Tjdf | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.8811.9000.5400

101 - TJDF. Apelação cível. Compra e venda de veículo. Outorga de procuração por instrumento público. Pretensão de transferência junto ao órgão de trânsito. Obrigação de fazer. Legitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Denunciação à lide. Chamamento ao processo. Descabimento. Pedido de transferência de tributos e penalidades. Limites subjetivos da coisa julgada (CPC/2015, art. 506). Ofício ao órgão de trânsito. Comunicação para fim do CTB, art. 134. Possibilidade. Recursos conhecidos. Apelação da autora parcialmente provida. Recurso do réu desprovido. CPC/2015, art. 130.

«1. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu. A sua aferição deve ser feita segundo a natureza da relação jurídica material na qual se lastreia a pretensão (Teoria Eclética de Liebman) ou segundo segundo os fatos narrados e imputados pelo autor e contra quem dirige sua pretensão (Teoria da Asserção). 2. Na ação destinada à transferência de veículo, é parte legítima quem figurou como outorgado e... ()

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Doc. 196.8811.9001.1600

102 - TJDF. Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de cessão de serviços de exploração de bar e restaurante. Da inovação recursal. Ausência de manifestação acerca da matéria pelo juízo a quo. CPC/2015, art. 1.014. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Suscitação de ofício de preliminar. Do mérito. Cerceamento de defesa não alegada oportunamente. Preclusão. Impossibilidade. Existência de previsão legal. CPC/2015, arts. 1.015 e CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Prova oral. Pedido de depoimento pessoal do representante legal do réu. Desnecessidade. Pedido protelatório. Coação. Ausência pedido de oitiva de testemunhas. CPC/2015, art. 446, II. Cobrança pelo consumo de água, energia elétrica e TV por assinatura. Previsão legal e contratual. Cotização implementada desde 2013. Pagamento efetuado pelos autores desde aquela data. Princípio da boa-fé. Irregularidade na rescisão contratual não verificada. Previsão em contrato de prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação do imóvel. Observância. Encerramento das atividades da apelante não ocorreu por ato arbitrário do apelado. Lucros cessantes indevidos. Apropriação indevida de cadeiras e mesas não demonstrada. Ausência de impedimentos no tocante ao seu recolhimento. Fornecimento de refeições a atletas. Falta de comprovação documental idônea. Inconsistências nas notas fiscais apresentadas. Cotas marginais ou interlineares. CPC/2015, art. 202. Inexistência de má-fé e de prejuízo à parte que não as fez. Honorários recursais. Cabimento. Nova sistemática do CPC/2015. Apelação parcialmente conhecida e improvida. Sentença mantida. CPC/2015, art. 202.

«1 - Nos termos do , é vedado suscitar, em sede recursal, questões novas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não se verifica dos presentes autos. 1.1 - Os limites da apelação restringem-se ao conteúdo discutido nos autos, não servido a instância recursa... ()

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Doc. 194.3813.1000.0500

103 - TJDF. Apelação cível. Processo. Citação por edital. Curadoria especial e gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 98, § 3º.

«1. O deferimento da gratuidade de justiça está condicionado à demonstração de insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ao passo que a nomeação do curador especial está fundamentada nos princípios da ampla defesa e do contraditório, presumindo que a parte está impossibilitada de exercer os seus direitos. Logo, o múnus público não deve ser confundido com gratuidade de justiça e as de... ()

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Doc. 194.3813.1000.0800

104 - TJDF. Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Intimação para apresentar contrarrazões. Nulidade. Ofensa ao contraditório. Acórdão anulado. CPC/20105, art. 7º.

«1. O , assegura às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório. 2. A falta de intimação do embargado para apresentação de contrarrazões, aliada à existência de efetivo prejuízo, configura vício insanável. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infr... ()

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Doc. 194.3813.1000.0900

105 - TJDF. Competência. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Domicílio do consumidor. Unidade federativa distinta. Prejuízo. Desvantagem. Abusividade. Competência absoluta. Jurisprudência. Declínio. Vara Cível de Luziânia-GO. Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º. CPC/2015, art. 7º.

