Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7515.2700

401 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Reparação. Natureza. Regime tributário das indenizações. Distinção entre indenização por danos ao patrimônio material e ao patrimônio imaterial. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Decreto 3.000/99, art. 39, XVI, XVII, XIX, XX e XXIII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do , os «acréscimos patrimoniais», assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. Indenização é a prestação destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico. Os bens jurídicos lesados podem ser (a) de natureza patrimonial (= integrantes do patrimônio material) ou (b) de natureza não-patrimonial (= integrantes do patrimônio imaterial ou m... ()

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Doc. 180.2523.9005.5800

402 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Rateio patrimonial decorrente da extinção do plano de previdência complementar gerido pela centrus. Decisão agravada que indefere liminarmente os embargos de divergência ante a incidência da Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo regimental.

«1. Nos presentes autos, a controvérsia consiste em saber se, no rateio de que trata o § 3º do art. 14 da Lei 9.650, de 27 de maio de 1998, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas incide, ou não, sobre a fração patrimonial decorrente das contribuições efetuadas pelos participantes do plano de previdência complementar gerido pela Fundação Banco Central de Previdência Privada - Centrus, incluída a rentabilidade patrimonial correspondente a tais contribuições. 2. Esta Seção, ao... ()

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Doc. 145.9664.8000.2600

403 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro. Dedução. Provisão para créditos de liquidação duvidosa. Alegação de incompatibilidade da Lei 9.249/1995 com o CTN, art. 43. Matéria constitucional. Aplicação da Súmula Vinculante 10/STF.

«1.Não viola o , nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2.Eventual conflito entre lei complementar e lei ordinária superveniente representa conflito de natureza constitucional, que acarreta, se for o caso, declaração de inconstitucionalidade formal da norma ordinária. Não se pode, simplesmente, deixar de aplicar tal norma, pois isso importaria ofensa ao art... ()

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Doc. 190.8581.0000.1300

404 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Situação de fato. CTN, art. 116, I. Recebimento de obrigação com valor deflacionado. Não incidência.

«1. O Decreto-lei 2.342/1987 estabeleceu que sobre o recebimento de obrigações deveria incidir fator de deflação. 2. O Direito Tributário, ainda que não admita a mera interpretação econômica, não pode ignorar a realidade econômica. A mera celebração de contratos que possam implicar aquisição de renda não é fato gerador do IR, o que se verifica apenas com sua efetiva disponibilidade. Ao contrário do que defende a Fazenda Nacional, manifestação de vontade não concretiza a ... ()

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Doc. 241.1050.5344.6340

405 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj. Lei 9.316/96, art. 1º. Legalidade. Impossibilidade da dedução da CSLL para a apuração do lucro real (base de cálculo do irpj) e da própria base de cálculo da contribuição. Tema já julgado pelo rito previsto no CPC, art. 543-C. Recursos representativos da controvérsia.

1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (). Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material impõe-se a sua rejeição. 2 - a não vulnera o conceito de renda e... ()

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Doc. 103.1674.7432.5300

406 - STJ. Tributário. Férias não gozadas simples, em dobro ou proporcionais. Rescisão do contrato de trabalho. Natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 125/STJ. CTN, art. 43, I e II. CF/88, art. 153, III. CLT, art. 130.

«Os valores recebidos em virtude de rescisão de contrato de trabalho a título de férias não gozadas, sejam simples, em dobro ou proporcionais, são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda.»

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Doc. 103.1674.7419.2600

407 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas de caráter indenizatório. Não incidência da exação. CTN, art. 43. Súmula 125/STJ, Súmula 136/STJ e Súmula 215/STJ.

