Embargos De Declaracao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.5890.1001.6100

401 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça analisou a matéria de fundo com base nas particularidades da causa, bem como na interpretação do contrato firmado entre as partes, não se verificando, ao menos em juízo perfunctório, a probabilidade de êxito do recurso especial (fumus boni iuris), tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, valendo ressaltar que já houve juízo negativo de admissibilidade recursal na origem. 2 - Quanto ao periculum in mora, o agravante, mais uma vez, não com... ()

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Doc. 148.5797.2945.4308

402 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido no agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado que manteve a suspensão da ação individual com respaldo no , V, «a» e Tema 589 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O estabelece que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, não sen... ()

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Doc. 184.5522.7003.3800

403 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela. Omissão. Ocorrência. Juízo de retratação. Exame das razões expostas no agravo interno. Pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores. Prognóstico desfavorável ao recurso especial.

«1 - Omisso o julgado, há de se acolher os embargos de declaração, a fim de integrar o acórdão embargado. 2 - No caso concreto, não demonstrou o requerente a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 3 - Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. 4 - Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado, no entanto, mantido o indeferimento do pedido de tutela provisória indeferido.»

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Doc. 221.0180.9631.5751

404 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na medida cautelar. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Cautelar julgada prejudicada por perda superveniente de objeto. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Natureza de mero incidente processual.

1 - O diploma processual regente dos honorários advocatícios de sucumbência é aquele vigente à data da sentença ou do provimento jurisdicional equivalente, ainda que seja modificada posteriormente, prevalecendo aquela norma adjetiva até a data do trânsito em julgado. Precedente. 2 - A jurisprudência iterativa do STJ, formada quando ainda em vigor o CPC/1973, assenta-se na esteira de ser incabível a fixação de honorários advocatícios em medida cautelar ajuizada nesta Corte Superio... ()

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Doc. 221.1171.0113.8560

405 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em petição. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 853.2661.9081.8973

406 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SÍNDROME DE CRI DU CHAT. COBERTURA DE TRATAMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 2. Para que haja contradição na decisão é necessário a divergência entre seu próprio conteúdo. 3. Nos termos do , os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradi... ()

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Doc. 151.8855.8002.6700

407 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Irresignação da autora.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental fundamentou-se na incidência das Súmulas 211 e 7 deste eg. Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, os argumentos relativos ao mérito da pretensão recursal, além de dissociados das razões do acórdão embargado, traduze... ()

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Doc. 211.1101.0377.7784

408 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendentes o julgamento de embargos de declaração e juízo de admissibilidade na hipótese. Periculum in mora. Fumus boni iuris. Manifesta ilegalidade. Teratologia. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora, a caracterização do fumus boni iuris, aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão. 2 - A ausência do fumus boni iuris e da manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, bastam para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ót... ()

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Doc. 760.2687.6032.7856

409 - TJMG. Ementa. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração objetivando que seja sanado alegado vício de omissão em decisão sobre pedido de efeito suspensivo em apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existe a omissão apontada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. - A omissão que autoriza a interposição dos embargos é aquela correspondente a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se, diante de sua relevância para o desfecho da lide. 4. O mero propósito de rediscutir o que foi decidido, ou mesmo exigir pronunciamento sobre teses descartadas como relevantes ao deslinde da causa, não autoriza o manejo dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, artigo, 1.022, II.

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Doc. 187.9591.0000.0000

410 - STF. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso julgado. Perda superveniente de objeto. Agravo regimental prejudicado. Baixa imediata dos autos à origem.

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Doc. 195.8520.6004.4500

411 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento da multa imposta pela corte de origem nos aclaratórios. Recurso protelatório. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Análise prejudicada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O , § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. Nessa linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minist... ()

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Doc. 148.3683.9003.8000

412 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Acórdão desprovendo o regimental, mantida a decisão monocrática que julgara prejudicada a cautelar, ante a perda do objeto.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II. Hipótese em que o acórdão embargado manteve decisão monocrática, amparada em consolidada jurisprudência do STJ, no sentido de que, julgado o recurso a que se buscou atribuir efeito suspensivo (no caso, o AREsp 344.016/RJ), ainda que não tenha transitado em julgado a decisão respectiva... ()

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Doc. 196.6134.8006.6500

413 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração pedido de tutela provisória. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deferiu a pretensão cautelar para conceder efeito suspensivo ao recurso especial e ao próprio cumprimento provisório de sentença até ulterior deliberação quanto ao apelo extremo. Irresignação do autor.

