51 - TJDF. Processual civil. Recurso inominado. Preparo. Pressuposto objetivo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia recursal. Deserção. Lei 9.099/1995, art. 42.
«I. A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões dos Juizados Especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo e. Juízo a quo.
II. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes à interposição, e deve abranger todas as despesas processuais, incluídas as custas, pena de deserção (Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º c/c Lei 9.099/1995, ... ()
52 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Efeito suspensivo negado. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado RMC. Divergência entre o contrato pretendido e o celebrado. Dever de informação clara e adequada não observado. Nulidade. Cessação de descontos e liberação de margem de crédito consignável. Recurso conhecido e não provido. CCB/2002, art. 169.CDC, art. 6º, II e III. CDC, art. 46.CDC, art. 51, IV. Lei 9.099/1995, art. 43.
«1. Insurge-se o réu contra a sentença exarada pelo Juízo de origem que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito, condenou a ré na obrigação de não mais efetuar descontos nos proventos do autor e na obrigação de liberar a margem consignável no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada desconto indevido e restituição da quantia debitada. Alega o réu/recorrente que a contratação se deu de forma regular, tendo o autor utilizado o plástico para efetuar ... ()
53 - TJDF. Agravo de instrumento. Ação de indenização de danos morais. Fatos havidos na constância e em razão do vínculo matrimonial. Intimidade e privacidade. Exposição. Trânsito do processo em segredo de justiça. Possibilidade e legitimidade. CPC/2015, art. 195.
«1. Coadunado com a regulação conferida à regra da publicidade do processo por traduzir o exercício do direito público subjetivo de ação assegurado a todos (CF/88, art. 5º, LX e CF/88, art. 93, X), o legislador processual ( CPC/1973, art. 155, II), na exata tradução da previsão constitucional, reiterando que todos os atos processuais são públicos, ressalvara que, por motivo de interesse público e nas causas que versem sobre direito de família, os processos transitarão sob segred... ()
54 - TJDF. Ação de exibição. Documentos. Segurado. Inclusão na lide. Ampla defesa. Contraditório. CPC/2015, art. 404.
«I - A ausência de inclusão na lide do segurado, a quem se referem os documentos requeridos, viola seu direito à ampla defesa e ao contraditório, por meio do qual seria possível, eventualmente, a arguição de alguma das hipóteses de escusa legítima à exibição dos documentos requeridos, insculpidas no CPC/1973, art. 363. Mantida a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.
II - Apelação desprovida.»
55 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processo civil. Relação de consumo. Foro de eleição afastado. Prevalece foro de escolha do consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada. Consumidor. Formatura de graduação. Acréscimo de obrigação após assinatura do contrato mediante declaração expressa de vontade da formanda. Validade. Pagamento efetuado. Restituição indevida. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Lei 9.099/1995, art. 4º.
«1 - No âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe a Lei 9.099/1995, art. 4º, I e parágrafo único. As exceções encontram-se restritas às hipóteses de relação de consumo, em que o consumidor poderá optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio (hipossuficiência jurídica manifesta), no foro de eleição, ou nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação, no local onde esta deva necessar... ()
56 - TJDF. Juizados especiais. Consumidor. Apelação. CDC, art. 70. Emprego de peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor, na reparação de produtos. Elemento subjetivo do tipo específico. Inexigibilidade. Laudo pericial. Materialidade comprovada. Recurso conhecido e improvido.
«1 - A conduta descrita no CDC, art. 70 não exige elemento subjetivo do tipo específico para caracterização do delito de empregar peças ou componentes usados, sem autorização do consumidor, na reparação de produto. Utilizada peça usada, mas, tendo o consumidor pago o preço por componente novo, está configurada a ação delituosa. Materialidade comprovada por laudo pericial da Polícia Civil do Distrito Federal.
2 - Carece de plausibilidade a versão apresentada pela defesa de que... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746
Doc. 211.4050.6007.4900
57 - TJDF. Penal e processual penal. Furto tentado. Período noturno. Rompimento de obstáculo. Exame pericial. Comprovação da autoria. Absolvição inviável. Não incidência da causa de aumento. Pena privativa de liberdade inferior a um ano. Decurso de prazo superior a dois anos entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 155, § 1º.
58 - TJDF. Penal e processual penal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Pretensão à concessão de privilégio. Inviabilidade. Significativo valor da res furtiva. CP, art. 155, § 4º, IV.
