Supressao De Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.1090.3002.6300

51 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Reconsideração do posicionamento anteriormente externado. CP, art. 305. Supressão de documento. Modalidade ocultação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da pretensão punitiva mantida. Agravo não provido.

«1. Não há falar em preclusão pro judicato, porquanto a decisão foi reconsiderada diante da insurgência de que a assinatura da petição de Agravo foi feita mediante certificado eletrônico emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. A questão federal controvertida não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, inviabilizando, assim, o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito indispensável do prequestionamento, o que atrai o óbi... ()

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Doc. 190.5361.8004.2100

52 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento. Prestação pecuniária. Pleito de redução do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias. Proporcionalidade e razoabilidade. Verificação da situação econômica da recorrente. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de que a prestação pecuniária estabelecida pelas instâncias ordinárias destoa da sua situação econômica - demandaria, como enfatizado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 181.6274.0001.9400

53 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, supressão de documento público. Extravio de livro ou documento. Inépcia da denúncia reconhecida com base na conduta imputada à recorrente, que apenas estava presente em um dos locais em que os fatos ocorreram. Ausência de similitude fática entre os fatos assestados ao requerente, que na qualidade de secretário municipal de saúde teria auxiliado outros corréus a transportar os processos e documentos retirados da sede da prefeitura. Extensão indeferida.

«1 - Esta colenda Quinta Turma julgou parcialmente prejudicado o reclamo e, na parte remanescente deu-lhe provimento para para declarar a inépcia da denúncia no tocante à recorrente porque o Ministério Público cingiu-se a afirmar que estaria presente na representação da Prefeitura na capital quando os demais acusados subtraíram bens e documentos pertencentes à municipalidade, deixando de demonstrar de que forma teria participado dos ilícitos, ou mesmo se tinha conhecimento da prática... ()

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Doc. 250.2280.1792.0537

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Atentado violento ao pudor, assédio sexual e supressão de documento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisã... ()

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Doc. 155.5412.4002.7600

55 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento. CPP, CP, art. 305. Tipicidade reconhecida. Afastada a tese de continuidade delitiva. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência dos vícios previstos no art. 619. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 146.4212.2011.9300

56 - TJSP. Supressão de documento. Público. Autora que buscava obter cédula de identidade em seu nome, mediante utilização de documentos de sua tia. Constatação de divergência entre os dados pelos funcionários do serviço de identificação. Retorno da autora solicitado, quando restou efetivamente confirmada a fraude. Posterior ocultação pela agente, em suas vestes, da ficha original de identificação utilizada para cotejo das informações. Circunstância verificada após revista pessoal por segurança. Fraude descoberta mediante comparação com a antiga ficha de identificação do mesmo tipo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2472.9000.5200

57 - TJSP. Supressão de documento. Público. Acusado denunciado como incurso no CP, art. 305 porque ocultou, em benefício de outrem, documento público verdadeiro, ou seja, autos de inquérito policial. Acusado que confessou a prática delitiva, alegando, mas não provando ter esquecido os referidos autos no interior de uma das gavetas de sua mesa. Prova segura para a condenação. Alegação de atipicidade da conduta em razão do inquérito possuir cópias e ser passível de recomposição. Não ocorrência. Objetivo do agente que foi alcançado, ou seja, o retardamento da apuração da infração imputada a terceiro e conseqüente ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 305 na forma «ocultar» é permanente. Consumação que se protrai no tempo. Não ocorrência da prescrição. Preliminar rejeitada. Ação Penal julgada procedente

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Doc. 180.2523.9004.4900

58 - STJ. Habeas corpus. Delito de supressão de documento (CP, art. 305). Objeto do writ idêntico ao do recurso especial inadmitido na origem. Agravo em recurso especial desprovido. Súmula 7/STJ. Esgotamento da jurisdição desta corte sobre a matéria. Impossibilidade de nova apreciação das mesmas questões. Indevida reiteração de pedidos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. As questões objeto deste mandamus foram levantadas também no recurso especial, o qual foi inadmitido na origem. Contra essa decisão, foi interposto o AREsp Acórdão/STJ, desprovido por esta Quinta Turma, com fundamento no Enunciado 7 da Súmula 7/STJ. 2. Não se admite nova manifestação sobre os temas com o objetivo de contradizer o que ficou decidido no agravo em recurso especial, isto é, não pode esta Turma reexaminar as mesmas questões para, concluindo que elas não demandam... ()

