Nº / - Jurisprudência

Doc. 839.8990.9691.4495

1 - TST. AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. APLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO.

No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, o não atendimento dos requisitos legais para a compensação de jornada, inclusive quando firmada mediante acordo tácito ou quando descaracterizada pela prestação habitual de h... ()

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Doc. 129.2133.6810.3902

2 - TST. A) AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS, SEM REGISTRO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NO CLT, art. 59, § 2º. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, E 7, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. B) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DOS CONTROLES DE HORÁRIO. ALEGAÇÃO DE INVEROSSIMILHANÇA DA JORNADA ARBITRADA. RECURSO DE REVISTA CALCADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE DO ÚNICO ARESTO HÁBIL COLACIONADO. SÚMULA 296/TST, I. Ainda que por fundamento parcialmente diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 122.1971.8000.1600

3 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Critério de compensação. CLT, art. 59.

«Revendo posicionamento anterior, a SDI-I desta Corte pacificou entendimento sobre a matéria, no sentido de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês de apuração, devendo ser aferido pela totalidade das horas extras quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 136.2350.7000.3800

4 - TRT3. Negociação coletiva. Compensação mensal de jornada. Banco de horas. Necessidade de negociação coletiva.

«Não se olvida que, nos termos das Súmulas 85 do C. TST e 06 deste Regional, o sistema de compensação das horas extraordinárias pode ser instituído tanto pela via da negociação coletiva, quanto pelo acordo individual escrito. Entretanto, o sistema estabelecido através do acordo individual apenas pode prever a possibilidade da compensação semanal das horas extras, e não mensal (banco de horas). Como bem se sabe, a compensação do trabalho extraOrdinário por meio do banco de horas, ... ()

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Doc. 156.5403.6000.7100

5 - TRT3. Banco de horas. Compensação de jornada. Recurso ordinário. Horas extras. Regime de banco de horas. Validade.

«A compensação por meio de banco de horas pressupõe que haja previsão em convenção ou acordo coletivo, conforme arts. 7º, XIII, da Constituição da República, e 59, § 2º, da CLT. Com efeito, tal modalidade de compensação diz respeito à transação de labor em sobrejornada a ser prestado ou compensado por extenso período, envolvendo, portanto, matéria afeta à saúde e segurança do trabalho, pelo que o título jurídico autorizador dessa transação deve ser a convenção ou aco... ()

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Doc. 156.5403.6000.9600

6 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas extras «in itinere». Negociação coletiva. Fixação do tempo de duração do percurso. Validade.

«É válida a fixação, por negociação coletiva, do tempo médio de duração dos deslocamentos, para estabelecê-lo de forma uniforme para toda a categoria profissional e para o empregador, prevenindo litígios e tornando exequível o direito estabelecido por Lei , § 2º.»

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Doc. 156.5403.6001.3100

7 - TRT3. Banco de horas. Validade. Banco de horas. Invalidade.

«Hipótese em que o sistema de compensação de sobrejornada não se reveste dos requisitos legais para surtir os efeitos pretendidos pela empresa, estando à margem dos limites impostos pelo ordenamento positivo, especialmente o diário de 02 horas extras, previsto no , §2º. A invalidade do sistema de banco de horas enseja o pagamento da jornada suplementar, e não apenas do respectivo adicional.»

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Doc. 154.7711.6002.6900

8 - TRT3. Jornada de trabalho. Prorrogação. Jornada de trabalho. Prorrogação habitual e permanente. CLT, art. 59.

«A prorrogação de jornada aludida no artigo 59, caput, consolidado não pode ser habitual e permanente, sob pena de ofensa ao artigo 7º da Constituição, cujo inciso XIII, resguarda o direito fundamental do trabalhador à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A limitação imposta pelo legislador constituinte constitui... ()

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Doc. 143.2294.2056.2600

9 - TST. Jornada de trabalho. Regime de compensação

«Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no , § 2º.»

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Doc. 143.2294.2060.1000

10 - TST. Recurso de revista. Banco de horas. Prorrogação habitual da jornada de trabalho. Inobservância do limite máximo de dez horas diárias trabalhadas.

