Tjdf | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0033.2004.3100

151 - TJDF. Direito processual civil. Ação de execução. Espólio. Administrador provisório. Inventário. Abertura. Prazo. Não atendimento. Transcorridos quase 5 anos do falecimento do de cujus. Irregularidade. Caráter precário. Ilegitimidade ativa. CPC/2015, art. 611.

«O , dispõe que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado no prazo de 2 meses, a contar da abertura da sucessão. Foge à razoabilidade admitir a representação do espólio pelo administrador provisório quando ultrapassados quase 5 anos do falecimento do de cujus, titular do crédito perseguido na execução, sem notícia da existência de processo de inventário e na ausência de justificativa plausível para o não cumprimento da exigência legal. Chancelar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0033.2004.3200

152 - TJDF. Apelação. Processual civil e civil. Extinção sem resolução do mérito. Perda do interesse processual. Acordo extrajudicial anterior à citação. Comparecimento espontâneo. Não configurado. Sentença mantida. CPC/2015, art. 190.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0033.2004.3300

153 - TJDF. Apelação. Processual civil. Ação monitória. Contrato de franquia e confissão de dívida. Ausência de certeza e liquidez do débito. Questão não alegada nos embargos à monitória. Inovação recursal não permitida. Ação monitória. Alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro. Abusividade não demonstrada. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Débito. Prova documental hábil. Honorários advocatícios contratuais. Não prevalência sobre a fixação de verba honorária sucumbencial segundo os parâmetros do CPC/2015, art. 85. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 700, I.

«1 - A tese de ausência de certeza e de liquidez do débito não foi alegada no Juízo de origem por meio de embargos à monitória, não constituindo objeto da sentença. Portanto, a alegação deduzida no âmbito da apelação configura inovação recursal, o que impede o conhecimento dessa matéria. 2 - Na hipótese, o franqueador autor ajuizou, na Circunscrição Judiciária Especial de Brasília, ação monitória contra o franqueado, este domiciliado em Cascavel-PR, em observância à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0033.2004.4800

154 - TJDF. Conflito negativo de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF. Interesse de incapaz. Impossibilidade no juizado. Lei 9.099/1995, art. 8º. Incompetência do Juizado Especial. Conflito conhecido e desprovido. Fixada a competência da Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF. CPC/2015, art. 178, II.

«1 - Havendo interesse de incapaz, com a necessária intervenção do Ministério Público, nos termos do , II, afasta-se a competência dos Juizados Especiais, conforme determinação expressa da , aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública. 2 - Como a ação trata de interesse de parte incapaz, há óbice para que o processo tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo a 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5972.7006.9000

155 - TJDF. Consumidor. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguradora. Indenização por danos materiais. Energia elétrica. Dano em eletrônicos. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inexistência. CDC. Ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Comprovação. Excludentes. Inexistência. CF/88, art. 37. § 6º. CCB/2002, art. 393. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 14.

«1 - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as diligências desnecessárias à compreensão da lide. Reputada suficiente a prova pericial para averiguar a existência do nexo causal, em decisão concisa, mas fundamentada, não constitui cerceamento de defesa a inadmissão da realização de nova perícia. 2 - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de Ação Regressiva da seguradora em face da concessionária de energia elétrica, visa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5645.5001.2500

156 - TJDF. Família. Civil e processual civil. Apelação. Alimentos. Revisão. Binômio necessidade/possibilidade. Pleito de redução da verba. Capacidade do alimentante. Alteração não comprovada. Nascimento de novos filhos e pandemia causada pela Covid-19. Repercussão não demonstrada. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.699. CPC/2015, art. 374.

«1 - Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em Ação Revisional de Alimentos, julgou improcedente o pedido. 2 - Nos termos da legislação atinente ao caso e conforme preceituam a doutrina e a jurisprudência, os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz atentando para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado, devendo a verba considerar a proporção das necessidades do autor e os recursos da pessoa obrigada. 3 - A revisão de alime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5972.7006.8500

157 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de cobrança indevida. Tutela de urgência indeferida na origem. CPC/2015, art. 300. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - O somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 - Se não se evidencia, de plano, que a prestação de serviços pela agravada foi realizada em condições destoantes ao ajuste contratual e exsurgiu cobrança indevida a ponto de exigir pronta intervenção judicial, revela-se ausente a probabilidade do direito e, por conseguinte, escorre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5972.7006.8600

158 - TJDF. Conflito negativo de competência. Alvará. Autorização judicial para levantamento de valores depositados em contas do PIS e FGTS do de cujus. Foro competente. Último domicílio do de cujus. MP. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade para impugnar competência territorial. CPC/2015, art. 65. CPC/2015, art. 48.

