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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 159

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Doc. 141.6025.8002.1400

1 - STJ. Tributário e processual civil. Fundo de participação dos municípios (fpm). Repasse. Base de cálculo. Cotas. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Decisão mantida.

«1. No caso, os municípios agravantes visam à condenação da União ao pagamento de diferenças relacionadas às cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no interstício de agosto de 1994 a dezembro de 1998, nos moldes dispostos no CF/88, art. 159, I. 2. A fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido (exegese do art. 159, inciso I, da CF/1988) obsta o deslinde da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o risco de invadir a competência re... ()

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Doc. 178.1710.1000.0000

2 - STF. Fundo. Estados. Participação. CF/88, art. 159, I, alínea «a». Alcance. Programas pin e proterra. Subtração. Impropriedade. A participação dos estados, no que arrecadado pela união, faz-se segundo o figurino constitucional, sendo impróprio subtrair valores destinados aos programas pin e proterra.

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Doc. 220.3171.1528.5622

3 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O argumento trazido ao presente agravo no sentido de que a pretensão do recurso especial prescinde da análise da CF/88, art. 159, I, não restou expresso no agravo em recurso especial, mas tão somente em sede de agravo interno. A impugnação tardia em agravo interno não se presta a suprir o vício do agravo em recurso especial. 2 - A impugnação específica exigiria manifestação expressa da parte no sentido de que o recurso especial não tratou de matéria constitucional, o que n... ()

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Doc. 220.3181.1240.8352

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

1 - A controvérsia dos autos foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 158 e CF/88, art. 159, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.0931.8002.0900

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O Tribunal de origem entendeu, essencialmente, que «os valores de contribuição para o PIN/PROTERRA não ingressam de forma autônoma e distinta na receita do IR, ou seja, não integram o produto da arrecadação do IR, nos termos do que determina o CF/88, art. 159, I de 1988». Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motiv... ()

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Doc. 103.1674.7325.2400

6 - TRT2. Sindicato. Contribuição. Arrecadação. Possibilidade somente se imposto por lei. Hermenêutica. CLT, art. 513, «e». Derrogação.

«...O § 1º do art. 159 da CF/67 estabeleceu que, «entre as funções delegadas a que se refere este artigo, compreende-se a de arrecadar, na forma da lei, contribuições para o custeio de atividade dos órgãos sindicais e profissionais e para a execução de programas de interesse das categorias por eles representadas». A primeira modificação verificada no texto constitucional consiste no fato de o sindicato passar a arrecadar as contribuições previstas em lei, deixando de impor contr... ()

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Doc. 150.1392.7000.3600

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Fundo de participação dos municípios. Repasse. Base de cálculo. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. A Corte de origem, interpretando o CF/88, art. 159, asseverou que a base de cálculo do repasse relativo ao FPM deve ser o objeto da efetiva arrecadação tributária, excluindo valores decorrentes de incentivos fiscais, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia. 2. A fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido impede o deslinde da controvérsia no âmbito do recurso especial, sob o risco de invadir a competência reservada ao Supremo Tribuna... ()

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Doc. 220.2161.1633.2534

8 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Repartição de receitas do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Base de cálculo. Abatimento de parcelas destinadas a incentivos fiscais. Matéria constitucional. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a conclusão da decisão agravada deve ser mantida, pois, como consta da decisão agravada. 3 - No caso dos autos, o TRF da 5ª Região, interpretando a CF/88, art. 159, I,... ()

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Doc. 195.0324.3002.6700

9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Perda superveniente do objeto da ação. Condenação de honorários. Princípio da causalidade.

«I - Na origem, trata-se de demanda de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Município de Sertania, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de advogado habilitado, contra a União Federal, cujo objeto é o reconhecimento do direito do autor à inclusão da multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º, na base de cálculo das transferências constitucionais previstas na CF/88, art. 159,1, «b», d e e. Na sentença, extinguiu-se o feito sem resolução de ... ()

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Doc. 245.0672.8129.3242

10 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA EXTERNA. VASP.

