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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 776.7356.5708.6290

1 - TJMG. (V.v.) CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. I - A propositura da ação judicial não está condicionada à comprovação de prévio requerimento administrativo, sob pena de transgressão a garantia constitucional do acesso à justiça, consagrada no CF/88, art. 5º, XXXV. II. O prévio requerimento administrativo não configura condição da ação, de modo que existente o error in procedendo na decisão proferida pela autoridade corrigenda.

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Doc. 143.1824.1069.0100

2 - TST. Recurso de revista. Submissão prévia da demanda à comissão de conciliação prévia. Pressuposto processual e não condição da ação.

«A submissão de demanda à comissão de conciliação prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Decisão do STF e precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7364.1400

3 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Condição da ação. Necessidade de prévia passagem pela CCP. CLT, art. 625-D. CPC/1973, art. 267, IV.

«O procedimento instituído pelo CLT, art. 625-D representa condição da ação para o ajuizamento da reclamação trabalhista. O empregado deverá passar primeiro pela Comissão antes de ajuizar a demanda.»

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Doc. 134.9307.4025.8642

4 - TJRJ. APELAÇÃO - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - APELAÇÃO RESTRITA AO MÉRITO PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária por ausência de condição da ação. 2. O CPC prevê expressamente a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença apelada (art. 932, in fine, do CPC). 3. Na presente hipótese, a petição de interposição recursal não impugnou especificamente a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de condição da aç... ()

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Doc. 103.1674.7356.0100

5 - STJ. Recurso. Apelação. Embargos de declaração. Fato superveniente relativo a condição da ação. Possibilidade de ser conhecido pelo Tribunal. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 535.

«O fato novo ocorrido depois da apelação, mas levado ao conhecimento do Tribunal por tempestivos embargos declaratórios, versando sobre o desaparecimento de condição da ação, pode ser considerado pela Câmara.»

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Doc. 103.1674.7490.9000

6 - STJ. Ação popular. Legitimidade ativa. Condição da ação. Falta de comprovação da qualidade de cidadão (cópia de título de eleitor). Extinção do processo, sem julgamento do mérito, no segundo grau de jurisdição. Ausência de condição da ação. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXIII. CPC/1973, arts. 267, VI e 284.

«O CF/88, art. 5º, LXIII e o art. 4.717/65 estabelecem que somente o cidadão tem legitimidade ativa para propor ação popular. Considera-se cidadãos os brasileiros natos ou naturalizados e os portugueses equiparados no pleno exercício dos seus direitos políticos. Tratando-se a legitimidade ativa de condição da ação e não representação processual, afasta-se a aplicação dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 284, não sendo possível permitir que a parte traga aos autos cópia do t... ()

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Doc. 137.9616.7764.5705

7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONDIÇÃO DA AÇÃO.

Em mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via mandamental, vez que interditada legalmente à espécie a dilação probatória.

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Doc. 103.1674.7480.1400

8 - TST. Dissídio coletivo. Exigibilidade da anuência prévia. Extinção do processo por falta de condição da ação. CF/88, art. 114, § 2º. CPC/1973, art. 267, VI.

«Não demonstrado o comum acordo, exigido para o ajuizamento do Dissídio Coletivo, consoante a diretriz constitucional, evidencia-se a inviabilidade do exame do mérito da questão controvertida, por ausência de condição da ação, devendo-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, à luz do CPC/1973, art. 267, VI. Preliminar que se acolhe.»

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Doc. 144.9644.5001.8700

9 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento quitado. Revisão. Insurgência contra decisão de extinção do processo por falta de condição da ação, ao argumento de que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação nem convalescem com o decurso do tempo. Acolhimento. Possibilidade de revisão de contrato findo, observado o prazo prescricional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Matéria fática a ser apreciada. Decisão anulada para que a ação tenha prosseguimento. Recurso provido.

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Doc. 241.1040.9367.3745

10 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-Constituída. Condição da ação. Extinção do feito sem Resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI.

1 - O mandado de segurança não comporta dilação probatória, uma vez que pressupõe a existência de direito líquido e certo aferível por prova pré-constituída, a qual é condição da ação mandamental, haja vista ser ela imprescindível para verificar a existência e delimitar a extensão do direito líquido e certo afrontado ou ameado por ato da autoridade impetrada. 2 - O acórdão proferido na origem deve ser reformado para, em razão da ausência de condição da ação, extingui... ()

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Doc. 103.1674.7349.5000

11 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Constitucionalidade. Nova condição da ação. Subordinação a prévia passagem. Circunstância que não exclui a apreciação do Poder Judiciário. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV. 114, § 2º.

