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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 135.7562.7001.8800

401 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Concurso público para inspetores da polícia civil do ceará. Prova de aptidão física. Comissão de avaliação integrada por profissionais não graduados em educação física. Desobediência à disposição expressa no instrumento convocatório. Dissídio jurisprudencial notório. Revaloração das provas que não esbarra na vedação imposta pela Súmula 7/STJ. A presença de erro material autoriza a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Constatado o desrespeito ao princípio da vinculação ao edital. Voto-vista pelo provimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial devido a notória divergência jurisprudencial, restabelecendo a sentença de mérito com o reconhecimento do direito dos recorrentes à nomeação e posse nos cargos para os quais concorreram e foram aprovados, observada a ordem de classificação.

«1. A controvérsia posta a desate cinge-se ao aventado desrespeito às regras editalícias, em contrariedade ao consolidado princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tratando-se, portanto, de notório dissídio jurisprudencial; circunstância que permite a mitigação das exigências formais para viabilizar o conhecimento do Recurso Especial. 2. A análise proposta, acerca da inobservância de regra expressa no Edital, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 07 deste Trib... ()

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Doc. 241.2021.1789.7300

402 - STJ. Processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Curitiba de Saúde, objetivando tratamento de médico denominado HIFU combinado com RTU e indenização por danos morais. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o reembolso do RTU ao valor da tabela na rede credenciada e afastar a condenação por danos morais. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - O acórd... ()

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Doc. 758.3137.8513.2027

403 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos material e moral decorrentes de lesão sofrida pela Autora em acidente de que foi vítima quando embarcava em composição férrea da Ré, Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenada a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/RJ, a partir da publicação daquela decisão, e acrescida de juros de mora a contar da citação. Condenou, ainda, as partes, ante a sucumbência recíproca, ao pagamento das despesas processuais, em partes iguais, e de honorários de advogado de 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono do Autor, e 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado do Réu, observada a gratuidade de justiça deferida à Autora. Apelação da Ré. Responsabilidade objetiva. Transportador que tem o dever de conduzir o passageiro incólume ao seu destino. Possibilidade de tumulto em horários de grande fluxo de passageiros, como aquele em que ocorreu o acidente com a Apelada, é fato notório, e pode ser evitado ou ter seus efeitos minimizados, com diligência na administração das estações ferroviárias, pois a Apelante, ao assumir o transporte público, assume o dever de garantir a segurança e a tranquilidade do passageiro em suas dependências. Apelante que não trouxe aos autos qualquer prova apta a desconstituir a versão autoral, não logrando comprovar o fato de terceiro ou a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em montante que observou critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, e se mostra adequado à repercussão dos fatos em discussão, se considerado que a Apelada ficou 30 dias afastada de suas atividades habituais. Termo inicial dos juros moratórios sobre o valor da indenização que, em se tratando de relação jurídica contratual, deve ser a data da citação, como indicado da sentença, incidindo a correção monetária a contar daquela decisão, ocasião em que foi arbitrada. Pedido do Apelante de incidência dos juros de mora com base na taxa SELIC, a qual também inclui atualização monetária, que não merece ser acolhido, pois, neste caso, juros e correção monetária têm termos iniciais distintos. Precedentes do TJRJ. Desprovimento da apelação.

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Doc. 153.9805.0004.9000

404 - TJRS. 6. Responsabilidade civil. Ausência de nexo causal. Inexistência do dever de indenizar.

«Incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, prova essa da qual o corolário exponencial é a demonstração do nexo causal entre o evento danoso (prejuízos morais e materiais sofridos pelos pescadores associados da Colônia autora) e a conduta da parte ré (atividade industrial poluente que, supostamente, teria levado ao desastre ambiental no Rio dos Sinos e, consequentemente, à impossibilidade de os pescadores da Colônia Z-5 exercerem sua atividade profissiona... ()

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Doc. 161.6953.9000.7700

405 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal da Receita Federal. Desídia. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento. Inadequação da via mandamental para aferir a efetiva presença de desídia habitual. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

«1. O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, não se limita a aferir a correção de aspectos formais do procedimento, podendo anular ou reformar sanções impostas a servidores públicos quando contrárias aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Hipótese em que o procedimento disciplinar, do ponto de vista formal, transcorreu com o devido respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Não ... ()

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Doc. 127.6180.4000.1400

406 - STJ. Marca. Direito empresarial. Propriedade industrial. Reconhecimento de marca notória. Proteção aplicável apenas aos futuros registros. Caráter ex nunc. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 126 e Lei 9.279/1996, art. 129.

