Tjdf | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.3694.3000.4300

251 - TJDF. Roubo circunstanciado. Uso de arma. Insuficiência de provas. Absolvição. Receptação. Tipicidade da conduta. Suficiência de provas. Condenação. Manutenção. Parcial provimento. CP, art. 180.

«I - Sendo duvidoso o reconhecimento efetivado pela vítima quanto ao crime de roubo, impõe-se a absolvição, sobretudo quando o acusado não foi preso cometendo o delito ou logo depois de cometê-lo e não há outras testemunhas do fato. II - Aquele que recebe um objeto produto de ato infracional cometido por adolescente, ciente da sua proveniência ilícita, comete o crime de receptação. III - A comunicação da ocorrência do furto associada aos depoimentos do menor infrator e do p... ()

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Doc. 192.3694.3000.4400

252 - TJDF. Penal. Receptação qualificada. Dolo não comprovado. Desclassificação. Receptação culposa. Violação aos deveres objetivos de cuidado. Apelante proprietário de oficina mecânica. Negligência quanto ao controle de entrada e saída de veículos do estabelecimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. CP, art. 180, § 4º.

«1 - O crime de receptação é classificado como misto alternativo, bastando para sua configuração que o acusado tenha incorrido em qualquer uma das ações típicas: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que saiba ser produto de crime. 2 - Para que seja afastada a imputação da receptação, necessária a demonstração da regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, razão por que deve ser mantida a condenação por receptação dolosa em relação a um dos bens ... ()

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Doc. 196.2564.0000.2300

253 - TJDF. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Litisconsórcio facultativo multitudinário. Limitação do número de litisconsortes. Desmembramento. Propositura de nova demanda. Pronunciamento da prescrição. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 113.

«I. O desmembramento do litisconsórcio ativo multitudinário, resultante de limitação judicial, não pode implicar em nenhum tipo de dano material ou processual para os demandantes que tiveram de propor nova ação com o mesmo objeto. II. Os demandantes que requereram o cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional não podem ser prejudicados pela limitação do litisconsórcio ativo, pois a renovação da causa, ainda que fora das raias da prescrição, não proveio de erro ou d... ()

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Doc. 196.4264.2000.7500

254 - TJDF. Apelação criminal. Lesão corporal leve. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovadas. Fiança. CPP, art. 345. Lei 10.826/2003.

«1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal de natureza leve. 2. Transportar arma de fogo e munições em desacordo com a Lei 10.826/2003 caracteriza porte ilegal de arma de fogo. 3. Não há falar na restituição da fiança, quando devidamente fundamentada na sentença a necessidade da sua retenção como garantia para pagamento das custas e dos demais encargos a que o acusado estiver obrigado, conforme previsão do 4.... ()

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Doc. 197.4105.2000.4400

255 - TJDF. Processo civil. Apelação cível. Emenda à inicial. Regularização da representação processual. Inércia da parte autora. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Possibilidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 75.

«1. A juntada de procuração constitui requisito necessário para admissibilidade da ação de busca e apreensão. De tal maneira, ainda que se faça desnecessária a apresentação do original ou de cópia autenticada da procuração do advogado e do substabelecimento, é imprescindível a apresentação do instrumento de procuração acompanhado dos atos constitutivos da instituição financeira para que se possa comprovar que os representantes, constantes da procuração, são competentes p... ()

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Doc. 205.3930.8000.0300

256 - TJDF. Juizado especial da Fazenda Pública. Serviço público. Energia elétrica. Solicitação de ligação. Responsabilidade do titular. Ausência de pedido de desligamento. Faturas vencidas. Impossibilidade de exoneração do titular. Pedido contraposto. Pessoa jurídica. Possibilidade. Economicidade processual. Lei 9.099/1995, art. 31.

«1. De acordo com a narrativa da inicial e as provas juntadas aos autos, o recorrido solicitou a ligação de energia elétrica e se tornou o titular da unidade consumidora por força de relação jurídica de natureza contratual. Assim, a obrigação de pagamento das faturas decorre do contrato em si mesmo, sendo irrelevante perquirir se o serviço foi usufruído por ele ou pelo terceiro que atualmente ocupa o imóvel. 2. Se o consumidor deseja o encerramento da relação contratual, deve s... ()

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Doc. 203.0164.6004.2500

257 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Culpa concorrente verificada. Ausência do dever de indenizar. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. CPC/1973, art. 131. CPC/2015, art. 371. Lei 9.099/1995, art. 6º.

