Fundamentacao Decisao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7060.8320.3578

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Honorários do administrador judicial. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do , II ( ), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - Não há falar em violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 4 - A alteração das con... ()

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Doc. 195.9492.0003.6300

402 - STJ. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Rito que prevê o oferecimento de defesa preliminar antes do acolhimento da inicial. Necessidade de análise das teses suscitadas. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2 - Contudo, nos casos em que há previsão de apresentação de defesa prévia antes do acolhimento da inicial, exatamente como ocorre rito previsto , exige-se que a decisão seja motivada, uma vez que não faria sentido o ac... ()

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Doc. 185.4194.2006.2700

403 - STJ. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Rito que prevê o oferecimento de defesa preliminar antes do acolhimento da inicial. Necessidade de análise das teses suscitadas. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2 - Contudo, nos casos em que há previsão de apresentação de defesa prévia antes do acolhimento da inicial, exatamente como ocorre no rito previsto na Lei 11.343/2006, exige-se que a decisão seja motivada, uma vez que não faria sentido o ac... ()

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Doc. 868.3106.0541.8228

404 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o recurso de revista da Executada foi conhecido e parcialmente provido para determinar a incidência do IPCA-E, acrescido de juros legais, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência apenas da taxa Selic, a qual já contempla juros e correção monetária, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. Diante da tese fixada no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal, não há como dissociar o debate acerca da correção e dos juros de mora. 2. Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, « Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). « Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros na forma da Lei 8.177/91, art. 39. Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC Acórdão/STF, «(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02) . A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. « Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do CCB, art. 406. Logo, os juros de mora são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada, a qual é mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 250.2280.1867.8775

405 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Extorsão. Dissídio jurisprudêncial. Não comprovado. Dosimetria. Primeira fase. Circunstância judicial. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, por demandar reexame de fatos e provas, e na ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial conforme exigido pelo , § 1º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão qu... ()

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Doc. 241.1071.1789.4779

406 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Omissão, contradição ou carência e fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Entendimento do tribunal estadual acerca da ocorrência de coisa julgada. Inscrição do crédito da empresa agravada no quadro geral de credores em sua integralidade. Solidariedade reconhecida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Óbice da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. As conclusões do julgamento. No sentido de que as questões suscitadas estão acobertadas pela coisa julgada; devendo-Se observar, ainda, as condições, prazo e formas de pagamento, os efeitos da novação impostos pelo plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores e homologado judicialmente. Foram fundadas na apreciação de fatos e provas e interpretação de termos contratuais. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Consoante orientação desta corte superior, «não há como reabrir discussões acerca de títulos judiciais transitados em julgado na impugnação de crédito, sendo possível apenas a constatação do valor devido a partir dos parâmetros estabelecidos no título. A fase de habilitação/impugnação de crédito precede a incidência das cláusulas inseridas no plano de recuperação judicial, mesmo na hipótese em que seu julgamento se estende até após a homologação do plano, de forma que não há falar em soberania da assembleia de credores, deliberação majoritária, novação e paridade entre credores no julgamento do incidente (súmula 284/STF)». (REsp 2.155.341/rj, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 20/8/2024, DJE de 22/8/2024). 4. O ponto do julgamento acerca da impossibilidade de alteração de decisão transitada em julgado pelo plano de recuperação judicial está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

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Doc. 784.4740.4877.9133

407 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legi... ()

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Doc. 176.5953.3002.5500

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Teoria do fato consumado. Acesso a cargo público por decisão judicial precária. Não aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei que teria sido interpretado divergentemente, pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do ... ()

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Doc. 431.4780.6327.7473

409 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS JUROS CONSOANTE LEI 8.177/91, art. 39, CAPUT. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução l... ()

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Doc. 210.6251.1194.0341

410 - STJ. administrativo. Ação de desapropriação promovida pelo dnit. Implantação e pavimentação de rodovia federal. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso especial do dnit. Alegação de preço indenizatório excessivo. Não contemporâneo à avaliação administrativa. Jurisprudência do STJ em sentido diverso. Predicado da contemporaneidade da indenização. Momento da avaliação judicial do perito. Recurso especial dos particulares. Omissão e contradição do aresto recorrido. Violação art. 1.022, I e II, do CPC não constatado. Critérios adotados em perícia judical. Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Aplicação percentual mínimo. Revisão. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se na origem de ação de desapropriação promovida pelo II - A ação foi julgada procedente, com a fixação da respectiva verba indenizatória e consectários legais, e em grau recursal o TRF da 5ª Região acolheu a irresignação dos particulares desapropriados para isenta-los da verba honorária, fixada em 0,5% (meio por cento) sobre o preço ofertado e o valor da indenização, ficando somente ao encargo do expropriante. III - O aresto recorrido encontra-se em consonância ... ()