«... Vê-se, pois, que o legislador inovou na esfera processual trabalhista, em verdade criando uma nova condição da ação, a qual apenas se une às contidas na Legislação Processual Civil, sem com isso acarretar qualquer violação ao comando constitucional, mas ao contrário, apenas reiterando o princípio conciliatório plenamente inserido na solução dos conflitos coletivos de trabalho (CF/88, art. 114, § 2º). A doutrina tem se posicionado nesse sentido, vale aqui lembrar as liçõe... ()

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Doc. 160.5494.1000.6900

12 - TJMG. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Apelação cível. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Condição da ação presente. Indeferimento inicial. Análise de objeto distinto

«- Em mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via eleita. - Presente nos autos a comprovação dos fatos alegados, imprescindíveis à análise do mandado de segurança, o feito deve ser processado. - Não pode o magistrado indeferir a petição inicial do mandado de segurança por razões e fundamentos distintos daquele objeto da ação.»

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Doc. 103.2110.5026.1700

13 - TJSP. Usucapião ordinário. Indeferimento liminar por faltar justo título e não haver posse vintenária para o extraordinário. Descabimento. Concepção aberta e não formal de justo título, entrosada com a noção de boa-fé. Matéria de mérito e não condição da ação. Prosseguimento da demanda. (Com doutrina e jurisprudência).

«O justo título não deve ser entendido como formalismo dificultoso do reconhecimento do domínio originário, nos termos do CCB, art. 551; não deve ser compreendido como dado abstrato, a satisfazer só a razão registrária, mas sim abrigar conceito mais atual, entrosando-se com o requisito da boa-fé, a expressar a posição do possuidor. É necessariamente matéria de mérito e não condição da ação, averiguada preliminarmente.»

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Doc. 172.6745.0020.0700

14 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade passiva é condição da ação a ser perquirida abstratamente a partir da narrativa inscrita na petição inicial. De fato, os argumentos vinculados à opção dos Recorridos por não aderirem ao plano previdenciário privado regido pelo Banesprev encerram questão afeta ao mérito, o que não se confunde com a análise da condição da ação. Ilesos os artigos apontados como violados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7553.3300

15 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. Condição da ação ou pressuposto processual. Carência da ação não caracterizada. Considerações da Desª. Fed. Dora Vaz Treviño sobre o tema. CLT, art. 625-A e CLT, art. 625-F.

«... A sujeição da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação ou pressuposto processual capaz de impedir o pronunciamento sobre o mérito. Destaco que o legislador não estipulou qualquer cominação pela ausência de tentativa de conciliação prévia. A certeza de que se trata de uma faculdade se extrai do disposto no CLT, art. 625-F, parágrafo único que autoriza a emissão de certidão negativa, mesmo quando o credor trabalhista não comparecer à concilia... ()

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Doc. 12.2601.5000.5800

16 - STJ. Condições da ação. Inocorrência de preclusão. Preclui a defesa de mérito indevidamente qualificada como condição da ação. Teoria da asserção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão em relação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em sede recursal. 2. A indevida qualificação de defesa de mérito como condição da ação não transforma sua natureza jurídica. 3. O arbitramento e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais são pedidos juridicamente possíveis. Outorgante que se beneficiou dos serviços advocatícios é parte legítima passiva pa... ()

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Doc. 198.6092.6000.8900

17 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Extinção do processo por ausência de condição da ação. Trânsito em julgado. Renovação do pedido. Ação idêntica. Inviabilidade. CPC/1973, art. 268. Exegese. Doutrina. Precedentes. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 471. CPC/2015, art. 486.

«I - A extinção do processo por descabimento da ação civil pública, na espécie, por falta de condição da ação, obsta a que o autor intente de novo a ação. II - Segundo boa doutrina, se o autor se limita a re-propor ação da qual fora julgado carente, estará ofendendo a coisa julgada, dado que, consoante comanda o CPC/1973, art. 471, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas.»

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Doc. 103.2110.5028.8300

18 - STF. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e à coisa julgada. Possibilidade jurídica do pedido. Descabida alegação de inépcia da petição inicial. Confusão entre procedência do pedido e condição da ação. Carência inocorrente.