«1. A relação jurídica havida entre as partes, por se adequar ao que dispõem os artigos 2º e 3º do Estatuto Consumerista ( e 3º), qualifica-se como de consumo e, portanto, reclama a aplicação das normas de proteção ao consumidor. 2. Nesse sentido, o , VIII, estabelece como garantia básica do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, ao passo que o seu art. 51 reputa como nulas, de pleno direito, as cláusulas contratuais que imp... ()

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Doc. 196.8811.9000.4600

106 - TJDF. Agravo interno em ação rescisória. Processual civil. Interpretação de dispositivo da sentença. Inexistência de violação de norma jurídica. Indeferimento da petição inicial. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 966. CPC/2015, art. 128.

«1. A ação rescisória é um meio excepcional de impugnação de decisão judicial, não devendo ser banalizada para fins de se transmudar em recurso ordinário, de modo que a análise dos seus requisitos precisa ser realizada com rigor, observando-se com exatidão os vícios de rescindibilidade previstos no para o seu cabimento. 2. Interpretação controversa acerca do dispositivo da sentença proferida em ação de cobrança, que não dispôs expressamente sobre a situ... ()

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Doc. 196.8811.9000.5300

107 - TJDF. Família. Processo civil. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Chamamento ao processo. Avós paternos. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1.698. CPC/2015, art. 130.

«1. Nos termos do , os avós somente podem ser obrigados a fornecer alimentos ao neto, de forma excepcional e subsidiaria, quando amplamente evidenciada a incapacidade dos pais de arcarem com a totalidade dos alimentos dos quais os filhos necessitam. 2. Por depender de instrução probatória, com efetivo contraditório e ampla defesa, os avós do alimentante devem ingressar na lide na fase de conhecimento da ação de alimentos e não na fase de cumprimento da sentença ... ()

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Doc. 196.8811.9001.1000

108 - TJDF. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade de intimação. Inocorrência. Deficiência da petição inicial. Determinação de emenda. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito. Sentença mantida. CPC/2015, art. 194. CPC/2015, art. 1.051.

«1 - Considerando que os advogados do Exequente lançaram ciência dos despachos de determinação de emenda no PJe e apresentaram petição posteriormente, bem como foi o último despacho disponibilizado no DJe e houve a intimação eletrônica da parte, já que o Banco do Brasil S/A compõe o rol das entidades cadastradas para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico (, Portaria GC 160/2017-TJDFT e Lei 11.419/2006) , não há que se falar em nulidade de i... ()

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Doc. 201.0010.4000.1000

109 - TJDF. Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimos. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% sobre os vencimentos. Valor da causa. Critério legal. CPC/2015, art. 291 e seguintes. Súmula 603/STJ. Cancelada. Endividamento. Cotejo entre os princípios da autonomia da vontade, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Respeitados. Comprometimento da subsistência da parte. Não verificado. Impossibilidade de limitação. Sentença reformada.

«1. O estabelece que «a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível». 2. O indica as regras específicas para o cálculo do valor da causa, indicando, nos casos ali expressos, um critério legal para a atribuição do valor da causa. 3. Se o objeto da lide é apenas a licitude dos descontos mensais efetuados em patamar superior a 30% dos rendimentos do devedor, deve ser considerado, p... ()

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Doc. 201.0010.4000.3700

110 - TJDF. Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Requisição de pequeno valor. Pagamento. Ordem cronológica. Não submissão. CF/88, art. 100, § 3º. Prazo de pagamento. Dois meses a contar da entrega. CPC/2015, art. 535, § 3º. Não pagamento. Sequestro de valores. Possibilidade. Lei 10.259/2001, art. 17, § 2º. Decisão mantida.

«1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere da , § 3º, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu , § 3º, II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficie... ()

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Doc. 201.0893.8010.0400

111 - TJDF. Direito processual civil. Ação de cobrança. «condomínio irregular». Julgamento liminar de improcedência do pedido. Requisitos não atendidos. Sentença anulada. CPC/2015, art. 332.