«1 - Em caso de acidente entre veículos, onde há teses conflitantes, cumpre ao magistrado analisar o conjunto fático probatório, decidindo segundo seu livre convencimento, porquanto destinatário da prova ( ). 2 - Irretocável a sentença que, ao bem analisar a questão posta a julgamento, inclusive com a oitiva dos envolvidos no acidente de trânsito, reconheceu a culpa concorrente, mormente diante da ausência de provas hábeis a amparar as versões apresentadas pelas... ()

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Doc. 203.0164.6004.2200

258 - TJDF. Processual civil. Juizado Especial cível. Direção do processo e produção de provas. Faculdade do juiz. Audiência de instrução e julgamento. Depoimento da autora gravado em meio magnético. Ausência de degravação do depoimento. Impossibilidade de reexame. Prevalência da fundamentação da sentença. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 5º.

«1 - O microssistema dos Juizados Especiais é regido pela , dispõe que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. 2 - O juiz é o destinatário das provas produzidas nos autos e dirigirá o processo, de acordo com os preceitos legais, com vistas à formação de seu livre e racional convencimento, podendo limitar ou excluir aquela co... ()

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Doc. 203.2793.6000.8300

259 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Preliminares afastadas. Competência territorial configurada. Afastada a exclusividade da eleição do foro. Incidência do CDC. Alçada dos juizados especiais respeitada. Valor da causa correspondente ao proveito econômico. Mérito. Comissão de corretagem. Licitude da transferência do ônus do pagamento da comissão de corretagem. Previsão contratual. Inexistência de venda casada. Informação clara ao consumidor. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Improvido o da parte autora. Provido o da parte ré. Sentença parcialmente reformada. CCB/2002, art. 724. Lei 8.078/1990, art. 101, I. Lei 9.099/1995, art. 4º.

«1 - Na forma da , é competente para a causa o foro do domicílio do réu; o foro do lugar onde a obrigação deva ser cumprida; ou o foro do domicílio do autor, este, inclusive com amparo no , I, nas causas envolvendo relação de consumo. E nos contratos por adesão, não tem aplicação cláusula de eleição de foro, quando resultar prejuízo aos direitos do consumidor. 2 - Deve ser observado o proveito econômico perseguido para aferir a competênc... ()

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Doc. 200.9950.3000.9500

260 - TJDF. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual. Citação dos sócios. Desnecessidade. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 135.

«1. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor, de acordo com o , possui natureza de incidente processual, não sendo necessária a citação dos sócios da pessoa jurídica desconstituída, bastando a mera intimação para assegurar o contraditório e a ampla defesa. 2. Recurso provido.»

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Doc. 203.8314.4000.0900

261 - TJDF. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Réu revel. Alegação de valor depositado a menor. Não demonstração do valor efetivamente devido. Sentença mantida. Pedido. CPC/2015, art. 896, IV. CPC/2015, art. 544, IV. CPC/2015, art. 329.

«1 - A alegação de que o valor depositado é insuficiente para o pagamento da dívida não deve prosperar quando o réu, se limita a informar que o depósito efetuado pelo autor é insuficiente, não indicando o montante que entende devido. 2 - Recurso conhecido e não provido.»

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Doc. 194.3813.1000.1200

262 - TJDF. Reexame necessário. Apelação cível. Administrativo. Ação de conhecimento. Carreira assistência à educação do Distrito Federal. Gratificação de titulação. Lei Distrital 3.319/2004. Portaria SEDF 233/2004.Requisitos. Curso de atualização e aperfeiçoamento. Carga horária mínima. Princípios da legalidade e da razoabilidade. Obediência. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 8º.

«1. A concessão do percentual de 7%, a título de Gratificação de Titulação, para a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, exige a apresentação de certificado de Curso de Atualização e Aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 101 horas, nos termos Lei Distrital 3.319/2004, regulamentada pela Portaria SEDF 233/2004. 2. A certificação de um único curso, ministrado em dois módulos distintos, perfazendo um total de 120 horas, atende ao requisito atinente à ... ()

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Doc. 196.0585.3002.6700

263 - TJDF. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Alugueis e encargos condominiais vencidos. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Mérito: Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Multa contratual de 10% (dez por cento) do valor devido. Cabimento. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. Efeitos retroativos à data do requerimento do benefício. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99.