«1 - Réu condenado por infringir o CP, art. 155, § 4º, IV, eis que adentrou uma loja em Sobradinho II e subtraiu um microcomputador e outros acessórios de informática, utilizando uma cópia da chave da porta fornecida por uma comparsa menor de idade, obtida dois dias antes.
2 - A jurisprudência considera incompatível o privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º com a figura do furto qualificado, também não podendo ser considerada de pequeno valor a res furtiva avaliada acima do sa... ()
59 - TJDF. Penal. Falso testemunho. Autoria e materialidade comprovadas. Afirmação falso acerca de fato juridicamente relevante com a nítida intenção de beneficiar réu em processo que respondia perante o Tribunal do Júri. CP, art. 342, § 1º.
«1 - Tendo o apelante afirmado uma inverdade a respeito de fato juridicamente relevante, dizendo, perante o Tribunal do Júri, que o réu não estava armado, correta a sentença que o condenou nas penas cominadas ao crime de falso testemunho.
2 - Pesa ainda em desfavor do recorrente o fato de o falso testemunho ter sido acolhido pelo Conselho de Sentença, que, à unanimidade de votos, concluiu que ele faltou com a verdade ao ter afirmado perante a autoridade policial ter visto o acusado de ... ()
60 - TJDF. Penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Atestado não subscrito por médico no exercício da profissão. Preliminar de nulidade por incompetência absoluta rejeitada. Pena reduzida. CP, art. 299.CP, art. 304.CP, art. 302.
«I - O crime do CP, art. 302 é próprio e exige sujeito ativo qualificado ou especial. Só pode ser praticado pelo médico no exercício da profissão.
II - Eventual desclassificação não geraria nulidade absoluta, mas retorno dos autos à instância a quo para aplicação das normas da Lei 9.099/1995. Preliminar rejeitada.
III - Correta a condenação pelo CP, art. 299 c/c CP, art. 304 de operadora de caixa que «comprou» atestado médico falso para justificar as faltas no trabalho.
... ()
61 - TJDF. Ação de consignação em pagamento. Valor da causa. Prestações vincendas. Indeferimento da inicial. CPC/2015, art. 292.
«1 - Tratando-se de prestações periódicas, protestando o autor da consignação em pagamento pelos depósitos em continuação, nos termos do CPC/1973, art. 892, o benefício patrimonial procurado não se limita ao depósito inicial, correspondendo o valor da causa ao da primeira prestação consignada multiplicado por doze, observado o limite de um ano, segundo a regra do CPC/1973, art. 260.
2 - Uma vez consignado o valor da causa nos termos legais, preenchidos os requisitos relativos à... ()
62 - TJDF. Apelação. Ação de cobrança. Citação válida. Inocorrência. Suspensão do processo por convenção das partes. Impossibilidade. Acordo extrajudicial. Perda superveniente do interesse de agir. Recurso improvido. CPC/1973, art. 265.CPC/2015, art. 313.
«1. Para suspensão do processo por convenção das partes, nos termos previstos no CPC/1973, art. 265, II e § 3º, é imprescindível o prévio aperfeiçoamento da relação processual, com a citação válida do réu.
2. O acordo extrajudicial entabulado pelas partes, antes da citação no feito, estabelecendo novas formas e prazos para pagamento do débito, revela perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a demanda não e mais necessária, ao menos nos moldes em que fora orig... ()
63 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Processo civil. Reclamação. Incabível recurso adesivo em sede de juizados especiais. Reclamação conhecida e improvida. Lei 9.099/1995, art. 41.
«1. O sistema recursal dos Juizados Especiais é diferenciado da Justiça Tradicional. Em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade, foram significativamente reduzidos os recursos processuais, dentre os quais não se encontra o recurso adesivo.
2. Nesse sentido, acertada a decisão que não conhece de recurso adesivo em sede de Juizados Especiais.
3. Reclamação conhecida e improvida.»
64 - TJDF. Juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão existente. Ausência de parecer do Ministério Público. Nulidade do acórdão. Efeito infringente concedido. Embargos conhecidos e acolhidos. Lei 9.099/1995, art. 70.