«I. Em se tratando de ação que tem por objeto cobrança de «taxa de manutenção» de «condomínio irregular», não pode ser utilizada a técnica do julgamento de «improcedência liminar do pedido», na forma do , II, na hipótese em que não está precisamente elucidada a natureza jurídica do demandante e a existência de vínculo associativo com o demandado. II. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 201.0893.8010.2400

112 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução. Penhora. Veículo. Utilização para tratamento de saúde. Irrelevância. Bloqueio e levantamento de valores. Intimação prévia para manifestação quanto à penhorabilidade de quantia em dinheiro. Ausência de insurgência. Posterior impugnação. Preclusão. CPC/2015, art. 341.

«1. Em que pese o quadro de saúde do executado, não há que se falar em impenhorabilidade de seu veículo, utilizado para locomover-se às consultas e tratamentos médicos, por ausência de previsão legal (). 2. O ônus da impugnação específica não se aplica à Curadoria Especial por expressa previsão legal (, parágrafo único), de modo que não se opera a presunção de veracidade em caso de defesa por negativa geral. Todavia, a matéria defensiv... ()

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Doc. 201.0893.8010.2700

113 - TJDF. Apelação. Civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança de encargos locatícios. Revelia configurada. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Contrato verbal de locação de imóvel. Impostos e taxas incidentes sobre o imóvel. Despesas extraordinárias de condomínio. Responsabilidade do locador. Recurso conhecido e desprovido. Lei 8.245/1991, art. 22. CPC/2015, art. 344.

«1. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o , mas não importa julgamento automático pela procedência do pedido, pois não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos às normas de regência. 2. De ordinário, compete ao locador o pagamento das despesas referentes aos impostos incidentes sobre o imóvel objeto da locação, podendo as partes dispor... ()

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Doc. 201.0980.5002.6400

114 - TJDF. Apelação cível. Plano de saúde. Sentença ultra petita. Prestações sucessivas. CPC/2015, art. 323. Pedido implícito. Preliminar rejeitada. Paciente portadora de síndrome mielodisplásica. Negativa de cobertura de tratamento. Medicamento necessário. Indicação pelo médico assistente. Ilícito contratual. Dano moral configurado. Risco à vida ou saúde do paciente. Dano imaterial configurado. Recurso conhecido e desprovido.

«Conforme disposição do , as prestações sucessivas de obrigação continuada apresentadas após a inicial compõem a condenação como pedido implícito. Preliminar de sentença ultra petita rejeitada. A contratação de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, tendo em vista que, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. A cobertura de tratamento indicado pelo m... ()

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Doc. 200.9054.3000.2300

115 - TJDF. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva. Arguição em contrarrazões. Supressão de instância. Não conhecimento. Preliminares. Revelia e regularização da representação processual. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de consignação em pagamento. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 350.

«1. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada apenas em sede de contrarrazões, quando tal questão não foi sequer tangenciada na instância de origem, tampouco objeto de apreciação pelo julgador a quo. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, resta vedado seu exame somente em grau de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A ausência de procuração da parte ré configura mera irregulari... ()

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Doc. 200.9270.3000.5600

116 - TJDF. Civil, processo civil. Veículo. Alienação fiduciária em garantia. Fraude. DUT. Documento de transferência. Ausência de assinatura reconhecida. Legitimidade ad causam da financeira. Danos morais e materiais. Incidência. Preliminar rejeitada. CPC/2015, art. 406.

«1 - Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. sentença, em que o Juízo monocrático julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de reparação de danos, relacionada a negociação de veículo automotor, bem como, extinguiu o processo em face da segunda requerida. 2 - Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, cumpre consignar, que à instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, compete velar pela legitimidade dos negócios ... ()

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Doc. 200.9054.3000.2100

117 - TJDF. Apelação. Civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança de encargos locatícios. Revelia configurada. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Contrato verbal de locação de imóvel. Impostos e taxas incidentes sobre o imóvel. Despesas extraordinárias de condomínio. Responsabilidade do locador. Recurso conhecido e desprovido. Lei 8.245/1991, art. 22. CPC/2015, art. 344.

