Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M - PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA COVID-19 - INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - A

402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO CRLV - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DO SERVIÇO PRESTADO - AUSÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30.03.2021 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

403 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito comercial. Onerosidade. Impossibilidade de revisão. Súmulas 5 e 7/STJ.

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404 - TJSP. Obrigação de fazer - cancelamento unilateral de plano de saúde por motivo injustificado. Argumento de falta de ingerência sobre a condição de beneficiários. Vedação à alteração unilateral do contrato que crie ao consumidor situação de onerosidade excessiva - Hipótese de cancelamento do plano de saúde (morte do titular) que não implica em rescisão automática. Previsão de continuidade do plano Ementa: Obrigação de fazer - cancelamento unilateral de plano de saúde por motivo injustificado. Argumento de falta de ingerência sobre a condição de beneficiários. Vedação à alteração unilateral do contrato que crie ao consumidor situação de onerosidade excessiva - Hipótese de cancelamento do plano de saúde (morte do titular) que não implica em rescisão automática. Previsão de continuidade do plano estabelecida no aditamento, reconhecido pela própria recorrente. Ingerência que se dá pela atribuição das mesmas condições de titular à dependente, conforme fundamentado e reconhecido pela sentença, inclusive por diversas jurisprudência do E. TJ/SP, não somente aos contratos individuais e familiares, estendendo também aos contratos coletivos por adesão. Necessidade de prestigiar-se a boa-fé e a função social do contrato de plano de saúde, destinado a perdurar no tempo, de forma continuativa - sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO NO QUE TOCA AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E ENCARGO DENOMINADO «SATI», DECLARANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. APELO DOS AUTORES EM QUE AFIRMAM TEREM SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DE O JUÍZO DE ORIGEM TER APLICADO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO, QUANDO HAVIA CONTROVÉRSIA FÁTICA CUJO DESIMPLICAR TORNAVA INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, VISTO QUE A DISCUSSÃO RADICA SOBRE ONEROSIDADE EXCESSIVA, ENVOLVENDO AS PARCELAS, EM UM CONTEXTO QUE É DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AUTORES QUE, A TEMPO E MODO, HAVIAM REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DEMONSTRANDO A SUA PERTINÊNCIA, O QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONSIDERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COMO TAMBÉM DESCONSIDEROU O SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, EM QUE O ASPECTO QUE ENVOLVE UMA SUPOSTA ONEROSIDADE EXCESSIVA POSSUI ACENTUADA IMPORTÂNCIA, DEVENDO SE PROPICIAR AO CONSUMIDOR O ACESSO A UM PROCESSO JUSTO, O QUE PASSA PELA PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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406 - TJRJ. Apelação Cível. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito dos autores, exclusivamente, em relação aos honorários pactuados na cláusula 4.3 do instrumento contratual. Irresignação da parte ré. Alegação de vício na manifestação de vontade e onerosidade excessiva. Idade avançada do segundo réu, à época da assinatura do contrato, que, por si só, não traduz incapacidade para o ato. Segundo réu que é pessoa instruída, empresário com participação em diversas empresas, inexistindo demonstração nos autos acerca de eventual comprometimento de sua capacidade de discernimento, o que sequer é alegado. Cláusula em discussão, redigida de maneira clara e inequívoca, permitindo a exata compreensão dos direitos titularizados e das obrigações contraídas pelas partes. Possibilidade plena de discussão da cláusula livremente ajustada pelas partes, eis que não se trata de contrato de adesão, sendo certo, inclusive, que o fato em que se funda a alegação da pouca complexidade do serviço prestado, era de total conhecimento dos apelantes. Contrato assinado pelo segundo réu, aquiescendo com seus termos redigidos de maneira clara, cabendo ser observado o princípio do pacta sunt servanda, não havendo, portanto, que se cogitar de onerosidade excessiva. Desprovimento do recurso.