«1. Evidenciado que, em Ação de Despejo, os réus reconheceram a existência dos débitos relativos ao contrato de locação objeto de Ação de Cobrança proposta posteriormente, tem-se por interrompido o prazo prescricional na data do reconhecimento inequívoco da dívida. 2. Não havendo transcurso do prazo de 3 (três) anos entre o último ato processual exarado na Ação de Despejo, que causou a interrupção do prazo prescricional, não há como ser reconhecida a prescrição da pret... ()

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Doc. 188.0831.8000.7700

264 - TJDF. Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Posse de entorpecente. Desclassificação de tráfico de drogas para uso próprio. Falta de provas da mercancia. Recurso provido. Lei 11.343/2006, art. 33.

«I. A apreensão de pequena quantidade de droga, bem como a ausência de investigações em curso, a demonstrar suspeita de mercancia ilícita de entorpecentes, e a falta de abordagem de suposto adquirente são indicativos de que a droga era para consumo próprio. II. Ausente a prova inconteste do tráfico, correta a desclassificação da infração para uso próprio. Não é suficiente a probabilidade do cometimento do delito. A dúvida acerca da destinação das drogas apreendidas se revol... ()

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Doc. 186.6815.1000.0600

265 - TJDF. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça deferida no juízo a quo. Suspensão das custas. Ausência de registro expresso no dispositivo da decisão. Desnecessidade. Interesse recursal. Ausente. Decisão mantida. CPC/2015, art. 98, § 3º.

«1. A agravante vem requerer a concessão da gratuidade de justiça já alcançada em provimento judicial no juízo a quo, sendo-lhes favorável a decisão, inexiste interesse de agir em seu pleito. Assim, Não se conhece do recurso no qual não se tenha interesse recursal manifesto. 2. Com efeito, da mesma forma que é dever das partes arcar com o pagamento das despesas dos atos que realizam, salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, por óbvio dispensa-se que o julgador pro... ()

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Doc. 196.8811.9000.9800

266 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Capacidade postulatória de ente público. Mandato «ex lege». Dispensa de juntada de procuração judicial. Compensação. Créditos e débitos. Honorários sucumbenciais e precatório. Possibilidade de compensação. CPC/2015, art. 182.

«1. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato. 2. Os procuradores dos Estados ou do Distrito Federal possuem mandato «ex lege», o que dispensa a juntada de procuração. 3. O Distrito Federal possui legitimidade ativa para executar os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em seu favor, sendo qu... ()

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Doc. 196.4264.2001.3800

267 - TJDF. Meio ambiente. Ação de oposição. Liminar deferida para reintegrar o autor na posse da área em litígio. Cumprimento. Posterior verificação de incompetência do juízo cível e remessa dos autos ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Suposto interesse da Terracap. Revogação da decisão. Restabelecimento. Gleba comum. Parte pública, parte particular. Reintegração de posse mantida até posterior exame pelo juízo competente. Risco de dano ao patrimônio público. Ocupação pela frente nacional de luta. Região inserida em unidade de conservação de uso sustentável. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 299.

«A suspensão do cumprimento da liminar, tão somente por vislumbrar o Juízo eventual interesse da TERRACAP, não encontra respaldo na prova que se encontra reproduzida nos autos principais, ainda mais quando de forma manifesta há o reconhecimento do esbulho possessório sofrido pelo Opoente/Agravante. Ademais, se há gleba comum essa merece ainda mais ser albergada pelo Poder Judiciário a fim de que não se dê a equivocada interpretação de que se a terra é pública não merece proteçã... ()

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Doc. 196.0585.3001.4200

268 - TJDF. Competência. Juízo. Lei de organização judiciária. Competência absoluta. Matéria. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Regras. Competência para análise de todos os pleitos. Extinção parcial do processo. CPC/2015, art. 44.