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Doc. 181.5511.4026.8000

59 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão de decisão proferida em recurso ordinário constitucional interposto por corré. Quadrilha, supressão de documento público. Extravio de livro ou documento. Inépcia da denúncia reconhecida com base na conduta imputada à recorrente, que apenas estava presente em um dos locais em que os fatos ocorreram. Ausência de similitude fática entre os fatos assestados ao requerente, que teria auxiliado outros corréus a retirar documentos e e aparelhos da representação da prefeitura na capital, colocando-os no carro que os transportou. Denegação da ordem.

«1 - Esta colenda Quinta Turma julgou parcialmente prejudicado o RHC Acórdão/STJ e, na parte remanescente deu-lhe provimento para para declarar a inépcia da denúncia no tocante à recorrente porque o Ministério Público cingiu-se a afirmar que estaria presente na representação da Prefeitura na capital quando os demais acusados subtraíram bens e documentos pertencentes à municipalidade, deixando de demonstrar de que forma teria participado dos ilícitos, ou mesmo se tinha conhecimento d... ()

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Doc. 210.7051.0625.2179

60 - STJ. habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Aplicação do princípio da consunção entre os delitos de supressão de documento público e inserção de dados falsos em sistema de informação pelo de falsificação de alvará. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela part... ()

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Doc. 155.5412.4002.7500

61 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento. CPP, CP, art. 305. Tipicidade reconhecida. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decretada a perda do cargo público. CP, art. 92, I, «a». Possibilidade. Efeito da condenação. Fundamentação idônea. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência dos vícios previstos no art. 619. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.2973.4002.1300

62 - TJMG. Registro público. Apelação criminal. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Falsidade ideológica. Absolvição. Necessidade. Elemento subjetivo do tipo não comprovado. Uso indevido de selo, supressão de documento, peculato e sonegação de tributo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidades comprovadas. Condenação do réu nas sanções do CP, art. 168, § 1º, III, CP, art. 313, CP, art. 314 e CP, art. 337. Inviabilidade. Majoração das penas-bases e do valor do dia-multa. Viabilidade. Recursos providos em parte. Lei 6.015/1973, art. 22.

«I - O CPP é expresso ao estabelecer, em seu art. 563, que as nulidades no processo penal somente devem ser declaradas quando trouxerem prejuízo efetivo, entendimento esse, inclusive, sumulado pelo STF (Súmula 523/STF). II - Inexistindo nos autos provas suficientes de que o réu omitiu, em documentos públicos (escrituras e livros), declarações que deles deviam constar, e neles inseriu declarações falsas ou diversas das que deveriam ser escritas, com o fim especial de agir previsto no... ()

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Doc. 121.1192.2000.0500

63 - TJRJ. Estelionato. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Mérito. Supressão de documento particular. Atipicidade da conduta. Absolvição. Decisão unânime. CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, 168, § 1º, III, 171, 297, 305. CPP, art. 386, II.

«Apenas a guisa de ilustração marco meu posicionamento no que tange as teses trazidas nestes autos. Os fatos citados na exordial datam de 27/05/2004, a denúncia, descrevendo a conduta do apelante com a esculpida no art. 168. § 1º III do CP, foi recebida em 09 de agosto 2004. Ocorreu o aditamento da denúncia em 09 de março de 2007, alterando a capitulação da conduta do ora apelante para a prevista no , acrescentando o art. 297 também do CP. Absolvição com fulcro no art. 3... ()

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Doc. 544.3704.1547.3018

64 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DELITO PREVISTO NO CP, art. 305 (SUPRESSÃO DE DOCUMENTO), CUJA PENA NÃO ULTRAPASSA A 04 ANOS. CONFISSÃO, PRIMARIEDADE. ACEITE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACORDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. O

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Doc. 156.4933.2004.0800

65 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento. CP, art. 305. Tipicidade reconhecida. Afastada a tese de continuidade delitiva. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