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407 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. APELO DO EMBARGANTE EM QUE ALEGA QUE O JUÍZO DE ORIGEM DESCONSIDEROU A NATUREZA DE CONSUMO DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL E OS IMPACTOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19. APELO INSUBSISTENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE LOJISTA E SHOPPING CENTER PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPACTOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE NÃO SE PRESUME E DEVE SER AFERIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONTRATO CELEBRADO EM MARÇO DE 2021, QUANDO JÁ SE TINHA UM DIMENSIONAMENTO BASTANTE SEGURO DE QUE EFEITOS ECONÔMICOS A PANDEMIA HAVIA FEITO GERAR, DE MANEIRA QUE O EMBARGANTE PODERIA NAQUELE MOMENTO LOBRIGAR COM NITIDEZ ACERCA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E DO QUE ELAS LHES EXIGIAM, DESCARACTERIZANDO-SE NESSE CONTEXTO A ALEGAÇÃO DE QUE NO CURSO DO CONTRATO SUPORTARA UM QUADRO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PROVOCADA POR UM FATO QUE SE PODERIA QUALIFICAR COMO DE TODO IMPREVISÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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408 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação do demandante que não comporta provimento. Revisão de cláusulas contratuais que somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Descabe o decote da tarifa de cadastro, posto que se afigura lícita a sua cobrança para os contratos firmados após o advento da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (Tema 620, STJ), não tendo o apelante se desincumbido do seu ônus de comprovar a existência de prévia relação com a instituição financeira, não se verificando onerosidade excessiva no valor cobrado a tal título. Descabe, ademais, o decote da tarifa de registro de contrato, posto que se mostra válida sua cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se verifique onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ), como ocorre no caso em tela, em que restou comprovado o registro do gravame junto ao Órgão de Trânsito. Apelação desprovida

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESTAURANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM RAZÃO DO IMPACTO ECONÔMICO CAUSADO PELA PANDEMIA. DEFERIMENTO DA CAUTELAR PARA AUTORIZAR A REDUÇÃO DE 50% NO VALOR DO ALUGUEL, ACRESCIDO DOS DEMAIS ENCARGOS PACTUADOS, PELO PRAZO DE 90 DIAS A PARTIR DE ABRIL, PODENDO TAL PRAZO SER REDUZIDO OU DILATADO DE ACORDO COM OS ATOS DO EXECUTIVO ESTADUAL E/OU MUNICIPAL SOBRE O TEMA. REFORMA PARCIAL DA TUTELA, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REDUZIR O DESCONTO PARA 20%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O IMPACTO DA PANDEMIA EM SUAS ATIVIDADES, QUE CONFIGURASSE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO FIRMADO COM OS RÉUS. NÃO HAVENDO PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, DEVE SER PRESERVADA A INSTRUMENTALIDADE CONTRATUAL, CONSIDERANDO A SUBSCRIÇÃO DE CONTRATOS SINALAGMÁTICOS E PARITÁRIOS, DE MODO A PREVALECER A INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXCEPCIONALIDADE DAS REVISÕES CONTRATUAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 421, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E O art. 421-A, CAPUT E INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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410 - TJSP. Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Não constatada a prestação do serviço. Cobrança indevida. Tarifa de registro de contrato. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Cobrança devida. Seguro prestamista. Contrato que não contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista indicado. Venda casada configurada, ainda que em documento separado. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXA DE JUROS. FIXAÇÃO EM PATAMAR LARGAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUTORA HIPERVULNERÁVEL (IDOSA E ANALFABETA). ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. 1.

412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora do faturamento da empresa. Alegado não preenchimento dos requisitos e onerosidade excessiva. Súmula 7/STJ.

413 - TJSP. Apelação. Locação. Multa prevista contratualmente para a hipótese de rescisão antecipada. Cobrança integral equivalente a três aluguéis. Possibilidade. Rescisão comunicada apenas sete dias após a assinatura, não obstante o prazo contratual de 30 meses. Multa aplicada proporcionalmente ao período cumprido. Lei 8.245/91, art. 4º. Onerosidade excessiva do art. 478 do CC não configurada, tampouco a manifesta desproporção do art. 317 do mesmo diploma legal. Recurso provido.

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414 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença procedente. Irresignação da ré. Preliminar de prescrição afastada. Tarifa de avaliação do bem. Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança quando não comprovada efetiva prestação do serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto (REsp repetitivo 1.578.553/SP). Serviço não comprovado. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso não provido

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415 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação do réu. Tarifa de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes do caso. Não abusividade. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença reformada. Recurso provido.