«1. Trata-se de embargos de declaração em que o recorrido, ora embargante, alega nulidade no v. acórdão, tendo em vista a ausência de intimação obrigatória do Ministério Público, nesta instância recursal, para manifestar-se nos autos. Afirma que a aferição da necessidade de intimação do MP circunscreve-se às causas cíveis, sendo sempre imprescindível a oitiva do Parquet nos processos criminais, como deveria ter ocorrido no presente caso.
2. No reexame dos autos, verifica-se... ()
65 - TJDF. Processo civil. Ação anulatória de ato jurídico. Ação de imissão de posse. Conexão existente. Suspensão da determinação de imissão de posse. Adquirente de boa-fé. Impossibilidade. CPC/2015, art. 55.
«A ação anulatória de leilão extrajudicial e a ação de imissão de posse ajuizada pelo adquirente do imóvel estão ligadas à validade do leilão extrajudicial que alienou o imóvel em questão, o que autoriza a reunião dos processos para que não haja decisões conflitantes. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardem entre si algum vínculo, uma relação de afinidade. O simples ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico não impõe a s... ()
66 - TJDF. Apelação. Ação de cobrança. Citação válida. Inocorrência. Suspensão do processo por convenção das partes. Impossibilidade. Acordo extrajudicial. Perda superveniente do interesse de agir. Recurso improvido. CPC/2015, art. 313.
«1. Para suspensão do processo por convenção das partes, nos termos previstos no CPC/1973, art. 265, II e § 3º, é imprescindível o prévio aperfeiçoamento da relação processual, com a citação válida do réu.
2. O acordo extrajudicial entabulado pelas partes, antes da citação no feito, estabelecendo novas formas e prazos para pagamento do débito, revela perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a demanda não e mais necessária, ao menos nos moldes em que fora orig... ()
67 - TJDF. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Embriaguez na direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade, autoria e culpa. Imprudência. Embriaguez. Inobservância do dever objetivo de cuidado. Comprovação. Compensação de culpas. Inadmissibilidade no direito penal. Cerceamento de defesa. Laudo de exame de local. Ausência. Prescindibilidade. Renúncia ao direito de representação. Inaplicabilidade. Ação penal pública incondicionada. Lei 9.503//1997, art. 291.
«O CPP, art. 169 estabelece que para efeito perícia, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos experts. Se o local foi modificado pelo próprio apelante que dele retirou seu veículo, inviável a produção da prova pericial. Nos crimes de lesões corporais culposas praticado sob a influência de álcool, a ação é pública incondicionada, diante do disposto no CTB, art. 291, § 1º, I (Lei 9.503/1997) , com redação dada pela Le... ()
68 - TJDF. Civil. Acidente de trânsito. Descabimento de intervenção de terceiros. Lei 9.099/1995, art. 10. Permissionário de transporte público. Danos materiais. Revelia. Lei 9.099/1995, art. 20. Imprudência. Culpa pelo evento danoso. Lei 9.503/1997, art. 34 - CTB. Lucros cessantes. Documentos com rasura. Insuficientes para provar a veracidade dos fatos vindicados. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 426.
«1. Alvitrada intervenção de terceiros não encontra lastro normativo. Segundo intelecção do Lei 9.099/1995, art. 10, «não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência».
2. Nos precisos termos da Lei 9.099/1995, art. 20, não comparecendo o demandado à audiência de instrução, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Malgrado seja relativa a presunção de veracidade, não pode ser objetada o imprudência com q... ()
«Em se tratando de crimes de desacato e ameaça não elide o dolo a afirmação do réu de que tinha os ânimos exaltados quando a abordagem policial era legítima.
Havendo mais de uma condenação transitada em julgado, não há óbice que se reconheça ao réu a reincidência em face de uma condenação e maus antecedentes em face de outra.»
70 - TJDF. Penal. Falso testemunho. CP, art. 342, § 1º. Absolvição. Inverdade sobre autoria. Fato relevante. Impossibilidade. Ausente lesão ao bem jurídico tutelado.
«A afirmação de fato falso, mas irrelevante para o deslinde da causa, constitui meio absolutamente ineficaz para a configuração do crime de falso testemunho, tendo em vista a impossibilidade de lesar o bem jurídico referente à Administração da Justiça.
Negou-se provimento. Unânime.»
71 - TJDF. Juizado especial Processual civil. Lei 9.099/1995. Acordo extrajudicial referendado pela Defensoria Pública. Caráter executivo. Aplicação subsidiária do CPC no âmbito dos juizados especiais cíveis. Decisão. Reclamação provida. Lei 9.099/1995, art. 57.