«O banco de horas, estabelecido e regulado no , § 2º, com redação dada pela Medida Provisória 2.164-41/2001, autoriza que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado com folgas ou diminuição de horas em outro, admitindo o módulo de compensação anual, sendo conditio sine qua non para a validade do sistema de compensação anual a observância dos seguintes requisitos: previsão em norma coletiva, compensação no período máximo de um ano e observância do lim... ()

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Doc. 144.5471.0001.9800

11 - TRT3. Horas extras. Regime de banco de horas. Validade.

«A compensação por meio de banco de horas pressupõe que haja previsão em convenção ou acordo coletivo, conforme arts. 7º, XIII, da Constituição da República, e 59, § 2º, da CLT. Com efeito, tal modalidade de compensação diz respeito a transação de labor em sobrejornada a ser prestado ou compensado por extenso período, envolvendo, portanto, matéria afeta à saúde e segurança do trabalho, pelo que o título jurídico autorizador dessa transação deve ser a convenção ou a... ()

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Doc. 144.5471.0002.7800

12 - TRT3. Banco de horas. Acordo individual. Invalidade.

«Não comprovado que o sindicato signatário das convenções coletivas colacionadas aos autos detenha a representação da categoria profissional do local de prestação dos serviços do autor, não há como conferir validade ao banco de horas instituído pela reclamada, considerando-se a existência apenas de ajuste individual, porquanto o título jurídico autorizador dessa modalidade de compensação deve ser a convenção ou acordo coletivo, marcados pela participação do ente sindical da... ()

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Doc. 143.2294.2047.2500

13 - TST. Horas extras. Banco de horas. Invalidade.

«Extrapolado o limite de dez horas fixado no , § 2.º, inválida a sistemática de compensação adotada pela Reclamada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7461.8600

14 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Banco de horas. Convenção coletiva. Necessidade de previsão pela via da negociação coletiva. CLT, art. 59, § 2º.

«Embora haja previsão legal que autorize compensação dos excessos de jornada pelo período de até um ano, (, § 2º) é imprescindível a prova inequívoca da existência de acordo ou convenção coletivos a tratar da matéria. O acordo individual não satisfaz a exigência legal. A existência de negociação coletiva expressa a autorizar este procedimento é pressuposto de validade do acordo de compensação que legitima o banco de horas, sob pena de serem remuneradas como ext... ()

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Doc. 103.1674.7494.8500

15 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Prova. Confronto entre diferentes registros. CLT, art. 59.

«Empregado motorista que mantinha controle detalhado dos horários de trabalho, inclusive com visto e carimbos dos destinatários das entregas. Evidência de que se tratava de controle não oficial do horário e do serviço. Prova que prevalece sobre cartões de ponto, em sua maior parte não assinados e que indicam apenas jornada normal, a evidenciar realidade distante daquela que é peculiar à atividade desenvolvida.»

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Doc. 103.1674.7492.6900

16 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Deslocamento portaria/setor. Indevida. CLT, art. 59.

«... Tem razão o recorrente. No trajeto entre a portaria e o posto de trabalho o empregado está ainda em trajeto, e não à disposição do empregador. Ressalte-se que o controle existente na portaria não se refere à jornada de trabalho, mas ao acesso de pessoas nas dependências da empresa (terceiros, visitantes, etc.), com objetivo único de manutenção da segurança do local de trabalho. Inaplicável, na hipótese, a Orientação 98 da SDI, eis que o entendimento se aplica tão somente ... ()

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Doc. 103.1674.7543.3200

17 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação. Dias «ponte». CLT, art. 59.

«A reclamante admitiu que as horas despendidas em atividades extra-classe eram compensadas em dias «pontes», ou seja, não havia trabalho nos dias úteis compreendidos entre um feriado e o final de semana dele próximo. O procedimento adotado pela reclamada não pode ensejar a sua condenação em horas extras e reflexos, não havendo como se deixar de conferir validade ao acordo tácito celebrado entre as partes posto que acarretou inegável benefício à obreira que folgou naqueles dias ... ()

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Doc. 103.1674.7482.2700

18 - TRT2. Jornada de trabalho. Banco de horas. Compensação mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho. Formalidade essencial. CLT, art. 59, § 2º.