«1. Relativamente à distribuição de jurisdição entre órgãos da mesma hierarquia, tem-se uma hipótese de competência em razão da matéria, que se insere no critério objetivo de determinação, o que significa que a especialização de varas decorre da lei de organização judiciária, consoante proclama o 2. O exige que o juízo perante o qual proposta a ação detenha legalmente competência suficiente ao conhecimento de todos os pedidos nos c... ()

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Doc. 196.0585.3002.6900

269 - TJDF. Processo civil. Gratuidade judiciária. Simples declaração de pobreza firmada pela parte. Lei 1.060/1950, art. 5º, que não se confunde com a assistência jurídica integral e gratuita, prevista na CF/88, art. 5º, LXXIV, Impugnação pela parte contrária. CPC/2015, art. 99, §§ 2º, 3º e 4º.

«1. O , § 2º, estabelece que «O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos». Além disso, o § 3º do referido artigo, confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. 2. Não se pode confundir o comando da ... ()

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Doc. 196.0585.3002.7100

270 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Condição financeira. Súmula 481/STJ. Declaração de informações socioeconômicas e fiscais. Relação de faturamento. Ausência de demonstração. Decisão mantida. Lei Complementar 123/2006, ar. 25, caput e § 1º. CPC/2015, art. 99.

«1. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Súmula 481/STJ. 2. O , positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto as pessoas físicas como jurídicas. Entretanto, de acordo com o , § 3º, só há presunção de veracidade na «alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural». Assim, ... ()

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Doc. 196.5440.8008.2700

271 - TJDF. Penal. Processo penal. Crime de posse de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Autoria. Conjunto probatório insuficiente. Valor probante da confissão informal. Única prova de identificação do réu. CPP, art. 199.

«1. Conquanto as declarações dos policiais militares sejam dotadas de fé pública e não haja qualquer motivo para que sejam colocadas sob suspeita, não configuram prova absoluta da culpabilidade e são insuficientes para lastrear a condenação no caso dos autos, porque não esclarecem as circunstâncias em que as munições foram colocadas no local do crime, nem demonstram a responsabilidade do réu no delito, além da dúvida razoável. 2. O esclarecimento da autoria do crime teve com... ()

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Doc. 197.1174.6001.7300

272 - TJDF. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Pretensão ao recebimento de apelação interposta de decisão que rejeitou exceção de suspeição contra Promotor de Justiça. CPP, art. 104. Impossibilidade de recurso. CPP, art. 104.

«1. Consoante disposto no , a decisão proferida nos autos de exceção de suspeição arguida contra promotor de justiça não comporta recurso, sendo inviável a interposição de apelação. 2. Recurso conhecido e desprovido.»

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Doc. 196.8050.5001.2500

273 - TJDF. Consumidor. Atraso em voo. Transtornos e contratempos. Não fornecimento de dieta especial contratada. Danos morais. Existência. Prova in re ipsa. Ditames consumeristas na fixação do dano. Parâmetro. Critérios de arbitramento de indenização. Lei 8.078/1990, art. 6º, VI e VII. CPC/2015, art. 374.

«1. O atraso de viagem, em razão de falhas na logística de acomodação de passageiros, pela companhia área, bem como na ausência de prestação de alimentação kosher, dieta específica, previamente contratada pelo consumidor, enseja dano moral. 2. Prescinde de prova dano moral oriundo de atraso em voo, pois aquele ocorre in re ipsa em razão do desconforto, dos constrangimentos e contratempos causados ao passageiro. 3. Partindo do pressuposto de que a , V e X, e o CD... ()

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Doc. 197.4105.2000.4600

274 - TJDF. Condomínio em edificações. Despesas de condomínio. Julgamento citra petita. Legitimidade ativa. Dano moral. CPC/2015, art. 75.

«1 - A falta de exame, na sentença, de questão eminentemente de direito levantada não caracteriza julgamento citra petita. O efeito devolutivo, inerente ao recurso de apelação, possibilita que questões suscitadas ou discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença, sejam examinadas pelo Tribunal ( , § 1º) 2 - O condomínio, mesmo irregular, tem legitimidade para cobrar as despesas condominiais respectivas. A situação desse ass... ()

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Doc. 197.1174.6001.6100

275 - TJDF. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Deserção. Não ocorrência. Ação penal privada subsidiária da pública. Não cabimento. Ilegitimidade do particular. Inércia do ministério público não demonstrada. Ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Rejeição da queixa-crime subsidiária.