«1. Considerando que a Lei 9.099/1995, art. 57, parágrafo único, é silente quanto ao fato de acordo extrajudicial referendado pela Defensoria Pública possuir caráter executivo, aplica-se subsidiariamente o CPC/1973 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Destarte, relevando-se o teor do CPC/1973, art. 585, II, do Código de Ritos, é imperativo que se conceda força executiva a títulos passados pelo crivo da Defensoria Pública.
2. Reclamação provida.»
72 - TJDF. Tributário. Administrativo. Infração tributária. Apreensão de mercadorias. Retenção por período de tempo superior ao necessário à lavratura do auto de infração. Ilegalidade. Remessa de ofício conhecida e improvida. CTN, art. 195.
«1 - A apreensão de mercadoria em razão de ilícito tributário só pode se dar por tempo suficiente à lavratura do auto de infração. Confeccionado o ato administrativo, nada justifica a retenção dos bens apreendidos, que devem ser imediatamente restituídos ao transportador autuado, como, aliás, é do teor da Súmula 323/STF: é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
2 - Remessa necessária conhecida e improvida.»
«1 - Considerando que o juiz a quo julgou antecipadamente a lide indeferindo o pleito indenizatório ao argumento de não haver prova nos autos acerca do dano alegado, bem como que o ora Recorrente formulou oportunamente em primeiro grau de jurisdição pedido de produção testemunhal, vê-se consumado verdadeiro cerceamento de defesa. Isto porque a produção da prova sumariamente indeferida é, pelo menos em tese, capaz de alterar o posicionamento de mérito adotado.
2 - Error in proceden... ()
74 - TJDF. Penal. Processual penal. Denúncia oferecida após recusa do autor do fato em obter transação penal ou suspensão condicional do processo. Crime de ameaça (CP, art. 147). Dolo específico que se caracteriza pela vontade de causar medo à vítima. Palavras dirigidas à vítima, com nítido interesse de incutir mal injusto e grave. Recurso improvido. Sentença mantida.
«1 - A ameaça que configura o tipo penal do CP, art. 147 contém uma promessa de mal injusto e grave. O dolo específico desse crime se caracteriza pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente.
2 - O crime é de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa, manifestada pelo agente de forma verbal, por escrito ou gesto, de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando s... ()
75 - TJDF. Juizado especial. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos materiais. Acidente. Veículo albaroado por carrinho de supermercado. Preliminar de incompetência dos juizados especiais cíveis. Complexidade da causa. Desnecessidade de perícia. Preliminar afastada. Danos materiais comprovados. Falta de degravação da fita magnética. Indenização pela desvalorização do veículo afastada. Lei 9.099/1995, art. 32.
«1 - A Lei 9.099/1995 não impede que a parte junte aos autos parecer técnico (laudo pericial) previamente realizado ou qualquer outro meio de prova, conforme disposto na Lei 9.099/1995, art. 32, Lei 9.099/1995, art. 33 e Lei 9.099/1995, art. 35. Para provar a inexistência dos fatos ou mesmo extensão dos danos alegados, poderia a recorrente ter juntado aos autos a prova de sua alegação, juntando parecer de técnico especializado ou mesmo ter requerido a oitiva, em audiência, de técnico n... ()
76 - TJDF. Civil. Processo civil. Legitimidade para exigir a reparação civil. Preliminar afastada. Contrato de depósito. Dano causado em veículo. Culpa do depositário. Desembolso efetivado pelo possuidor do veículo. Danos comprovados. Aplicação do CPC/1973, arts. 333, I e II, aplicado supletivamente c/c CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Apurado que o autor é o efetivo possuidor do veículo danificado e que fora quem suportara os custos da sua reparação em decorrência dos danos que experimentara, reveste-se de legitimidade para reclamar em sede judicial o reembolso daquilo que gastou na recuperação do bem, refutando-se a alegação de ilegitimidade ativa ad causam suscitada.
2. Havendo um contrato de depósito entre as partes cujo objeto consiste na guarda de um automóvel ante a circunstância de que o recorrente ... ()
77 - TJDF. Penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de meio quilo de «maconha» dividido em várias porções. Cultivo de 35 mudas do mesmo vegetal. Notícia anônima no sentido de cultivo e venda da droga pelo apelante naquele endereço. Natureza, quantidade, forma de acondicionamento. Circunstâncias indicativas do tráfico. Desclassificação para o tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Lei 11.343/2006, art. 52.