«A legislação prevê a possibilidade de compensação de jornadas além do módulo semanal, através do denominado «banco de horas». Porém, imprescindível sua formalização através de acordo ou convenção coletiva de trabalho (, § 2º). A ausência de juntada do instrumento coletivo apto a autorizar este sistema de compensação configura irregularidade formal e afronta ao dispositivo legal específico, ensejando o pagamento das horas extras especificadas nos registros de ... ()

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Doc. 103.1674.7489.6200

19 - TRT2. Jornada de trabalho. Compensação de horas. Acordo individual celebrado anteriormente à vigência de convenção coletiva. CLT, art. 59.

«Não há como acoimar de nulo o acordo individual de compensação de horas, realizado em período anterior à vigência da norma coletiva que estabelece condições para tanto. Deve ser considerada ainda, a ausência de prova de que a parte não observou a Convenção Coletiva de Trabalho.»

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Doc. 103.1674.7484.0400

20 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregados. CLT, art. 59.

«Se o empregado é obrigado a usar uniforme, o tempo consumido para se vestir e depois, ao final, para se trocar, é tempo já à disposição do empregador. O uniforme, no caso, é instrumento de trabalho, é como um equipamento necessário ao exercício da função, de sorte que, ao se preparar para o serviço, ao se colocar de acordo com as exigências específicas da empresa e da função, o empregado já está em serviço. Nesse caso, vestir e tirar o uniforme não é apenas uma necessidad... ()

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Doc. 604.5271.7587.7620

21 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO ERÁRIO.

A causa de pedir informa a incompatibilidade da carga horária cumprida pelo corréu, que é enfermeiro e possui elevada carga horária nos Municípios de Avaí e Reginópolis, especialmente com as horas extras recebidas em 2020 do Município de Avaí. Os meios de prova indicam o descumprimento do limite imposto pela legislação trabalhista (), a partir da realização das horas extras sem indícios de eventual má-fé. O Ministério Público investigou a alegada incompatibilidade d... ()

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Doc. 103.1674.7452.2300

22 - TRT2. Jornada de trabalho. Pernoite. Horas extras. Motorista carreteiro. Precedentes de jurisprudência. CLT, art. 59.

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Doc. 103.1674.7360.7300

23 - TRT9. Horas extras. Base de cálculo. Inclusão do adicional noturno e exclusão da ajuda deslocamento. Enunciado 264/TST. CLT, art. 59.

«... O reclamado não se conforma com a base de cálculo das horas extras, definida pela r. sentença, alegando que dela não devem fazer parte as parcelas adicional noturno e ajuda deslocamento. O Enunciado 264/TST esclarece que a base de cálculo das horas extras é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial. O adicional noturno e a ajuda para deslocamento noturno, paga com habitualidade possuem natureza salarial e, portanto, fazem parte da base de cálculo ... ()

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Doc. 103.1674.7398.8600

24 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Diminuição do labor extraordinário. Licitude. «Jus variandi» do empregador. CLT, arts. 59 e 468

«A necessidade de prestação de horas extras e a conseqüente determinação de seu cumprimento encontram-se adstritas ao império do empregador, em decorrência do exercício do «jus variandi», não se caracterizando a diminuição do labor extraordinário por ordem patronal, em alteração contratual unilateral ilícita.»

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Doc. 103.1674.7417.3100

25 - TRT2. Horas extras. Convenção coletiva. Licença gala. Casamento. Labor nestes dias. Alegação da empresa de que o autor não teria solicitado tal direito. Rejeição. CLT, art. 59.

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Doc. 103.1674.7346.0100

26 - TRT2. Horas extras. Pagamento por fora. Ausência de prova. Indeferimento. CLT, art. 59.

«... A respeito da integração das horas extras pagas por fora, rejeita-se o recurso, por não haver prova de que a recorrente recebesse o valor e até mesmo qual o valor recebido por fora. A testemunha apenas confirmou a existência do procedimento, mas seu depoimento foi meramente informativo, conforme transcrição feita no recurso (fls. 151). Não há prova suficiente para a condenação. ...» (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).»

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Doc. 103.1674.7354.6800

27 - TRT2. Horas extras. Trabalho externo. Contraprestação devida. Relatória de vendas. Existência do controle da jornada de trabalho. CLT, art. 59.