«... As verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, seja por demissão voluntária ou por aposentadoria incentivada, estão desoneradas do recolhimento do imposto de renda diante do seu nítido caráter indenizatório, visto que servem como compensação pela perda patrimonial e social do emprego. Sobre a questão da não-incidência do imposto de renda sobre férias não gozadas, licenças-prêmio e demais indenizações percebidas em adesão à plano de demissão voluntária, pac... ()

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Doc. 148.2424.1000.4700

408 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Natureza remuneratória. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Alíquota aplicável. Exclusão da multa. CTN, art. 43, I e CTN, art. 45, parágrafo único Lei 7.713/1988, art. 12.

«1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito de indenização, mas sim de complementação salarial, tendo caráter nitidamente remuneratório, motivo pelo qual enquadra-se no conceito de fato gerador previsto no , I. 2 O , parágrafo único, define a fonte pagadora como sendo o sujeito passivo pela retenção e recolhimento do imp... ()

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Doc. 156.1833.6000.9400

409 - STJ. Recurso especial. Alínea «a». Tributário. Imposto de renda. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação. Alegada violação ao CTN, art. 43, I e II e Lei 6.404/1976, art. 189. Ausência de prequestionamento.

«No que diz respeito ao tema do direito adquirido, cumpre ressaltar que, hipótese, o v. acórdão recorrido não se baseou em dispositivos constitucionais, mas sim legislação infraconstitucional. O exame dos presentes autos leva à conclusão de que o v. acórdão profligado não tratou das questões suscitadas pelo recorrente. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela ausência do prequestionamento explícito da Lei objurgada (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF),... ()

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Doc. 241.1120.1939.6856

410 - STJ. Processual civil. Recurso especial em que se pretende o afastamento do imposto de renda sobre indenização paga por sociedade de advogados a seu cliente. Inadmissibilidade do recurso por não-Comprovação da divergência jurisprudencial e por falta de prequestionamento.

1 - Sobre o recurso especial fundado no , III, a, a Terceira Turma deste Tribunal, no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Ari Pargendler, proclamou didaticamente que «o recurso especial interposto pela letra a supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, ou que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou que, muito embora tenha incidido, foi mal aplicada, por interpretação errônea; e o respectivo conhecimento implica, sempre, o pro... ()

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Doc. 174.2100.0000.0300

411 - STF. Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Acionista. Lei 7.713/1988, art. 35. Inconstitucionalidade parcial. CTN, art. 43. Lei 6.404/1964.

«O é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade «desconto na fonte», relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no , Código Tributário Nacional, isto diante da Lei 6.404/1976. »

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Doc. 103.1674.7036.4200

412 - STJ. Tributário. IR. Lucros não distribuídos. Princípio da hierarquia das leis federais. Matéria constitucional. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 35, CF/88, arts. 102, III e 105, III. Precedentes STJ.

«A violação a dispositivo do CTN, Lei Complementar, pela legislação federal apontada é matéria atinente ao princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial, traçados pela CF/88, ao determinar a competência deste Tribunal. A divergência jurisprudencial fundada em matéria constitucional, igualmente escapa a apreciação do STJ, a teor do disposto no , III.»

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Doc. 241.1050.5968.5521

413 - STJ. Tributário. Lei 9.711/1999, art. 3º. Aquisição de certificados da dívida mobiliária federal mediante entrega de títulos. Do tesouro nacional ou decorrentes de securitização das obrigações da União. Acréscimo patrimonial. Disponibilidade econômica ou jurídica. Imposto de renda. Incidência. Súmula 262/STJ.

1 - Discute-se a incidência do Imposto de Renda, retido na fonte, na operação prevista na . 2 - O contribuinte entrega à União «títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional» ou «créditos decorrentes de securitização de obrigações da União» que detenha. Recebe, em troca, os Certificados da Dívida Mobiliária Federal, que servem, exclusivamente, para pagamento de suas dívidas com o INSS. 3 - O interessado solicita um deságio na operação, vale dizer... ()