«1. Se denúncia anônima aponta o apelante como pessoa que, naquele endereço, cultiva e vende «maconha»; se, em diligência, ocorre a prisão em flagrante e a apreensão dos 503,20 g de «maconha», divididos em várias porções, constatado, ainda, o cultivo de 35 (trinta e cinco) mudas do mesmo vegetal, apreendida, ainda, embalagem da balança de precisão de bolso, mera alegação de que substância que se destinava ao consumo pessoal não se presta a desconstituir o que a prova document... ()
78 - TJDF. Nulidade absoluta. Falta de intervenção do Ministério Público. Inexistência. Preclusão. Ocorrência. Impedimento de reexame. Apelação. Limites. Matéria impugnada. Assistente litisconsorcial. Sucumbência. Regra geral. Redução. Descabimento. CPC/2015, art. 94.
«1) - Não se tem necessidade da participação do Ministério Público quando ajuizada ação contra o Espólio, que tem legitimidade para ocupar polos ativo e passivo, como querem o CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 991, «I», não se confundido ele com herdeiros que o integram, o que torna irrelevante processual ser um deles incapaz.
2) - Decidida a questão pelo juízo singular, não pode a parte, em segundo grau, quando da apresentação de apelação, pretender ressuscitar a questão... ()
79 - TJDF. Nulidade absoluta. Falta de intervenção do Ministério Público. Inexistência. Preclusão. Ocorrência. Impedimento de reexame. Apelação. Limites. Matéria impugnada. Assistente litisconsorcial. Sucumbência. Regra geral. Redução. Descabimento. CPC/2015, art. 94.
«1) - Não se tem necessidade da participação do Ministério Público quando ajuizada ação contra o Espólio, que tem legitimidade para ocupar polos ativo e passivo, como querem o CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 991, «I», não se confundido ele com herdeiros que o integram, o que torna irrelevante processual ser um deles incapaz.
2) - Decidida a questão pelo juízo singular, não pode a parte, em segundo grau, quando da apresentação de apelação, pretender ressuscitar a questão... ()
80 - TJDF. Nulidade absoluta. Falta de intervenção do Ministério Público. Inexistência. Preclusão. Ocorrência. Impedimento de reexame. Apelação. Limites. Matéria impugnada. Assistente litisconsorcial. Sucumbência. Regra geral. Redução. Descabimento. CPC/2015, art. 94.
«1) - Não se tem necessidade da participação do Ministério Público quando ajuizada ação contra o Espólio, que tem legitimidade para ocupar polos ativo e passivo, como querem o CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 991, I, não se confundido ele com herdeiros que o integram, o que torna irrelevante processual ser um deles incapaz.
2) - Decidida a questão pelo juízo singular, não pode a parte, em segundo grau, quando da apresentação de apelação, pretender ressuscitar a questão, qu... ()
82 - TJDF. Constitucional. Ação indenizatória por acidente do trabalho. Matéria de competência da Justiça Estadual. Competência da Vara de acidentes do trabalho. CF/88, art. 109, I.
«1. A jurisprudência vem se consolidando no sentido de que, nas questões em que se pretende indenização de natureza acidentária, é competente a Justiça Estadual.
2. Nos moldes da CF/88, art. 109, I, inalterado pela Emenda Constitucional 45/2004, a Vara de Acidente do Trabalho é competente para julgar matéria de cunho acidentário, bem como para conceder indenização dessa natureza.
3. Agravo de instrumento provido.»
83 - TJDF. Criminal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Testemunho de policiais. Credibilidade. Lei 11.343/2006, art. 57.
«1 - Impõe-se a condenação por tráfico de drogas, se há nos autos fartas provas acerca da autoria e materialidade.
2 - Escorreito o decisum que se baseia em depoimentos de policiais, também ouvidos em Juízo, já que, envolvidos na persecução penal, oferecem-se ao livre convencimento do Juiz como qualquer outro depoimento e se mostram mais valiosos na medida em que guardam relação com outros elementos de prova produzidos.
3 - Depois do entendimento esposado pela excelsa Corte de... ()
84 - TJDF. Processual civil e civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Contestação e reconvenção. Peça única. Emenda. Impossibilidade. Preliminar afastada. Usucapião extraordinária. Não configuração. Comodato. Notificação. Esbulho. Perdas e danos. Recurso conhecido e desprovido. CPC/1973, art. 300.CPC/2015, art. 336.