«Irrelevante que a execução do serviço realizado externamente não fosse fiscalizado senão pelo computador de mão utilizado no trabalho. Sendo exigido relatório de vendas, possui o empregador meios de prever e organizar as tarefas a serem executadas em tempo correspondente ao da jornada normal, reservando espaço suficiente para a refeição.»

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Doc. 103.1674.7362.4500

28 - TRT2. Horas extras. Deferimento judicial. Inexistência de reflexos no Programa de Demissão Voluntária - PDV e na Licença-prêmio. CLT, art. 59.

«Horas extras deferidas judicialmente não incidem na indenização recebida no Programa de Demissão Voluntária e na licença-prêmio porque, além de não constituirem verbas habituais, possuem cunho indenizatório.»

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Doc. 103.1674.7372.0400

29 - TRT9. Execução. Horas extras. Base de cálculo. Pretendida inclusão das comissões e repousos quando estas não foram enumeradas oportunamente. Inadmissibilidade. CLT, art. 59.

«Havendo discriminação das parcelas que comporão a base de cálculo das horas extras, sem que os parâmetros traçados em primeiro grau tenham sido alterados pelo v. acórdão regional, apenas ampliativo da condenação em tópico tal, não se cogita de comissões sobre repousos semanais remunerados em seu cômputo, quando estas não foram enumeradas oportunamente.»

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Doc. 103.1674.7372.2000

30 - TRT9. Horas extras. Base de cálculo das horas extras. Divisor. Horista. Divisor 220. CLT, art. 59.

«A base de cálculo do horista não é o valor da remuneração mensal paga, inaplicando-se o divisor 220, mas, sim, o valor do salário-hora, ao qual se acresce o adicional de horas extras e, posteriormente, multiplica-se pelo número de horas extras realizadas.»

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Doc. 103.1674.7372.1900

31 - TRT9. Horas extras. Habitualidade notória. Prescrição parcial. Reflexos no décimo terceiro salário. CLT, art. 59.

«... A prescrição não influi na proporção a ser considerada para o cálculo dos reflexos de horas extras em 13º salário, mas tão-somente na apuração da média de trabalho extraordinário habitual realizado no ano, como acertadamente apurado pelo Sr. Calculista. Se a habitualidade das horas extras é notória, o pagamento do 13º salário, cujo mês de competência insere-se no período imprescrito, deve considerar a proporcionalidade de todo o período trabalhado. ...» (Juiz Luiz Edu... ()

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Doc. 103.1674.7372.3900

32 - TRT9. Compensação. Horas extras laboradas em meses diferentes. Abatimento de parcelas pagas. Critério. CLT, art. 59.

«No âmbito desta Especializada, eventual compensação de verbas pagas deve observar a mesma natureza jurídica da parcela, assim como eventual abatimento, da mesma forma, também deve observar o mesmo mês de competência do fato gerador, sendo impossível abater-se horas extras laboradas em um mês, com virtual pagamento a maior, ainda que a mesmo título, em outro período.»

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Doc. 103.1674.7388.5900

33 - TRT9. Execução. Horas extras. Ausência de alguns cartões de ponto. Média física. CLT, art. 59.

«Se o título executivo, deferindo horas extras com base nos cartões de ponto juntados aos autos, não define qual o critério a ser adotado para a apuração nos meses em que não foram trazidos os registros, correta a adoção da média física apurada, pois não pode o exeqüente ser prejudicado pela omissão da executada.»

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Doc. 103.1674.7393.7800

34 - TRT2. Jornada de trabalho. Compensação de horas extras. Apuração mês a mês. CLT, art. 59.

«A compensação, de forma objetiva, se opera mês a mês, notadamente, pelos aspectos básicos do contrato individual de trabalho: comutatividade e o caráter sinalagmático. Como as apurações envolvem parcelas mês a mês, eventuais valores pagos a maior, em um determinado período, não podem ser descontados de outros meses, em que a apuração é benéfica ao trabalhador. Em outras palavras, em função dos direitos reconhecidos e apurados em um determinado mês, somente deve haver o desc... ()

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Doc. 723.8984.6688.5785

35 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126/TST, porquanto demandaria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal. Assim, descabe cogitar de violação dos arts. 7º, XXX, da CF/88e 460 e 468 da CLT, visto que a decisão recorrida não está fundamentada somente no ônus da prova, mas também nas provas produzidas e valoradas nos autos. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. TRA... ()

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Doc. 103.1674.7307.6700

36 - TRT2. Jornada de trabalho. Acordo de compensação tácito. Invalidade. Impossibilidade do mesmo ficar a cargo de critérios aleatórios do empregador. CLT, art. 59, § 1º.