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Doc. 103.2110.5026.8600

19 - STJ. Recurso. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício em grau de apelação. Possibilidade. Condição da ação. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 267, § 3º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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Doc. 219.1290.3230.9833

20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A

legitimidade passiva é verificada a partir da titularidade da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, se tratando de condição da ação, juntamente com o interesse de agir. - A instituição financeira indicada pela parte autora é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação revisional de contrato de financiamento do bem, por não fazer parte da relação jurídica que lhe é imputada.

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Doc. 103.1674.7511.8700

21 - TJRJ. Condição da ação. Ilegitimidade da parte. Teoria da asserção. CPC/1973, art. 267, VI.

«De acordo com a teoria da asserção, também denominada de teoria da prospettazione, as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.»

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Doc. 181.5970.3011.2100

22 - TJSP. Seguridade social. Tributário e processual civil. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. PRESCRIÇÃO. 1. A legitimação para agir é condição da ação relacionada à qualidade da parte e ordinariamente reconhecida aos titulares dos interesses em conflito. Pretensão fundada em contribuição previdenciária. Legitimação passiva da SPPREV. Extinção do processo, sem resolução de mérito, afastada. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º, I. 2. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de contribuição previdenciária. Incidência sobre proventos de servidores inativos entre a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/03. Decurso do prazo quinquenal. Prescrição do fundo de direito. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso provido.

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Doc. 220.2170.1127.5400

23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condições da ação. Preclusão (CPC, art. 267, § 3º). Defesa de mérito indevidamente qualificada como condição da ação. Preclusão. Teoria da asserção. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Obrigação de fazer. Honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa do juiz. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão em relação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em sede recursal. 2 - A indevida qualificação de defesa de mérito como condição da ação não transforma sua natureza jurídica. 3 - No caso, a ré não interpôs apelação contra a sentença que acolheu o pedido do autor. Após, em petição avulsa, apresentou documentos e alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da deman... ()

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Doc. 220.2170.1931.2797

24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condições da ação. Preclusão (CPC, art. 267, § 3º). Defesa de mérito indevidamente qualificada como condição da ação. Preclusão. Teoria da asserção. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Obrigação de fazer. Honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa do juiz. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão em relação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em sede recursal. 2 - A indevida qualificação de defesa de mérito como condição da ação não transforma sua natureza jurídica. 3 - No caso, a ré não interpôs apelação contra a sentença que acolheu o pedido do autor. Após, em petição avulsa, apresentou documentos e alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da deman... ()

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Doc. 144.9591.0008.8500

25 - TJPE. Direito civil. Sucessões. Ação de petição de herança. Falecimento da genitora do menor, apelante, manifestamente herdeiro da de cujus, mesmo sem a abertura de inventário. Posse do imóvel pelos avós maternos. Locação do bem. Processo extinto sem apreciação de mérito. Ausência de condição da ação. A qualidade de herdeiro não foi negada ao apelante. Herdeiro necessário, não preterido em seu direito sucessório. Falta do interesse de agir por inadequação da via eleita. Nega provimento.

«1. Pleitos de declaração da condição de herdeiro da falecida genitora e imissão na posse do bem deixado pela extinta. Inocorrência de negação da qualidade de herdeiro ao menor, apelante, legalmente representado pelo genitor. 2. Demonstrada a qualidade de sucessor, como descendente - mesmo não havendo a abertura de inventário. 3. Apelante não preterido em seu direito sucessório. Falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita.»

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Doc. 701.3243.6177.4822

26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - RECORRENTE ENTEADA DA FALECIDA - ALUSÃO À EXISTÊNCIA DE PARENTALIDADE SÓCIO AFETIVA - ARGUMENTO SEQUER AVENTADO NA INICIAL DA AÇÃO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

Tratando-se a legitimidade de condição da ação, correta a sentença que julga extinto o feito sem julgamento de mérito, uma vez constatado não ser a autora parte legítima para postular a abertura de inventário, tratando-se de enteada da falecida. - A alusão à existência de relação de maternidade sócio afetiva, frise-se, sequer mencionada na inicial da ação, se afigura questão de alta indagação, impondo-se a submissão da questão às vias ordinárias. - Recurso conhecido e d... ()

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Doc. 103.2110.5034.4800

27 - TARS. Execução. Quantia certa. Contrato de câmbio para exportação. Título executivo extrajudicial. Necessidade, contudo, de protesto. Condição da ação. Execução extinta. Lei 4.728/65, art. 75, «caput». CPC/1973, art. 585, VII. (Com precedentes).