«... A irresignação não merece prosperar. Com efeito. Os elementos existentes nos autos noticiam que o acórdão reocorrido entendeu que o reconhecimento pelo INPI de determinada marca como sendo notória produz efeitos ex nunc, não atingindo registros regularmente constituídos em data anterior. Veja-se que o acórdão recorrido, de fato, está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, que já decidiu que o registro de marca como notória tem o condão proteger a marca com afast... ()

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Doc. 103.1674.7548.3400

407 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Declarações ofensivas relativas a Prefeita Municipal veiculadas em rádio local. Abuso do direito de informar. Indenização devida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É incontroverso o fato de a recorrente ter programas de rádio em que imputou à recorrida, então prefeita municipal, atos cuja reprovabilidade é manifesta, quais sejam: furar poços em propriedades de fazendeiros ricos em troca de votos e utilizar-se de propaganda mentirosa. Ademais, a afirmação de que o Município possui Prefeita eleita pelo povo, mas quem governa é o marido, mostra-se ultrajante, além de patentear preconceito em relação a administradoras do sexo feminino. As pes... ()

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Doc. 187.3130.9012.8600

408 - STJ. Habeas corpus. Contravenção penal. Vias de fato. Prisão preventiva. Não cabimento. CPP, art. 313, III. Violação. Ordem concedida.

«1 - Em se tratando de aplicação da cautela extrema, não há campo para interpretação diversa da literal, de modo que não existe previsão legal autorizadora da prisão preventiva contra autor de uma contravenção, mesmo na hipótese específica de transgressão das cautelas de urgência diversas já aplicadas. 2 - No caso dos autos, nenhum dos fatos praticados pelo agente - puxões de cabelo, torção de braço (que não geraram lesão corporal) e discussão no interior de veículo, ... ()

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Doc. 1691.7945.2965.5400

409 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado - Responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais por danos causados - Contratação e pagamento de serviços de ato escritural para compra e venda de imóvel - Valores recebidos pela escrevente do Tabelião de Notas - Não entrega das escrituras pelo Tabelião - Alegação de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado - Responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais por danos causados - Contratação e pagamento de serviços de ato escritural para compra e venda de imóvel - Valores recebidos pela escrevente do Tabelião de Notas - Não entrega das escrituras pelo Tabelião - Alegação de ilícito de apropriação dos valores pela escrevente - Pedido de condenação do Estado no pagamento dos atos escriturais faltantes e devolução dos valores pagos a maior ao Tabelião de Notas, bem como indenização pelo dano moral sofrido - Sentença de Procedência - Reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por notários e registradores - Não verificação de litisconsórcio passivo entre Estado e Tabelião de Notas e Registro - Responsabilidade civil direta, primária e objetiva do Estado pelos danos que notários e oficiais causem a terceiros, cabendo o dever de regresso contra o responsável - Aplicação do entendimento firmado no Tema 777 do STF em regime de repercussão geral - Danos matérias e morais verificados no caso em tela - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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Doc. 744.0399.2662.5252

410 - TJSP. Apelação cível - Ação de abstenção de uso cumulada com indenização - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo das rés - Não acolhimento. Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da dilação probatória almejada - Preliminar afastada. Litisconsórcio passivo - Admissibilidade - Exegese do CPC, art. 113 - Inexistência de prejuízo ao direito de defesa das rés - Preliminar rejeitada. Inépcia da inicial - Inocorrência - Narrativa exordial que demonstra coesão, defluindo logicamente, da narração dos fatos, a conclusão - Petição inicial apta - Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Entendimento consolidado junto ao C. STJ, segundo o qual a administradora de centro de comércio popular que permite a violação do direito de propriedade industrial por parte dos lojistas que alugam «stands» e boxes é corresponsável pelos ilícitos ali cometidos - Prova dos autos que permite a segura conclusão das práticas imputadas às requeridas que, na qualidade de administradoras de grandes centros de comércio popular da região central da Capital (shopping 25 de março, shopping Jhuta Mix, Shopping Saara, Shopping Tupan e Shopping Vermelhinho) vem permitindo que os locatários dos espaços por elas locados comercializem produtos contrafeitos - Demonstração da existência de produtos contendo imitação das marcas ERMENEGILDO ZEGNA e ZEGNA, de titularidade da autora - Ata notarial que não pode ser considerada como documento produzido unilateralmente e sem valia, eis que as declarações ali contidas foram firmadas por agente público, cujas declarações ostentam fé pública - Fatos que são de conhecimento notório, existindo uma série de fotografias postadas na web por frequentadores de tais centros, donde se constata a existência de uma miríade de produtos falsificados, de marcas de grife notoriamente conhecidas, nas dependências das requeridas - Danos materiais que são presumidos na espécie - Valor do prejuízo patrimonial que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença (Lei 9.279/96, art. 210) - Dano moral «in re ipsa» - Dever de indenizar configurado - Quantum indenizatório (R$ 25.000,00 para cada uma das rés) que se mostra adequado para o caso concreto, em especial considerando o porte das apelantes, o volume de operações realizadas em tais locais e a reiteração nas condutas faltosas, conhecidas em face das diversas operações deflagradas pela Polícia Federal - «Astreintes» - Desproporção - Não caracterização - Medida que objetiva dar efetividade à tutela jurisdicional e incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial - Fixação que, ademais, deve se dar um valor alto, para que atinja seu fim de estimular a parte faltosa no cumprimento do comando judicial que lhe é dirigido - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa - Excesso não constatado - Eleição do montante que se deu de acordo com as balizas insertas no art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 570.5488.9361.0082