«1 - «4. O Ministério Público tem legitimidade para alegar a incompetência relativa do Juízo nas causas em que atuar, seja como parte, seja como fiscal da lei, nos termos do , parágrafo único. 5 - Conflito de competência rejeitado. Declarado competente o Juízo suscitante» (Acórdão 1228549, 07235176020198070000, Rel. HECTOR VALVERDE, 1ª Câmara Cível, j. em 03/02/2020, DJE 13/02/2020). 2 - Nos termos do , caput, competente para o inventário,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5972.7006.8400

159 - TJDF. Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Tutela de urgência. Deferimento parcial. Revisão de aluguel. Clínica de Odontologia em Shopping. Desconto. Pandemia. Força maior. Decisão reformada em parte. CPC/2015, art. 294. CPC/2015, art. 297.

«1 - Agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos da ação revisional de aluguel ajuizada em razão da pandemia, deferiu parcialmente a tutela de urgência para reduzir o aluguel em 50% a partir do mês de maio de 2020. 2 - É possível que se façam ajustes no contrato original firmado entre as partes, para que seja viável à locatária permanecer no imóvel honrando o pagamento, mas que o locador também não fique sem a renda proveniente do aluguel, já que não se pode i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.4050.6006.8700

160 - TJDF. Família. Apelação. Civil e processo civil. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução c/c partilha. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Termo inicial da convivência. Período anterior ao disposto na exordial. Ausência. Prova. Requisitos. CCB/2002, art. 1.723. Partilha de outros bens além dos apontados na exordial. Inviabilidade. Contestação não apresentada. Revel. Comparecimento. Réu recebe processo no estado em que se encontra. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 349.

«1 - Conquanto seja possível ao réu revel produzir prova, conforme asseguram o e a Súmula 231/STF, não há cerceamento de defesa quando o Juiz, que é o destinatário das provas, entender que a lide proposta está em condições de ser julgada, com base no cotejo documental e testemunhal produzido, sem necessidade de maior dilação probatória. Nessa circunstância, a prolação da sentença constitui uma obrigação, em consagração aos princípios da economia e da cel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8314.4000.4600

161 - TJDF. Apelação. Consignação em pagamento. Recusa. Depósito não integral. Indicação valor devido. Adimplemento substancial. Proporcionalidade e razoabilidade. CPC/2015, art. 544, parágrafo único.

«I - O Banco-réu quanto aos valores depositados, limita-se a alegar que o depósito não é integral por não ter observado os encargos contratuais pactuados, deixando de indicar o valor que entende devido, razão pela qual rejeito a alegação de insuficiência dos valores depositados, , parágrafo único. II - A recusa do recebimento das parcelas vincendas e a rescisão contratual fundamentada em pequena divergência, entre os valores do boleto e o valor pago de uma parc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.9531.1000.1800

162 - TJDF. Embargos de declaração. Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Título executivo extrajudicial. Indeferimento da inicial. Honorários advocatícios não fixados na origem. Apresentação de contrarrazões ao apelo. Condenação em honorários sucumbenciais. Necessidade de remunerar a atividade profissional do advogado. Omissão verificada. CPC/2015, art. 331, § 1º.

«1 - O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do 2 - Conforme a norma insculpida no , § 1º, «são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.8175.5000.1100

163 - TJDF. Prova testemunhal. Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Prazo para requerer intimação de testemunha o juizado especial cível. Lei 9.099/1995, art. 34. Até 5 dias antes da audiência de instrução e julgamento. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da sentença configurada. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

«1 - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais na qual foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.882,87 (mil oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), a título de danos materiais. O pedido contraposto formulado pela ré foi julgado improcedente. 2 - A parte ré interpôs recurso inominado em que alega, preliminarmente, a necessidade de realização de perícia; a nuli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.8175.5000.2400

164 - TJDF. Direito penal e direito processual penal. Queixa-crime por calúnia. Desclassificação para injúria. Transação homologada. Publicação em audiência. Ausência de prejuízo. Lei 9.099/1995, art. 67.