«1. Tratando-se de queixa-crime oferecida em ação penal privada subsidiária da pública, não há deserção pela falta ou intempestividade do preparo do recurso interposto pelo querelante. 2. A ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível nas hipóteses de manifesta inércia do Ministério Público, consoante exegese do , havendo usurpação da função conferida ao órgão ministerial pela , I, quando o particular oferece queixa-crime subs... ()

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Doc. 197.2131.2000.1400

276 - TJDF. Processo civil. Civil. Agravo de instrumento. Cálculos da contadoria judicial. Impugnação. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Ausência de prova. CPC/2015, art. 508.

«1. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova deliberação de matérias já decididas na sentença, independentemente do acerto ou desacerto da solução jurisdicional apresentada. 2. Estando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em consonância com o julgado exequendo, e ante a ausência de prova cabal em sentido contrário, forçoso manter intacta a decisão homologatória dos cálculos elaborados com base nos parâmetros estipulados na sentença. 3. Negou-se provi... ()

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Doc. 200.9270.3000.5900

277 - TJDF. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Livros empresariais. Sigilo. Possibilidade. Princípios. Respeitados. Empresas não integrantes ao polo passivo da demanda. Recurso não provido. CPC/2015, art. 417.

«1 - O Código Civil ao tratar da discrição quanto aos livros empresariais , limita a liberdade do Juiz ou Tribunal, sob qualquer pretexto, para verificar se os empresários ou a sociedade empresarial observaram as formalidades prescritas em lei. 2 - Estes livros têm relevância pelas informações que contem, ou seja, é o retrato da empresa, melhor dizendo é a vida empresarial que não pode se expor. 3 - Na ação de execução por quantia certa, originária, que... ()

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Doc. 196.1160.0000.2300

278 - TJDF. Consumidor. Cartão de crédito. Fraude. Legitimidade da empresa que processa as operações. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Cobrança indevida. Devolução. CPC/2015, art. 119.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.391.029/SP - monocrática), à luz do disposto no , parágrafo único, e , § 1º, a empresa que processa as operações com o cartão de crédito - bandeira - e a administradora do cartão respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço. 2. Nos termos da não se admite nos Juizados Especiais qualquer forma de intervenção de terceiro, cabendo à reque... ()

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Doc. 200.4002.1000.1800

279 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil e comercial. Execução de honorários advocatícios. Não localização de bens para penhora. Decisão indeferindo a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Ausente demonstração efetiva de fraude ou abuso de direito, excesso de poder, infração a lei (CDC - Lei 8.078/1990, art. 28 e CCB/2002, art. 50). Excepcionalidade da medida. Distinção de dívidas da sociedade e da pessoa de seus sócios. Impossibilidade. O simples fato da não localização de bens da executada não é razão suficiente para autorizar a medida excepcional buscada sem efetiva justificação. Decisão mantida. CPC/2015, art. 133.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser aplicada diante da prova inequívoca de fraude ou de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade pois se trata de exceção ao princípio de que a personalidade jurídica da sociedade é distinta da de seus sócios ( e - Lei 8.078/1990) . Todavia, a agravante nada, absolutamente nada, comprovou nesse sentido. 2. Não havendo prova do estado falimentar da Empresa, nem de má-fé de seus... ()

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Doc. 200.4002.1000.2100

280 - TJDF. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Mudança de endereço da sociedade empresária sem comunicação aos órgãos competentes. Inexistência de bens penhoráveis. Dissolução irregular presumida. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Jurisprudência dominante do e. TJDFT e Súmula 435/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental conhecido e improvido. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«1. Possível a desconsideração da personalidade jurídica se há indícios de fraude mediante encerramento irregular de suas atividades. 2. A não localização da empresa executada no endereço registrado na Junta Comercial, aliada ao fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica, autorizam a concluir que houve o seu encerramento irregular. 3. Havendo arcabouço probatório apto a confirmar a presunção de que a sociedade encerrou irregularmente su... ()

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Doc. 200.4002.1000.2200

281 - TJDF. Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Encerramento irregular das atividades. Mudança de endereço sem informar órgãos competentes. Indícios de fraude. Decisão reformada. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«1) - Possível a desconsideração da personalidade jurídica se há indícios de fraude mediante encerramento irregular das atividades, sem indicação de novo endereço de funcionamento da empresa e sem comunicação aos órgãos competentes, e com a falta de pagamento de obrigações legais. 2) - Agravo conhecido e provido.»