«1. Embargos de declaração que constituem mera reiteração das razões trazidas nos embargos de declaração e no agravo regimental anteriormente interpostos, revelando nítido o desiderato da obtenção de rejulgamento da causa, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do presente recurso. 2. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CP... ()

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Doc. 241.1051.2506.3423

66 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubo qualificado, formação de quadrilha e supressão de documento. Falta grave. Comutação de pena. Decreto-Presidencial 4.495/2002. Requisitos preenchidos. O Decreto 4.495/2002 admite a comutação da pena em 1/5 (um quinto) do total ao réu reincidente, desde que tenha cumprido 1/3 (um terço) da pena imposta, e não tenha sofrido sanção disciplinar por falta grave, praticada nos 12 (doze) meses do cumprimento da pena, contados retroativamente a partir da publicação do referido Decreto (precedentes). Writ concedido.

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Doc. 195.9932.9004.1300

67 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado (68 vezes), supressão de documento e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta. Grande prejuízo às empresas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A prisão preventiva está devidamente fundamentada, por um lado, em face da necessidade de se assegurar a ordem pública ante ao grande prejuízo perpetrado pela conduta ... ()

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Doc. 220.3281.1211.4132

68 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Gestão fraudulenta. Supressão de documento particular. Condenação baseada no exame de todo material cognitivo. Impossibilidade de modificação. Perícia. Nulidade por falta de intimação da defesa. Não ocorrência. Emendatio libelli. Possibilidade. Fixação da pena. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A afirmação defensiva de que houve a utilização de elementos de informação para condenação, sem o devido contraditório, é afastada pela análise de todo o material cognitivo colhido durante a instrução criminal e devidamente reproduzida pelas instâncias ordinárias. Infirmar tal conclusão atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Inexiste nulidade quando a própria defesa requer a realização perícia, mas não formula os quesitos e tampouco indica assistentes técnicos, a d... ()

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Doc. 230.3280.2581.7880

69 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de documento. Peculato. Termo inicial para a contagem da prescrição executória estatal. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado recentemente pela Terceira Seção desta corte. Decisão alinhada ao entendimento do STF. Agravo regimental provido.

I - Embora o STF ainda não haja decidido o mérito do ARE Acórdão/STF, que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 26/03/2015, Tema 788/STF), decidirá se o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado se dá a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes, o Pleno do STF já decidiu que « A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execuç... ()

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Doc. 200.4280.8005.9400

70 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica, usurpação de função pública por omissão, concussão, prevaricação, associação criminosa em continuidade delitiva e supressão de documento. Imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Decisão fundamentada. Risco concreto à ordem pública. Reiteração delitiva. Absolvição em processo administrativo disciplinar. Independência das instâncias. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado.

«1 - O afastamento cautelar do paciente do exercício de cargo público foi adequadamente motivado, tendo sido demonstrada pela instância ordinária, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente, pois, responde a outras ações penais por delitos análogos cometidos com o mesmo modus operandi, ou seja, valendo-se do cargo de Delegado da Polícia Civil, evidenciando risco ao meio social e a necessidade de evitar a reiteração delitiva, recomendando a manutenção da medida caute... ()

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Doc. 873.5616.3556.7982

71 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESAÕ CORPORAL POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSORA DATIVA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE.

Demonstrada nos autos a compatibilidade entre os fatos narrados na peça inicial e a condenação imposta na sentença, não há que se falar em julgamento ultra petita. Diante da prova segura e judicializada da materialidade e da autoria do crime de lesão corporal, é impossível acolher o pleito absolutório. A palavra da vítima adquire especial valor probatório em crimes praticados no âmbito doméstico, comumente cometidos na clandestinidade, de maneira que as diretrizes estabelecidas no ... ()

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Doc. 240.9290.5746.6527

72 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supressão de documento. CP, art. 305. Termo inicial do lapso da prescrição executória. STF. Repercussão geral. Tema 788. ARE 848.107/df. Modulação da tese. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, «se é certo que a alteração do entendimento jurisprudencial sobre determinada controvérsia processual-penal não alcança os processos transitados em julgado antes da referida mudança, também o é que a nova compreensão pretoriana, mais benéfica ao Réu, aplica-se aos recursos pendentes de julgamento ao tempo em que fixada a nova orientação, ainda que a pretensão recursal tenha sido veiculada antes da mudança jurisprudencial » (AgRg no HC 801.775/SP, Sexta Turma, Re... ()