«Depreende-se do que o acordo para prorrogação ou compensação de horas deve ser escrito e não tácito, visando inclusive evitar fraudes. Tanto um caso como outro implicam a necessidade de elastecimento da jornada, que depende, portanto, de acordo escrito para ser prorrogada. O próprio § 1º, do dispõe que do acordo deverá haver a fixação do porcentual de horas extras, devendo, portanto, ser indicado por escrito, sob pena de não se saber qual o porcentual fi... ()

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Doc. 103.1674.7299.7400

37 - TRT2. Prova testemunhal. Valoração. Horas extras. Obrigação de trato sucessivo. Desnecessidade de prova uma a uma. A prova deve ser avaliada em função do fim a que se destina. CLT, art. 59.

«Nas obrigações de trato sucessivo, quando negadas, ofende o bom senso exigir que sejam comprovadas uma a uma as ocorrências em discussão. Tratando-se de trabalho extraordinário, a demonstração de que a duração do expediente era prorrogada habitualmente, que os intervalos intrajornadas eram negados ou reduzidos, mesmo quando através de testemunhas que não trabalharam com o demandante, durante todo seu contrato de trabalho, no mesmo setor ou nas mesmas condições, gera a presunção ... ()

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Doc. 103.1674.7306.2900

38 - TRT3. Horas extras. Minutos residuais. Extras devidas não importando se este período de tempo tenha sido utilizado para atividades de interesse pessoal como tomar banho, trocar de roupa e lanchar. CLT, art. 59.

«A jurisprudência majoritária trabalhista já firmou entendimento de que os minutos que antecedem ou sucedem a jornada contratual de trabalho devem ser considerados como tempo à disposição do empregador e pagos como horas extras, pouco importando se este período de tempo tenha sido utilizado para atividades de interesse pessoal como tomar banho, trocar de roupa e lanchar.»

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Doc. 103.1674.7553.8500

39 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação. Enriquecimento sem causa. Vedação. CLT, art. 59.

«O abatimento das horas extras comprovadamente pagas sob o mesmo título deve observar a totalidade do labor extraordinário quitado durante o período imprescrito, sem a restrição fixada pelo critério mensal, para que o enriquecimento sem causa do obreiro não se configure, tendo em vista a possibilidade do pagamento das horas extras prestadas num determinado mês ser realizado no mês subseqüente conjuntamente com as horas extras correspondentes ao referido mês ulterior, de modo que, o p... ()

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Doc. 103.1674.7364.4600

40 - TST. Jornada de trabalho. Motorista. Tempo à disposição. Horas extras. Viajem interestadual. Alojamento. CLT, art. 59.

«Esta Corte entende que, tratando-se de motorista interestadual, é evidente que ao final da viagem há a necessidade de o empregado descansar para em seguida retornar às suas atividades. Nesse sentido, o fornecimento pela empresa de alojamento apropriado para tal, não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador, pois, se assim o fosse, o empregado estaria 24 horas à disposição do empregador, o que o bom senso repele como viável.»

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Doc. 103.1674.7364.4500

41 - TST. Jornada de trabalho. Motorista. Horas extras. Período de pernoite na cabine do veículo. CLT, art. 59.

«Inexistindo prova de que o empregado estivesse à disposição do empregador, não lhe são devidas horas extras em relação ao lapso de pernoite na cabine do caminhão.»

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Doc. 103.1674.7534.1800

42 - TRT2. Horas extras. Deferimento. Princípio da ultrapetição. Pedido de reflexos de horas extras não apreciado pelo juízo «a quo». Possibilidade de análise pelo Tribunal Regional do Trabalho. CLT, art. 59.

«O princípio da ultrapetição, admitido pelo processo do trabalho, permite a apreciação, pelo Regional, do pedido de reflexos de verba salarial deferida pela r. sentença, por tratar a hipótese de efeito acessório decorrente da condenação no pagamento do título principal».

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Doc. 185.8653.5005.1200

43 - TST. Horas extras. Critério de dedução global.