«1. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o , mas não importa julgamento automático pela procedência do pedido, pois não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos às normas de regência. 2. De ordinário, compete ao locador o pagamento das despesas referentes aos impostos incidentes sobre o imóvel objeto da locação, podendo as partes dispor... ()

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Doc. 200.8475.8000.3900

118 - TJDF. Apelação Cível. Nulidade de citação. CPC/2015, art. 244, IV. Réu doente em estado grave. Condição anterior à citação. Ausência de prova ou alegação de prejuízo ao ato citatório. Validade da citação.

«1 - Certo que o , IV, impede a citação de pessoa doente, enquanto grave seu estado. 2 - Não pode macular a citação, no entanto, a alegação de existência dessa condição em data anterior, sem qualquer prova ou alegação de que perduram prejuízos à citação e/ou à produção de defesa no momento do ato. 3 - Apelo não provido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.»

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Doc. 200.9012.9001.5700

119 - TJDF. Mandado de segurança. Designação de perito. Impugnação. Assistentes escolhidos pelo expert. Vedação. Ato privativo do juiz. Cadastro de peritos. Perícia complexa. Substituição do perito. CPC/2015, art. 468. Inocorrência. CPC/2015, art. 475.

«1. Não se amoldando às hipóteses previstas para a interposição de agravo de instrumento no , cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória, notadamente quando proposta antes do julgamento do Tema 988/STJ, que mitigou a taxatividade do aludido recurso quando houver risco de inutilidade do julgamento da questão na apelação. 2. Não há vício na decisão do juiz que escolhe perito devidamente registrado no cadastro de peritos do T... ()

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Doc. 200.9054.3000.4700

120 - TJDF. Agravo de instrumento. Grupo econômico. Empresas integrantes. Inclusão. Polo passivo. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 513, § 3º. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Necessidade.

«O fundamento da responsabilidade solidária entre sociedades empresárias supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico não permite a inclusão destas sociedades no polo passivo do cumprimento de sentença, uma vez que não integraram a fase de conhecimento, sob pena de ofensa ao limite subjetivo da coisa julgada. Nos termos do , § 5º, o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participa... ()

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Doc. 200.9054.3000.4800

121 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. UNIMED Brasília. Pedido de inclusão de outras empresas do mesmo grupo econômico. CPC/2015, art. 513, § 5º. Impossibilidade.

«1. Apesar de as empresas UNIMED BRASÍLIA e demais UNIMEDs integrarem o mesmo grupo econômico, constituindo, portanto, uma rede de assistência médica que atua em todo o território nacional, de forma conjunta e cooperada, o pedido de inclusão das sociedades cooperativas UNIMED só poderia ter sido admitido na fase de conhecimento. É que, conforme regra expressa constante do , § 5º «o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ... ()

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Doc. 200.9270.3000.5300

122 - TJDF. Ação de execução de título extrajudicial. Prova de confissão da dívida. Embargos à execução. Carência de interesse de agir. Sentença de indeferimento liminar. Honorários advocatícios. Valor de causa exorbitante. Arbitramento equitativo. CPC/2015, art. 393.

«1 - O executado que reconheceu expressamente, por confissão, a dívida contra ele executada em ação de execução de título extrajudicial carece de interesse de agir para a ação de embargos à execução que visa discutir a exigibilidade e o valor do débito. 2 - A coação apta a viabilizar a anulação da confissão manifestada no processo judicial por vício de consentimento deve ser de tamanha gravidade a intimidar e influenciar a vítima a realizar negócios jurídicos contra a s... ()

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Doc. 198.6092.6000.9500

123 - TJDF. Embargos de declaração na apelação. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Divergência entre os fundamentos e conclusões do voto e a decisão que proclamou o julgamento do recurso. Erro material verificado. CPC/2015, art. 1.022, III. CPC/2015, art. 494.

«1. Os embargos de declaração têm cabimento quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o 2. O erro material, nos termos do , I, é entendido como uma inexatidão material ou retificação de cálculo, o que, em outras palavras, significa um equívoco material sem conteúdo decisório propriamente dito, que não deve afetar em substância o decidido, não alterando, aumentando ou diminuindo... ()

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Doc. 198.6092.6001.1200

124 - TJDF. Agravo de instrumento. Cobrança. CAESB. Cumprimento de sentença. Competência da vara de Fazenda Pública. Reapreciação de matéria já decidida. Preclusão. Supressão de instância. Honorários recursais. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 505.