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Doc. 241.0291.0977.1123

414 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Imposto de renda. Verba denominada severance package. Rescisão unilateral do contrato de trabalho sem justa causa. Pagamento realizado por liberalidade do empregado. Incidência da exação prevista no CTN, art. 43. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em violação do , sobretudo porque o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que seja respeitado o princípio da motivação das decisões judiciais previsto no , IX. 2 - A jurisprudência desta Corte já adotou orientação, inclusive em sede de recurso repetitivo, ... ()

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Doc. 198.1220.5002.0700

415 - STJ. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Abono de permanência. Tribunal de origem. Fundamentação constitucional. Efeitos infringentes.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 2 - Não assiste razão à embargante quando combate a declaração de que a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem foi inteiramente constituc... ()

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Doc. 204.4343.0000.9600

416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Alegação de direito à dedução integral no imposto de renda pessoa física dos gastos com educação e CTN, art. 43 e CTN, art. 44. Ausência de comando normativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao , quando o recorrente cinge-se à alegação genérica de violação, sem particularizar a questão omissa, demonstrando sua relevância para o deslinde da causa. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 2 - A ausência de comando normativo dos dispositivos legais apontados violados capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido configura fundamentação deficiente. Aplica-se o teor ... ()

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Doc. 183.2823.4000.8600

417 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A matéria pertinente ao , III não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O não contém comando capaz de sustentar as teses recursais trazidas no apelo raro pela não incidência de imposto de renda sobre ganho de capital decorrente de venda de imóvel. Deficiência de fundam... ()

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Doc. 142.1495.8000.0000

418 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Internacional. Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Participação de empresa controladora ou coligada nacional nos lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada sediada no exterior. Legislação que considera disponibilizados os lucros na data do balanço em que tiverem sido apurados («31 de dezembro de cada ano»,). Alegada violação do conceito constitucional de renda (CF/88, art. 143, III). Aplicação da nova metodologia de apuração do tributo para a participação nos lucros apurada em 2001. Violação das regras da irretroatividade e da anterioridade. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. CTN, art. 43, § 2º (Lei Complementar 104/2001) .

«1. Ao examinar a constitucionalidade do , § 2º e da , o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir «planejamento tributário»,) ou anti... ()

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Doc. 144.0035.9002.6800

419 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282 e 356 do STF. Juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de parcelas vencimentais, decorrentes do exercício de cargo público. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ.

«I. Embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, ela não impede a intervenção desta Corte quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos. II. Não se aplicam as Súmulas 282 e 356, do STF, ou a Súmula 211/STJ, pois restou configurado o prequestionamento da questão em torno do III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (Rel. para acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/... ()

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Doc. 136.8045.7000.5100

420 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Irpj e csll. Correção monetária das demonstrações financeiras. Vedação imposta pelo Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Precedentes.

«1. Os e não foram apreciados pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Esta Corte Superior possui jurisprudência firmada no sentido de que a correção monetária das demonstrações financeiras depende de lei que a autorize, de forma que, existindo regra que a vede (, par... ()

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Doc. 150.2032.9000.8000

421 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de juros (até o limite de 12% ao ano) sobre a quota-parte do capital social integralizado. Incidência.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que isentou de Imposto de Renda, incidente sobre pagamento de juros sobre a quota-parte do capital social, a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Policiais Federais (grifei) no Ceará, criada com o propósito, dentre outros, de viabilizar financiamento para seus associados a taxas de juros inferiores aos praticados pelas demais instituições financeiras. 2. O art. 182, caput, do RIR/1999 determina, regra geral, a isenção de Impost... ()

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Doc. 134.3833.2000.2700

422 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Benefício pago acumuladamente e a destempo. Juros de mora. Juros moratórios. Imposto de renda. Precedentes tomados em recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Lei 7.713/1988, art. 12. CTN, art. 43. Decreto 3.000/1999, art. 56

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Doc. 153.3263.1001.1600

423 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Controvérsia sobre a tributação dos juros de mora. Acórdão recorrido que adota, como fundamento central, precedente da Corte Especial do tribunal de origem, que, em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade, declarara como não recepcionado o parágrafo único do Lei 4.506/1964, art. 16, bem como declarara a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do Lei 7.713/1988, art. 3º e do CTN, art. 43, II, § 1º. Tema constitucional. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Não procede a alegação de ofensa ao , pois os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, com fundamentos suficientes para a solução da controvérsia. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 7... ()