«A SDI-I do TST editou a Orientação Jurisprudencial 415, segundo a qual à dedução das parcelas salariais relativas às horas extras deve observar o critério global pelo período imprescrito do título em discussão. Os fundamentos que serviram à SDI-I são de manifesta judiciosidade: a dedução mês a mês inibe o pagamento voluntário, não justificando a sua imposição quando não há evidência de quitação fraudulenta. Ademais, a própria lei (, § 2º) regula o pagame... ()

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Doc. 185.9485.8000.2000

44 - TST. Banco de horas. Extraplolação do limite diário de 10 (de horas. Horas extras habituais.

«A Corte Regional foi categórica quanto à previsão do «banco de horas» em norma coletiva, no entanto, salientou que o labor em sobrejornada extrapolava o limite máximo previsto na , § 2º, além de que era habitual, o que resultou na declaração de sua invalidade. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a inobservância do limite máximo de 10 horas diárias, previsto na , § 2º, e a prestação habitual de horas extras, descaracterizam o regime do ... ()

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Doc. 190.1063.6016.7600

45 - TST. Recurso de revista. Regime de escala 12x36. Previsão em norma coletiva. Horas extras habituais e supressão do intervalo intrajornada. Violação da CLT, art. 59. Configuração.

«Conquanto a jurisprudência desta Corte seja uníssona no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza o regime de 12x36, desde que devidamente observada a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso prevista na norma coletiva, no caso concreto há notícia de sobrelabor habitual (por cerca de 30 minutos diários), além da supressão do intervalo pra refeição e descanso, o que implica dizer que havia cumprimento de uma escala de trabalho... ()

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Doc. 190.1062.5004.1700

46 - TST. Horas extras a partir da admissão até 30/9/2006 e após 15/11/2009.

«Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é inválido o sistema de banco de horas na hipótese em que desrespeitadas as disposições da , § 2º, permitindo a reclamada, de forma habitual, o cumprimento de jornada superior ao limite legal, sendo devido o pagamento correspondente. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1029.0900

47 - TST. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Invalidade. Ausência de efetiva compensação. Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Inaplicabilidade.

«1. O acordo de compensação de jornada, conforme estabelecido no , § 2º, pauta-se na existência de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, na efetiva compensação do horário laborado em sobrejornada com a diminuição da jornada em outro dia, e na ausência de extrapolação da jornada diária máxima de 10 horas. 2. Constatada a ausência de efetiva compensação, revela-se inválido o sistema de compensação de jornada supostamente adotado pelo reclamado, ... ()

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Doc. 144.5252.9001.1500

48 - TRT3. Banco de horas. Necessidade de negociação coletiva.

«Como bem se sabe, a compensação do trabalho extraordinário por meio do banco de horas, previsto no § 2º do , representa a possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por período de até um ano. Em face do seu caráter desfavorável ao empregado, a eficácia da predita compensação pressupõe a negociação sindical. Desse modo, a ausência de instrumentos coletivos que validem o sistema de banco de horas adotado pela empr... ()

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Doc. 153.6393.1000.5800

49 - TRT2. Jornada. Alteração jornada de 12 horas. Escala 4x2. A Lei e a jurisprudência têm restringido a possibilidade de adoção de regimes alternativos de jornada. Os regimes comumente aceitos são o de compensação semanal (Súmula 85 do c. TST), de compensação bissemanal (a escala de 12x36 e a semana espanhola Súmula 444 do c. TST e oj 323 da SDI-I do c. TST) e de compensação anual (banco de horas CLT, art. 59, § 2º). Tais regimes visam atender as características de determinados ramos da atividade econômica, nem sempre compatíveis com a rigidez da jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas. Contudo, em nenhum destes regimes (exceto a escala de 12x36) se admite a superação do limite de 10 horas diárias, previsto no CLT, art. 59. Assim, jornadas de trabalho de 12 horas diárias em vários dias seguidos (como a escala de 4x2) são ilegais, pois ultrapassam não apenas o limite diário de 8 horas normais, mas, inclusive, o limite legal de horas extraordinárias. Recurso da reclamada não provido.

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Doc. 142.1281.8002.0400

50 - TST. Regime compensatório. Acordo coletivo de trabalho. Banco de horas. Horas extraordinárias.

«Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no , § 2º.»

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