«1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que deixou de apreciar a petição nomeada como Exceção de Pré-executividade atravessada pelo agravante, porquanto a matéria restaria preclusa. 2. Da análise dos autos, verifica-se restar preclusa a matéria devolvida ao Tribunal por meio do presente agravo, porquanto firmada anteriormente a competência do juízo fazendário para julgar a causa. 3. É vedada a reapreciação da matéria já decidida e acobertada pelo manto da p... ()

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Doc. 198.6092.6000.3100

125 - TJDF. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Título. Original. Ordem de emenda não atendida. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. CPC/2015, art. 425.

«1. O original da cédula de crédito bancário constitui documento indispensável ao recebimento da petição inicial da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Isso porque é possível sua conversão em ação de execução de título extrajudicial, o qual pode circular. Precedentes do STJ e TJDF. 2. Não prospera a alegação de que a cópia do título certificada digitalmente supre a necessidade de juntada do original, haja vista a disposição do , § ... ()

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Doc. 200.4002.1001.2400

126 - TJDF. Família. Processual civil e civil. Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável. Perda superveniente do interesse de agir. Não ocorrência. Sentença cassada. Análise do mérito. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. União estável entre afins em linha reta. Impossibilidade. Impedimento do CCB/2002, art. 1.521, II.

«1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de conhecimento (reconhecimento e dissolução de união estável), julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do , VI. 2. Apesar de a sentença ter considerado a ocorrência da perda superveniente do interesse de agir das partes, em virtude da não apresentação de documentos, verifica-se que ou as informações pretendidas pelo Juízo a quo já constavam dos autos ou não se fazi... ()

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Doc. 200.4002.1000.9100

127 - TJDF. Processual civil. Embargos declaratórios. Erro material. Inexatidões materiais. Falha na inserção do acórdão no sistema eletrônico de julgamento - PJE. Correção de ofício. Vício sanado. Ementa e dispositivo. Modificação. Majoração de honorários recursais. Incabível. CPC/2015, art. 494.

«1. Trata-se de embargos de declaração em embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos ofertados pelo autor. 2. Nos termos do , os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 3. Havendo inexatidões materiais no julgado, este pode ser corrigido de ofício, nos termos do ... ()

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Doc. 200.4002.1000.1600

128 - TJDF. Agravo de instrumento. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Previsão no novo CPC/2015. Requisitos legais. Código Civil. Não configurados. CPC/2015, art. 133. CCB/2002, art. 50.

«1. O caso dos autos versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, tendo em vista que a parte agravante alega ter diligenciado no intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, além do fato de ter a agravada encerrado as suas atividades irregularmente, o que constitui indício de fraude. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é um incidente processual pleiteado pelas partes ou Ministério Público, quando lhe couber interv... ()

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Doc. 200.4002.1000.7900

129 - TJDF. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Abandono. Intimação. Advogado em causa própria. CPC/2015, art. 106.

«I - A intimação do Advogado que litiga em causa própria, via DJe, para impulsionar o processo, cumpre o disposto no , § 1º, não sendo razoável nem exigível que ele também seja intimado pelos Correios ou por oficial de justiça antes da extinção por abandono, III do mesmo artigo. II - Apelação desprovida.»

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Doc. 200.4002.1000.7600

130 - TJDF. Apelação cível. Embargos à execução. Complementação dos documentos que acompanharam a inicial. Descumprimento não configurado. Advogado em causa própria. Faculdade. Procuração. Comparecimento espontâneo do devedor. Suprimento. Citação. Termo inicial. Autos eletrônicos. Certidão de cumprimento do mandado de citação. Prescindibilidade. Razoável duração do processo. Primazia do julgamento do mérito. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 106.