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Doc. 202.3900.6000.9200

282 - TJDF. Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Encerramento irregular das atividades. Mudança de endereço sem informar órgãos competentes. Indícios de fraude. Decisão reformada. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«1) - Possível a desconsideração da personalidade jurídica se há indícios de fraude mediante encerramento irregular das atividades, sem indicação de novo endereço de funcionamento da empresa e sem comunicação aos órgãos competentes, e com a falta de pagamento de obrigações legais. 2) - Agravo conhecido e provido.»

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Doc. 201.1870.3000.8500

283 - TJDF. Agravo regimental. Decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento. Manifesta improcedência. Exibição de documentos. Escrituração contábil. Sociedade empresária. Recusa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 382. CPC/2015, art. 421.

«I – O , I, e , autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Admite-se a exibição em juízo de livros comerciais de sociedade empresária - escrituração contábil-, mesmo QUE ordenada de ofício pelo juiz, quando relacionadas às t... ()

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Doc. 198.6092.6001.2300

284 - TJDF. Processual civil. Procedimento de restauração de autos. Extravio de autos. Culpa e desídia do advogado. Remessa de ofício à OAB. Possibilidade. Condenação em custas e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 1.069. Cabimento. CPC/2015, art. 718.

«Com efeito, a guarda e o cuidado com os autos é responsabilidade do advogado que os retirou do cartório, e, no caso de extravio, compete ao advogado, bem como a qualquer das partes, promover a sua restauração, mesmo que não tenha dado causa. Por ser o processo um documento público e pertencente ao órgão judiciário, na ocorrência de seu extravio, deverá o advogado comunicar ao juiz da causa, bem como à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Em matéria de custas e honorários, v... ()

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Doc. 204.8345.4001.1200

285 - TJDF. Juizado especial. Processual civil. Princípio da adstrição ou congruência. Pedidos cumulativos. Apreciação parcial. Decisão citra petita. Nulidade. Sentença cassada. Recurso provido. Lei 9.099/1995, art. 15.

«1 - O Juiz exercerá sua jurisdição na medida e nos limites da sua provocação, ou seja, julgará a causa de acordo com o pedido e a causa de pedir constante na petição inicial, sendo defeso conhecer de questões de fato, cuja provação dependa de iniciativa de quaisquer das partes ( e ). 2 - No caso em apreço, a autora pugnou não só pela concessão de sua aposentadoria especial, por trabalhar em condição insalubre, como o pagamento retroativo... ()

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Doc. 205.0334.3001.0100

286 - TJDF. Juizado especial cível. Preliminares de ilegitimidade ativa e revelia. Rejeitadas. Intimação realizada em audiência de conciliação. Atos praticados pelos conciliadores meramente ordinatórios. Delegação de ofício do juízo. Prazo de resposta fixado na ata de audiência de conciliação. CPC/1973, art. 162, § 4º. Contestação. Intempestiva. Revelia corretamente decretada. Efeito. Presunção relativa de veracidade. Lei 9.099/1995, art. 22.

«1 - Acórdão lavrado em conformidade com o disposto na , e Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. 2 - PRELIMINAR. REVELIA. Segundo o que consta da ata de audiência, o recorrente foi intimado no dia 30/05/2014 para apresentar todas as suas defesas e juntar a documentação que julgasse pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir do término do prazo concedido ao recorrido para entregar a documentação, sob pena de perda de oportu... ()

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Doc. 205.0334.3000.9700

287 - TJDF. Juizado especial cível. Ação de cobrança. Preliminares de ofício, revelia e cerceamento do direito de defesa. Não comparecimento à audiência designada. Revelia corretamente decretada. Presunção relativa de veracidade. Ônus da parte autora cumprido. Prova documental suficiente. Lei 9.099/1995, art. 20.