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416 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Revisional de contrato e restituição de quantias. Improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Alegação de indevida capitalização de juros com erro no valor da parcela. Não demonstração. Capitalização anula expressamente contratada. Legalidade. Precedente firmado em recurso repetitivo. Onerosidade excessiva não configurada. Prova pericial, ademais, produzida em juízo, que corrobora a regularidade da cobrança dos valores contratados. Sentença mantida. Apelação não provida

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417 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA EXPRESSAMENTE PACTUADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. (TEMA 958 DO STJ). SEGURO. CONSUMIDOR QUE TEVE OPÇÃO DE ESCOLHA DE SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO TEMA 972 DO STJ. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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418 - TJRJ. RECURSO INOMINADO CONHECIDO COMO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA TRANSPARÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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419 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Cláusula penal. Redução. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Fixação da penalidade por arbitramento. Possibilidade. Inadimplemento contratual. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

420 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Estipulação do prazo de carência de cento e oitenta dias para o desfazimento do contrato sob pena de multa, na hipótese de sobrevir o encerramento da atividade da usuária, decorrente de desocupação do imóvel por exigência do locador. Descabimento. Onerosidade excessiva caracterizada. Suficiência para afastar a invocação do «pacta sunt servanda» e a previsão da Lei de concessões. Rescisão operada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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421 - TJSP. Banco de dados. Inscrição em órgão de proteção ao crédito (SERASA). Pretensão ao seu cancelamento insistindo na tese de onerosidade excessiva. Cautelar com base unicamente na distribuição de ação visando discutir o débito. «Incidente de processo repetitivo» decidido pela corte superior referente aos contratos bancários (publicado em 03.10.09) a pautar o não reconhecimento do bom direito. Ademais, a mora é confessa e não se faz o depósito da parte incontroversa. Recurso improvido. Voto vencido.

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422 - TJSP. Contrato. «Swap». Ação revisional e de rescisão. Contrato bilateral de natureza aleatória. Inexistência de relação de consumo entre as partes, nem resquício de vulnerabilidade. Autora que não era mutuária, mas sim investidora em mercado de risco. Cunho eminentemente especulativo da operação realizada. Inexistência de elementos que permitam reconhecer a ocorrência de desequilíbrio grave que viole princípios cogentes e exija a integração do negócio. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão ou onerosidade excessiva. Recurso não provido.

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423 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Pagamento das parcelas diretamente em conta-salário do mutuário. Desconto, em si mesmo considerado, que não caracteriza cláusula potestativa. Abuso de direito afirmado apenas na hipótese de sua exorbitância. Ausência de demonstração de comprometimento à sobrevivência do correntista. Onerosidade excessiva não configurada. Princípio fundamental da dignidade humana não violado. Impenhorabilidade salarial inocorrente. Desconto mensal, todavia, limitado ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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424 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Avença submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência, contudo, de comprovação de ilicitude contratual, onerosidade excessiva ou vantagem desmedida a uma das partes. Necessidade de observância aos princípios da força vinculante dos contratos, da autonomia da vontade e da boa-fé. Não configuração de cerceamento do direito de produzir provas. Ação revisional improcedente. Recurso não provido.

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425 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Contrato. Financiamento. Veículo. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido, sem efeito liberatório. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso. Hipótese que não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feitas nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações préfixadas, afastando a alegação de onerosidade excessiva. Indeferimento da medida mantido. Recurso não provido.

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426 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Pretendida abstenção de restrição do nome do autor, mediante depósito do valor que entende devido. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso. Abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, que não se justifica. Contrato celebrado com prestações prefixadas que afastam até mesmo a alegação de onerosidade excessiva. Indeferimento da medida mantido. Recurso não provido.

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427 - TJSP. Juros. Moratórios. Cédula de crédito rural. Ação revisional. Procedência em face da onerosidade excessiva imposta aos apelados. Limitação dos juros moratórios a 1% ao ano advinda de disposição expressa do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº: 167/67. Eventual majoração que somente seria possível se o Conselho Monetário Nacional tivesse fixado outra taxa, como lhe impõe o disposto no inciso IX do artigo 4º da Lei nº: 4595/64. Recurso não provido.