411 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a», parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, na esteira da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, os sindicatos têm ampla legitimidade extraordinária «para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam". Precedentes. 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME DO CLT, art. 224, § 2º. CARGO DE CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que os substituídos se ativam mediante fidúcia diferenciadas, contraiam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual as atividades do Supervisor Administrativo têm cunho técnico e organizacional, «não se revestindo de caráter decisório ou gerencial, hábil a configurar a necessária fidúcia ao enquadramento no § 2º do CLT, art. 224". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 3. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional, nos termos em que proferido, encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacífica desta c. Corte, consubstanciada na Súmula 109/TST, no sentido de que « o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem «. 4. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A SDI-I do TST firmou entendimento no sentido de que é possível a condenação em parcelas futuras enquanto perdurar a situação fática que ensejou a condenação, de sorte a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 163.5721.0008.8700

412 - TJRS. Improbidade administrativa. Não caracterizada. Projeto e construção de casas em assentamentos nos municípios de hulha negra e candiota. Desnecessidade de licitação. Emater pertencente de fato à administração indireta do estado. Contração de arquiteto com notória especialização em procedimento administrativo precedido de parecer jurídico, ausente comprovação de participação do demandado na elaboração do parecer, bem como dolo ou culpa grave. Hipótese de inexigibilidade de licitação. Atos de improbidade não-caracterizados.

«Desnecessidade de licitações da EMATER, porque a mesma pertence, de fato, à administração indireta do Estado, considerando-se as altas dotações orçamentárias estaduais, bem como a confusão administrativa com integrantes da Administração Estadual, além das atividades desenvolvidas por ambas. Contratação de arquiteto com notória especialização, em procedimento administrativo precedido de parecer jurídico, ausente comprovação de participação do demandado na elaboração do ... ()

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Doc. 143.1824.1004.0200

413 - TST. Horas in itinere. Transporte público. Local de fácil acesso.procedimento sumaríssimo.

«1. Se público e notório que o local da prestação de trabalho é de fácil acesso e servido por transporte público regular o empregado não faz jus a horas in itinere. 2. Acórdão regional em conformidade com a Súmula 90/TST não desafia recurso de revista, máxime se decisão em contrário supõe o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em recurso de natureza extraordinária. Incidência também da Súmula 126/TST. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega ... ()

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Doc. 240.5080.2352.6152

414 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Comercialização de glp. Autuação por irregularidade na armazenagem. Dupla visita. Dispensa. Aplicação do art. 55, caput, in fine, c/c § 3º, da Lei complementar 123/2006. Atividade de notório risco.

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Doc. 136.1811.0001.3700

415 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Inocorrência do fato gerador pela inexistência de ato de mercancia. Súmula 166/STJ.deslocamento de bens do ativo fixo. Dissídio notório. Mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a ... ()

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Doc. 210.8080.4709.9958

416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde.

1 - NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. MITIGAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. 3. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 4. MULTA DO CPC/2015, art. 80, III. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Verifica-se que o acór... ()

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Doc. 165.2891.8000.0200

417 - TJSP. Prova. Produção. Ação Discriminatória. Terras devolutas. Indeferimento de prova oral e pericial. Ausência de demonstração da necessidade desta produção para o desate da questão. Vícios em títulos dominiais já aferidos em perícias anteriores realizadas. Fato notório evidenciado. Suficiência dos elementos dos autos para embasar conclusão do Magistrado. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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Doc. 210.9230.9112.6516