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Doc. 174.2372.5004.4300

424 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial interposto pela fazenda nacional. Tributação dos juros de mora. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão recorrido que adota, como fundamento central, precedente da Corte Especial do tribunal de origem, que, em incidente de arguição de inconstitucionalidade, declarara como não recepcionado o parágrafo único do Lei 4.506/1964, art. 16, bem como declarara a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do Lei 7.713/1988, art. 3º e do CTN, art. 43, II, § 1º. Tema constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. Quanto à alegação de contrariedade aos arts. 43, 97 e 111 do CTN, 6º e 12 da Lei 7.713/1988, 46 da Lei 8.541/1992, 39, XVI a XXIV, e 43 do Decreto 3.000/1999, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, pois o fundamento central do acórdão recorrido possui natureza estritamente constitucional, porquanto consta do referido acórdão que a Corte Especial do T... ()

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Doc. 175.4832.9000.9900

425 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Não incidência da exação sobre as verbas de caráter indenizatório destinadas ao custeio de despesas relacionadas à atividade parlamentar. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. O Plenário do STJ apreciou a aplicabilidade do CPC/2015 aos processos que já se encontravam em andamento quando do início de sua vigência, decidindo ser aplicável a novel legislação processual somente aos recursos que impugnem decisões publicadas a partir de 18.3.2016, o que não é o caso dos autos. Perfeitamente possível, portanto, o julgamento monocrático com base no , de 1973 2. Apesar da argumentação da parte agravante quanto à aplicabilidade da Súmula 7/S... ()

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Doc. 180.9323.3004.2500

426 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. CTN, art. 45. Sujeito passivo de obrigação tributária acessória cujo objeto consiste na retenção do imposto de renda. Ilegitimidade passiva ad causam para pleitear a restituição de indébito. Convenção entre as partes. Irrelevância. Incidência do CTN, art. 123. Precedentes.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Controvérsia que diz respeito à legitimidade da fonte pagadora para pleitear a restituição de indébito decorrente de imposto de renda recolhido a maior por ocasião do ato de remuneração de pessoas que integram relaç... ()

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Doc. 180.2803.0003.2400

427 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj. Aplicações financeiras. § 2º do Lei 9.532/1997, art. 29. Periodicidade de incidência do tributo. Alteração. Matéria julgada sob a ótica eminentemente constitucional. Alegação de ofensa aos princípios da irretroatividade, anterioridade e no bis in idem. Inocorrência reconhecida na origem. Descabimento de discussão em recurso especial. Interposição de recurso extraordinário realizada.

«1. Alega a recorrente que o acórdão recorrido violou o , pois «a Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, impõe tributação manifestadamente contrária à Constituição no que se refere aos rendimentos já auferidos em decorrência de aplicações financeiras existentes em 31 de dezembro de 1997, e tributados na forma da legislação vigente». 2. Argumenta: «Com fulcro nesse comando nitidamente inconstitucional, os rendimentos auferidos - diferença positiva entre o valor d... ()