«1 - Na forma da , § 5º a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Apelação criminal (ID 14921669) apresentada pelo querelante contra decisão homologatória de transação penal firmada entre a querelada e o Ministério Público. Queixa-crime por calúnia desclassificada para injúria por decisão de 09 de setembro (ID 14921666). Transação realizada em 24 do mesmo mês (ID 14921667). 2 - Nulidade. Desclassificação do crime de calúnia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.8971.0004.4900

165 - TJDF. Falência. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Extinção sem resolução do mérito. Lei 11.101/2005, art. 49. Constituição de crédito após o pedido de recuperação. Competência do juízo cível. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - De acordo com a , somente se submetem à recuperação judicial os créditos existentes na época do seu deferimento, confira-se: «Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos». 2 - O crédito exequendo foi constituído em 21/03/2018, data do trânsito em julgado da sentença/acórdão, proferido meses após o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial da agravante (07/1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.9914.6000.2800

166 - TJDF. Juizado especial criminal. Embargos de declaração na apelação. Omissão. Abatimento do prazo de suspensão processual (Lei 9.099/1995, art. 89) do prazo fixado para suspensão da pena (CP, art. 77). Incompatibilidade entre os institutos. Inviabilidade. Embargos não providos.

«1 - Nos termos do , os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. 2 - No caso, não há que falar na existência de omissão no acórdão, pois evidenciada a impossibilidade de detração entre o período em que o processo permaneceu suspenso, por força do benefício da , e o prazo de suspensão da pena aplicada, conforme CP, , mormente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.0334.3000.8700

167 - TJDF. Apelação. Processual civil e civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Inexistência ou nulidade da citação. Não verificação. Mandado enviado eletronicamente. Parte cadastrada no PJe. Recebimento certificado nos autos. Não oferecimento de contestação. Revelia decretada. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Pedido de declaração de inexistência de vínculo obrigacional e de restituição da quantia respectiva não formulado na petição inicial. Exclusão. Juros de mora. Responsabilidade contratual e mora ex persona. Incidência do CCB/2002, art. 405. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 193.

«1 - É existente e válido o ato de citação eletrônica praticado em obediência à decisão que recebeu a petição inicial e em conformidade com o , caput c/c a , porquanto o mandado foi enviado e a parte requerida, previamente cadastrada no sistema do PJe, tomou conhecimento daquela comunicação processual, o que provocou a deflagração do prazo para oferecimento de contestação, mas esta manifestação defensiva não foi apresentada, consoant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5953.4003.8100

168 - TJDF. Juizado especial. Preliminar rejeitada. Queima de aparelhos eletrônicos. Descarga elétrica. Prescindibilidade de realização da perícia técnica. Causa madura. Ausência de responsabilidade da empresa de telecomunicação. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Lei 8.078/1990. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Recurso inominado interposto em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais, dada a imprescindibilidade da realização de perícia para se aferir se a queima de aparelhos televisivos e blue-ray decorreu dos cabos, tipo HDMI, ligados aos decodificadores NET fornecidos pela ré/recorrida. 2 - A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5953.4003.8700

169 - TJDF. Apelação. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado pelas partes. Extinção do feito. Pedido de suspensão até o adimplemento da obrigação. Sentença anulada. CPC/2015, art. 922. CPC/2015, art. 313.

«1 - O permite a suspensão da execução por acordo celebrado entre as partes durante o prazo concedido para o seu cumprimento. O dispositivo não autoriza a extinção da execução. 2 - O prazo de suspensão não se limita ao prazo de seis meses descrito no , II, e seu § 4º, mas se estende ao prazo que foi convencionado entre as partes. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Como decorrência lógica do princípio da congruência ou da a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5953.4003.8600

170 - TJDF. Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Documentos juntados com a apelação. Pressuposto legais não verificados. Ação de indenização. Seguro de vida. Invalidez funcional permanente total por doença (IFPD). Requisitos não comprovados. Cobertura indevida. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CPC/2015, art. 1.010. CPC/2015, art. 434. CPC/2015, art. 435.