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Doc. 193.1783.4007.5000

411 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Circunstância judicial da personalidade. Fundamentação inidônea. Afastamento preservado. Confissão e reincidência. Igualmente preponderante. Compensação mantida. Inexistência de argumentos novos capaz de alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a majoração da pena-base deve estar fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, valoradas negativamente em elementos concretos, mostrando-se inidôneo o aum... ()

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Doc. 220.9230.1734.4217

412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Título judicial. Interpretação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base na interpretação do título judicial e na prova técnica produzida nos autos, decidiu que a decisão transitada em julgado não determinou a exclusão das contas-poupan... ()

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Doc. 150.4253.5004.8700

413 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Juros sobre capital próprio. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Cálculo judicial. Sobreposição de juros. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida.

«1. As razões do recurso especial, no tocante aos juros sobre capital próprio, estão dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial a incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2. O exame da correção dos cálculos elaborados pelo contador judicial para se averiguar a existência de sobreposição de juros demanda o reexame do conjunto probatório dos autos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes... ()

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Doc. 230.3200.8462.1711

414 - STJ. Processo civil. Depósito judicial. Devolução de valor. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamentação em dispositivos constitucionais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Óbices ao conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Juízo de 1º grau que, nos autos da ação de usucapião em que são partes o Município de Uberaba e a empresa Oi Móvel S/A. determinou a notificação do ente estatal para proceder à «devolução do valor transferido para conta do Poder Executivo, em razão da Lei Estadual 21.720/2015, retirado da conta judicial vinculada a essa execução fiscal, pena de sequestro de dinh... ()

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Doc. 211.1711.9004.3600

415 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de absolvição. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Abrandamento de regime inicial. Regime aberto. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial mais gravoso. Cabimento. Decisão mantida.

«I - Como ressaltado no decisum monocrático vergastado, o recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro Fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. II - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revis... ()

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Doc. 178.3443.6003.9700

416 - STJ. Processual penal. Abertura de vista ao Ministério Público após a resposta à acusação. Nulidade. Ausência. Decisão judicial respectiva. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Homicídio culposo e lesões corporais na direção de veículo automotor. Denúncia. Inépcia. Não reconhecimento.

«1 - Não é causa de nulidade no processo penal a abertura de vista para o Ministério Público se pronunciar sobre a resposta à acusação, tampouco pode ser tida por nula a decisão judicial que, analisando a defesa, ainda que de modo sucinto, rechaça as teses suscitadas e fixa não haver qualquer hipótese do Precedentes desta Corte. 2 - Não é inepta a denúncia que descreve indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes culposos (homicídio e lesões corpora... ()

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Doc. 147.0482.6001.6200

417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inclusão em folha de pagamento. Multa pelo descumprimento da decisão judicial. Imputação de culpa à parte autora. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas da decisão agravada. Súmulas 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal local manteve as multas aplicadas à agravante em razão da não inclusão do agravado em folha de pagamento. Rever tal entendimento, para reconhecer a culpa do agravado pela não satisfação da determinação judicial, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte Superior. 2. É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas respectivas razões se mostrem dissociadas dos fundamentos adotados pela deci... ()

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Doc. 182.4905.2006.8100

418 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação baseada em outros elementos de prova colhidos na fase judicial. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Competência do tribunal do Júri. Ordem denegada.

«1 - Estando a decisão de pronúncia amparada em elementos colhidos na fase inquisitorial e judicial, não há falar em ofensa ao Hipótese em que a Corte de origem pautou-se em farta prova oral colhida em Juízo para fundamentar a decisão de pronúncia. 2 - Conforme jurisprudência remansosa desta Corte, em sede de decisão de pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é admissível quando manifestamente improcedentes, situação diversa da dos presentes autos, devendo ... ()

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Doc. 220.8111.0951.8885

419 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial.recuperação judicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram. Precedentes da Segunda Seção do STJ.