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428 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Revisão contratual. Incidência de juros antes da entrega das chaves inadmissibilidade. Ausência de recebimento de crédito ou do próprio bem capaz de autorizar a aplicação de juros compensatórios ou remuneratórios. Onerosidade excessiva em desfavor do consumidor. Cláusula nula de pleno direito (CDC, art. 51, IV, e § 1º, III). Precedentes. Adequação do valor consignado que no tocante à correção monetária deixou de sofrer impugnação. Sentença de improcedência. Recurso provido

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429 - TJSP. Contrato. Bancário. Concessão de crédito com cláusula de alienação fiduciária. Deixando de implicar, contrato de adesão, necessariamente, abusividade ou ilegalidade, não verificada violação às normas do Código de Defesa do Consumidor na estipulação livremente avençada, inexistente anatocismo, fixas as parcelas e taxa de juros, forçoso o reconhecimento de ausência da alegada onerosidade excessiva impondo-se a aplicação do princípio do pacta sunt servanda. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso do correntista não provido.

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430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PODER GERAL DE CAUTELA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECISÃO REFORMADA. I -

431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Execução. Penhora de dinheiro. Substituição por penhora de bem imóvel. Onerosidade excessiva não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

433 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Possibilidade. Onerosidade excessiva. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Improvimento. Decisão agravada mantida.

434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compra e venda de imóvel. Índice de correção monetária. Contrato. Onerosidade excessiva. Reexame. Cláusula contratual. Interpetração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Cerceamento de defesa afastado. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento. Imprevisibilidade/onerosidade excessiva. Ausência de caracterização. Repactuação e Resolução contratuais. Não cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

436 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DA AUTORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 539, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543 - «C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPRAVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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437 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

438 - TJSP. Ação de extinção de condomínio. Revisão de acordo judicial. Dívida parcelada. Correção monetária pelo índice IGPM. Pretensão de sua substituição pelo índice IPCA. Sentença de improcedência. Manutenção. Impossibilidade de substituição. Índice convencionado que reflete a variação da inflação, diferenciando-se, apenas, quanto à cesta de produtos. Alegação de que a pandemia tornou o acordo excessivamente oneroso. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva não configurada. Boa-fé objetiva respeitada. Recurso improvido.

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439 - TJSP. PREVIDENCIA PRIVADA - Ação de Obrigação de Fazer - Aportes financeiros esporádicos - Ausente cerceamento de direito de defesa - Insurgência sob alegação de onerosidade excessiva e desequilíbrio econômico - Incidência do CDC - Súmula 563/STJ - Teoria da imprevisão inaplicável - Eventos alegados que se inserem nos riscos ordinários da atividade desenvolvida - Ausência de requisitos para a revisão ou resolução do contrato de forma unilateral - Necessidade de manutenção do contrato tal como pactuado - Aportes permitidos.

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440 - TJSP. Fatura de cartão de crédito. Adimplemento parcial da fatura. Indicação dos encargos nas faturas para hipóteses de pagamento mínimo e parcelamento automático. Inexistência de ilegalidade no parcelamento automático. Resolução 4.549/17 do Banco Central. Onerosidade excessiva não configurada. Fato constitutivo do direito não comprovado. Regularidade no procedimento de cobrança adotado pela casa bancária. Sentença de improcedência da ação mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso, do autor, improvido.

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441 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. 1. Validade da tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato. Ausência de onerosidade excessiva. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp 1.251.331, REsp 1.255.573 e REsp. Acórdão/STJ). 2. Subscrição de proposta de adesão ao seguro prestamista, manifestando livre vontade sem ressalva, inexistindo qualquer indício de venda casada. R. sentença reformada nesse capítulo. Recurso do autor não provido Recurso do réu provido

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442 - TJSP. Compromisso de compra e venda de lote - Ação revisional do contrato por onerosidade excessiva - Pedido de substituição do índice IGP-M pelo IPCA, em razão da pandemia - Sentença de improcedência - Variação desproporcional em relação aos demais índices de correção monetária - Possibilidade de revisão dos contratos - Desequilíbrio contratual - Modificação do índice de reajuste, determinando o recálculo das prestações desde o início da relação jurídica, considerando-se os pagamentos realizados -Recurso parcialmente provido

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443 - STJ. Recurso especial. SFH. Liquidação antecipada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vício não especificado. Súmula 284/STF. Capitalização de juros vedada no SFH pretensão garantida pela corte de origem. Ausência de interesse de recorrer. Incidência do CDC. Onerosidade excessiva. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Repetição do indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

444 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo regimental. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação revisional. Reajuste. Variação cambial de moeda estrangeira. Legalidade. Lei 8.880/1994, art. 6º. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Divisão dos encargos em partes idênticas. Desprovimento.