«1 - O uso da cautelar/tutela de urgência âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2 - Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de medida cautelar inominada ou tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, afer... ()

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Doc. 163.4420.6001.8200

414 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato judicial. Agravo de instrumento na origem. Decisão que concede efeito suspensivo. Acórdão que indeferiu a petição inicial. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Existência de recurso próprio. Sucedâneo recursal. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vícios. Rejeição.

«1. Embargos de declaração nos quais a parte alega que não foi examinado, no acórdão embargado, a sua argumentação de teratologia da decisão judicial, ato reputado coator e atacado por meio de mandado de segurança. 2. O ato coator é uma decisão judicial que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo; ao mesmo tempo em que foi interposto um pedido de reconsideração, houve a impetração do presente mandado de segurança, o qual teve sua petição inicial indeferida p... ()

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Doc. 210.7050.2345.6125

415 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. ICMS. Auto de infração. Concessão de efeito suspensivo ao agravo interno. Inexistência dos requisitos. Inviabilidade do recurso principal. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Omissão inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração tributária decorrente de não cumprimento de obrigações acessórias. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno foi indeferido. Agravo interno improvido. III - Opostos embargos de declaração, a parte embargante alega omissão em relação à incidência dos efeitos da modulação determinados nos termos do ... ()

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Doc. 162.2220.5000.0500

416 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial - que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC) - é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos que justifiquem (futuro) o êxito do recurso especial, condições que não se respondem presença na espécie, a despeito da qualidade das razões da cautelar. 2. A requerente alega como risco d... ()

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Doc. 202.2715.8003.7100

417 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Impugnação. Apelação. Efeito suspensivo. Indeferimento. CPC/1973, art. 558. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 10. Violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever o entendimento do tribunal local, firmado no sentido de que os requisitos autorizadores do efeito suspensivo não estão presentes, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 4 - Agravo inter... ()

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Doc. 240.1080.1554.3600

418 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação pauliana. 1. Embargos de declaração opostos pela parte contrária. Não interrupção do prazo para os aclaratórios opostos pela parte recorrente. Intempestividade. Efeito interruptivo não operado. Precedentes. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Embargos não conhecidos. 3. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 211/STJ. 4. Efeito suspensivo ao agravo interno. Inexistência dos requisitos. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, «a oposição tempestiva de embargos de declaração por uma das partes não interrompe o prazo para que a outra parte igualmente oponha embargos ao mesmo julgado. Precedentes» (EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 15/6/2021). 2 - No que se refere à violação dos arts. 1.022, 1.023 e 1.026, § 4º, do CPC/2015, verifica-se não estar configurada a omissão no julgado proferido na orig... ()

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Doc. 163.1350.5000.0400

419 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Propositura para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial admitido e julgado simultaneamente. Carência superveniente do interesse processual.

«I - O processo cautelar tem por finalidade garantir a eficácia da prestação jurisdicional pretendida no processo principal, e sua utilidade não se sustenta em face da solução da lide que o originou, mesmo que esta ainda não tenha transitado em julgado, ensejando a carência superveniente do interesse processual. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 205.8971.0004.2900

420 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Erro material. CTN, art. 112, II e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efeito suspensivo à apelação. Hipótese não prevista no Código de Processo Civil. Matéria enfrentada por este STJ. Não-ocorrência de omissão.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos por Panal Produtos Alimentícios Naturais Ltda. contra acórdão, firme no entendimento jurisprudencial deste STJ, de que não é cabível efeito suspensivo à recurso de apelação interposto contra sentença que indefere liminarmente embargos à execução, consoante interpretação do , V. A embargante alega omissão no julgado quanto ao exame da violação do , II, IV, , ... ()

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Doc. 766.5029.0387.9845

421 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - APELO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO - SÚMULA 218/TST - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos. TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL - EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXAME PREJUDICADO. Com o julgamento definitivo do agravo de instrumento em recurso de revista da executada, resta prejudicada a tutela cautelar incidental requerendo a concessão de efeito suspensivo ao apelo, por perda superveniente do objeto e falta de interesse processual. Tutela cautelar prejudicada.