418 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade industrial. Marcas. Ação de nulidade de registro de marca. Capricho. Marca idêntica registrada anteriormente na mesma classe de produtos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Inaplicabilidade da Lei 9.279/1996, art. 126 à marca registrada no Brasil. Fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido que não foi impugnado. Súmula 283/STF. Marca notória que configura exceção apenas ao princípio da territorialidade. Acórdão recorrido proferido em consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Fundamentação do recurso que não leva ao resultado por ele pretendido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de marca notoriamente conhecida, de direito de precedência e de supressio. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não se manifesta, sequer implicitamente, acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Prequestionamento implícito de que trata o CPC/2015, art. 1.025 que pressupõe que, no recurso especial, se alegue a violação do CPC/2015, art. 1.022, para que este Tribunal possa verificar a ocorrência de eventual omissão por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso. 3 - Não pode... ()

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Doc. 114.7920.6000.1700

419 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao Lei 10.826/2003, art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Heman Benjamin sobre o dano ao erário ou enriquecimento ilícito como elementos estranhos à tipificação prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, sobre o dolo ou culpa no Lei 10.826/2003, art. 11 e sobre a presença de dolo no caso dos autos. CF/88, art. 37, «caput» e II.

«... O eminente relator, Ministro Humberto Martins, como de hábito, identificou bem as questões a serem analisadas, em caso de ato que atente contra os princípios da administração pública: a) entendeu não haver necessidade de dano ao erário para configurar o ato de improbidade (afastando um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem); mas b) não viu dolo ou culpa na atuação do agente, afastando, assim, a punição. Transcrevo trechos do voto proferido pelo eminente rel... ()

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Doc. 191.4324.0000.2900

420 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Adicional de periculosidade. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade.

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Doc. 145.7554.8000.7700

421 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ato de eliminação do concurso. Motivo comunicado ao candidato. Inobservância das disposições do Edital 01/2006-TJAC/notários. Aviso de recebimento. Comprovação do envio da correspondência, não de seu conteúdo.

«1. O documento remetido ao impetrante pelo Secretário da Comissão de Concurso (fl. 48) comprova que o candidato foi informado sobre o motivo de sua eliminação do certame, que decorreu da inobservância do item 10.1.2 do Edital 01/2006-TJAC/Notários, não do fato de figurar como réu em ações judiciais. 2. O aviso de recebimento fornecido pelos Correios atesta somente a chegada da correspondência ao destinatário, não seu conteúdo. 3. «O edital é a lei do concurso, fixando nor... ()

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Doc. 220.4281.1521.5841

422 - STJ. Agravo interno. Conclusão da corte revisora no sentido da ocorrência de preclusão pelo fato de as questões alegadas nestes autos já terem sido objeto de decisão em outros processos. CPC/2015, art. 507. Conclusão não infirmada pelos agravantes. Multa imposta pela corte revisora ao rejeitar os quartos embargos de declaração. Embargos que, segundo os próprios agravantes, foram opostos para suscitar alegado fato novo, e, não com notório propósito de prequestionamento. Suposto fato novo incapaz de influir no resultado do julgamento. Embargos manifestamente protelatórios. Legitimidade da imposição da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7537.1900

423 - TJRJ. Grafitagem. Crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Inépcia da denúncia. Lei 9.605/98, art. 65.

«Para que o tipo penal seja demonstrado em sua integridade, necessário se faz que o denunciante, na peça exordial, descrevesse a existência de dano ao meio ambiente ou de que forma a área grafitada (e não pichada) fora conspurcada, como exige a legislação especial. Fato ocorrido em área inteiramente degradada, o que é fato público e notório. Denúncia formulada cujos termos não permitem o pleno exercício da defesa pelo paciente. Inépcia da denúncia que se reconhece. Decisão por ... ()

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Doc. 661.1079.2881.0769

424 - TJSP. Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a suspensão das cobranças das parcelas vincendas, referentes às compras efetuadas mediante cartão de crédito, na empresa 123 Milhas, sob pena de multa. Possibilidade. Inadimplemento da empresa contratada, em recuperação judicial. Fato notório. Preenchimento dos requisitos legais (CPC, art. 300). Ausência de prejuízo aos demais Ementa: Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a suspensão das cobranças das parcelas vincendas, referentes às compras efetuadas mediante cartão de crédito, na empresa 123 Milhas, sob pena de multa. Possibilidade. Inadimplemento da empresa contratada, em recuperação judicial. Fato notório. Preenchimento dos requisitos legais (CPC, art. 300). Ausência de prejuízo aos demais credores da recuperanda e de conflito com o processo de recuperação. CDC, art. 54-G Precedentes. Ausência de lesividade ao banco, em razão da óbvia possibilidade de reversão. Multa cominatória diária fixada em R$ 500,00 para cada ato de descumprimento, com limite de R$ 5.000,00. Valores albergados pelo critério de razoabilidade. Matéria em linha limítrofe ao truísmo: basta a parte cumprir a decisão judicial que não terá de pagar absolutamente nada. Questões atinentes a eventual descumprimento da liminar fogem do objeto do recurso, devendo ser submetidas, pelo interessado, ao Juízo de origem. Recurso desprovido.