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Doc. 241.1081.0559.0832

28 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ausência de qualificação do sujeito passivo. Requisitos essenciais do título executivo. Condição da ação executiva. Questão de ordem pública. Obrigatoriedade de manifestação. Violação do CPC, art. 535 reconhecida.

1 - A nulidade da inscrição em dívida ativa é matéria de ordem pública insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias, pois consubstancia-se em condição da ação executiva fiscal. Precedentes. 2 - As questões de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais da execução podem e devem ser conhecidas de ofício pelos tribunais de segundo grau. Precedentes. 3 - Há violação do CPC, art. 535, II quando a questão não for apreciada no julg... ()

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Doc. 185.9625.4000.0300

29 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Previdenciário. Benefício. Prévio requerimento administrativo. Negativa da autarquia previdenciária como condição da ação: desnecessidade. CPC/1973, art. 557. Atribuições do relator. Agravo regimental improvido.

«I - Não há previsão constitucional de esgotamento da via administrativa como condição da ação que objetiva o reconhecimento de direito previdenciário. Precedentes. II - Quanto ao CPC/1973, art. 557, na linha do entendimento desta Corte, é constitucionalmente legítima a, «atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC/1973, art. 557, redação da Lei 9.756/1998 - de... ()

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Doc. 623.1632.1403.8979

30 - TJSP. INTERESSE DE AGIR - Presente condição da ação - Direito de ação que independe do prévio requerimento administrativo - Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7330.0500

31 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Condição da ação. Extinção do processo. CLT, art. 625-D.

«O «caput» do art. 625-D, CLT determina que qualquer demanda de natureza trabalhista deve passar pela Comissão de Conciliação Prévia antes de ajuizar a ação trabalhista. Trata-se de condição de ação. A sanção pela inobservância da lei é a extinção do processo sem julgamento de mérito.»

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Doc. 231.2040.6530.1791

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Comparecimento espontâneo. Alegação de ilegitimidade. Condição da ação. Preclusão. Inocorrência. Precedentes.

1 - Sendo a legitimidade passiva ad causam condição da ação, seu exame não preclui, podendo e devendo ser apreciada pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2 - Eventual desconsideração de personalidade jurídica não pode ser presumida, ou tacitamente decidida, necessitando de pronunciamento jurisdicional fundamentado, com demonstração dos requisitos legais. 3 - O comparecimento espontâneo aos autos para responder não implica reconhecimento tácito da legitimidade, nem afasta a nece... ()

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Doc. 131.0955.0326.4862

33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS - «GOLPE DA OLX» - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUESTÃO MERITÓRIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DE PRONTO PELO TRIBUNAL - DESCABIMENTO. - A

análise das condições da Ação deve ser realizada com base na narrativa da parte Autora na Petição Inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que, potencialmente, os Réus devem responder à postulação e à integralidade ou parte dos efeitos de sua eventual procedência, estará consubstanciada a condição da Ação relativa à legitimidade das partes. - O julgamento baseado, indevidamente, no CPC, art. 485, VI, acarret... ()

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Doc. 103.1674.7416.6300

34 - TAMG. Locação. Execução. Título judicial. Despejo por falta de pagamento. Ação de cobrança. Aluguel. Fiador. Litisconsórcio passivo facultativo. Ausência de citação. Ilegitimidade passiva. Conhecimento de ofício. Apelação. Alteração do pedido. Impossibilidade. CPC/1973, art. 301, § 4º.

«Fiadores que não figuraram como litisconsortes passivos facultativos em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis não são legitimados passivos para a execução da sentença, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não pode o apelante transmudar o pedido de execução de sentença para execução com base em título extrajudicial, com o objetivo de ver reformada decisão que extinguiu o processo de execução sem julgamento do mérito por ausênc... ()

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Doc. 147.5943.3020.9200

35 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Indenização securitária. Invalidez total permanente. Sentença terminativa. Ausência de condição da ação. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 490.2077.7905.0783

36 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO: CONDIÇÃO DA AÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - INCAPACIDADE LABORAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA: NECESSIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA: AUSÊNCIA - VIA INADEQUADA - PROCESSO EXTINTO: EFEITO TRANSLATIVO. 1.

Em mandado de segurança (MS) a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui verdadeira condição da ação, porquanto descabida a dilação probatória para momento outro que não o da impetração. 2. Evidenciada a necessidade de dilação probatória para comprovação da ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a homologação de atestado médico particular e considerou o impetrante apto para o exercício de alguns dos serviços militare... ()

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Doc. 103.1674.7341.2000

37 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Condição da ação. Ausência que implica na extinção do processo. Há voto vencido. CLT, art. 625-D.