«1 - Acórdão lavrado em conformidade com o disposto na , e Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. 2 - PRELIMINAR DE OFÍCIO. DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. As provas documentais devem ser apresentadas até o momento da audiência de instrução e julgamento ou com a contestação, sob pena de preclusão, estando vetada na seara recursal a admissão de provas que não revelam fatos novos, ocorridos após a prolação da sentença (Lei 9.099/1995, a... ()

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Doc. 203.1583.7000.6400

288 - TJDF. Juizados Especiais Cíveis. Liquidação extrajudicial de banco. Rejeitada a preliminar de incompetência em razão da pessoa. A Lei 9.099/1995, art. 8º, se refere à massa falida ou insolvente civil, e não à empresa em liquidação extrajudicial.

«Aplicação do Enunciado 51/FONAJE, que assim dispõe: «os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação no XXI encontro - Vitória/ES)». Preliminar de suspensão do processo afastada. Não se suspende o processo de conheciment... ()

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Doc. 206.0321.0000.0600

289 - TJDF. Juizado especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviço educacional. Aulas para concurso. Documentos juntados no recurso. Não conhecimento. Preliminares: audiência realizada por conciliador sem supervisão. Ata não assinada pelo juiz togado. Vício insanável. Decisão que se afasta dos fatos e fundamentos alegados pelas partes. Princípio da congruência ou adstrição. Sentença extra petita. Cerceamento ao direito de produção de prova. Negativa de oitiva de testemunha. Pedido julgado improcedente por insuficiência de prova. Nulidade manifesta. Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem. Recurso provido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. Lei 9.099/1995, art. 22.

«1. O conciliador poderá realizar a audiência de conciliação e de instrução e julgamento, desde que o faça sob supervisão do juízo togado (). Alegação da ausência do respectivo Juiz no ato processual. Falta de assinatura da Ata de Audiência e da homologação do acordo judicial. Decisão impeditiva de produção de prova em descompasso com a sentença posteriormente proferida. Comprovação suficiente da falta de presença do magistrado. Ato nulo reconhecido.... ()

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Doc. 206.6805.3003.2500

290 - TJDF. Juizado especial. Embargos de declaração. Direito constitucional e processual civil. Fundamentação. Acórdão. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Lei 9.099/1995, art. 46.

«1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto na , do Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 – Fundamentação do acórdão. Na forma da , «o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento s... ()

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Doc. 205.1535.1000.0300

291 - TJDF. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Infração de trânsito. Transferência de pontuação para terceiro. Possibilidade. Confissão quanto à responsabilidade pela infração. Litisconsorte ativo. Lei 9.099/1995, art. 28.

«1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto na Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. 2 - PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. Nulidade da sentença por dispensa de prova testemunhal. O Juiz é o destinatário da prova, com vistas à formação de seu livre e racional convencimento, podendo limitar ou excluir aquela considerada excessiva, impertinente ou protelatória (), fato este que não constitui cerceamento do di... ()

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Doc. 205.6995.4000.0400

292 - TJDF. Juizado especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Contrato verbal. Valor contratado. Inexistência de comprovação. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. CPC/1973, art. 333, I. CPC/2015, art. 373, I. Lei 9.099/1995, art. 31.

«1 - Prevê a , parágrafo único, que o «autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes». 2 - Do cotejo dos autos, afere-se que a recorrente, após o réu ter juntado sua contestação em audiência, não apresentou réplica oral ou pedido para juntá-la por escrito, bem como não pugnou pela produção de outras provas, inclusive a oitiva de testemunha... ()

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Doc. 202.4844.3006.0400

293 - TJDF. Direito civil e processual civil. Falecimento da autora. Sucessão processual. Inexistência de inventário. Sucessão conjunta pelos herdeiros. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 618, I.