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Doc. 888.4368.9871.2406

425 - TJSP. CONSUMIDOR - plano de saúde - contrato firmado em 02.09.2022 - sessão de quimioterapia em 05.11.2022 - período de carência - afastamento - identificação de carcinoma - exigência de atuação imediata para evitar complicações médicas - fato notório que o tratamento precoce majora a possibilidade de cura e ampliação da vida - falta de menção a risco de morte (fls. 34/35) não afasta a situação de Ementa: CONSUMIDOR - plano de saúde - contrato firmado em 02.09.2022 - sessão de quimioterapia em 05.11.2022 - período de carência - afastamento - identificação de carcinoma - exigência de atuação imediata para evitar complicações médicas - fato notório que o tratamento precoce majora a possibilidade de cura e ampliação da vida - falta de menção a risco de morte (fls. 34/35) não afasta a situação de emergência nos moldes do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - recorrente tem conhecimento técnico suficiente e poderia exibir laudo da autora indicando a inexistência de risco no caso concreto - peculiaridades do caso demonstram a adequação da decisão de primeiro grau quanto a cobertura - recurso improvido DANO MORAL - inocorrência - recusa de cobertura da autora decorre da falta de literalidade de situação do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - interpretação restritiva possível, mas inadequada se houvesse análise aprofundada - inexistência de postura irregular diante de situação inequívoca - dano moral afastado - recurso provido neste particular.

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Doc. 196.8050.5001.1900

426 - TJSP. Telefonia. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. CPC/2015, art. 374.

«Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova testemunhal desnecessária. Existência de elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, não estando o Magistrado, destinatário primário da prova, obrigado a deferir a dilação probatória do feito apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da providência. Inteligência do CPC/1973, art. 130 e CPC/2015, art. 370. Documentação dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia... ()

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Doc. 331.3106.8865.6770

427 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial referente a comissão de corretagem - Nulidade de citação reconhecida em primeiro grau - Vício insanável, que implica invalidação dos atos praticados até então - Notório prejuízo ao executado - Necessidade de liberação dos valores constritos e de reabertura do prazo para oferecimento de embargos à execução - Recurso provido, prejudicadas as demais questões.

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Doc. 554.1446.8487.8719

428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SINAL TELEFÔNICO NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ: FATO NOTÓRIO, AMPLAMENTE DIVULGADO. FALTA DE PROVA MÍNIMA DE QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OCORRIDA TENHA AFETADO O AUTOR, MENOS AINDA DE QUE ISTO TENHA GERADO DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

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Doc. 210.9240.9554.8264

429 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ingresso na residência. Não observância dos parâmetros e diretrizes preconizados no julgamento do HC Acórdão/STJ. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas reconhecida. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso em domicílio para fins de prisão em flagrante sem mandado judicial somente está autorizado quando houver indícios concretos e objetivamente justificáveis acerca da ocorrência da prática ilícita no interior da residência. Não servem para este propósito sensações, sentimentos ou simples impressões subjetivas da autoridade policial. 2 - A alegação de que a região em que se efetiva a busca é conhecida pela ocorrência do tráfico de drogas igualmente não justifica... ()

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Doc. 734.0874.0999.9330

430 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". 1.1. A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 1.2. De outra sorte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 1.3. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação «per relationem», com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 2. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios". 2.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a execução em desfavor dos sócios da empresa executada, mesmo após a decretação da sua falência ou recuperação judicial, deve prosseguir nesta Justiça Especializada, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com aqueles da pessoa jurídica, abrangidos pelo juízo universal da falência. Precedentes. 2.4. Por outra face, a questão atinente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC, 50 do CCB e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 106.5166.3384.5391

431 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Típica relação de consumo, em que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Preliminar afastada. Mérito. Falha na prestação de serviços evidenciada. Parte autora que foi realocada somente no dia seguinte ao voo previamente programado, sem ass... ()

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Doc. 240.6180.6271.5147

432 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ocorrência de prequestionamento ficto e observância de divergência notória. Pretensão por correta qualificação jurídica do contexto fático probatório. Depósito em garantia do juízo. Atuação que não afasta os consectários da mora do devedor. Aplicação de entendimento do STJ. Acolhimento do pleito. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, «somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). 2 - Não custa lembrar que «a existência de dissídio notório autoriza a flexibilizaç... ()

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Doc. 161.9070.0009.5600

433 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Adesão ao novo plano de benefícios. Repactuação. Aplicação da Súmula 288/TST II do TST. Decisão em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Precedente da 2ª turma. Desprovimento do apelo.