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Doc. 172.4590.4003.9500

73 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Supressão de documento. Corrupção passiva. Trâmite do feito. Inaugural competência do Juízo Federal. Interceptação telefônica. Superveniência de interlocutores com foro por prerrogativa de função. Prefeitos. Remessa do material probatório para a Justiça Estadual. Oferecimento de denúncia. Recebimento pelo colegiado estadual. Alegações defensivas de nulidade. Atos praticados por autoridade judicial federal. Usurpação da competência. Matéria não enfrentada no tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Mandamus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. As matérias atinentes à nulidade das interceptações telefônicas - especialmente pela incompetência da Justiça Federal, que prolatou as decisões sobre as medidas cautelares usurpando a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dada a existência de interlocutores com prerrogativa de função, bem como pela indevida decisão sobre o desmembramento do inquérito a cargo do juiz federal e não do Tribunal competente - não foram examinadas pela Corte de origem, não ... ()

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Doc. 185.7532.9003.2700

74 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado e supressão de documento. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade. Réu foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 240.5270.2868.1241

75 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supressão de documento. CP, art. 305. Termo inicial do lapso da prescrição executória. STF. Repercussão geral. Tema 788. ARE 848.107/df. Modulação da tese. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, «se é certo que a alteração do entendimento jurisprudencial sobre determinada controvérsia processual-penal não alcança os processos transitados em julgado antes da referida mudança, também o é que a nova compreensão pretoriana, mais benéfica ao Réu, aplica-se aos recursos pendentes de julgamento ao tempo em que fixada a nova orientação, ainda que a pretensão recursal tenha sido veiculada antes da mudança jurisprudencial» (AgRg no HC 801.775/SP, Sexta Turma, Rel... ()

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Doc. 893.4376.2775.8866

76 - TJSP. Habeas Corpus - Supressão de documento - Irresignação em face da ratificação do recebimento da denúncia - Decisão impugnada que se encontra idoneamente motivada, consubstanciada na constatação da presença dos requisitos do CPP, art. 41, e na ausência de quaisquer das hipóteses dos arts. 395 e 397, ambos do mesmo diploma legal - Delineamento, ademais, de conduta típica, antijurídica e culpável, cumulado com a aparente existência de prova da materialidade delitiva e de indícios mínimos de autoria - Suficiência para o juízo de admissibilidade da imputação e para o afastamento do julgamento prematuro do mérito - Estancamento processual antecipado que reclama que a ausência de justa causa resulte nítida, patente e incontroversa, desvinculada de análise profunda e valorativa de provas e de outros elementos, objetivos ou subjetivos - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 185.5403.9007.5500

77 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado e supressão de documento. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade. Réu que permaneceu foragido no decurso da instrução probatória.constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 210.8131.1276.7578

78 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Peculato. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Supressão de documento público. Prisão preventiva. Servidor titular de cargo comissionado. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Medidas cautelares. Adequação e suficiência. Recurso ordinário provido. Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do 2 - Para a decretação da pri... ()

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Doc. 158.2461.6003.8700

79 - TJSP. Supressão de documento. Público. Apelante admitido temporariamente para exercer as funções de agente de organização em escola estadual. Acusado denunciado porque teria assinado o livro-ponto como se houvesse comparecido ao trabalho. Apelante, ao observar que suas assinaturas no livro-ponto haviam sido tornadas sem efeito, questionou a vice-diretora em exercício e, durante discussão, destacou duas folhas do referido livro, exatamente aquelas que haviam sido inutilizadas, tendo, então, entregado as folhas destacadas à vice-diretora, fatos estes que sustentam sua condenação com fundamento no CP, art. 305. Preservação dos documentos, sem comprometimento na análise dos mesmos. Não configuração do delito. Reforma da decisão para absolver o acusado por atipicidade da conduta. Recurso defensivo provido.