«I - Atende à dialeticidade exigida no a apelação cujas razões sejam aptas a demonstrar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional deduzida. II - A reprodução de trechos da petição inicial, desde que direcionada à impugnação racional da sentença, não compromete a higidez processual da apelação. III - De acordo com a inteligência do e , vencida a fase postulatória somente é admissível a juntada de nov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5953.4003.3800

171 - TJDF. Juizado especial. Embargos de declaração. Direito penal. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Lei 9.099/1995, art. 83.

«1 - Na forma da , § 5º, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transporte irregular de passageiros. da Lei de Contravenções Penais (Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis). 3 - T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5953.4003.2600

172 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Penhora no rosto dos autos. Ordem de penhora. Preferencialmente dinheiro. Inteligência do CPC/2015, art. 835, I. Substituição da constrição. Indicação de bem a ser substituído. Inocorrência. Penhora Mantida. Recurso improvido.

«1 - Agravo de instrumento tirado contra interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora de valores de titularidade da executada eventualmente existentes nos processos 0703774-61.2019.8.07.0001 e 0216203-98.2011.8.07.0001 em trâmite, respectivamente, nos Juízos da 3ª Vara Cível de Brasília e 21ª Vara Cível de Brasília. 1. 1. O recorrente pede a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a desconstituição da penhora.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.8432.9015.2800

173 - TJDF. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência. Indicação de bens a penhora. Devedor. Possibilidade. Decisão reformada. CPC/2015, art. 772, III. CPC/2015, art. 774.

«1 - O , III autoriza que o juiz determine que os sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, sendo, portanto, possível que o devedor indique à penhora os bens que alega possuir. 2 - Não sendo verificada qualquer vantagem considerável ou proveito indevido obtido pelo devedor, de modo que a conduta - ainda que maliciosamente dilatória - tenha gerado como consequência apenas a prática de atos inúteis ou prot... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.8432.9015.2900

174 - TJDF. Agravo de instrumento. Execução. Pedido de expedição de ofícios a «Fintechs» e administradoras de cartões (PagSeguro Internet S/A, NU Pagamentos S/A, Banco Inter, Getnet, Next, entre outras). CPC/2015, art. 772 e CPC/2015, art. 773. Esgotamento das diligências. Recurso conhecido e não provido.

«1 - Nos termos do e , no processo de execução, o juiz pode determinar diligência, visando localização de bens penhoráveis. No entanto, intervenção adstrita ao esgotamento de outras medidas ao alcance do exequente, a necessidade de preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução. A cooperação judicial, especialmente se providência requerida envolve quebra de sigilo de dados, entra em cena após ter o exequ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.8432.9015.3000

175 - TJDF. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes. Serasajud. Possibilidade. CPC/2015, art. 782, § 3º. Intimação do executado para indicar bens à penhora. CPC/2015, art. 772, III. Razoabilidade. CPC/2015, art. 774, V.

«1 - A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Inteligência do , § 3º. 2 - Não satisfeita voluntariamente a dívida e a transação pactuada, tampouco encontrados bens da devedora passíveis de penhora, mostra-se razoável deferir o pedido do credor atinente à inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes, com amparo no , § 3º. 3 - Conforme inteligência do CPC/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.8432.9015.3100

176 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Inexistência de bens para satisfação da dívida. Penhora de faturamento. Indícios de sucessão irregular de empresa. Intimação de terceiro para fornecer informações. Possibilidade. Princípio da razoável duração do processo. Decisão reformada. CPC/2015, art. 773. CPC/2015, art. 772, III.

«1 - Agravo de Instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de determinação para que terceiro, estranho à relação processual, junte aos autos do cumprimento de sentença documentos que esclarecessem eventual sucessão irregular da empresa devedora (, III). 2 - De acordo com o , III, o juiz pode, a qualquer momento, «determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8332.9009.5300

177 - TJDF. Juizado especial. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Pedido de disponibilização de leito de UTI com suporte dialítico. Resolução 12 do pleno do TJDFT. Especialização da Vara. Demandas que versem sobre saúde pública. Competência da 5ª Vara da Fazenda Pública e saúde pública do Distrito Federal. Lei 12.153/2009, art. 27. Lei 9.099/1995, art. 8º.