«I - Embora tenha que preencher os requisitos da petição inicial, a reconvenção é uma das modalidades de resposta do réu, é uma faculdade, visto que o Réu poderá pleitear o direito em processo autônomo, não havendo previsão legal para que seja oportunizada sua emenda.
II - Ainda que fosse aceita a reconvenção pleiteada, entendendo a unidade de peça como mera irregularidade, esta não seria cabível, pois um dos requisitos da reconvenção é a identidade de rito com a ação p... ()
85 - TJDF. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Inventário. Ministério Público. Legitimidade. Escolha conveniente da parte. CPC/2015, art. 65.
«1. Tem o Ministério Público legitimidade para opor exceção de incompetência nos autos de inventário em que haja incapaz.
2. A competência do CPC/1973, art. 96 não é absoluta e, portanto, a parte pode escolher o juízo que lhe seja mais conveniente.
3. Agravo provido.»
86 - TJDF. Penal. Processo penal. Escrito ou objeto obsceno. Autoria e materialidade comprovadas. Critério trifásico de individualização da pena observado. Reprimenda privativa da liberdade fixada de forma correta. CP, art. 234, parágrafo único, I. CP, art. 236.
«1. Pratica o crime de escrito ou objeto obsceno, tipificado o CP, art. 234, parágrafo único, I, o agente que tem a posse de fotos de mulher nua e em situações de práticas sexuais, as quais remete por e-mails, com considerações pessoais atinentes a sexo,à colegas de trabalho da ex companheira.
2. Correta mostra-se a individualização da pena privativa da liberdade que observa o critério trifásico, e que se orienta pelos princípios subjetivos da necessidade e suficiência da repri... ()
88 - TJDF. Juizado especial. Constitucional. Civil. Processo civil. Repúdio ao Enunciado 46. A fundamentação da sentença se constitui em ato essencial e deve vir no termo da audiência em que oralmente foi proferida. Ausência de gravação da fita magnética. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada. Lei 9.099/1995, art. 38.
«1 - Repudia-se a aplicação do denominado «Enunciado 46 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil», vez que a fundamentação da decisão, por se constituir em ato essencial, não pode deixar de ser consignado no termo do proferimento oral da sentença em audiência, consoante comezinha exegese da Lei 9.099/1995, art. 13, § 3º c/c Lei 9.099/1995, art. 38 e CPC/1973, art. 458, II; assim como da CF/88, art. 93, IX, sob pena de nulidad... ()
89 - TJDF. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Oferecimento da queixa. Rejeição porque não acostado o laudo comprovador da materialidade. Condição satisfeita. Necessidade de vista ao Ministério Público como custos legis. Recurso provido. CPP, art. 43.
«1 - É obrigatória a intervenção do Ministério Público, inclusive no caso de ação penal de iniciativa exclusiva da vítima ou de seu representante legal, pois «necessita funcionar como custos legis, zelando pelo seu correto desenvolvimento, uma vez que a pretensão punitiva pertence ao Estado» (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 7ª ed. 2008, p. 171).
2 - Rejeitada a queixa antes de o Ministério Público ter tido vista dos au... ()
90 - TJDF. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Oferecimento da queixa. Rejeição porque não acostado o laudo comprovador da materialidade. Condição satisfeita. Necessidade de vista ao Ministério Público como custos legis. Recurso provido. CPP, art. 589.
«1. É obrigatória a intervenção do Ministério Público, inclusive no caso de ação penal de iniciativa exclusiva da vítima ou de seu representante legal, pois «necessita funcionar como custos legis, zelando pelo seu correto desenvolvimento, uma vez que a pretensão punitiva pertence ao Estado» (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, Revista dos Tribunais, 7ª ed. 2008, p. 171).
2. Rejeitada a queixa antes de o Ministério Público ter tido vista dos autos pa... ()
«1. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2. Recurso inominado interposto pelo autor por meio do qual se insurge contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ter reconhecido a ilegitimidade passiva do recorrido. O autor aduz que teve inscrições indevidas provenientes de fraudes mediante o uso de cheques emitidos pela instituição financeira recorrida.