«1. Hipótese de extinção do processo sem exame do mérito em razão de suposto descumprimento de determinação de emenda e complementação da petição inicial de embargos à execução. 2. A norma disposta no é cogente e determina ao Magistrado que conceda oportunidade à parte para que proceda à emenda ou aditamento da petição inicial, caso verifique eventuais defeitos ou irregularidades quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos pelo e C... ()

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Doc. 201.4023.7000.2500

131 - TJDF. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional, administrativo e processo civil. Cirurgia urgente. Ofensa ao princípio da isonomia. Não violação. Direito à saúde. Dever do estado. Fixação de astreintes. Possibilidade. Preclusão. CPC/2015, art. 536.

«1 - A saúde é um direito de todos e dever do Estado conforme prevê a , reiterado pela Lei Orgânica. Assim, comprovada a necessidade e a urgência na realização de procedimento cirúrgico, é dever do Estado a sua promoção. 2 - A realização de procedimento específico individual não fere o princípio da isonomia. 3 - Não tendo a parte se insurgido contra a decisão que determinou a incidência de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial no momento pro... ()

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Doc. 201.4023.7000.2800

132 - TJDF. Direito processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes. Valor excessivo. Limitação da multa consolidada. Vedação ao enriquecimento ilícito. Proporcionalidade. Decisão mantida. CPC/1973, art. 461.

«I - O , § 1º, não pode ser interpretado como veto inexpugnável à modificação da multa vencida. II - Constatada a desproporcionalidade entre a multa consolidada e o objeto da obrigação de fazer, é cabível a sua limitação para o fim de impedir o enriquecimento injustificado do exequente. III - Recurso conhecido e desprovido.»

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Doc. 201.1944.9000.6900

133 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório e individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Diferenças IPC e BTN. Competência. Interesses metaindividuais. Condenação solidária. Execução apenas em face de sociedade de economia mista. Possibilidade. Justiça comum. Competência da justiça federal. Ausência de pressuposto. CPC/2015, art. 516, III.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença coletiva, firmou a competência desta Justiça para processar e julgar a ação. 2 - Na origem, aborda-se cumprimento provisório de sentença oriundo de acórdão proferido em sede de Recurso Especial na Ação Civil Pública 94.008514-1, o qual condenou, solidariamente, a União, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil S/A ao pagamento de diferenças apuradas entre... ()

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Doc. 201.1944.9000.7000

134 - TJDF. Família. Apelação cível. Cumprimento provisório de sentença. Interesse processual. Demonstração. Ação de exoneração de alimentos. Redução na sentença. Valor mantido no acórdão. Posterior exoneração. Modulação dos efeitos. Recurso especial. Ausência de efeito suspensivo. Sentença cassada. CPC/2015, art. 520.

«1 - É possível o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, da mesma forma que se daria o cumprimento definitivo, nos termos do 2 - Evidencia-se o interesse processual do apelante no cumprimento provisório de sentença prolatada em ação exoneratória de alimentos que reduziu o quantum da pensão alimentícia, cujo acórdão subsequente, impugnado por recurso especial desprovido de efeito suspensivo, ratifica o valor e... ()

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Doc. 201.1944.9000.7400

135 - TJDF. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminares rejeitadas. Excesso de execução. Cálculos. Demonstração do termo final dos juros. Vencimento antecipado. Incidência de encargos de mora desde o inadimplemento da primeira parcela pactuada. Decisão mantida.

«1 - Rejeitadas as preliminares de não conhecimento do recurso porque demonstrado o recolhimento do preparo e porque alcançada a finalidade do ato processual com a juntada da guia, como estabelece o 1.1. O agravo impugna decisão não acobertada pela preclusão, visto que o objeto do recurso não é o título judicial, ou o acordo homologado em juízo, mas a decisão que rejeita impugnação aos cálculos apresentados pela exequente. 2 - O requerimento de cumprimento de... ()

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Doc. 201.2612.7001.1000

136 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Causa extintiva da obrigação. Pagamento. Cobrança de taxa de corretagem. Duplicidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 80.

«1 - A teor do que estabelece o CPC/2015 art. 525, VII, § 1º, acolhe-se a impugnação na ocorrência de causa extintiva da obrigação, como pagamento, desde que superveniente à sentença. 2 - Impossibilita-se a condenação do apelante por litigância de má-fé sem comprovação da ocorrência de qualquer das hipóteses descritas no 3 - Agravo provido.»