1 - Ação de recuperação judicial. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do... ()

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Doc. 162.9640.3000.6900

420 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo consumado. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Viabilidade. CP, art. 157.

«1. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, o crime de roubo se consuma quando, cessada a violência ou grave ameaça, o sujeito ativo tenha a posse da res fora da esfera da vigilância da vítima, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente (cf. HC 98162, Min. Cármen Lúcia, DJe 20.9.2012) 2. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, uma adequada fundamentação racion... ()

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Doc. 211.1101.1969.8607

421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, verificar a presença dos re... ()

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Doc. 193.3013.4001.5800

422 - STJ. Falta de fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico. Ausência de comprovação da indispensabilidade da medida. Provimento judicial motivado. Nulidade não caracterizada.

«1 - É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto na , II demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável. Precedentes. 2 - Na espécie, a excepcionalidade do deferimento da interceptação telefônica foi justificada em razão da suspeita da prática ... ()

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Doc. 145.6064.2000.2300

423 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Verificação. Plausibilidade jurídica. Tese recursal. Possibilidade. Perecimento. Direito. Concessão. Recurso. Fundamentação. Dissociação. Motivação judicial. Falta. Regularidade formal.

«1. O exercício do direito de recorrer é marcado pelo instituto da preclusão consumativa e pelo princípio da singularidade recursal, de maneira que a interposição de agravo regimental impede a renovação do mesmo ato, o segundo agravo não podendo ser conhecido. 2. De igual modo, uma vez fundamentada a decisão concessiva da medida cautelar na verificação da concorrência entre a plausibilidade jurídica e o perigo de causação de lesão grave e irreparável ou de difícil reparaç... ()

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Doc. 240.1080.1693.1889

424 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de resgate de contribuições previdenciárias. Cumprimento de sentença. Ação rescisória. Título judicial. Adequação. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Reexame de fatos e provas. Ausencia de prequestionamento.

1 - Ação de resgate de contribuições e dividendos da partilha e liquidação do patrimônio líquido, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 29/07/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/10/2021 e concluso ao gabinete em 28/03/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o cumprimento de sentença interpretou de forma adequada os termos do título judicial reformado por ação rescisória. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispos... ()

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Doc. 200.6344.8001.5400

425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, in fine, do CP. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a exasperação da pena-base. Aumento operado em obediência aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Como relatado na decisão agravada, «A análise das circunstâncias judiciais do não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito» (AgRg ... ()

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Doc. 143.3333.7001.2400

426 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Concurso público. Nomeação tardia. Discussão judicial. Indenização por danos materiais. Remunerações retroativas. Descabimento. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Afasta-se a alegada contrariedade ao , pois o Tribunal de origem utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. A partir de posicionamento do Pretório Excelso (AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18/04/2011), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial, não tem direito à ind... ()

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Doc. 150.4700.1024.7900

427 - TJPE. Neficiário. Abusividade reconhecida. Precedentes do STJ e do TJPE. Depósito judicial dos valores das contraprestações apenas com a incidência dos percentuais de reajustes autorizados pela ans. Ausência de argumento novo, no agravo, capaz de alterar a fundamentaçao do decisum vergastado. Decisão recorrida mantida integralmente. Improvimento.

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Doc. 747.5193.7654.0001

428 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANCENDÊNCIA.

Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido, tendo em vista que o Tribunal Regional enfrentou a questão essencial da controvérsia. A Corte local consignou que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente e que as multas do art. 467 e 477, §8º, da CLT são aplicáveis às empresas em recuperação judicial, conforme jurisprudência desta Corte. Portanto, não há defeito na fundamentação do acórdão recorrido, o que afasta a alegada v... ()

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Doc. 211.2308.3099.2726

429 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO, SEM MENÇÃO EXPRESSA NO TÓPICO «DISPOSITIVO». INTERPRETAÇÃO SUBSTANCIALISTA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA.

Demonstrada possível violação da , XXXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REFLEXOS (VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, quanto ao tema, ao fundamento de que não consta na decisão exequenda a concessão dos reflexos d... ()

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Doc. 210.8131.1356.6622

430 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-desvio. Decisão que afasta a absolvição sumária. Falta de fundamentação. Ocorrência. Manifestação judicial genérica. Ausência de menção, ainda que concisa, à tese defensiva. Nulidade decretada. Provimento parcial do reclamo.