«O acórdão Regional registrou o substrato fático das ocorrências afetas ao caso concreto, analisando os elementos probatórios, concluindo pela inexistência de prejuízo ao Autor, pela adesão ao novo plano de benefícios, bem como pela ausência de vício de consentimento ou desconhecimento de fatos que levassem à anulação do negócio jurídico, estando superada a análise, neste particular, eis que, para conclusão diversa, necessários outros elementos, pois os consignados na decisã... ()

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Doc. 210.8061.0436.6792

434 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Caracterização da continuidade delitiva. Não comprovação do dissídio. Simples transcrição de ementas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos casos em que há o reconhecimento da continuidade delitiva, a própria análise casuística dos fatos concretos não permite concluir que haja dissídio notório, cuja caracterização seria possível antever com a simples indicação de ementas. Muito ao contrário, nessas hipóteses, é necessário o devido confronto analítico entre os arestos apontados como divergentes, com a adequada indicação das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem. 2 - Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 175.4832.9000.3200

435 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Registrador de imóveis. Incompetência da autoridade processante. Não ocorrência. Indeferimento motivado de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não evidenciado. Ausência de comprovação de prejuízo. Adequada tipificação da conduta. Descumprimento reiterado de requisições judiciais. Responsabilidade do titular. Afronta à coisa julgada não configurada. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, na ADIn 2.602/MG, sedimentou entendimento segundo o qual os notários e registradores não estão enquadrados na definição de servidores públicos em sentido estrito. 3. O CF/88, artigo 236 - Constituição Federal é regulamentado pela Lei 8.935/1994, que, por sua ... ()

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Doc. 521.0829.9618.0621

436 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. Trata-se de hipótese de acordo coletivo para compensação de jornada. Apesar de a agravante alegar que « a legislação vigente autoriza o acordo coletivo, seja para prorrogação da jornada, seja para compensação das horas extras eventualmente prestadas», a Corte Regional, ao analisar o conjunto fático probatório, concluiu que as horas extras não eram eventuais, mas habituais . Ora, havendo habitualidade nas horas extras, resta claro que o acordo coletivo não era cumprido pela reclamada. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Além disso, o entendimento deste Tribunal é de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza de forma global o regime de compensação semanal de jornada, nos exatos termos da primeira parte do, IV da Súmula 85/TST, e não apenas nas semanas em que houve prestação de horas extras. Precedentes da SBDI-1. Tendo em vista que o acórdão regional está em conformidade com a notória, atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é inviável o seguimento do recurso de revista por óbice ao art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333/TST. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 137.1401.3010.3900

437 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO POPULAR. Prefeitura Municipal de Barretos. Contratação não licitada de advogado para patrocinar causas da Prefeitura. Acusação centrada nos termos da Lei 4717/1965, por inobservância do dever de licitar, com pedidos de nulidade dos contratos celebrados entre as partes e ressarcimento de prejuízo ao erário municipal. Necessidade de comprovação da singularidade do objeto da contratação e da notória especialização do profissional contratado. Inexistência de singularidade do objeto constante dos contratos impugnados. Ações patrocinadas pelo corréu desprovidas de qualquer complexidade, sem nenhuma excepcionalidade seja no plano material, seja no plano formal. Ilegalidade verificada. Afronta ao disposto no Lei 8666/1993, art. 25. Avença celebrada entre as partes, vigente no período compreendido entre os anos 2005/2008. Aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Impossibilidade de condenação à restituição de todo o valor despendido pela Municipalidade, sob pena de desequilibrar a prestação e a contraprestação que, apesar de ilegais, foram efetivadas. Restituição dos valores restringida ao quanto foi indevidamente dispendido pela Administração com a contratação direta do advogado, considerando-se o valor médio praticado pelo mercado. Condenação solidária dos corréus no ressarcimento dos prejuízos, a ser apurado em sede de liquidação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, ambos a partir do julgado de primeiro grau (considerando-se que os fatos impugnados ocorreram de forma difusa). Apelação do autor popular e reexame necessário parcialmente providos.