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Doc. 140.5733.8003.4000

80 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Estelionato e supressão de documento. Ausência de justa causa. Pedido de indenização julgado improcedente no âmbito cível. Independência entre as instâncias. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 174.5070.0000.1900

81 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de apropriação indébita, de estelionato e de supressão de documento. Arts. 168, 171 e 305, do CP, CP. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Possibilidade de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado do processo. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925.

«1. A a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). 2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagament... ()

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Doc. 549.9030.3911.9079

82 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE ESTELIONATO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - CODIGO PENAL, art. 171 e CODIGO PENAL, art. 305 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 DIAS-MULTA NO VALOR MINIMO LEGAL PELO ILÍCITO PREVISTO NO CP, art. 171, CAPUT, E PELO CRIME DO CP, art. 305, 02 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MINIMO, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCERNENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA ¿ RECURSO DEFENSIVO NO SENTIDO DE ABSOLVER O RÉU PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS OU POR FALTA DE PROVAS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ O APELANTE RETEVE O VEÍCULO E EM NENHUM MOMENTO TENTOU, AO MENOS, PAGAR PARTE DO PREJUÍZO ACARRETADO A VÍTIMA, REFORÇA QUE TEVE O DOLO EM SUA CONDUTA DE SE NEGAR A ENTREGAR O CARRO, BEM COM REJEITOU A ENTREGA DO CRV DO AUTOMÓVEL FIAT SIENA, PLACA KYM 3528, TAMPOUCO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO OU PAGAMENTO DE DÍVIDA. POR FIM, AFIRMOU QUE DEVOLVEU O CARRO, MAS NÃO FORNECEU QUALQUER COMPROVANTE DA RESTITUIÇÃO DO BEM OU O DOCUMENTO. ¿ NÃO SE REVELA CRÍVEL QUE UM PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO TENHA QUALQUER DOCUMENTO DE REGISTRO QUE POSSA MINIMAMENTE COMPROVAR AQUILO QUE FOI REALIZADO, DATA DE ENTRADA E SAÍDA DO BEM DO CLIENTE, SENDO CERTO QUE NA HIPÓTESE, NO MÍNIMO CABERIA UM DOCUMENTO QUE REGISTRASSE A RECEPÇÃO E A ENTREGA DO BEM, O QUE NÃO SE VIU NA HIPÓTESE. ¿ LATENTE O INTENTO CRIMINOSO, O QUE, INDUBITAVELMENTE, AFASTA O ILÍCITO CIVIL - SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ¿ REVISÃO DOSIMÉTRICA POSSÍVEL ¿ EXCESSO EVIDENTE ¿ SANÇÃO QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO QUE SE MINORA. FRAÇÃO DE AUMENTO FIXADA EM 1/6, CONSIDERANDO AS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS CONSIDERADAS PELO SENTENCIANTE, FIXANDO-SE A BASILAR EM 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE A SANÇÃO PELO ILÍCITO SOBEJANTE, MANTENDO-SE O REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO-SE A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO. ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR A SANÇÃO PARA 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 23 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO-SE A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO.

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Doc. 231.0260.9466.8795

83 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de Lei de licitações e de responsbilidade dos prefeitos. Corrupção ativa e supressão de documento. Impugnação às medidas cautelares diversas da prisão impostas pela corte a quo em substituição à prisão preventiva. Contemporaneidade presente. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.

1 - O Agravante, ex-Prefeito Municipal, é investigado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 89, parágrafo único (duas vezes), e 90, caput, da Lei 8.666/93, 1º, I, do Decreto-lei 201/67, 333, parágrafo único, e 305 do CP. Inicialmente preso preventivamente, obteve em sede de liminar em habeas corpus na origem, a liberdade provisória com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão de proibição de se aproximar da administração pública municipal e manter cont... ()

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Doc. 180.0912.2005.7600

84 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Falsificação e supressão de documento público. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Nulidade laegada. Ausência de prejuízo. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Adequação típica. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Revisão. Possibilidade. Personalidade. Ausência de fundamentação idônea.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, trata-se de inovação recursal, a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública. Precedentes. II - O argumento de ausência de defesa técnica ou da nulidade pela ausência de participação do representante do Ministério Público no interrogató... ()

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Doc. 241.1050.5194.8744

85 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Supressão de documento. Indiciamento formal. Concessão de writ pelo tribunal a quo. Pedido prejudicado. Expedição de ofício à oab. Ausência de ameaça a direito de ir e vir. Uso inadequado do habeas corpus. Busca e apreensão. Ausência de ilegalidade. Instrução deficitária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Elemento subjetivo do tipo. Aferição. Descabimento. Necessidade de aprofundamento do campo fático probatório. Via imprópria.