Pretensão de reconhecimento de nulidade do título executivo. Alegação de falta de liquidez e certeza, uma vez que deveria o Estado de São Paulo (exequente) ter descontado do débito cobrado o valor das vantagens não repassadas pela União à VASP em contrato de refinanciamento da dívida externa. Alegação, ainda, de nulidade do título por não conter os elementos indispensáveis à caracterização do quantum debeatur, bem como de impossibilidade de incidência de índices estrangeiros ... ()

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Doc. 137.6000.9000.4100

11 - STF. Recurso extraordinário. Tema 653/STF. Repercussão geral. Tributário. Repartição de receitas tributárias. IR e IPI. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Cálculo. Exclusão dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União. Repercussão econômica, jurídica e política. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 159, I, «b» e «d». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 653/STF - Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos impostos.Tese jurídica fixada: - É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da Uniã... ()

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Doc. 202.2430.5001.2500

12 - STJ. Administrativo e financeiro. Recurso especial. Fundo de participação dos municípios. CF/88, art. 159, I «b». Município recorrente que alega recebimento a menor no ano de 2007. Erro do ibge na feitura do censo demográfico. População comprovadamente maior. Aplicação de coeficiente de cálculo mais elevado. Direito à percepção da correspondente diferença de valores. Ausência de ofensa ao princípio da anualidade previsto nos CTN, art. 91 e CTN, art. 92 e Lei complementar 91/1997, art. 1º, § 1º. Recurso da municipalidade provido.

«1 - Constatada a existência de erro censitário, pelo IBGE, no levantamento da efetiva população do município recorrente, estimando-a para menor, com negativo impacto no recebimento da cota constitucional relativa ao Fundo de Participação dos Municípios (CF/88, art. 159, I b), possível se faz à unidade federativa prejudicada reivindicar, em Juízo, a diferença de valores decorrentes da observância da real e maior população, com a adoção de novo e correto coeficiente de cálculo,... ()

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Doc. 170.1765.6002.7200

13 - STJ. Financeiro e processual civil. Fundo de participação dos municípios. Correção dos repasses. Prova pericial. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Termo inicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo Município de Tijucas/SC contra a União, sob o fundamento de que foram cometidos quatro erros na apuração das verbas repassadas do Fundo de Participação dos Municípios (CF/88, art. 159, I). 2. O Tribunal a quo confirmou sentença de improcedência, o que deu ensejo à interposição do Recurso Especial. 3. O Lei 4.320/1962, art. 35 - invocado pelo Município - se limita a definir que pertencem ao exercício financeiro as re... ()

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Doc. 197.2792.7002.9200

14 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Fundo de participação dos municípios. Repasse da remuneração do capital. Juros. Acórdão apoiado em fundamento constitucional. Recurso extraordinário não aviado. Súmula 126/STJ. Agravo interno do município de macaparana/PE desprovido.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem examinou a questão com base fundamento autônomo de índole constitucional, qual... ()

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Doc. 195.6283.9000.0000

15 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Vinculação de receitas tributárias a fundo destinado a projetos de desenvolvimento de pequenas e médias empresas. § 1º do art. 226, da do estado do Rio de Janeiro e art. 56 do ato das disposições constitucionais transitórias, da constituição estadual. Alegação de contrariedade a CF/88, art. 158, CF/88, art. 159, CF/88, art. 165, § 8º, CF/88, art. 167, IV, e CF/88, art. 212. Exaurimento dos efeitos da regra posta na art. 56 do ADCT/RJ. Procedência do pedido quanto ao § 1º do art. 226 da constituição do estado do Rio de Janeiro

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais as normas que estabelecem vinculação de parcelas das receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, por desrespeitarem a vedação contida na CF/88, art. 167, IV. 2 - Ação julgada prejudicada quanto ao art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88 por ser norma cuja eficácia se exauriu e procedente quanto ao § 1º do CE/RJ, art. 226, da do Estado do Rio de Janeiro.»