3. Para postular em juízo é preciso ter interesse e legitimidade (CPC/2015, art. 17), sendo estas ... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746
Doc. 196.0585.3002.6300
92 - TJDF. Direito civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Servidor público integrante dos quadros do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Curso de qualificação profissional. Custeio pela administração pública. Desistência injustificada do servidor. Prejuízo ao erário. Retorno esperado. Ausência. Reposição do vertido. Responsabilidade do servidor público. Dever de ressarcir o prejuízo. Composição dos valores pagos à instituição de ensino superior até o momento da desistência. Previsão normativa e contratual. Valor da condenação. Adequação. Apelação. Pedido de gratuidade de justiça. Deferimento. Efeito ex tunc. Pretensão aduzida na defesa. Parte patrocinada pela defensoria pública. Preparo. Dispensa. Sentença parcialmente reformada. Honorários recursais. Majoração da verba (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11). CPC/2015, art. 98.
93 - TJDF. Família. Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de inventário. Sobrepartilha. Juízo suscitante. Segunda vara de família e de órfãos e sucessões de sobradinho. Juízo suscitado. Segunda vara cível de sobradinho. Ação de inventário. Ajuizamento anterior à criação da vara especializada. Competência absoluta. Direito de família. Redistribuição do processo. Descabimento. Vedação imposta pelas normas de organização judiciária. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 44.
«1. Conforme regra prevista no CPC/2015, art. 43 ( CPC/1973, art. 87), ajuizada a ação, com o registro ou distribuição da petição inicial, fica determinada a competência, pelas regras vigentes nesta data, sendo irrelevante as alterações de fato ou de direito supervenientes - princípio da perpetuatio jurisdictionis, ressalvada a hipótese de supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta.
2. Ainda que as causas relativas a direito de família se revistam d... ()
94 - TJDF. Agravo de instrumento. Execução. Contrato de aluguel de imóvel. Exceção de pré-executividade. Matérias de ordem pública. Título executivo. Duas testemunhas. Assinaturas desnecessárias. Locadora. Não proprietária do bem. Legitimidade ativa. Relação pessoal e não real. Demanda diversa de nulidade do contrato. Suspensão da execução. Assistência. Pedido. Feito em que pretende intervir. CPC/2015, art. 119.
«1. Em se tratando de execução de crédito oriundo de inadimplemento de aluguel de imóvel e respectivos encargos acessórios, basta a comprovação da relação locatícia pactuada para que se constitua o título executivo extrajudicial, sendo, por outro lado, desnecessária a assinatura de duas testemunhas, conforme inteligência do CPC/2015, art. 784, VIII.
2. A locadora constante do contrato é parte legítima para propor a execução em face dos locatários e fiadores, em razão da na... ()
95 - TJDF. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação declaratória de nulidade de edital de convocação de assembleia geral extraordinária pelo conselho fiscal e consultivo. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelo síndico ou ¼ dos condôminos, bem como consoante disposição em convenção de condomínio (pelos conselhos fiscal e consultivo). Autonomia privada em complemento à Lei 4.591/1964, arts. 24 e 25, e CCB/2002, art. 1.350. Concessão de gratuidade de justiça. Impugnação. Possibilidade de veiculação por petição simples, nos próprios autos, desde que observado o prazo de 15 dias estabelecido no CPC/2015, art. 100. Erro material quanto ao polo passivo recursal. Necessidade de correção. Preclusão da sentença em relação aos requeridos que não apresentaram contestação. Litisconsórcio unitário. Aproveitamento do recurso. Perda de objeto ante a realização da assembleia. Não configuração. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelos conselhos fiscal e consultivo. Necessidade de que todos os integrantes proponham a providência. Edital de convocação. Ausência de assinatura de alguns dos conselheiros. Omissão. Reconhecimento. Julgamento reformado. Litigância de má fé. Inocorrência. CPC/2015, art. 116.CPC/2015, art. 117.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 100, «deferido o pedido (de gratuidade de justiça), a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Tendo sido deferido o benefício por ocasião do julgamento da apelação, cabível a apresentaç... ()
96 - TJDF. Juizado especial. Civil. Preliminar. Nulidade da sentença rejeitada. Compra e venda entre particulares. Veículo com alienação fiduciária. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. Extensão da condenação ao litisconsorte necessário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 116.
«1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que rescindiu o contrato celebrado entre o autor e o 1º réu, referente à aquisição do veículo FIAT/PALIO, placa JHZ5895/DF, condenando, ainda, o 1º réu a pagar ao autor a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a título de restituição dos valores pagos.