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Doc. 508.2174.8125.1464

422 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços advocatícios. Decisão guerreada que determinou que fosse aguardado o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos dos embargos à execução de 1005936-67.2024.8.26.0577. Irresignação por parte da Agravante, sob a alegação de que os embargos de declaração não são dotados de efeito suspensivo, pugnando pelo prosseguimento da execução, por meio de diversas medidas constritivas pleiteadas nos autos da ação executiva. Recurso da Agravante que não comporta acolhimento. Muito embora os embargos de declaração não sejam automaticamente dotados de efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 1.026, a decisão de primeiro grau se mostra prudente pois determina que se aguarde o julgamento dos mesmos, julgamento este que, em tese, pode até mesmo agasalhar a tese dos Agravantes, o que lhe retiraria o interesse recursal. Julgamento dos embargos de declaração que se mostra inclusive próximo, conforme se observa da consulta de ofício aos autos de origem. Insurgência recursal insubsistente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 208.5330.7001.6900

423 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Tráfico de drogas. Suspensão da execução provisória até o esgotamento da jurisdição ordinária. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial que sequer foi interposto. Impossibilidade. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - É pacífico neste Sodalício o entendimento de que o remédio constitucional não é a via adequada para dar efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário, tendo em vista que este pedido normalmente é veiculado por medida cautelar inominada, só sendo acolhido em casos excepcionais, quando comprovada a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Precedentes. 2 - espécie, os embargos de declaração opostos pela defesa ainda não ... ()

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Doc. 210.4060.4455.5496

424 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Usurpação de competência. Inocorrência. Denegação de efeito suspensivo a agravo de instrumento por decisão monocrática. Inexistência de julgamento do mérito recursal pelo órgão colegiado. Suspensão de liminar perante a presidência do tribunal de origem. Cabimento.

1 - O indeferimento de efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento manejado contra decisão concessiva de liminar não tem, por si só, o condão de afastar a competência do presidente do Tribunal de origem, visto que a pretensão suspensiva ainda se vincula a questão controvertida presente na decisão da instância inferior. Precedentes. 2 - Hipótese diversa acontece quando o mérito do agravo de instrumento já foi julgado, pois, nesse caso, o entendimento do relator não poderia ser ... ()

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Doc. 185.4875.3009.9700

425 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial em trâmite para esta eg. Corte. Indeferimento. Acórdão embargado devidamente fundamentado pela inexistência de fumus boni iuris. Ausência de contradição. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (). 2 - No caso, inexiste contradição no v. acórdão embargado, que concluiu pela ausência de fumus boni iuris do recurso especial quanto à ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o v. acórdão estadual possui robusta fundamentação, explicando que houve o rompimento consensual do contrato de prestação de se... ()

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Doc. 162.2462.4001.3600

426 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do perigo da demora. Indeferimento. Extinção do processo. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (; , § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2. No caso concreto, não cuidou a requerente de demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado, notadamente o perigo da demora, ... ()

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Doc. 175.3664.0005.9100

427 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória de urgência. Indeferimento liminar da cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ainda não interposto. Impossibilidade. Instância ordinária não esgotada. Pretensão inadmissível no STJ. Decisão mantida.

«1. Esta Corte Superior não detém competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, especialmente quando pendentes de julgamento embargos declaração opostos na instância ordinária. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 667.1605.6539.7156

428 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO PELA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE MELHOR DETALHAMENTO QUANTO AOS TERMOS DA VISITAÇÃO ORA DEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1.

Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no 2. A decisão da Relatoria deferiu o efeito suspensivo requerido pela embargada, a fim de que a visitação paterna seja realizada nos moldes sugeridos pelo estudo psicológico, até ulterior decisão. 3. Nesse contexto, não há que se falar em contradição do decisum, uma vez que ressaltada a ... ()

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Doc. 147.5155.2330.2623

429 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELA ORA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO, OBJETIVANDO O REEXAME DA MATÉRIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, INEXISTINDO OS VÍCIOS APONTADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

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Doc. 177.3100.4001.7600

430 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade reconhecida. Efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Análise das hipóteses previstas no art. 739-A do pc/1973. Súmula 7/STJ. Alegativa de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 deficiente. Súmula 284/STF.