1 - O Tribunal a quo, em habeas corpus, cassou a ordem de indiciamento formal, pelo que o presente writ resta prejudicado, nesse ponto. 2 - Não há a existência de ameaça ao direito de ir e vir, ainda que indireta, no fato de o Juiz, ao receber a denúncia, ter determinado a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de apuração de eventual infração ética, motivo pelo qual o habeas corpus não constitui via adequada para impugnar o referido ato judicial. 3 - Não se... ()

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Doc. 180.5392.9005.2800

86 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falsificação e supressão de documento público. Dosimetria. Vícios do CPP, art. 619. Contradição. Inocorrência. Omissão. Ocorrência. Continuidade delitiva. Aumento em metade da pena. Possibilidade. Fração intermediária. Conduta repetida durante o período de 1994 e 2001. Declaração da prescrição dos atos praticados em data anterior à 05/09/1996 inapta a alterar o julgado. Efeitos integrativos. Acolhimento.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - Na hipótese, o julgado embargado não padece de contradição ou omissão quanto a análise das circunstâncias do , quanto a fixação ... ()

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Doc. 717.2886.2622.2742

87 - TJSP. Habeas Corpus - Supressão de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que anuiu à recusa ministerial em oferecer proposta de suspensão condicional do processo - Alegação de preenchimento dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, caput - Admissibilidade - Delito cuja pena mínima cominada é igual a 01 ano, não possuindo o acusado outro processo em andamento nem condenação anterior por outro crime - Suspensão condicional do processo que, conquanto não seja direito subjetivo do réu, exige recusa ministerial adequadamente motivada - Reparação do dano que faz parte do rol de condições a serem cumpridas pelo réu durante o período de prova após a suspensão do processo - Mera expectativa de que o dano não será reparado jamais pode servir de fundamento idôneo para recusa da proposta de suspensão condicional do processo, máxime porque a reparação do dano não faz parte dos requisitos previstos na Lei 9.099/95, art. 89, caput. Hipótese em que é de rigor a remessa do processo ao i. Procurador Geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28-A, § 14, do CPP. Ordem parcialmente concedida

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Doc. 107.8111.8851.4608

88 - TJSP. Habeas Corpus - Supressão de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que anuiu à recusa ministerial em oferecer proposta de suspensão condicional do processo - Alegação de preenchimento dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, caput - Admissibilidade - Delito cuja pena mínima cominada é igual a 01 ano, não possuindo o acusado outro processo em andamento nem condenação anterior por outro crime - Suspensão condicional do processo que, conquanto não seja direito subjetivo do réu, exige recusa ministerial adequadamente motivada - Reparação do dano que faz parte do rol de condições a serem cumpridas pelo réu durante o período de prova, após a suspensão do processo - Mera expectativa de que o dano não será reparado jamais pode servir de fundamento idôneo para recusa da proposta de suspensão condicional do processo, máxime porque a reparação do dano não faz parte dos requisitos previstos na Lei 9.099/95, art. 89, caput. Hipótese em que é de rigor a remessa do processo ao i. Procurador Geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28-A, § 14, do CPP. Ordem parcialmente concedida

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Doc. 192.7932.7000.6500

89 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de falsificação e supressão de documento público. CP, art. 297 e CP, art. 305. Alegação de ofensa ao CF/88 art. 5º, XL e LV. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de ofensa ao CF/88 art. 5º, XXXIX, LIV e LV. Princípios da legalidade penal, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Materialidade. Reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XL e XLVI. Princípios da irretroatividade da Lei penal e da individualização da pena. Matérias de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI Acórdão/STF. Tema 182/STF. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 141.8894.0006.7700