«1 - Após a Recomendação 43 de 20/8/2013, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 238 de 06/09/2016, dispondo sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, de Comitês Estaduais da Saúde, bem como sobre a especialização de uma vara em comarcas com mais de uma Vara da Fazenda Pública. 2 - Assim, com o advento da Resolução 12 do Tribunal Pleno do TJDFT (03/10/2019), a 5ª Vara da Fazenda Pública passou a denominar-se 5ª Vara da Fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3532.3005.9200

178 - TJDF. Família. Apelação cível. Direito processual civil e de família. Ação de exoneração de alimentos. Prazo exíguo entre o ato citatório e a audiência. Razoabilidade. Não verificação. CPC/2015, art. 693, parágrafo único. Aplicação supletiva. Cerceamento de defesa. Revelia não configurada. Nulidade. Reconhecimento. Sentença cassada. Lei 5.478/1968. CPC/2015, art. 695, § 2º.

«1 - Conquanto a Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968) consigne expressamente a necessidade de um prazo razoável para que o réu se cientifique sobre a audiência objeto da intimação e sobre os termos dispostos na ação proposta contra si, inexiste nela qualquer delimitação acerca deste termo, competindo, assim, ao julgador a análise casuística para devida aplicação da norma. 2 - Fato é que o , parágrafo único, determinou a aplicação supletiva deste regramento, r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.1921.6001.9200

179 - TJDF. Apelação. Processo penal. Queixa-crime. Juizado Especial Criminal. Juízo incompetente. Penas dos crimes ultrapassam o limite máximo de 02 (dois) anos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61. Declarada a incompetência do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF.

«1 - O Juizado Especial Criminal não tem competência para apreciar os fatos narrados em Queixa-Crime em que há imputação ao Querelado de crimes de calúnia e difamação por meio que facilitou a divulgação pois, considerando o concurso de crimes e a causa de aumento de pena, as penas máximas ultrapassam o limite de 02 (dois) anos, o que afasta a competência do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF para processar e julgar o feito, nos termos da . 2 - Da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6805.3003.3000

180 - TJDF. Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Direito civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Batida traseira. Preliminar de incompetência dos juizados especiais. Rejeitada. Danos materiais. Comprovados. Orçamento médio. Veículo de luxo. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 1.022. Lei 9.099/1995, art. 48.

«1. Embargos de declaração opostos pelos requeridos em face do acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelos mesmos. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Os embargantes argumentam que o acórdão foi omisso quanto à análise da incompetência dos juizados especiais para apreciação da presente ação, pois limitou-se a repetir as mesmas conclusões aduzidas na sentença, asseverando que o dano é de aferição simples. Alegam, ainda, que o acórdão também f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.8034.7000.2100

181 - TJDF. Administrativo. Processo civil. Prejudicial de mérito. Prescrição. Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Dilação probatória. Necessidade. Meio inadequado. Extinção da execução. CPC/2015, art. 787. CPC/2015, art. 798.

«1 - Em pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no . Precedente do c. STJ. 2 - Ainda que o CPC/2015 disponha que o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas afigura-se título executivo extrajudicial, não se pode desconsiderar que, em se tratando de contrato bilateral, para que haja a execução, faz-se necessária a comprovação inequívoca de que houve a contraprestação da parte que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.8810.5000.1800

182 - TJDF. Juizado Especiais Cível. Processo civil. Homologação de acordo extrajudicial. Ausência de representação da consumidora. Pessoa jurídica de direito privado. Opção pelo juizado especial cível. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º. Recurso improvido. CPC/2015, art. 725, VIII. Lei 9.099/1995, art. 57.