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Doc. 751.3609.9663.6537

428 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO PÚBLICO FIRMADO PELA URBE DO RIO DE JANEIRO, TENDO POR OBJETO A EXECUÇÃO DE OBRA PARA IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR T5 DO BRT TRANSCARIOCA. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS CONTRATUAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DECISÃO SANEADORA QUE DESCONSIDEROU ESCORREITAMENTE A QUESTÃO RELATIVA À EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, MATERIALIZADA NA TESE DE OCORRÊNCIA DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL DITA PRATICADA PELA CONSTRUTORA, PORQUANTO SUSCITADA PELA URBE EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO, CONFORME DECIDIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE ORDEM MERAMENTE PATRIMONIAL NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, DEVENDO SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. DECISUM MONOCRÁTICO QUE NO MÉRITO MERECE REFORMA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E QUE DEVE INCIDIR INDEPENDENTEMENTE DE ATRASO NO PAGAMENTO, EX VI DO ART. 40, XIV, ¿C¿, DA LEI 8.666/93, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. JUROS DE MORA CABÍVEIS APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS EM ATRASO, À RAZÃO DE 1% AO MÊS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA PAGAMENTO, CONFORME §2º DA CLÁUSULA QUARTA DO AJUSTE LITIGIOSO. A HIPÓTESE É DE COBRANÇA DE ENCARGOS FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL ENTABULADA ENTRE AS PARTES. NÃO INCIDÊNCIA DOS TEMAS 491, 492 E 905 (STJ) E 810 (STF), NA MEDIDA EM QUE SE APLICAM ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, FORA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE SE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DAS CONVENÇÕES, COM ESCOPO na Lei 8666/93, art. 54. IMPOSTO DE RENDA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALDO DEVIDO À PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE INCREMENTO PATRIMONIAL CONSUBSTANCIADO EM LUCRO CESSANTE. EXEGESE DO CTN, art. 43. CUSTAS CORRETAMENTE RATEADAS, NO PERCENTUAL DE 50% PARA CADA LITIGANTE, ANTE A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DEVIDOS A CADA PATRONO QUE DEVE SER MENSURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME REMETEU O JUÍZO DE PISO, NA ESTEIRA DO QUE PRESCREVE O ART. 85, §3º C/C 85, §4º, II, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE, EFEITO QUE SE ESTENDE AO REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.

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Doc. 220.8311.2741.4777

429 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Análise da natureza das verbas pagas pela assembleia legislativa do estado de São Paulo. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 87/CARF. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo suficiente para amparar a pretensão recursal.

1 - No caso dos autos, o acórdão recorrido afirmou que «os rendimentos percebidos a título de Verba de Gabinete somente se classificariam como não tributáveis, detendo caráter indenizatório, se realmente destinados a ressarcir os gastos do parlamentar. Caso contrário, os valores recebidos que não guardem essas características são considerados salários, sujeitos, portanto, à incidência do imposto de renda, independentemente da sua denominação, conforme jurisprudência do STJ e de... ()

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Doc. 210.5110.4234.9685

430 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS. Cofins. IRPJ. CSLL. Vale pedágio obrigatório, instituído pela Lei 10.209/2001. Exclusão da receita operacional. Razões recursais apoiadas em matéria constitucional. Competência do STF. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Na origem, a contribuinte buscou a declaração de seu direito de não realizar o recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores recebidos a título de pedágio/vale pedágio, conforme instituído pela Lei 10.209/2001, independentemente de a empresa estar no lucro real ou no lucro presumido, sob o argumento de que o pedágio não é uma despesa/obrigação sua, mas de seu embarcador, e por isso tais quantias deveriam ser excluídas da tributação por força do que dita a Lei 10.2... ()

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Doc. 240.4161.2347.1155

431 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ocorrência do fato gerador do tributo. Pressupostos fáticos e probatórios fixados na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Colegiado originário consignou: «No caso, os contribuintes realizaram a alienação de quotas sociais da empresa Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêutico Ltda. por meio de contrato de compra e venda celebrado em 25/05/2012 (Ev. 1.3), quando vigia a redação original da : (...) Consta no documento CONTR3 do E1 dos autos originários que o valor total do negócio (preço de aquisição) foi de R$ 418.318.350,29, dos quais... ()

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Doc. 240.4161.2489.4449

432 - STJ. Tributário. Preço de transferência. Irpj. CSLL. Lei 9.430/1996, art. 18. Método prl. Interpretação. In srf 243/2002. Legalidade.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver assegurado o direito à apuração dos preços de transferência pelo método PRL segundo os critérios estabelecidos pela , afastando-se aqueles constantes na Instrução Normativa SRF 243/2002. II - Inicialmente, afasto a alegada violação ao , II, tendo em vista que os embargos de declaração opostos contra o acórdão de origem, ao apontar supostas omissões, servi... ()