445 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Duplicata mercantil. Inexigibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento do direito de defesa. Onerosidade excessiva. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ.

446 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Onerosidade excessiva. Prequestionamento. Ausência. Ordem legal de preferência. Observância.

447 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária voltada ao reconhecimento de onerosidade excessiva no contrato atípico de arrendamento rural e impugnação ao cumprimento da sentença que convertera a obrigação de fazer (terraplanagem) em perdas e danos. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência do autor/impugnante.

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448 - TJSP. Contrato. Rescisão. Fornecimento de gás liquefeito petróleo (GLP) com comodato de bens de instalação industrial. Violação da cláusula de exclusividade pelo demandado. Existência de disposição contratual autorizando a rescisão da avença, com a determinação de devolução dos equipamentos industriais. Relação de consumo não caracterizada. Utilização do produto fornecido na manutenção das atividades do réu, prestador de serviços de hotelaria. Onerosidade excessiva não demonstrada. Ação de rescisão contratual combinada com reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Determinação de perda das arras. Insurgência. Falta de prequestionamento. Alegação de onerosidade excessiva do contrato. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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450 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Reserva de domínio. Resolução. Impossibilidade. Equipamento importado. Prova pericial. Desnecessidade. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Estabelecimento hospitalar. Relação de consumo. CDC. art. 2, CDC, art. 3. Inadimplemento. Verba pública. Não repasse. CCB/2002, art. 478. Não incidência. Fato imprevisível. Inocorrência. Contrato de importação. Moeda estrangeira. Variação cambial. Conhecimento. Vantagem excessiva. Ausência. Onerosidade excessiva. Não configuração. Valor. Retenção. Cálculo. Pressupostos. Falta. Litigância de má-fé. Multa. Descabimento. Apelação cível. Reserva de domínio. Direito civil/obrigações. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de equipamento importado de tomografia computadorizado. Ação de rescisão contratual c/c pleito de busca e apreensão de equipamento. Suspensão da ação movida pelo credor determinada pela corte de justiça. Mora contratual e inadimplemento da contratante. Alegação de onerosidade excessiva e lesão contratual. Sentença de procedência. Perdas e danos. Retenção de 15% dos valores pagos pela contratante. Multa. Embargos declaratórios. Agravo retido. Prova pericial desacolhida. Desprovimento. (i) preliminares. Nulidade sentencial e cerceamento de defesa. Desacolhimento. Caso concreto. Aplicabilidade do CDC. Natureza filantrópica do ente hospitalar, como parte hipossuficiente da relação jurídica de direito material. Aplicação dos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Balizamento e precedente jurisprudencial. Importação. Variação cambial. Resolução 63 do bacen, Decreto-lei 857/1969 e Lei 8.880/1994. (ii) mérito. A Resolução contratual afigura-se como exceção à obrigatoriedade do contrato e demanda a concorrência de requisitos pontuais, como prestação excessivamente onerosa e a comprovação de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Inteligência do CCB/2002, art. 478. Doutrina abalizada. Precedentes jurisprudenciais. Ausentes os pressupostos legais para corroborar a tese ventilada sobre a onerosidade excessiva. Eventos econômicos previsíveis e acontecimentos ordinários frente às dificuldades administrativas e financeiras do ente hospitalar. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I e II. Sentença modificada. Multa aplicada nos embargos declaratórios afastada. Retenção de valores tornada sem efeito ante o julgamento de improcedência da ação de Resolução de contrato proposta pelo contratante. Prosseguimento regular da ação de rescisão de contrato com pleito de busca e apreensão aforada pelo credor. Recursos providos. Sentença modificada para declarar a improcedência da ação de Resolução contratual. Deram provimento às apelações dos demandados.

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