«1. Trata-se de recurso inominado interposto pela CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência assinatura em todas as folhas do termo a comprovar que a parte consumidora anuiu com a transação e, do fato de a parte interessada não poder figurar como autor no presente procedimento homologatório (, § 1º). 2. É possível a homologação de transação extrajudicial pelo Jui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.1655.4000.1400

183 - TJDF. Falência. Recuperação judicial. Processual civil. Insolvência civil. Execução frustrada. Lei 11.101/2005. Aplicação analógica. Declaração de insolvência civil. Título executivo. Impossibilidade de discussão da origem. Coisa julgada. Determinação de desconto de 30% sobre o salário da devedora. Alteração do percentual. Descabida. Observância ao princípio da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Administrador judicial. Nomeação. Recusa do encargo pelo credor. Alteração. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 34.

«1 - A , § 4º, aplicada analogicamente à execução por quantia certa contra devedor insolvente, estabelece que será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia bens suficientes dentro do prazo legal, sendo o pedido de falência instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa execução. 2 - Inexiste irregularidade no título executivo, diante do inadimplemento da parte ré ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.9531.1000.1700

184 - TJDF. Embargos de declaração na apelação cível. Processo civil. Indeferimento da inicial pelo não cumprimento da determinação de emenda. Apelação civil desprovida. Embargos de declaração interpostos pelos apelados. Alegação de omissão no acórdão. Honorários de sucumbência. Possibilidade. Vício sanado. CPC/2015, art. 331, § 1º.

«1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada. 2 - Se o processo principal foi extinto por indeferimento da peça inicial, sem resolução de mérito (, I), interpondo a autora/embargada recurso de apelação, nos termos do , § 1º, e não havendo retratação por parte do juiz, os réus/embargantes deverão ser citados para apresentar contrarrazões ao recurso. 3 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6183.4000.7900

185 - TJDF. Consumidor. Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva promovida por sindicato. Preliminares. Código de Defesa do Consumidor. Microssistema processual. Ações coletivas. Aplicabilidade do CDC. Litispendência. Não ocorrência. Mérito. Execução individual da sentença coletiva. Desistência da execução coletiva. Não comprovada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CDC, art. 90.

«1 - Em razão da existência dos microssistema processuais no ordenamento jurídico pátrio, o processo coletivo deve ser regulamentado de forma integrativa pelos dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Ação Civil Pública e no Código de Processo Civil. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que «não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação princi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8314.4000.1000

186 - TJDF. Apelação cível. Processo civil. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de incompetência relativa do juízo. Rejeição. Mérito. Recusa ilegítima do credor em receber o valor das prestações em atraso. Critério equivocado para condenação da verba honorária. Redução. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 539.

«1 - O CPC/2015 define que a ação de consignação em pagamento deve ser processada no local do pagamento da obrigação. No caso do cheque protestado, o local do pagamento é o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente ou o seu domicílio. 2 - O lugar de pagamento do cheque não se confunde com o local da sua emissão, conforme dicção dos arts. 1º e 2º da Lei do Cheque (Lei 7.357/1985) . Prevalecerá o local da emissão se houver omissão da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8314.4000.1600

187 - TJDF. Família. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de divórcio. Reconvenção. Pedidos de alimentos, de partilha de bens e de manutenção em plano de saúde do ex-cônjuge. Cumulação de pedidos. Possibilidade. CPC/2015, art. 327, caput e § 1º. Recurso conhecido e provido.

«1 - De acordo com o , caput e § 1º, é «lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão», desde que os pedidos sejam compatíveis entre si, seja competente para conhecer deles o mesmo Juízo e seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. 2 - É admissível, no bojo da ação de divórcio, a cumulação de pedidos referentes a alimentos, partilha de bens e manutenção da parte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8314.4000.7800

188 - TJDF. Processo civil. Julgamento parcial antecipado do mérito. Falta dos requisitos legais. Impossibilidade. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 356.

«I - O juiz pode julgar parcial e antecipadamente o mérito da lide, sempre que um dos pedidos mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, isto é, quando não houver necessidade de produção de outras provas e ocorrer a revelia, conforme se infere do , I e II, e , I e II. II - Ainda que seja indiscutível o direito do agravado de obter o recálculo do benefício previdenciário em decorrência da inclusão das horas extras ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8314.4000.8000

189 - TJDF. Juizado Especial. Questão de ordem. Necessidade de sobrestamento do feito. Tema 810/STF. Impossibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito. Sentença ilíquida. Vedação. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 356.