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Doc. 240.3220.6598.8224

433 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Compensação. Decisão judicial transitada em julgado. Fato gerador. Habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

I - A jurisprudência do STJ é firm e no sentido de que não há violação do art. 1.022 e ao , quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. II - O aspecto material do IR se perfaz com a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de rendas ... ()

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Doc. 230.3150.9827.3758

434 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. IRPF. Omissão de receitas. Depósitos bancários. Origem dos recursos não comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/11/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, considerando que, não obstante a parte autora, no Recurso Especial, aponte violação ao e , e , o entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no... ()

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Doc. 210.8050.5271.9165

435 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irpj. Tributação pelo lucro real. Opção por estimativa mensal. Não recolhimento. Alegada violação a Lei 8.981/1995, art. 37, Lei 9.430/1996, art. 6º, § 1º e CTN, art. 43. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, objetivando a desconstituição de CDA, ao fundamento de que seria indevida a exigência do IRPJ relativo ao ano calendário 1996, porquanto estando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real anual e tendo optado pelo pagamento do imposto mensal, calculado por estimativa, havendo prejuízo f... ()

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Doc. 196.6134.8003.3500

436 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 111, II do e da Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Questões debatidas recurso especial não foram abordadas pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação do CTN, art. 43, I e II. Incidência de imposto de renda (ir). Recurso especial em acordo com o entendimento desta corte superior.

«I - origem, cuida-se de apelação interposta pela parte impetrante, ora recorrida, contra a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida mandado de segurança impetrado, consistente reconhecimento do caráter indenizatório das verbas oriundas da denominada «cláusula de não concorrência», presente contrato de trabalho rescindido, com o consequente afastamento da incidência de Imposto de Renda (IR) sobre elas. II - tocante à suposta violação do , II, bem com... ()

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Doc. 211.1711.9002.3900

437 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Omissão de rendimentos. Depósitos bancários. Lei 9.430/1996, art. 42. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inviabilidade.

«I - A indicação de violação do e , por alegada omissão, quando as questões jurídicas foram examinadas, e os embargos de declaração são opostos, visando à rediscussão dos argumentos já apresentados, representa indevida utilização do instrumento processual, a implicar o afastamento da apontada ofensa. II - No tocante à indicada violação do , verifica-se que o recorrente, para fundamentar sua tese, analisa o conjunto probató... ()

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Doc. 202.0981.1000.7500

438 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Juros de mora. Caráter indenizatório. Tema julgado pelo STJ sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Decadência. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Tributário. Imposto de renda. CTN, art. 43. Verbas recebidas em reclamatória trabalhista. Horas extras. Natureza remuneratória. Lei 7.713/1988, art. 6º, V.

«1 - Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, pagos em razão de decisão judicial prolatada no âmbito de reclamatória trabalhista têm natureza jurídica indenizatória, não incidindo, portanto, imposto de renda, nos termos da isenção prevista na , V. 2 - Questão pacificada pela Primeira Seção desta Corte, por maioria, na assentada de 28/09/2011, sob o regime do (REsp Acórdão/STJ, Relator para Acórdão Min.... ()

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Doc. 144.2233.2000.3300

439 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Falta de particularização dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência argumentativa. Súmula 284/STF. Teses recursais não debatidas pelo aresto a quo. Súmula 211/STJ. Repetição. Imposto de renda. Suposto excesso de retenção. Ilegitimidade passiva ad causam. Previdência privada. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ. Disponibilidade econômica da União.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte que devem ser particularizados os dispositivos de direito federal tidos por violados pelo recorrente a fim de que o especial possa ser conhecido sem esbarrar no óbice da Súmula 284/STF. 2. O aresto a quo não emitiu juízo de valor sobre os temas contidos nos arts. 39, 43, 45 e 121 do Código Tributário Nacional. 3. Nas hipóteses de imposto de renda retido na fonte, o contribuinte é o beneficiário dos rendimentos, titular da disponibilidad... ()