«O «caput» do art. 625-d CLT determina que qualquer demanda de natureza trabalhista deve passar pela Comissão de Conciliação Prévia antes de ajuizar a ação trabalhista. Trata-se de condição de ação. A sanção pela inobservância da lei é a extinção do processo sem julgamento de mérito.»

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Doc. 796.2089.7073.3945

38 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE DECORRENTE DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL - PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. «A

legitimidade das partes, como condição da ação, é sempre aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor". (REsp. Acórdão/STJ). A concessionária que não celebrou o contrato de locação nem assumiu obrigação contratual como locatária ou garantidora não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de despejo e cobrança de al... ()

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Doc. 108.1513.7000.4600

39 - STJ. Preclusão. Condição da ação. Ilegitimidade de parte suscitada em embargos de declaração. Matéria de ordem pública. Precedentes. CPC/1973, arts. 267, VI, 245 e 473.

«Sendo a legitimidade de parte uma das condições da ação, matéria de ordem pública, portanto indisponível, ela não se encontra sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias.»

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Doc. 142.7805.1008.6700

40 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Perda superveniente de condição da ação. Ilegitimidade ativa reconhecida. Embargantes que, no decorrer do processo, deixaram a condição de terceiro e passaram a integrar a execução. Verba honorária devida. Princípio da causalidade. Sentença de extinção dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 813.9155.1770.5234

41 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cumulada com pedido indenizatório. Decisão que extinguiu o processo por ausência de condição da ação. Inconformismo do autor. Alegação de ilegitimidade ativa. Hipótese configurada. Pedido de declaração de inexistência de transação bancária em razão de possível fraude ocorrida em conta de titularidade de uma pessoa jurídica. Contudo, a ação foi ajuizada na origem em nome do sócio majoritário. Impossibilidade de con... ()

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Doc. 147.5943.3011.8300

42 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Dano moral. Ação julgada extinta sem julgamento de mérito por falta de condição da ação. Ausência de legitimidade para a autora figurar no pólo ativo da demanda. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5020.7700

43 - TAPR. Sentença. Fundamentação sintética mas suficiente. Falta de apreciação explícita de uma condição da ação executiva. Possibilidade de o Tribunal apreciar diretamente a questão. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 598. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 147.4303.6014.8100

44 - TJSP. Interesse processual. Cambial. Aceite. Condição da ação. Carência. Reconhecimento na instância ordinária por acórdão transitado em julgado. Preclusão operada. Inteligência do CPC/1973, art. 267, § 3º. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7366.2300

45 - STJ. Prova. Produção. Inexistência de preclusão em relação ao Juiz. Condição da ação. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 267, § 3º.

«Além das questões concernentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, a cujo respeito há expressa imunização legal (CPC, art. 267, § 3º), a preclusão não alcança o juiz em se cuidando de instrução probatória.»

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Doc. 485.6710.6115.4473

46 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Julgamento de extinção sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. Necessidade de esgotamento da via administrativa como condição da ação. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Sentença anulada

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Doc. 767.5217.5566.2929

47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO: REQUISITOS - RAZÕES RECURSAIS: CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE PARCIAL.

É de não se conhecer de parte do recurso de apelação sem fundamento de fato e de direito, que nada aduz contra parte dos termos da sentença. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - CONDIÇÃO DA AÇÃO: AUSENTE. 1. A indicação equivocada do sujeito passivo na certidão de dívida ativa (CDA) não configura erro material ou formal passível de correção no curso da execução... ()

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Doc. 742.4724.9258.3212

48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.  I. 

Caso em Exame:  Ação de Cobrança. Ressarcimento por multa de trânsito atribuída indevidamente. Erro na lavratura do autor de infração. Sentença de extinção por ilegitimidade de parte passiva.  II. Questão em Discussão:  Cerificar se houve cerceamento de defesa.   III. Razões de Decidir:  Falta de condição da ação que impede a julgamento do mérito. Cerceamento de defesa inexistente. Impossibilidade de instrução do feito. Pretensão que deve ser deduzida em face da... ()

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Doc. 146.3470.6006.3300

49 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Sobreestadia. Decisão fundamentada na ausência de demonstração de culpa. Inadmissibilidade. Prova da culpa do réu que não pode ser exigida como pressuposto processual ou como condição da ação. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 178.6233.0004.2900

50 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Ausente requisito de condição da ação. Interesse de agir. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.

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