«I - Admitir o julgamento antecipado parcial do mérito sem a pronúncia dos índices de correção monetária é proferir julgado ilíquido vedado na sistemática dos Juizados. II - Acolhida questão de ordem para declarar a suspensão do processo até o julgamento definitivo da matéria pelo STF.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5953.4003.3200

190 - TJDF. Partilha. Agravo de instrumento. Direito tributário e processual civil. Inventário. Pagamento de dívida tributária do autor da herança. Quitação. Obrigatoriedade. Recurso provido. CPC/2015, art. 654.

«1 - A obrigatoriedade de pagamento das dívidas tributárias antes da ultimação dos atos do inventário (expedição de formal de partilha) está prevista objetivamente no ordenamento legal (, e , caput e , § 5º). 2 - O parcelamento do débito tributário, embora afaste sua exigibilidade, não pode ser equiparado à quitação, porquanto subsiste a obrigação. 3 - A ultimação do inventário, com a expedição do respectivo formal de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5972.7006.8900

191 - TJDF. Apelação cível. Direito do consumidor e processual. Apelação cível. Ação regressiva. Danos materiais. CEB. Energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Preclusão lógico-consumativa. Falha na prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Existência de laudo pericial. Relação de causalidade. Não comprovação. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 6º.

«1 - Apelação contra a r. sentença que, em ação regressiva, julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento das quantias despendidas pela seguradora na reparação de danos em equipamentos elétricos dos consumidores-segurados. 2 - A relação jurídica estabelecida entre as partes qualifica-se como de consumo, porquanto a seguradora, ao pagar a indenização securitária, sub-roga-se nos direitos dos segurados, atraindo para si os privilégios e garantias decorrentes do Có... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.8432.9015.3900

192 - TJDF. Família. Apelação. Civil e processual civil. Consumidor. Promessa de compra e venda. Resolução contratual. Condenação solidária dos réus. Pedido dos autores de alteração para responsabilidade subsidiária. Falta de interesse recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva. Outorga do cônjuge no contrato. Desnecessidade. Alegação por terceiros. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Dano moral. Inexistência. Mero descumprimento contratual. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima dos autores. Recurso dos autores parcialmente conhecido e, no aspecto, desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 1.647. CCB/2002, art. 1.650. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 86, parágrafo único. CPC/2015, art. 74.

«1 - Não há interesse recursal, por falta de utilidade em caso de eventual provimento, no pedido dos autores de reforma da r. sentença para conversão da responsabilidade solidária dos réus em subsidiária. Recurso não conhecido nessa parte. 2 - Além de não ser necessária a outorga uxória para aquisição de bem imóvel (), a «decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.8432.9015.4000

193 - TJDF. Família. Apelação cível. Direito processual e civil. Ação de despejo c/c cobrança. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Ilegitimidade ativa. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.647, III. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.650. CPC/2015, art. 74.

«1 - Nos termos do , III, nenhum dos cônjuges poderá prestar fiança sem autorização do outro, sob pena de invalidade do ato (). 2 - «A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia» (Súmula 332/STJ) 3 - Segundo dispõe o , «a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.8034.7000.0900

194 - TJDF. Juizado especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção relativa de culpa não afastada. Valor da indenização. Franquia do seguro. Alteração da verdade. Litigância de má-fé. Configuração. Multa. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. CTB, art. 28. CTB, art. 29, II. CPC/2015, art. 81. Lei 9.099/1995, art. 55.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Recurso inominado interposto pelos réus para reformar a sentença que os condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. 3 - Nos termos do e , II, o condutor do veículo deverá dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, bem como guardar distância de segurança frontal entre o seu e os demais veículos e considerar,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.8034.7000.2200

195 - TJDF. Direito processual civil. Ação executiva. Cédula de crédito bancário. Empréstimo. Acordo homologado. Parcelamento do débito. Extinção do processo sem resolução de mérito. Não cabimento. Suspensão pelo prazo de cumprimento da obrigação. CPC/2015, art. 922. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 788. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