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Doc. 103.6404.9000.1900

440 - STJ. Tributário. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Verbas percebidas por parlamentares a título de ajuda de custo e pelo comparecimento a sessões extraordinárias. Natureza jurídica indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43 e CTN, art. 45. Lei 7.713/88, art. 6º, XX. Decreto-lei 5.844/43, art. 103.

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (). Dentro deste conceito não se enquadram os valores recebidos por parlamentares a título de ajuda de custo pelo comparecimento às convocações extraordinárias e pelos gastos de início e fim de sessão legislativa, tendo em vista sua natureza jurídica indenizatória. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial provido.... ()

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Doc. 158.1762.0003.0200

441 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. Tidos como violados. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de fundamento específico. Manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, firmando seu entendimento no art. 150, VI, 'c', da CF/88. 2. Nesse contexto, eventual contrariedade, caso existente, ocorreria apenas no plano constitucional, de modo que se configura inviável a rediscussão da matéria pelo STJ, no recurso especial. 3. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que o e as teses a ele vinculadas não foram objeto de debate e delibera... ()

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Doc. 160.3801.1000.9500

442 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Irrf por ocasião do pagamento de precatório. Lei 8.541/1992, art. 46. Incidência da alíquota aplicável ao beneficiário, cedente e credor original do precatório (pessoa física), independentemente da condição pessoal do cessionário (pessoa jurídica). Impossibilidade de cessão da parte do crédito relativa ao irrf. Inteligência conjunta dos arts. 43 e 123, do CTN; CCB/2002, art. 286 e CF/88, art. 100, § 13.

«1. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (). 2. Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, «não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última (disponibilidade financeira) se refere à imediata 'utilidade' da renda, a segunda (disponibilidade econômica) está atrelada ao simples ... ()

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Doc. 138.6082.3003.8100

443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Irpj. Csll. Violação ao CPC/1973, art. 535. Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Retorno dos autos à origem.

«1. O processo está embasado em três pedidos diversos sequenciados na seguinte ordem: b.1) Provisão para créditos de liquidação duvidosa. a lei trata de todos os créditos sem qualquer discriminação, salvo quando expressamente prevista. inclusão dos depósitos judiciais e IR Fonte dentro dos créditos de liquidação duvidosa do Lei 4.506/1964, art. 61; b.2) Variação monetária de tributos com exigibilidade suspensa em liminar e depósito judicial. classificação como despesas dedut... ()

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Doc. 202.0981.1000.7300

444 - TRF4. Tributário. Embargos declaratórios. Reapreciação determinada pelo STJ. Obscuridade e contradição. Imposto de renda sobre ganhos de capital. Doação. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 3º. Lei 9.532/1997, art. 23. CTN, art. 43, II. Arguição de inconstitucionalidade.

«1 - Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor de mercado e o valor histórico constante na declaração de bens dos doadores, de imóveis doados a herdeiros a ser suportado pelo doador, nos termos da , § 1º, e da , § 3º. 2 - O prevê que a doação para descendente importa em adiantamento de legítima e a consignação em Escritura Pública de Doação de que disso não se trata é irrelevante. 3 - A Lei 7.713/... ()

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Doc. 208.1735.1000.3700

445 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Ir. Incidência sobre o montante decorrente da adesão de empregado em programa de demissão voluntária. Pdv. Empresa submetida ao regime de direito privado. Liberalidade do empregador. Não verificada. Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza, fundamentada no tempo de trabalho. Recurso pago para garantir o mínimo existencial do aderente. A verba indenizatória decorrente do pdv não tem natureza jurídica de renda. Inteligência da CF/88, art. 153, III e § 2º, I e CF/88, art. 145, § 1º c/c CTN, art. 43. Princípio da capacidade contributiva.