1 - A decisão que afasta a absolvição sumária deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. 2 - Apesar de não demandar motivação tão exauriente a ponto de caracterizar o julgamento antecipado da causa, a decisão deve ser fundamentada de forma mínima a rechaçar tese suscitada na resposta à acusação. 3 - É nula a decisão genérica que sequer identifica a tese jurídica que está rejeitando. 4 - No caso, a auto... ()

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Doc. 162.2220.5004.0300

431 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Rejeição das hipóteses de absolvição sumária. Ausência de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Recurso prejudicado.

«1. Incabível o exame da alegação de inépcia da denúncia, pois, não há mais sentido em decidir acerca da viabilidade formal da persecutio, se já existe acolhimento formal e material da acusação, tanto que prolatada sentença condenatória. 2. A conclusão da ação penal, com prolação da decisão condenatória, que constitui novo título, faz superar a alegação de ausência de fundamentação da decisão que rejeita as hipóteses de absolvição sumária. 3. Recurso em habea... ()

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Doc. 170.9243.4002.7600

432 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Subsidiariedade da prova demonstrada. Ausência de fundamentação para justificar o deferimento da medida. Inocorrência. Nulidade das prorrogações. Pleito parcialmente acolhido. Ausência de fundamentação idônea. Interceptações realizadas em períodos não abrangidos por decisão judicial. Ausência de prova pré-constituída.

«1. Observa-se que, no caso em exame, a interceptação telefônica não consistiu no primeiro ato de investigação, pois precedida do aproveitamento das diligências realizadas no autos do Inquérito Policial 496/2001-DPF e da expedição de ofícios ao Chefe da Divisão de Controle e Fiscalização do IBAMA/RJ. 2. Não há que se falar em nulidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica por insuficiência de fundamentação, pois, a teor da representação da autoridade poli... ()

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Doc. 175.5781.7003.0400

433 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Desobediência à decisão judicial. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Paciente não localizado. Habeas corpus denegado.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o v. acórdão, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público para decretar a prisão preventiva do ora paciente, se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extra... ()

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Doc. 230.6250.8477.1690

434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Recuperação judicial. Validade das disposições inseridas no plano. Soberania da assembleia de credores. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. 2 - A ingerência do Poder Judiciário nas decisões tom... ()

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Doc. 210.5111.1797.1264

435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisã... ()

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Doc. 287.0610.3167.4523

436 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA 266/TST.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídic... ()

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Doc. 240.9040.1970.7345

437 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicído qualificado. Dosimetria. CP, art. 59. Circunstância judicial negativa. Conduta social. Súmula 444/STJ. Não incidência. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Verifica-se que a sentença condenatória e o acórdão recorrido apresentaram fundamentação válida para desabonar a conduta social do paciente, tendo em vista a notícia de que este teria praticado outros delitos. 3 - A sentença condenatória não utilizou as anotações criminais da folha de antecedentes do paciente, mas sim elementos concretos ex... ()

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Doc. 176.2065.4748.0340

438 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS - DIVISOR APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

No caso presente, o Tribunal Regional consignou que « com a condenação da executada ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, além de diferenças da parcela, reflexos e honorários assistenciais (expressamente determinando a adoção do divisor 150 no cálculo das horas extras)". Diante disso, negou provimento ao recurso do Executado, sob o fundamento de que a «coisa julgada foi clara, explícita e objetiva quanto à utilização do divisor aplicado, inexistindo espaço, nessa altura, ... ()

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Doc. 250.2280.1275.2405

439 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia em crime doloso contra a vida. Indícios de autoria e materialidade. Suficiência. Presença de prova judicial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a pronúncia do acusado por crime doloso contra a vida, com base em indícios de autoria e materialidade. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia manteve a pronúncia do acusado, considerando comprovada a materialidade delitiva por meio de laudo de necrópsia e relatórios médicos, além de indícios suficientes de autoria, corroborados por depoimentos testem... ()