2. O recorrente/autor requer, preliminarmente, a anulação da sentença para que seja produzida a prova testemunhal solicitada (ID 3903387), insurgindo-se, ainda, c... ()
97 - TJDF. Processual civil. Ações civis públicas. Autoras. Associações de empregados dos correios com abrangência territorial distinta e composição diversa. Entidades de abrangência nacional e local - ADCAP e ADCAP Brasília. Ações distintas. Abrangência subjetiva diversa. Causa de pedir e pedido idênticos. Invalidação de alterações promovidas no regulamento de plano de benefícios do postalis. Litispendência. Ausência. Falta de identificação e alcance subjetivo. Conexão e continência. Inexistência. Ação manejada pela entidade local já sentenciada, composição e alcance subjetivo diversos. Prejudicialidade externa. Requisitos. Ausência (CPC/2015, art. 313, IV, «a» e «b»). Sobrestamento da ação promovida pela entidade nacional. Impossibilidade. Trânsito processual. Retomada. Imperativo legal. Agravo de instrumento conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.
«1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o reconhecimento do fenômeno processual da litispendência pressupõe a aferição da perfeita identidade entre as ações mediante a identificação dos seus elementos identificadores - partes, causa de pedir e objeto (CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 3º) - , resultando da apreensão de que, conquanto haja identificação quanto à causa de pedir e ao objeto, a composição e alcance subjetivo das lides são diversos, pois manejadas por entidades ... ()
98 - TJDF. Civil e processual civil. Apelação. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito envolvendo uma motocicleta que trafegava pela Avenida contorno, no Guará II, que atingiu um veículo que saía da qe 34 e estava adentrando à preferencial, por onde trafegava a motocicleta. Pedido reconvencional formulado pelo condutor da motocicleta. Sentença de improcedência. Suspensão do processo. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Responsabilidade civil da condutora do carro. Caracterizada. Ingresso na via de preferência sem observância do dever de cautela. Lei 9.503/1997, art. 34 (Código de Trânsito Brasileiro). Sentença penal condenatória. Independência entre a responsabilidade civil e penal. Influência, entretanto, na presente lide, que nâo deixa de existir. Danos materiais. Montante orçado necessário à recuperação da moto da vítima superior ao preço de mercado. «perda total» do bem. Valor indenizatório correspondente ao divulgado pela tabela FIPE à época do sinistro. Lesões corporais. Despesas médicas. CCB/2002, art. 949. Direito ao ressarcimento. Danos morais. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Ofensa grave à integridade física. Quantum indenizatório proporcional à gravidade das lesões. Recurso provido. CPC/2015, art. 314.
«1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos contrapostos formulados em Reconvenção, para a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito.
2. Alegação de prejudicialidade externa (CPC/2015, art. 315) prejudicada pela superveniente prolação da sentença penal.
3. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada sob a alegação de que, ao tempo em que não foi designada a... ()
99 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil, direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Desentendimento dentro de aeronave. Questão de ordem. Suspensão do processo cível em decorrência de processo criminal. Desnecessidade. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença rejeitadas. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte pelos danos afastada. Ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Responsabilidade subjetiva dos envolvidos em agressões físicas mútuas. Reciprocidade nas ofensas. Indenização descabida. Dano estético. Inexistência. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 314.
«1. O julgamento da ação criminal para apurar se a conduta do apelado caracterizou crime de lesão corporal CP, art. 129, caput contra o apelante não tem aptidão para alumiar a questão na esfera cível, tampouco vincular o entendimento a ser adotado por este órgão colegiado, em virtude da independência entre a responsabilidade civil e criminal, prevista no CCB/2002, art. 935. Ademais, o processo criminal é anterior à ação indenizatória ajuizada pelo autor, ora apelante, e os autos ... ()
100 - TJDF. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Inocorrência de nulidade da citação por edital. Resolução CNJ 234/2016. Sistemas ainda não disponíveis. Requisitos legais observados. Sucessão das partes no processo. Hipóteses legais. Ausência. Responsabilidade do possuidor pelas obrigações condominais. Existência. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 108.
«1. O CPC/2015 estabelece os requisitos da citação por edital, dentre eles a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça.
2. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 234, em 03/07/2016, a qual institui o Diário de Justiça eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (domicílio eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário (PEPJ), para os efe... ()