90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 305(supressão de documento público). Alegação de violação à Lei. CPP, art. 564, I. Interceptação telefônica. Fase inquisitorial. Juízo inicialmente competente. Posterior deslocamento da competência por prerrogativa de foro de corréu. Ausência de legalidade da medida cautelar. Arts. 41 e 564, III, a, do CPP. Não indicação da data exata da conduta delituosa. Referência a um lapso temporal. Validade. CP, art. 305 e CP, art. 347. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há falar em ilegalidade das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, notadamente em razão das considerações lançadas no acórdão recorrido, que rechaçam as alegações do Agravante acerca das datas do ajuizamento da medida cautelar e da quebra do sigilo telefônico, sendo imprópria a arguição de suposto «erro material» na via especial, que não admite reexame do acervo probatório, a teor da Súmula 07 desta Corte. 2. Ademais, a jurisprudência das Cort... ()

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Doc. 103.1674.7104.0700

91 - STF. Ação penal. «Caso Collor e P.C. Farias». Corrupção passiva. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Supressão de documento e falsidade ideológica. Prova ilícita. Degravação de conversa telefônica. Preliminares. CP, art. 299 e CP, art. 317, «caput». CF/88, art. 5º, X . XI e LVI.

«1 - Crimes de corrupção passiva (, «caput») atribuídos, em concurso de pessoas, ao primeiro, ao segundo e ao terceiro acusados, e que, segundo a denúncia, estariam configurados em três episódios distintos: solicitação, de parte do primeiro acusado, por intermédio do segundo, de ajuda, em dinheiro, para a campanha eleitoral de candidato a Deputado Federal; gestões desenvolvidas pelo primeiro acusado, por intermédio do Secretário-Geral da Presidência da República, jun... ()

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Doc. 154.7663.8000.0900

92 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (CP, art. 110, § 1º). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalida... ()

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Doc. 343.1204.7712.9821

93 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Supressão de documento - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas readequadas - Fixação de regime inicial aberto - Viável a substituição da pena corporal por restritivas de direito - Recurso parcialmente provido

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Doc. 181.1451.2010.5000

94 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação ibiaçá. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único, e Lei 8.666/1993, art. 90. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Corrupção ativa. Supressão de documento. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não ocorrência. Negativa de autoria. Veracidade dos fundamentos utilizados pelo Decreto prisional. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Ameaça a testemunhas. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Cessação do motivos da custódia. Não ocorrência. Instrução não encerrada. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Pedido de extensão. Negado. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Marcha regular. Declínio de competência. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. 2 - A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria e à veracidade dos funda... ()

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Doc. 181.5511.4026.0100

95 - STJ. Apropriação indébita. Consunção. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância.

«A tese de que as condutas de supressão de documento, falsidade ideológica e sonegação de papel de valor probatório foram meio para o cometimento do delito de apropriação indébita não foi discutida pelas instâncias antecedentes, de modo que não há como superar o óbice da ausência de debates na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição.»