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Doc. 563.7627.6276.2166

438 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSORTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO APROVEITA AOS DEMAIS LITISCONSORTES. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o benefício de isenção do recolhimento do depósito recursal é privilégio concedido exclusivamente às pessoas relacionadas o CLT, art. 899, § 10, razão pela qual entendeu pela deserção do recurso ordinário da WHB Componentes Automotivos S/A. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a condição de empresa em recuperação judicial é intransferível, não havendo que se falar em extensão da isenção de recolhimento do depósito recursal aos litisconsortes que não se encontrem nessa situação. Precedentes. 2. ABONO SALARIAL. NORMA COLETIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. As alegações recursais da parte, no sentido de impossibilidade de pagamento do abono salarial pela inexistência de lucro, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a empresa, mesmo ciente dos riscos decorrentes da crise econômica, pactuou com o Sindicato norma coletiva prevendo o pagamento do benefício inclusive no caso de não atingimento de lucro esperado". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 240.3081.2952.1805

439 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Adicional de 1%. Importação de produtos farmacéuticos. Débitos. Anulação. Multa protelatória. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos. Violação do princípio da legalidade. Não ocorrencia. Tema 1.047/STF. Incidencia. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se ação proposta por Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. contra a União, objetivando a anulação de débitos fiscais decorrentes do Processo Administrativo, consistentes em adicional de 1% de COFINS-Importação incidente sobre produtos farmacêuticos, multa de ofício de 75%, além dos juros de mora equivalentes à taxa referencial SELIC. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu parcial provimento ao ... ()

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Doc. 793.6732.0337.0996

440 - TJSP. DANO MORAL - VENDA DE VEÍCULO CORRETAMENTE MATERIALIZADA - FATO GERADOR DO IPVA OCORRIDO POSTERIORMENTE - PROTESTO EM NOME DO(A) CONTRIBUINTE - COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO A CARGO DO NOTÁRIO - NÃO EFETIVAÇÃO POR FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NECESSIDADE - PROTESTO INDEVIDO - Ementa: DANO MORAL - VENDA DE VEÍCULO CORRETAMENTE MATERIALIZADA - FATO GERADOR DO IPVA OCORRIDO POSTERIORMENTE - PROTESTO EM NOME DO(A) CONTRIBUINTE - COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO A CARGO DO NOTÁRIO - NÃO EFETIVAÇÃO POR FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NECESSIDADE - PROTESTO INDEVIDO - REPARAÇÃO MORAL - CABIMENTO - VALOR MÓDICO E ACEITO PELA PARTE AUTORA - SUBSISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 253.4645.1646.7089

441 - TJSP. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Legalidade do IGP-M como indexador da correção monetária. Precedentes do STJ e desta Câmara. Contrato de adesão que, por si só, não implica automática abusividade. Irrelevante a abstrata referência a reflexos advindos da crise sanitária. Embora a pandemia seja fato notório, isso não implica que assim também sejam os seus efeitos sobre as relações jurídicas que alcançou. Recurso desprovido

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Doc. 178.2368.3710.6804

442 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Pretensão à reforma da decisão monocrática que, reconhecendo a tempestividade de recurso de apelação, anulou, de ofício, decisão monocrática e determinou a retomada da marcha processual. Suspensão dos prazos processuais entre 18 e 24/3/2024, em razão de indisponibilidade sistêmica. Comunicado Conjunto 239/2024, do E. TJSP. Fato notório que dispensa comprovação (art. 374, I do CPC). Decisão confirmada. Agravo Interno desprovido

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Doc. 163.5423.7000.2300

443 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo bancário consignado. Evidenciada falha na prestação do serviço bancário no tocante à compensação de empréstimo consignado, vindo a culminar com apontamento desabonador junto aos órgãos de proteção ao crédito, patente o dano moral provocado ao cliente, constituindo fato notório que dispensa prova («admnun in re ipsa»), devendo ser indenizado, bem como declarado, o débito, inexigível. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

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Doc. 609.2465.8095.4052

444 - TJSP. LOCAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO.

Embora a pandemia seja fato notório, isso não implica que assim também sejam os seus efeitos sobre as relações jurídicas que alcançou. Hipótese em que a locatária não demonstrou a afetação dos seus negócios. É impossível impor-se tão-só ao locador os prejuízos imponderáveis quanto à ocorrência e à extensão do fato extraordinário que se invoca. Orientação do STJ. Elementos a comprovar que a loja instalada no imóvel locado apresentou elevado faturamento na pandemia. Inta... ()

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Doc. 160.8061.1000.8100

445 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro de fato. Inexistência. Notório intuito infringente. Descabimento.