«1 - Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por pa... ()

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Doc. 206.5172.3010.9000

446 - STJ. Processual civil e tributário. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Prequestionamento. Ausência. CPC/1973, art. 535, II. Omissão não-ocorrente. Falta de juntada de inteiros teores de decisões. Inadmissibilidade. Previsão de constituição de fundo de pensão. Descumprimento. Acréscimo patrimonial. Incidência do imposto de renda. Acordo trabalhista. Retenção e recolhimento. Responsabilidade. Fonte pagadora e contribuinte. CF/88, art. 150, IV. CTN, art. 43. CTN, art. 45. Súmula 211/STJ.

«1. Inadequado o recurso especial quando o aresto atacado decide a matéria sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista a competência atribuída pela Constituição Federal à Suprema Corte. 2. A verificação da ocorrência de eventual omissão pelo Tribunal a quo na análise de matéria constitucional, no âmbito desta Corte, importaria na usurpação da competência reservada ao Pretório Excelso. 3. A falta de pronunciamento da Corte de origem a respeito do disposto nos ... ()

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Doc. 103.1674.7459.2300

447 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento de adicional noturno, horas extras e gratificações. Regime tributário. Configuração do fato gerador. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o acréscimo patrimonial gerador da obrigação tributária. Dano moral e material. Distinção. CTN, art. 43. Decreto 3.000/99, art. 39. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 4. Todavia, ainda que se admitisse a natureza indenizatória do pagamento das referidas parcelas, nem por isso estaria ele automaticamente fora do campo da tributação. Conforme decorre do , não apenas as rendas, genericamente consideradas, mas também os acréscimos patrimoniais de qualquer natureza configuram fato gerador do imposto de renda. Portanto, quando se trata de valores de natureza indenizatória, a configuração ou não de hipótese de incidência tributária tem... ()

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Doc. 157.8882.2000.4200

448 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incompatibilidade entre lei complementar e lei ordinária superveniente. Matéria de índole constitucional. Tributário. IRRF. Operações de swap, para fins de hedge. Existência de efetivo acréscimo patrimonial para uma das partes. Configuração do fato gerador do imposto de renda.

«1. Não pode ser conhecido o recurso especial, pela alínea a, na parte em que indica violação ao , porque a alegada incompatibilidade entre a norma constante desse dispositivo e aquela inscrita no é tema de índole eminentemente constitucional, já que a invasão, por lei ordinária, da esfera de competência reservada constitucionalmente à lei complementar acarreta a sua inconstitucionalidade, e não a sua ilegalidade, conforme a orientação sediment... ()

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Doc. 103.1674.7448.1400

449 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Verba de gabinete e ajuda de custo. Parlamentar. Decreto 1.041/94, art. 45. Lei 4.506/64, art. 16. Lei 7.713/88, art. 3º, § 4º. Lei 8.383/91, art. 74. CTN, art. 43.

«Não incide imposto de renda sobre a verba de gabinete recebida por parlamentar. Caráter indenizatório. Ausência de conteúdo remuneratório. Incidência sobre a ajuda de custo recebida sem destinação específica, isto é, para cobrir despesas com deslocamentos, etc. A tributação independe da denominação do rendimento. Suficiente que o valor recebido caracterize verba destinada para o exercício do cargo, função ou emprego (Decreto 1.041/1994, art. 45, que tem como bases legais as L... ()

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Doc. 103.1674.7427.2600

450 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Não incide imposto de renda nos valores recebidos a título de licença prêmio, férias, folgas não-gozadas. CTN, art. 43. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ. Lei 8.112/90, art. 78, § 1º. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º e 6º, V.

«A impossibilidade dos recorridos de usufruir dos benefícios, criada pelo empregador ou por opção deles, titulares, gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado «in natura», surge o substitutivo da indenização em pecúnia. O dinheiro pago em substituição a essa recompensa não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito. Não configura... ()

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