«1 - O estabelece que «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no , §§ 1º e 2º, os quais, por sua vez, determinam a suspensão do processo e a instauração do procedimento de habilitação, a teor do 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que, quando o inventário não exista no momento de pedido de habilitação, mostra-se r... ()

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Doc. 202.4844.3006.0300

294 - TJDF. Processual civil. Agravo por instrumento. Inventário. Ordem de nomeação de inventariante. Observância. CPC/2015, art. 617 c/c CPC/2015, art. 624, parágrafo único. Herdeiro menor. Assunção do encargo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - Agravo por instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de inventário, onde foi nomeado inventariante dativo para o exercício do encargo. 2 - A ordem de nomeação de inventariante elencada no deve ser rigorosamente observada, conforme prevê o , parágrafo único, do mesmo diploma legal, salvo as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la. 2.1. O , IV dispõe que «o herdei... ()

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Doc. 202.4844.3005.5600

295 - TJDF. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Inventário e partilha. Prestação de contas pela inventariante. Pagamento de verba honorária para resolver litígio entre herdeiros e espólio. Competência do juízo do inventário. Questões não abordadas na impugnação. Preclusão das matérias. Deveres do inventariante. Sentença mantida. CPC/2015, art. 618. CPC/2015, art. 619.

«1 - Demonstrado nos autos que o inventariante foi compelido a pagar verba honorária para defender interesses exclusivos do espólio, com vistas à solução de litígios entre herdeiros relacionados ao único bem imóvel deixado pelos falecidos pais, esse encargo deve ser suportado pelo próprio espólio. 2 - Detém competência funcional absoluta o juízo do inventário para exigir as contas daquele que nomeou para representar o espólio, nos termos do e CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 202.7781.5006.8200

296 - TJDF. Juizados Especiais Cíveis. Consumidor. Associação. Programa. Proteção automotiva. Relação de consumo. Legitimidade. Beneficiário. Danos de terceiros. Falha na prestação do serviço. Comprovação. Indenização. Danos materiais. Danos morais. Quantum. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos. Lei 8.078/1990. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Recursos próprios, regulares e tempestivos. 2 - Recursos interpostos pelo autor e pela primeira ré. 3 - O autor requer sejam majorados os danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A primeira ré sustenta, preliminarmente, a necessidade de extinção do feito, em razão da complexidade da causa, bem como a ilegitimidade ativa em relação ao pedido de terceiro. No mérito, aduz não se tratar de relação de consumo, por se tratar de associação, e alega que os fa... ()

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Doc. 202.7781.5006.6300

297 - TJDF. Juizados Especiais Cíveis. Processo civil. Embargos de terceiro. Possibilidade. Conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 10. CPC/2015, art. 119. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 138. CPC/2015, art. 1.062.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Insurge-se o recorrente contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que os embargos de terceiro são incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais. 3 - A Lei 9.099/1995 veda qualquer tipo de intervenção de terceiro em seu art. 10 (), salvo o litisconsórcio. Por sua vez, o Código de Processo Civil elenca co... ()

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Doc. 202.8172.4000.1900

298 - TJDF. Juizado Especial Cível. Incompetência do juízo. Despejo para uso próprio não comprovado. Presunção de sinceridade afastada. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - A competência dos Juizados Especiais está adstrita àquela estabelecida na e, no caso de ação de despejo, somente se admite a demanda quando fundada em desocupação do imóvel para uso próprio. 2 - Nas ações de despejo para uso próprio aplica-se a presunção de sinceridade, que nada mais é que um desdobramento da aplicação do princípio da boa-fé que deve ser observado nas relações jurídicas entre as partes interessadas. 3 - Ocorre que, no ca... ()

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Doc. 202.8172.4000.2100

299 - TJDF. Juizado Especial Cível. Competência dos juizados especiais. Execução de título extrajudicial. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995, § 3º, § 1º, II.

«1 - Insurge-se o autor/recorrente contra a r. sentença que extinguiu o processo, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo. 2 - A , § 1º, II, prevê que compete ao Juizado Especial «promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei» (). A edição da Resolução 11, de 02/07/2012, que criou as Varas de Execução de ... ()

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Doc. 203.1583.7000.7300

300 - TJDF. Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento espontâneo da obrigação antes da intimação. Decisão interlocutória. Satisfação da obrigação. Declaração. Interesse recursal. CPC/2015, art. 526, § 3º.

«1 - Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento porque inadmissível. Reconhece-se, nesta oportunidade, o interesse recursal do agravante no exame do mérito do recurso anteriormente interposto. 2 - No caso, inadmitido o recurso especial interposto em face do acórdão condenatório, o ora agravante cumpriu espontaneamente a obrigação antes de ser intimado para o cumprimento de sentença, comprovando-o por petição nos autos. O credo... ()

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