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Doc. 193.8792.3000.0000

16 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Vinculação de receitas tributárias a fundo destinado a projetos de desenvolvimento de pequenas e médias empresas. § 1º da ce/RJ, art. 226, do estado do Rio de Janeiro e ADCT da ce/RJ, art. 56 do ato das disposições constitucionais transitórias estadual. Alegação de contrariedade da CF/88, art. 158, CF/88, art. 159, CF/88, art. 165, § 8º, CF/88, art. 167, IV, e CF/88, art. 212. Exaurimento dos efeitos da regra posta no art. 56 do ADCT da cr/RJ, estadual. Procedência do pedido quanto ao § 1º do art. 226

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais as normas que estabelecem vinculação de parcelas das receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, por desrespeitarem a vedação contida na CF/88, art. 167, IV. 2 - Ação julgada prejudicada quanto ao ADCT da CE/RJ, art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estadual por ser norma cuja eficácia se exauriu e procedente quanto ao § 1º da CE/RJ, art. 226, da do Estado do Rio de Janeiro.»

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Doc. 103.1674.7362.8700

17 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo. Lei orçamentária. Iniciativa. Vinculação de receita. Hipóteses previstas pela Constituição. CF/88, art. 158, CF/88, art. 167, IV, CF/88, art. 198, § 2º e CF/88, art. 212.

«Ademais, o inc. IV do CF/88, art. 167, hoje com a redação dada pela Emenda Constitucional 29/00, veda «a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem a CF/88, art. 158 e CF/88, art. 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pela CF/88, art. 198, § 2º, e CF/88, art. ... ()

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Doc. 174.1192.4001.4700

18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão parcial. Ausência de efeito modificativo.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2. «O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios» (EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2... ()

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Doc. 230.5150.9869.6303

19 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Fundo de participação dos municípios. Repasse. Juros de mora. Arrecadação de ir e IPI. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o repasse de valores referentes aos juros incidentes sobre os 2% da arrecadação de IR e IPI, destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos das alíneas d e e do, I da CF/88, art. 159. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou que há ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022, II... ()

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Doc. 160.2045.4000.4300

20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento dos dispositivos do CTN e da Lei complementar 101/2000 (lrf). Incidência da Súmula 282/STF. Fundo de participação dos municípios (fpm). Repasse de receitas. Base de cálculo. Dedução de incentivos fiscais. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é inadmissível, no ponto em que o autor da ação indicou contrariedade ao CPC/1973, art. 535, sem individualizar, na própria peça recursal, a omissão supostamente ocorrida no acórdão recorrido, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. De fato, no Recurso Especial, não houve explicitação de quais dispositivos legais e teses jurídicas haviam sido suscitados como omissos, nos Embargos de Declaração. Portanto, a deficiên... ()

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Doc. 193.7134.1005.7900

21 - STJ. Processual civil. Repatriação. Lei 13.254/2016. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Perda superveniente do objeto. Medida Provisória 753/2016. Condenação em honorários. Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Município de Barra de Guabiraba/PE contra a União para a inclusão da multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º na base de cálculo das transferências constitucionais previstas na CF/88, art. 159, I, «b», «d» e «e» (Fundo de Participação dos Municípios - FPM), de forma a repercutir tanto no montante de 22,5%, CF/88, art. 159, I, «b», quanto nos adicionais de 1% devidos nos meses de julho e dezembro de cada exercício. ... ()

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Doc. 207.5972.7003.9900

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios (fpm). Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Violação a Lei 10.180/2001, art. 11, I, Lei 10.180/2001, art. 12, VIII, Lei 10.180/2001, art. 14 e Lei 10.180/2001, art. 17, I e ao CCB/2002, art. 233. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O tema relativo ao FPM (Fundo de Participação dos Municipios) é de natureza eminentemente constitucional, haja vista ter a Corte de origem embasou seu julgamento nos CF/88, art. 158 e CF/88, art. 159, motivo pelo qual não se pode conhecer de possível mácula às demais normas apontadas pela parte no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). 2 - A indicada afronta a Lei 10.180/2001, art. 11, I, Lei 10.180/2001, art. 12, VIII,... ()

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Doc. 145.7975.3000.0200

23 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 572/STF. Reafirmação da jurisprudência. Processo civil. Direito constitucional. Tributário. Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, pertencente ao Estado. Legitimidade passiva. Ilegitimidade da União para configurar no polo passivo. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 5º, LV, CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 146, CF/88, art. 153, III, CF/88, art. 157, I e CF/88, art. 159, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 572/STF - Competência para processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro.Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 153, III, da CF/88, art. 157, I e da CF/88, art. 159, a competência para processar e julgar controvérsia alusiva à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro.»

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Doc. 103.1674.7475.3900

24 - TRT2. Sindicato. Convenção coletiva. Contribuição assistencial. Desconto dos não sindicalizados. Inadmissibilidade. Considerações do Juiz Sérgio Pinto Martins sobre o tema. Decreto 41.721/1957 (Convenção 95/OIT). CF/88, arts. 5º, XX e 8º, IV e V. Precedente Normativo 119/TST. CLT, arts. 545, 611 e 613.

«... Os descontos de contribuições assistencial só podem ser feitos em relação a associados do sindicato e não aos não filiados. O inciso IV do CF/88, art. 8º deve ser examinado de forma sistemática com o inc. V do mesmo comando legal, que prevê que a pessoa é livre para entrar ou sair do sindicato, como indica a Convenção 87/OIT. Entender de forma contrária, implicaria filiação forçada ao sindicato, em razão da necessidade do pagamento da contribuição. O inciso V do art.... ()

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Doc. 103.1674.7571.3400

25 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 193/STJ. IRF. Restituição. Imposto de renda retido na fonte. Ação proposta por servidor público estadual. Legitimidade passiva do Estado da federação. Repartição da receita tributária. Precedentes do STJ. Súmula 447/STJ. CTN, art. 165. CF/88, art. 157, I e CF/88, art. 159. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 193/STJ - Questão referente à legitimidade passiva da União, em demandas promovidas por servidores públicos estaduais, objetivando a isenção ou não-incidência de imposto de renda retido na fonte, em que o produto da arrecadação do tributo pertence aos Estados da Federação.Tese jurídica firmada: - Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do dire... ()

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Doc. 206.4214.6001.5200

26 - STF. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Arguição de inconstitucionalidade, no inciso I da Lei 7.787/1989, art. 3º da expressão «avulsos, autônomos e administradores». Procedência do pedido. CF/88, art. 114. CF/88, art. 145. CF/88, art. 146, III. CF/88, art. 148. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, I e III. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 156. CF/88, art. 159, I, «c». CF/88, art. 194. CF/88, art. 195, I, II e §§ 4º, 5º e 6º. CF/88, art. 198, parágrafo único. CF/88, art. 201, § 1º. CF/88, art. 204. ADCT/88, art. 34, §§ 3º e 4º. CTN, art. 2º. CTN, art. 43. Lei 7.787/1989, art. 3º, I. Lei 8.213/1991, art. 11.

«- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade do inciso I da Lei 7.787/1989, art. 3º, quanto aos termos «autônomos e administradores», porque não estavam em causa os avulsos. A estes, porém, se aplica a mesma fundamentação que levou a essa declaração de inconstitucionalidade, uma vez que a relação jurídica mantida entre a empresa e eles não resulta de contrato de trabalho, não sendo aquela, portanto, sua empregadora, o que afasta o se... ()

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