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Doc. 210.8110.2347.9857

431 - STJ. Embargos de Declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Entendimento do acórdão recorrido de que o crédito não se submete à recuperação judicial. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Contradição. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.2160.9403.1188

432 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Civil e processual civil. Vícios construtivos. Seguro. Apólices privadas. Competência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. Configuração. Ausência. Indeferimento.

1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (). 2 - A mera conjectura de riscos não preenche o requisito do periculum in mora, imprescindível ao cabimento da tutela pleiteada. 3 - Na linha da jurisprudência desta Corte, a execução provisória, por si só, não caracteriza o perigo iminente a justificar a concessão da medida de urgê... ()

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Doc. 241.0260.7853.7604

433 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na desistência no recurso especial. Renúncia sobre o qual se funda a ação. Homologação. Honorários advocatícios. Ação cautelar incidental para conferir efeito suspensivo a mandado de segurança. Não cabimento de honorários.

1 - Examina-se no presente agravo interno a possibilidade de se condenar a requerente nos honorários advocatícios, quando da renúncia ao direito sobre a qual se fundamenta a ação, que teve como origem medida cautelar inominada nos autos de apelação em mandado de segurança, visando dar efeito suspensivo ao citado remédio constitucional. 2 - Quanto ao precedente trazido pela embargante, constata-se que, enquanto estes autos tem origem na medida cautelar inominada nos autos de mandado de ... ()

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Doc. 677.7913.3219.2041

434 - TJRJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação da existência de omissão na decisão da Relatora que deferiu parcialmente o efeito suspensivo ao recurso interposto pelo embargante. Inexistência de vícios no Acórdão embargado. Inteligência do art. 1022 CPC. Pretensão à imposição de efeitos infringentes sem que haja vícios no Acórdão embargado. Declaratórios que não são a via adequada à rediscussão da matéria de fato. Deve-se oportunizar o direito de ampla defesa e pleno contraditório a ambas as partes, perfazendo o devido processo legal, na forma do art. 5º, LIV e LV CF/88. Não é de cautela que o magistrado de 2º grau, na decisão de efeito suspensivo, já defina o resultado do recurso monocraticamente, sem ouvir a parte contrária e sem levar a questão ao Colegiado. O magistrado, em qualquer grau de jurisdição, deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, sendo entretanto desnecessária a referência a todos os normativos legais, argumentos e jurisprudência apontada pelas partes como relevante, mormente em sede de efeito suspensivo em que se requer a tutela antecipada sem que se perfaçam de plano os requisitos do art. 300 CPC. Rejeição dos declaratórios.

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Doc. 210.8150.7167.9756

435 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão de relator que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Óbice da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade no ato atacado. Agravo interno intempestivo. Recurso não conhecido.

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Doc. 145.7535.2001.7300

436 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que, em sede de agravo regimental, mantém o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência de decisão de única ou última instância. Súmula 735/STF. Ausência de vício de integração. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Com efeito, o acórdão ora embargado, de forma clara, coerente e fundamentada, manifestou-se expressamente que, no caso, «a decisão colegiada que entende pela ausência dos requisitos... ()

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Doc. 234.7783.6889.0219

437 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Suspensão da verba sucumbencial em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita - Efeito legal que prescinde de ressalva - Dispositivos suscitados prequestionados por força de lei, ex vi do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos

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Doc. 606.1723.2765.9586

438 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 919, § 1º. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

Adequadamente indicados os fundamentos que lastrearam a decisão embargada, torna-se desnecessário para o Julgador responder novamente a todos os questionamentos formulados, visto que os embargos de declaração têm por escopo apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, as quais não se verificam no caso em apreço. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. 210.8310.9960.1592

439 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Recurso especial interposto contra decisão monocrática, integrada, em sede de embargos de declaração, por decisão colegiada. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por aplicação analógica. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, integrada por Embargos de Declaração, igualmente processados sob a égide da nova lei processual. II - Trata-se, na origem, de petição apresentada pela contribuinte, pretendendo a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso de Apelação, que impugnava sentença que julgara parcialmente procedente ação por ela ajuizada, para «manter o lançamento fiscal no período/08/2008 a dezembro de 2... ()

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Doc. 341.5396.4994.1210

440 - TJSP. Mandado de Segurança. Pretensão de suspensão dos efeitos de resposta a consulta tributária, formulada à SEFAZ. Efeito Vinculante. Inadequação, ademais, da via eleita. Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido. Sentença mantida. Recurso não provido. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 683.6728.0415.2685