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Doc. 201.1870.3000.3400

137 - TJDF. Apelação cível. Processo civil e consumidor. Contrato de telefonia. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Fraude. Inocorrência. Depoimento pessoal. Intimação da autora. Não atualização do endereço. Pena de confesso. Fato impeditivo evidenciado. Princípio da dialeticidade. Atendido. Gratuidade de justiça. Deferimento na origem. Pessoa natural. Presunção legal. Impugnação. Ônus da prova. Sentença mantida. CPC/2015, art. 389.

«1. Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade, quando as razões do inconformismo são indicadas pela parte apelante, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão apelada. 2. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade. 2.1. O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as desp... ()

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Doc. 201.1870.3000.4200

138 - TJDF. Apelação. Processual civil. Pedido de tutela provisória recursal deduzido nas razões de recurso indeferido. Ação monitória. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Cumprimento provisório de sentença. Inexistência de trânsito em julgado da sentença confirmada por acórdão deste tribunal. Não interposição de recurso com efeito suspensivo. Extinção do feito sem julgamento do mérito com base no CPC/2015, art. 485, I, IV e § 3º. Erro de procedimento. Sentença cassada. Aplicação do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 520.

«1. A tutela provisória antecipada será concedida somente na presença de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do , o que determinou o indeferimento da medida nesta instância em razão da não demonstração dos requisitos autorizados. 2. De acordo com o , o cumprimento provisório de sentença possui como objeto decisão judicial não transitada em julgado, ou seja, o título executivo judicia... ()

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Doc. 201.5974.9004.6700

139 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução. Expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Tentativa de localização do devedor. Pesquisa em sistemas informatizados à disposição dos Tribunais. Possibilidade. Agravo não provido. CPC/2015, art. 828.

«1 - Nos termos do , o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação em registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. 2 - Não configura julgamento extra petita a decisão que guarda congruência com a demanda. 3 - A averbação da execução no registro de bens do devedor visa a um futuro ato de constriçã... ()

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Doc. 201.5680.9005.0200

140 - TJDF. Apelação cível. Processual civil. Ação anulatória. Escritura pública. Alegação de fraude. Juntada de documentos novos. Influência no deslinde da causa. Ausência de intimação da parte adversa. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437.

«1 - Em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento novo nos autos, o juiz ouvirá a outra parte a seu respeito. Inteligência do e 2 - Apelação conhecida e provida.»

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Doc. 201.4573.4007.0500

141 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Astreintes. Valor. Razoabilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça. Resistência em cumprir determinação judicial. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 774.

«1 - A multa cominatória não pode ser fixada em valor exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa ou de tal forma que, em face do montante, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para o credor. Assim, não há falar em redução ou afastamento da condenação se o valor fixado a título de multa coercitiva diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), reveste-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade coercitiva das ... ()

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Doc. 201.4573.4007.0200

142 - TJDF. Processo civil. Cumprimento de sentença. Intimação. Cumprimento. Ordem judicial. Inércia injustificada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/2015, art. 774.

«1 - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, resiste injustificadamente às ordens judiciais - Inteligência do , IV. 2 - Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves » a única resposta que não se admite, gerando a imediata aplicação da multa, é o silêncio do executado diante de sua intimação, já que a sanção alude ao desrespeito do executado com a ordem judicial». 3 - Intimado pessoalmente pa... ()

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Doc. 201.4573.4007.0100

143 - TJDF. Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH. Desproporcionalidade. Penhora de veículo. Dever de cooperação. Advertência. Omissão quanto à localização do bem. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterizado. CPC/2015, art. 774.

«1 - O , IV dispõe que o magistrado, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. 2 - Constatado que a medida executiva restritiva atípica, prevista no , IV, mostra-se inadequada para alcançar o adimplemento da dívida, incabível sua aplicação. Precedentes deste e. Tribunal. 3 - Nos termos dos incisos IV e V do CPC/2015, , possível se mostra a intimação ... ()

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Doc. 201.7354.3000.4900

144 - TJDF. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilos telefônico, bancário e fiscal. Acesso a informações do COAF pela autoridade policial. Foro por prerrogativa de função.