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Doc. 155.5412.4002.5200

440 - STJ. Quadrilha armada e fuga de pessoa presa. Ausência de apreciação das provas produzidas pela defesa. Condenação que estaria embasada exclusivamente em depoimentos de policiais. Análise pormenorizada dos elementos de convicção produzidos pelo réu. Decisão judicial fundamentada. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolh... ()

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Doc. 115.9789.4033.1027

441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DA PRESUNÇÃO DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA, SUSTENTANDO QUE NÃO HÁ CERTIDÃO DE ÓBITO NOS AUTOS, BEM INEXISTIR REGULAR PROCESSO DE MORTE PRESUMIDA. COMO É CEDIÇO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE EM SEU ART. 489 OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA QUE SÃO O RELATÓRIO, OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO. NO QUE TANGE ESPECIFICAMENTE À FUNDAMENTAÇÃO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) ESTATUIU UM NOVO PARADIGMA PARA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ESTABELECENDO NO ART. 489, §1º UM ROL DE HIPÓTESES EM QUE NÃO SE CONSIDERARÁ FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL, SEJA ELA INTERLOCUTÓRIA, SENTENÇA OU ACÓRDÃO. EM PARTICULAR, ESTABELECE O INCISO IV DO REFERIDO DISPOSITIVO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. ESSE É EXATAMENTE O CASO DOS AUTOS. NO CASO EM COMENTO, COMPULSANDO-SE OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A SENTENÇA OSTENTA FUNDAMENTOS GENÉRICOS QUE SE PRESTARIAM PARA JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO JUDICIAL EM PROCESSO COM CAUSA DE PEDIR ANÁLOGA. DESSA FEITA, SENDO A SENTENÇA OMISSA EM APRECIAR ARGUMENTO QUE, EM TESE, TERIA A POSSIBILIDADE DE CONDUZIR A UM JULGAMENTO DIVERSO, CONCLUI-SE QUE A MESMA NÃO SE CONSIDERA FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, IV DO CPC/2015. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

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Doc. 175.5554.5000.1100

442 - STJ. Família. Processual civil. Execução de título executivo judicial. Impenhorabilidade. Bem de família. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade. Agravo interno interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«I - Não se conheceu do recurso de agravo nos próprios autos, tendo em vista que a parte agravante limitou-se a trazer alegações dissociadas da decisão contra a qual se insurge, ao passo que deixou de atacar o óbice do enunciado da Súmula 315/STJ. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 165.7020.1000.7400

443 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Família. Ação de separação judicial. Cumprimento de sentença. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 (2) violação dos arts. 165, 458, I, II e III, 535, I e II, e 461, § 5º, do CPC. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. (3) pleito de restabelecimento de multa por descumprimento de decisão judicial. Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada no tribunal local. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do quando o ... ()

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Doc. 211.0150.9488.2896

444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado adequadamente o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo anal... ()

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Doc. 140.4040.1003.0100

445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. impede... ()

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Doc. 230.4041.0464.1411

446 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Carta de fiança rejeitada. Coisa julgada. Recuperação judicial superveniente. Omissão. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, neste caso, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que a carta de fiança foi recusada em prévia decisão judicial transitada em julgado, inviabilizando a aplicação da exceção estabelecida pelo juízo universal da recuperação judicial. 2 - Diante da fundamentação adotada, nota-se que o acórdão recorrido decidiu as questões postas à apreciação, declinando as razões de decidir efetivamente adotadas, não se podendo cogitar de vícios ... ()

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Doc. 181.9575.7000.6800

447 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação dos argumentos regularmente oferecidos, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; ). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 791.7508.6304.0779

448 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. VIOLAÇÃO LEGAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (CLT, ART. 896, § 1º-A, III E SÚMULA 422/TST, I).

A Parte, nas razões do agravo, se limitou a apresentar fundamentação genérica, sem qualquer silogismo com a decisão impugnada ou mesmo relação com o recurso de revista, utilizando-se como fundamento o apontamento evasivo de violação legal. Agravo não conhecido.

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Doc. 240.9130.5239.5437

449 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois deixou de refutar o ponto central da decisão de que não constou nos autos decisão do juízo recuperacional exercendo controle sobre o ato constritivo do juízo da execução fiscal. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 781.0641.7932.3987

450 - TJRJ. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. 1)

Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental e/ou correção de erro material. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição. 2) A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao... ()

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