«1. São cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, nem mesmo o suposto erro de fato, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia suscitada tanto no agravo regimental, quanto nos primeiros embargos declaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitad... ()

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Doc. 206.9291.5086.6212

446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e atraso de 10 horas na chegada ao destino. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Caso concreto. Falha na prestação de serviços evidenciada. Parte autora que foi realocada somente no dia seguinte ao voo previamente programado. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos pelos quais passou a parte autora. Dano moral. Caracterização. Quantum indenizatór... ()

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Doc. 974.1544.4654.1661

447 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM TEMPO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS MEDIANTE NORMA COLETIVA. Primeiramente, registre-se que o caso em questão não se trata do Tema 1 . 046 do STF, pois a inobservância da norma coletiva partiu da própria reclamada, uma vez que há o registro de que o labor superior a 8 horas por dia não era compensado e tampouco havia o pagamento de horas extras. A controvérsia, na hipótese, diz respeito a não aplicação da norma coletiva, pois havia habitual prestação de horas extras que extrapolavam o limite de 8 horas diárias e prestação de serviços aos sábados. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a norma coletiva somente é válida se observado o limite de 8 (oito) horas diárias e se inexistente a prestação habitual de horas extras. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7 º do CLT, art. 896 e Súmula 333/TST). Agravo não provido . MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO, ALIMENTAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO / HIGIENIZAÇÃO E LANCHE. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI DO CÔMPUTO DA JORNADA O TEMPO UTILIZADO PARA «FINS PARTICULARES". AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046. Hipótese em que a aplicação da norma coletiva foi refutada porque nela se afastou o pagamento do tempo utilizado nas dependências da empresa pela parte reclamante «para fins particulares», contudo esse não era o caso dos autos. O Tribunal Regional expressamente consignou que tanto os atos preparatórios ao início da prestação dos serviços como aqueles posteriores ao registro de ponto não podem ser considerados «para fins particulares» do trabalhador, mas eram necessários para a prestação dos serviços. O debate, portanto, não se circunscreve à validade da norma coletiva, mas envolve a subsunção dos fatos jurídicos à previsão do instrumento normativo. A situação, por conseguinte, evoca a compreensão da Súmula 126/TST e não guarda aderência estrita à compreensão firmada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo não provido .

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Doc. 210.5250.9525.6216

448 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa médica. 1. Existência de dissídio jurisprudencial notório. Mitigação dos requisitos de admissibilidade. 2. Adequação ao mais recente entendimento jurisprudencial desta corte sobre o tema. 3. Ingresso de novo associado. Recusa indevida. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento proferido por ambas as turmas da Segunda Seção do STJ. 4. Violação a dispositivo da CF/88. Não cabimento. 5. Agravo improvido.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória. 2 - A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o mais recente entendimento jurisprudencial. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pela agravante. 3 - O entendimento desta Corte é de que, «em regra, a limitação ao ingresso de novos associados condici... ()

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Doc. 220.5251.2615.2426

449 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. 1. Decisão de admissibilidade da corte de origem não vincula o STJ. 2. Existência de dissídio jurisprudencial notório. Mitigação dos requisitos de admissibilidade. 3. Bloqueio de valores em conta-corrente. Crédito bancário garantido por alienação fiduciária. Não sujeição à recuperação judicial. Precedentes. 4. Julgamento extra petita. Interpretação lógico sistemática. Não ocorrência. Precedentes. 5. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 6. Agravo interno desprovido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial feito pelo Tribunal de origem é provisório, sujeito a controle bifásico e não vincula esta Corte Superior, que tem competência plena para exercer o juízo definitivo de admissibilidade do recurso. 2 - Consoante pacífica jurisprudência do STJ, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória. 3 - De fato, o entendimento desta Corte... ()

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Doc. 140.9215.5000.2400

450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de omissão. Arts. 12, X do CTB, 940 do cc, 127, 194 e 195 do CTN, e 38, II do convênio confaz 133/97. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Descabe a esta corte o exame de eventual violação a normas constitucionais (arts. 5º, II, XXXv, LIV, LV, 22, XI, e 37), ainda que para prequestionamento, pois tal competência é reservada ao STF. Inviável, ainda, o exame de suposta violação a Portaria (art. 6º, § 1º, III da Portaria 2.449/04, do detran/SP), que não se enquadra no conceito de Lei, e a norma local (art. 2º, da Lei estadual 6.606/89), em razão da Súmula 280/STF. Tributário. Ipva. Empresa cujos veículos automotores encontram-se registrados em unidade da federação distinta daquela em que exerce suas atividades regulares. Fraude reconhecida pela instância ordinária, soberana na análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada violação aos arts. 458, 496, IV e 535, II do CPC/1973 não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões suscitadas foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, de forma que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obri... ()

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