«1 - O inquérito policial será iniciado de ofício pela autoridade policial que tiver notícia da existência de infração penal em que caiba ação penal pública incondicionada (, I). 2 - Se declarações prestadas em ocorrência policial dão notícias de fatos que, em tese, podem caracterizar crime, a autoridade policial deverá instaurar inquérito, ainda que a ocorrência policial seja por fato diverso e, tendo originado termo circunstanciado, esse foi arquivado. 3 -... ()

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Doc. 201.8585.1005.4400

145 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículos. Indicação do endereço dos bens. Informação errônea pela executada. Ato atentatório a dignidade da justiça. Não observância de dever processual. Penalidade cabível. Litigância de má-fé perante o juízo ad quem. Alteração da verdade dos fatos. Dolo de induzir o julgador. CPC/2015, art. 774.

«1 - Agravo de instrumento contra decisão que condenou a executada em ato atentatório a dignidade da justiça, aplicando-lhe multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida, por ter indicado incorretamente os endereços onde se localizavam os bens penhorados (, II, III e V). 2 - Constitui ato atentatório à dignidade de justiça, com base no , II, III e V, a oposição maliciosa do executado ao processo executivo, a atitude que dificu... ()

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Doc. 197.2131.2000.7200

146 - TJDF. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistentes. Rediscussão de matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 1.064.

«1. Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em que alega haver contradição no acórdão que anulou a sentença e declarou a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. 2. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial ( c/c ). 3. O acórdão embargado cumpriu sua finalidade, na medida em q... ()

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Doc. 197.2131.2000.1100

147 - TJDF. Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Citação editalícia. Preclusão de questão já decidida. Penhora de verba salarial. Levantamento condicionado à preclusão. Impossibilidade. Desbloqueio imediato. Princípio da dignidade da pessoa humana. CPC/2015, art. 507.

«1. Preconiza o , que «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão». 2. O comparecimento do executado em momento posterior à citação editalícia impõe que assuma o feito no estado em que se encontra, não lhe sendo lícito se insurgir acerca de matérias infensas à preclusão. 3. Condicionar o levantamento do alvará da quantia penhorada à preclusão do decisum, após reconhecido o caráter im... ()

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Doc. 197.1174.6000.9900

148 - TJDF. Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Petição inicial. Indeferimento. Fatura de cartão. Contrato de adesão. Ausência de prova. Não ocorrência. Desbloqueio e uso do cartão. Contrato aceito. Fatura. Prova do débito. Assinatura do contrato. Desnecessário. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 320.

«1. A ação Monitória tem como finalidade constituir título executivo judicial, tendo por base prova escrita da relação obrigacional. Além dos requisitos genéricos de qualquer petição inicial, enumerados no e , é instruída com prova escrita sem força de título executivo, indispensável à propositura do procedimento monitório. Inteligência do 2. As faturas provenientes de compras com cartão de crédito e a cópia das cl... ()

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Doc. 197.1174.6001.1000

149 - TJDF. Apelação cível. Processo civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Emenda à inicial. Não observância do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 321. Prejuízo ao autor. Erro de procedimento. Nulidade da sentença.

«1. De acordo com o , os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em Lei, cabendo ao Magistrado, somente no caso de omissão legislativa, estabelecer, com base na complexidade do ato, o prazo de sua realização. 2. É de 15 (quinze) dias o prazo para o autor emendar a Petição Inicial quando o Magistrado verificar que a peça não está em conformidade com os requisitos estabelecidos no e ou que apresenta defeitos e ir... ()

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Doc. 197.1174.6001.1400

150 - TJDF. Apelação cível. Ação civil pública. Determinação de emenda. Regularização ao valor da causa e esclarecimentos quanto ao conteúdo econômico do pedido. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.

«1. Independentemente da natureza da demanda (individual ou coletiva), cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. 2. A referida norma é cogente e determina ao magistrado que confira oportunidade à parte para a emenda à petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades q... ()

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