441 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DA RELATORA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO ATUALIZADO. ART. 292, II DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 440.9711.8040.3447

442 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Suspensão da verba sucumbencial em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita - Efeito legal que prescinde de ressalva - Dispositivos suscitados prequestionados por força de lei, ex vi do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos

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Doc. 145.6053.1001.6000

443 - STF. Embargos de declaração na ação cautelar. Conversão em agravo regimental. Pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido na origem. Impossibilidade. Pedido insuficientemente instruído. Não demonstração da viabilidade recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A correta formação do pedido, com as peças e os documentos imprescindíveis à adequada compreensão da controvérsia, é de inteira responsabilidade da parte (AI 237.361-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa). II - O requerente não demonstrou qual seria a lesão ao dispositivo constitucional combatida no recurso extraordinário ao qual pretende conferir efeito suspensivo. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.6270.1385.4904

444 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em petição de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Alegação de omissão ao CPC/2015, art. 1.022. Peças processuais não juntadas pelo requerente. Impossibilidade de aferição da omissão. Redirecionamento da execução fiscal para os sócios gerentes. Alegação de prescrição. Análise da inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ. Ausência de fumus boni juris. Efeito suspensivo ao recurso especial não deferido.

1 - O requerente, aduz que nas razões do seu Recurso Especial alegou violação ao , pois a Corte não teria apreciado integralmente as razões dos seus Embargos de Declaração e que teria ocorrido a prescrição intercorrente. 2 - Entretanto, não é possível avaliar suas alegações de violação ao , uma vez que o requerente não instruiu os autos com: i) os seus Embargos de Declaração; ii) o acórdão que julgou seus Embargos de Declaração e ... ()

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Doc. 938.2711.3790.8287

445 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMBARGANTE QUE, INCONFORMADA COM A DECISÃO PROFERIDA, PRETENDE, NA VERDADE, A REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO ADUZINDO QUE HOUVE OMISSÃO NO EXAME DAS PROVAS. JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO QUE APRECIOU E NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO DE FORMA FUNDAMENTADA. É INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO PARA MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SENDO CERTO QUE A MATÉRIA GUERREADA FOI ENFRENTADA NA DECISÃO. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, JÁ APRECIADO. NO CASO, VERIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. ALIÁS, DA SIMPLES LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS EXTRAI-SE A INSATISFAÇÃO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SE IMPÕE.

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Doc. 142.2536.3919.3240

446 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento - Cerceamento de defesa não verificado - Não apresentação do rol de testemunhas no prazo assinalado em decisão saneadora - Preclusão temporal - Regularidade do encerramento da fase probatória - Embargos de declaração não possuem efeito suspensivo - CPC, art. 1.026 - Manutenção da sentença de procedência - Recurso desprovido

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Doc. 264.3998.7527.7929

447 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DEFERIDA. INSURGÊNCIA AO VALOR FIXADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os alimentos provisórios em ID. 154726853, complementada pela decisão de ID. 165941323. Embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu a tutela recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO O agravante requer o reajuste dos alimentos provisórios, sustentando, em síntese, que a obrigação foi estabelecida de forma excessiva e desproporcional. III - RAZÕES DE DECIDIR Preliminarmente, é necessário reconhe... ()

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Doc. 203.4010.1007.2700

448 - TJPR. Embargos de declaração. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso interposto pelos embargantes sob o argumento de que o decisum não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.015. Declaração parcial de prescrição da pretensão autoral. Decisão impugnável por agravo de instrumento (CPC/2015, art. 354, parágrafo único). Recurso recebido com efeito suspensivo. Existência de erro material. Exclusão do parágrafo que não guarda relação com os autos. Embargos conhecidos e acolhidos, com a atribuição de efeito infringente.

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Doc. 144.3330.3000.8500

449 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 664.2069.6096.9583

450 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA NO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DE INDEVIDA MODIFICAÇÃO EM SEU CONTEÚDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1-

Julgamento Monocrático do recurso, nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC/2015; 2- Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer por omissão em ponto fundamental ou, ainda, em razão da ocorrência de erro material; 3- A decisão embargada se afigura perfeitamente inteligível em indeferir a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que a decisão administrativa... ()

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