«1 - O acordo entabulado pelas partes prevendo pagamento parcelado do débito não gera quitação da dívida, permitindo a suspensão do processo, nos termos do Ultrapassado o prazo de suspensão, o credor deve ser intimado para se manifestar sobre o adimplemento. Não cumprido o acordado, o processo retomará seu curso, em observância ao princípio da economia processual, evitando que a parte tenha de ajuizar nova ação. 2 - Não havendo comprovação de alguma das hi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.8810.5000.0700

196 - TJDF. Juizado especial. Penal e processo penal. Lesões corporais. Ausência de audiência preliminar para possibilitar a composição entre as partes. Precoce oferecimento e recebimento da denúncia. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Processo anulado desde o recebimento da denúncia. CP, art. 129. Lei 9.099/1995, art. 70.

«1. O apelante foi condenado pela prática do delito previsto no , recebendo reprimenda de 03 meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos. 2. Em preliminar, alega a nulidade do processo, a partir do recebimento da denúncia, porque não foi oportunizada a conciliação entre as partes (autor do fato e vítima), como expressamente prevê a Lei 9.099/1995. 3. De fato, como pontuou o próprio representante do Ministério Público na manifestação de fls... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.8810.5000.2000

197 - TJDF. Consumidor e civil. Contratação de curso ON LINE. Negócio realizado por telefone. Desistência imotivada do consumidor. Multa rescisória. Percentual. Custos efetivos. Decisão equânime no caso concreto. Percentual contratualmente estipulado justo. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 25.

«1. No dos juizados especiais o juiz poderá adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (, e ). 2. No presente caso, o autor celebrou em 17/07/2018 com a requerida, via telefone, contrato de curso de inglês on line, pelo valor de R$ 2.040,00 e em janeiro de 2019 solicitou sua rescisão. Até esta data, havia pago o valor de R$ 562,72. Ajuizou esta ação porque ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1735.1000.0100

198 - TJDF. Apelação cível. Ação de rescisão contratual e reparação material. Preliminar de não conhecimento do recurso. Dialeticidade constatada. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Valor limitado à parcela do contrato que foi objeto do pedido de rescisão. Adequação. Contrato de alienação de estabelecimento comercial. Alegação de omissão dolosa quanto ao encerramento e impossibilidade de prorrogação de contrato de aluguel. Improcedência comprovada. Sentença mantida. CPC/2015, art. 292, II. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 353.

«1 - Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois embora a autora tenham repetido determinados argumentos já expostos na inicial, arguiu preliminares e sustentou argumentos que abrangem os fundamentos da sentença, e se acolhidos são capazes de ensejar sua cassação ou reforma. 2 - O e facultam ao juiz julgar antecipadamente o feito, quando entender que não há necessidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9362.3007.2600

199 - TJDF. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Litisconsórcio passivo. Desistência com relação a corréu não citado. Homologação. Termo inicial do prazo para contestação dos réus remanescentes. Data da juntada da última intimação da homologação da desistência. CPC/2015, art. 335, § 2º c/c CPC/2015, art. 231, § 1º. Sentença anulada.

«1 - No caso de litisconsórcio passivo, se o autor desistir da ação com relação a réu não citado, o prazo da contestação para os réus remanescentes correrá da data da intimação da decisão que homologar a desistência, nos termos do § 2º, do art. 335 (). 2 - O dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última data da juntada da intimação da homologação da desistência, quando houver mais de um réu. , § 1º. 3 - Deve s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3532.3005.8700

200 - TJDF. Juizado Especial. Penal. Contravenção penal. Jogo de azar. Jogo do bicho. Contravenção penal, Decreto-lei 3.688/1941, art. 58. Autoria e materialidade comprovadas. Perícia criminal. Desnecessária, na situação dos autos. Insignificância e adequação social. Não aplicáveis. Inconstitucionalidade não reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 69.

«1 - Realiza o tipo penal do (Lei das Contravenções Penais - LCP), o indivíduo que explora ou realiza «a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração». 2 - As provas produzidas na instrução criminal são aptas a fundamentar a certeza da autoria e da materialidade da contravenção imputada ao réu na denúncia (jogo de azar, na modalidade jogo do bicho), eis que a própria confissão do delito e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações