Decreto lei nº 3.689/1941 art. 69

1 - STJ. Competência. Prevenção. Furto e receptação. Ignorado o furto e conhecida a autoria da receptação. Prevenção. Local onde efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos. CPP, arts. 69, VI, 78, II e 83.

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2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência por prevenção. Conexão probatória. Agravo desprovido.

3 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 69. Suposta incompetência da Justiça Federal. Fundamentação deficiente. Dispositivo de Lei indicado, o qual não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Descabimento. Matéria constitucionalagravo regimental improvido.

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4 - STF. Crime de imprensa. Competência territorial. Definição. Local da impressao do jornal ou períódico. Lei 5.250/67, art. 42. CPP, art. 69.

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5 - STJ. Competência. Estelionato. Consumação. Obtenção da vantagem ilícita. Local onde está situada a filial da empresa. CP, art. 171. CPP, arts. 69, I e 70.

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6 - STJ. Competência. Divergência entre Juízos Federais de comarcas diferentes. Quebra de sigilo bancário. Sonegação. Crime contra o sistema tributário. Domicílio fiscal. Local da infração. Precedentes do STJ. CPP, art. 69 e CPP, art. 70.

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7 - STJ. Penal e processo. Competência territorial. Furto. Autoria desconhecida. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. CPP, art. 69, I. CPP, art. 70, caput.

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8 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas, Posse de arma de fogo de uso permitido e posso de arma de fogo com numeração suprimida - Recurso defensivo - Pleito de revogação da prisão preventiva - Não conhecimento - Questão que já foi objeto de apreciação no julgamento do habeas corpus 2042521.86.2024. Preliminares - Inépcia da denúncia - Matéria superada com a prolação da sentença - Precedentes - Inépcia, de todo modo, não verificada - Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41 - Incompetência do juízo - Inocorrência - Crimes que se consumaram na comarca de São Paulo - Inteligência do CPP, art. 69, I - Nulidade, ademais, que se houvesse, seria relativa e não foi arguida em momento oportuno - Súmula 706, do C. STF - Preliminares rejeitadas. Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes dos policiais civis - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Negativa de autoria que restou isolada - Condenação mantida. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de posse de arma de fogo com numeração suprimida - Princípio da consunção - Inaplicabilidade - Tipos penais tutelam bem jurídicos diversos - Precedente - Tráfico privilegiado - Réu que não preenche os requisitos previstos na lei - Penas corretamente fixadas - Péssimos antecedentes - Período depurador exigido apenas para a configuração da reincidência - Reincidência bem reconhecida - Pena do crime anterior que ainda não havia sido cumprida - Inocorrência de bis in idem - Recurso desprovido.

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9 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONEXÃO

10 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência. Justiça Eleitoral X justiça comum. Operação tarja preta. Existência de crime eleitoral afastada pela Justiça Eleitoral. Mantida a decisão agravada. Competência da justiça comum. Agravo não provido.

11 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência. Justiça Eleitoral X justiça comum. Operação tarja preta. Existência de crime eleitoral afastada pela Justiça Eleitoral. Mantida a decisão agravada. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.

12 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Desaforamento de julgamento. Imparcialidade do Júri. Agravo desprovido.

13 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência da Justiça Eleitoral. Inexistência de crime eleitoral. Agravo regimental não provido.

14 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desaforamento de julgamento. CPP, art. 427. Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Agravo desprovido.

15 - STJ. Competência. Fixação. Prevenção. CPP, arts. 69, I e 83.

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16 - STJ. Competência. Furto. Menor. Apreensão do objeto em lugar distinto. CPP, art. 69, I. CP, art. 155.

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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompetência territorial declarada de ofício pelo magistrado. Súmula 33/STJ. Peculiaridade do caso. Julgamento de apelação. Efeito devolutivo amplo. Previsão constitucional. Processo e julgamento pela autoridade competente.

18 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 83/STJ). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 69, VII. Pedido de declínio de competência. Restrição ao foro especial por prerrogativa de função. Prefeito municipal. Aplicação de entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal (qo na ap 937).

19 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Homicídio triplamente qualificado. Competência do juízo. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Teoria do resultado. Possibilidade de relativização. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática da legislação processual penal. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Comoção popular. Desaforamento. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, arts. 69, I, 70, «caput» e 427.

20 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Transporte irregular de madeira. Lugar da consumação da infração. Juízo do lugar onde se expedira a «Autorização para Transporte de Produto Florestal - ATPF. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CPP, arts. 69, I e 70. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.

21 - STJ. Competência. Apropriação indébita e formação de quadrilha. Ignorada a autoria do crime de formação de quadrilha e conhecida a de apropriação indébita. Prevenção. Local onde efetuadas as investigações. Precedentes do STJ. CPP, art. 69, VI, CPP, art. 78, II, «c» e CPP, art. 83.

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22 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. 

23 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não configurada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

25 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto. Incompetência do juízo. Prevenção. Regra residual. Impossibilidade de utilização quando conhecido o local da infração. Viabilidade de ratificação dos atos pelo juízo competente. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

26 - STJ. Competência. Conflito negativo. Estelionato. Crime praticado por particular contra particular. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Vítima residente em outro país. Irrelevância. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 69.

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27 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Homicídio culposo. Inépcia da denúncia. Não configuração. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

28 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Homicídio Qualificado. Ordem Denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Matheus Bernardo Cardoso Monteiro, denunciado e preso preventivamente por homicídio qualificado, organização criminosa e receptação. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa, com pedido de revogação da custódia preventiva para responder ao processo em liberdade. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva do paciente. III. Razões de Decidir  3. A prisão preventiva é mantida devido à gravidade concreta dos delitos e ao risco à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. 4. Não há excesso de prazo, pois a demora decorre de diligências requeridas pela defesa, não caracterizando constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada.  Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos delitos e risco à ordem pública. 2. A demora processual não caracteriza constrangimento ilegal quando decorrente de diligências da defesa. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, I e IV; art. 180; art. 288, parágrafo único; art. 347, parágrafo único. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, arts. 69, 311, 312, 313, III, 315, 316, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 64. Habeas Corpus Criminal 2347225-06.2023.8.26.0000, Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. em 01/02/2024

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29 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE TRÂNSITO. DESMEMBRAMENTO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. I.

30 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência territorial. Delitos permanentes e continuados. Recurso improvido.

31 - STJ. Competência. Juízos federais criminais. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária e sistema financeiro nacional. Resolução 20/2003 do TRF da 4ª região. Especialização de Varas Criminais. Validade. CPP, art. 69.

32 - STJ. Competência. Prevenção. Critério de fixação. CPP, arts. 69, VI, 70, § 3º, 71 e 83

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33 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Receptação culposa. Consumação. Local incerto. Critério subsidiário de fixação da competência. Domicílio do réu. CPP, art. 72. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitante.

34 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Operação conexão alfa. Penal e processual penal. Violação do CPP, art. 69. Necessidade de incursão no acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPP, art. 402. Indeferimento de diligência desnecessária, impertinente ou protelatória. Possibilidade. Ausência de requisitos para condenação pela associação para o tráfico. Omissão caracterizada. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 62, I. Correlação entre acusação e sentença. Falta de prequestionamento. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Transnacionalidade. Distribuição em dois estados da federação. Precedente. Fundamentação concreta.

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35 - STJ. Receptação qualificada. Superveniência de posse no cargo de prefeito municipal. Pleito de deslocamento da competência para o pleno do Tribunal de Justiça. Matéria analisada no julgamento do HC Acórdão/STJ. Impossibilidade. Crime praticado quando recorrente não possuía foro por prerrogativa de função e sem relação com esta. Desistência voluntária. Matéria não apreciada pelas instâncias de origem. Prequestionamento. Ausência. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. CPP, art. 69, VII. CPP, art. 84.

36 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Incompetência do juízo. Inocorrência. Crime de natureza permanente. Competência fixada pela prevenção. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Bis in idem não verificado. Condenações distintas das sopesadas na segunda etapa. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Alegada incompetência da 1ª Vara criminal especializada da comarca do Rio de Janeiro/RJ para processo e julgamento do feito. Atuação em mais de uma localidade. Crime de natureza permanente. Competência firmada pela prevenção. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

38 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Incompetência do juízo. Crimes praticados em diversas localidades. Prevenção. Inocorrência de ilegalidade. Recurso desprovido.

39 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, patrocínio infiel, falsidade ideológica e branqueamento de capitais. Nulidade. Incompetência do juízo que recebeu a denúncia. Inocorrência. Regra da prevenção (CPP, art. 78, II «c»). Crime mais grave de natureza permanente. Lavagem de capitais, na modalidade ocultar. Consumação em diversas comarcas. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) violação ao CPP, art. 69, I. Inocorrência. 2.1) prorrogação de competência. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação a Lei 7.492/1986, art. 22. Valores remetidos ao exterior e não declarados oportunamente. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CP, art. 59. Pena-base. Culpabilidade. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.

41 - STJ. Competência. Conflito negativo. Crime de imprensa. Crime contra a honra. Notícia-crime pela suposta prática dos delitos previstos nos Lei 5.250/1967, art. 20 e Lei 5.250/1967, art. 21 (Lei de Imprensa). Lei não recepcionada pela Constituição Federal. ADPF 130/DF. Aplicação dos arts. 138 e 139. CPP, art. 69 e CPP, art. 70.

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42 - TJSC. Revisão criminal. Ofensa ao texto de Lei . (CPP, art. 621, i). Competência. Domicílio do réu (CPP, art. 69, II). Regra subsidiária (CPP, art. 72). Local da infração conhecido (CPP, art. 70). Estatuto do idoso. Art. 80. Competência para ações coletivas. Inaplicabilidade ao processo penal. Contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inquirição da vítima e testemunhas de acusação. Ausência do réu e do defensor constituído. Procurador ad hoc não nomeado. Nulidade.

43 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) violação ao CPP, art. 69, I. Inocorrência. 2.1) prorrogação de competência. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação a Lei 7.492/1986, art. 22. Valores remetidos ao exterior e não declarados oportunamente. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPP, CP, art. 59. Pena-base. Culpabilidade. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.

44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. CPP, art. 69, VII, e CPP, art. 84. Falta de prequestionamento. Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 5º. Violação configurada. Falta de motivação da decisão primeva. Ilegalidade e contaminação das provas derivadas. Corréus em situação idêntica. Extensão. CPP, art. 580.

45 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Crimes funcionais tributários. Agentes fiscais de rendas. Alegada incompetência da 2ª Vara criminal de sorocaba/SP para processo e julgamento do feito. Competência definida por conexão instrumental e prevenção. Recurso ordinário desprovido.

46 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Homicídio triplamente qualificado. Competência do juízo. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Teoria do resultado. Possibilidade de relativização. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática da legislação processual penal. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Comoção popular. Desaforamento. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPP, arts. 69, I, 70, «caput» e 427.

47 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Operação guabiru. Apropriação de bens ou rendas públicas. Violação do Decreto-lei 201/1967, art. 201. Alegações de omissão. Violação dos CPP, art. 69, VII, 84, e CPP, art. 157. Matéria não deliberada. Falta de prequestionamento. Nulidade da interceptação telefônica. Falta de fundamentação da decisão de deferimento do meio probatório. Violação da Lei 9.296/1996, art. 5º. Indicação de indícios de autoria. Decisão fundamentada. Alegação de violação do CPP, art. 619. Republicação das notas taquigráficas. Falta de prejuízo. Precedente. Fixação do regime inicial. Violação do CP, art. 59 dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Culpabilidade e consequências. Fundamentos idôneos concretos e inerentes ao tipo. Precedentes não impugnados. Matérias devidamente rebatidas. Alegação de contradição. Violação do CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Pena de 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade e consequências. Regime semiaberto. Ausência de contradição. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

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48 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Integrante do pcc. Alegação de excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Superveniente sentença. Pleito prejudicado nesta parte. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Édito condenatório (3 anos de reclusão em regime inicial fechado). Manutenção da segregação cautelar. Negado o direito de recorrer em liberdade. Periculosidade concreta da paciente. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Competência. Prevenção. Crime permanente. Observância do CPP, art. 83. Apontada violação do CPP, art. 306. Matéria superada pela superveniência de novo título prisional. Cerceamento de defesa e inépcia da denúncia. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem no habeas corpus atacado. Supressão de instância. Interceptação telefônica. Legalidade. Alegação de inexistência de crime. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

49 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Operação guabiru. Apropriação de bens ou rendas públicas. Violação do Decreto-lei 201/1967, art. 201. Alegação de violação do CPP, art. 69, VII, CPP, art. 84, e CPP, art. 157 . Matéria não deliberada. Falta de prequestionamento. Nulidade da interceptação telefônica. Falta de fundamentação da decisão de deferimento do meio probatório. Violação da Lei 9.296/1996, art. 5º. Indicação de indícios de autoria. Decisão fundamentada. Alegação de violação do CPP, art. 619. Republicação das notas taquigráficas. Falta de prejuízo. Precedente. Fixação do regime inicial. Violação do CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Pena de 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade e consequências. Regime semiaberto. Violação do CP, art. 59 dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Culpabilidade e consequências. Fundamentos idôneos concretos e inerentes ao tipo. Precedentes não impugnados.

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50 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e pro cessual penal. Interceptação de comunicação telefônica sem autorização judicial. Lei 9.296/1996, art. 10 e da Lei 9.296/1996, art. 1º, parágrafo único, e da Lei 9.296/1996, art. 3º, e CPP, art. 157. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Violação do CPP, art. 69, III, CPP, art. 74, CPP, art. 564, I e CPP, art. 567. Falta de prequestionamento específico. Agravo regimental improvido.

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