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Doc. 486.9268.1305.1376

96 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERNO. PACIENTE DENUNCIADA PELO CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO, PREVISTO NO art. 305 (459X), NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIDADE IMPETRADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, REITERANDO OS FUNDAMENTOS DE DECISÃO ANTERIOR, PROFERIDA EM 2019, QUANDO DESTACOU QUE O TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 305 NÃO PREVÊ COMO ELEMENTAR A NECESSIDADE DE SUPRESSÃO DE PAGAMENTOS OU OBTENÇÃO DE QUALQUER TIPO DE VANTAGEM. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADUZINDO O IMPETRANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DA REFERIDA PROVA, A FIM DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE BENEFÍCIO PARA A PACIENTE OU PARA TERCEIRO, EM PREJUÍZO ALHEIO (PREFEITURA DE MAGÉ), EIS QUE SE TRATA DE PROCESSOS LIQUIDADOS, DEMONSTRANDO QUE A CONDUTA IMPUTADA À ACUSADA É ATÍPICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PRETENSÃO VENTILADA NA PRESENTE IMPETRAÇÃO JÁ FOI APRECIADA NO HABEAS CORPUS 0073381-75.2019.8.19.0000. AGRAVANTE QUE ADUZ NÃO SER HIPÓTESE DE MERA REPETIÇÃO, UMA VEZ QUE NO HABEAS CORPUS 0073381-75.2019.8.19.0000, BUSCAVA-SE A REALIZAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL, AO PASSO QUE NESTE FEITO A DEFESA PLEITEIA A PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA CALCULAR OS VALORES QUE FORAM EFETIVAMENTE PAGOS NO BANCO DO BRASIL E NO BANCO ITAÚ. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PELO COLEGIADO, PARA QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE SE NEGA. A DEFESA, PRIMEIRAMENTE, IMPETROU O HABEAS CORPUS 0073381-75.2019.8.19.0000, EM FAVOR DA MESMA PACIENTE, NO QUAL IMPUGNAVA DECISÃO QUE LIMITOU O NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSADA E INDEFERIU A PROVA DOCUMENTAL, CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À MUNICIPALIDADE DE MAGÉ, AO TCE E AO BANCO ITAÚ. A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA NAQUELA OCASIÃO TINHA POR ESCOPO «COMPROVAR QUE TODOS OS PROCESSOS TEM CÓPIA NA MUNICIPALIDADE E QUE NÃO COMO APAGAR OU OCULTAR PAGAMENTOS REALIZADOS COM DINHEIRO PÚBLICO» [SIC], CONFORME INICIAL DO REFERIDO HABEAS CORPUS. NO PRESENTE FEITO, A DEFESA ARGUMENTA SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL «COM O FITO DE CONSTATAR QUE TODOS OS PROCESSOS ENCONTRADOS FORAM PAGOS PELO SISTEMA BANCÁRIO, NÃO HAVENDO COMO OCULTAR QUALQUER DOCUMENTO". OU SEJA, EMBORA OS PEDIDOS CONSTANTES NAS REFERIDAS IMPETRAÇÕES TENHAM SIDO FORMULADOS DE FORMA DIVERSA («DOCUMENTAL» E «PERICIAL»), AMBOS TÊM A MESMA FINALIDADE, SENDO QUE A JUSTIFICATIVA PARA A SUA REALIZAÇÃO JÁ FOI APRECIADA E DEVIDAMENTE RECHAÇADA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0073381-75.2019.8.19.0000, REALIZADO NO DIA 17/12/2019. CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS, POR SER ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE, O QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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Doc. 141.1440.7425.5538

97 - TJSP. APELAÇÃO.

Apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, III, CP. Recurso Assistente da acusação: Reforma da sentença absolutória em relação ao acusado Sebastião e condenação de ambos os réus por supressão de documento (art. 305, CP). Imputação do delito do que não constou objetivamente da denúncia ou da exposição fática. Pretensão que não pode ser conhecida. Manutenção da sentença de absolvição. Corréu Sebastião que não recebeu e nem teve conhecimento d... ()

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Doc. 203.3514.1007.6400

98 - STJ. Habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Contexto de violência doméstica. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

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Doc. 240.9040.1358.1671

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atenuantes genéricas. Fração de redução. Desproporcionalidade. Tese não deduzida em revisão criminal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A coisa julgada é garantia constitucional e impede, em regra, que sejam rediscutidos indefinidamente processos findos. Essa medida visa assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, fundamentais para a eficácia do sistema judiciário. 2 - Embora seja relativo o trânsito em julgado de condenação penal, a ação revisional é o meio legal para corrigir eventual erro judiciário ou injustiças. 3 - No caso, a condenação por latrocínio transitou em julgado há mais de uma década ... ()

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Doc. 250.1061.0851.8336

100 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de supressão de documentos. Incidência do instituto do arrependimento posterior. Impossibilidade. Crime contra a fé pública que não possui natureza patrimonial. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual contra acórdão que aplicou a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, prevista no , em crimes contra a fé pública, consistente na supressão de documento (). 2 - O Tribunal de origem reconheceu a causa de diminuição do arrependimento posterior em relação a dois fatos, aplicando a redução de pena na terceira fase da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 -... ()

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