Nº / - Jurisprudência

Doc. 589.2512.9851.3555

551 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para condenar a parte ré a: a) implementar, ao vencimento-base da autora, o piso salarial nacional de professor na proporção de 55% (cinquenta e cinco por cento) deste, conforme fixado anualmente pelo Ministério da Educação, na forma da Lei 11.738/08, na mesma data em que houver o reajuste anual, observados os reajustes posteriores em tal piso estabelecidos pelo Ministério da Educação, referente ao ca... ()

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Doc. 221.0201.0992.9106

552 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Decreto-lei 2.341/1987, art. 29. Despesa operacional. Remuneração dos sócios administradores e diretores. Dedução. Lei 6.404/1976, art. 152. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CTN, art. 43. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Pedido subsidiário. Ausência de razões e de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Não se conhece do recurso especial, quanto à alegada violação do , pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3 - A falta de preques... ()

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Doc. 220.5261.1851.7777

553 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 43, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Lei 9.249/1995, art. 22. Deficiência na argumentação recursal e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Lei 7.713/1995, art. 16, V. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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Doc. 240.9040.1920.0357

554 - STJ. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundos de investimento. Quota. Titularidade. Transferência. Sucessão causa mortis. Valor declarado na última DIRPF. Imposto de renda da pessoa física. Retenção na fonte. Não incidência. Processual civil. CF/88, art. 150, I. CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. CTN, art. 43. Lei 9.532/1997, art. 23, I. Lei 9.532/1997, art. 28, II, e § 7º (revogado pela Lei 14.754/2003). Lei 9.532/1997, art. 65. Lei 8.981/1997, art. 65, §1º e §2º.

Não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundos de investimentos por sucessão causa mortis quando, sem pleitear resgate, os herdeiros formulam apenas requerimento de transmissão das quotas, a fim de continuar na relação iniciada pelo de cujus com a administradora, com opção pela manutenção dos valores declarados na última Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) apresentada pelo falecido. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilida... ()

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Doc. 220.3301.2758.7197

555 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 8º, II, do r ICMS/SC, Lei 7.713/1988, art. 38, 392, I, e 443 do rir/99, 441 e 523 do rir/18, Lei complementar 106/2017, art. 9º, e CTN, art. 3º, II, CTN, art. 43 e CTN, art. 106. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ... ()

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Doc. 211.1101.1713.6560

556 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Apelo nobre não conhecido. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Precedentes. Ausência de prejudicialidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do , e, nessa parte, negou-lhe provimento, considerando: a) não se configura a alegada ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) a lide julgada com... ()

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Doc. 141.6224.8000.5900

557 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Decadência. Termo a quo. CTN, art. 43, CTN, art. 97, CTN, art. 111, CTN, art. 156, V, CTN, art. 173. Lei 7.713/1988, art. 6º e Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 8.541/1991, art. 46.

«O fato gerador do imposto de renda nasce com a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos ou proventos, tendo na espécie ocorrido na ocasião em que o beneficiário recebeu o montante da condenação judicial.»

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Doc. 141.6224.8000.6000

558 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda - IR. Juros de mora. Benefício previdenciário. CTN, art. 43, CTN, art. 97, CTN, art. 111, CTN, art. 156, V, CTN, art. 173. Lei 7.713/1988, art. 6º e Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 8.541/1992, art. 46.

«As diferenças da renda mensal da aposentadoria impagas na época própria estão sujeitas à incidência do imposto de renda, porque o pagamento por força de sentença judicial não altera a natureza jurídica da verba. Recurso especial interposto por Moisés Fróes desprovido e recurso especial interposto pela União provido.»

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Doc. 114.7920.6000.1100

559 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Oficial de Justiça. Auxílio-condução. Verba de natureza indenizatória. Precedentes do STJ. CTN, art. 43, CTN, art. 97, CTN, art. 111 e CTN, art. 114. Decreto 3.000/1999, art. 39 e Decreto 3.000/1999, art. 43, X. Lei 7.713/1988, art. 3º e Lei 7.713/1988, art. 6º. Lei 9.003/1995, art. 7º.

«3. O «auxílio-condução» recebido pelos oficiais de justiça possui caráter indenizatório, pois visa recompor as perdas experimentadas pela categoria na utilização de veículo próprio para o exercício da função pública. 4. Não havendo, pois, acréscimo patrimonial, não há que se falar em incidência do imposto de renda.»

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Doc. 108.4125.9000.2300

560 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda pessoa jurídica. Tributação isolada. Aplicações financeiras de renda fixa e variável. Precedentes do STJ. Lei 8.541/1992, art. 29 e Lei 8.541/1992, art. 36. Legalidade. CPC/1973, art. 541-C. CTN, art. 43.

«1. A tributação isolada e autônoma do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras de renda fixa, bem como sobre os ganhos líquidos em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, à luz dos artigos 29 e 36, da Lei 8.541/92, é legítima e complementar ao conceito de renda delineado no , uma vez que as aludidas entradas financeiras não fazem parte da atividade-fim das empresas (... ()

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Doc. 186.9555.5003.6100

561 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a pretensão de aplicação de índices de correção monetária no «crédito de contribuição» na hipótese não decorre de forma direta do e , os quais não possuem densidade normativa suficiente para o acolhimento da pretensão recursal, o que atraiu a incidência da Súmula 284/STF. Igualmente houve manifestação no acórdão embargado quanto à impossibilidade de conhecime... ()

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Doc. 182.3460.8000.6400

562 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Hipótese em que se trata, na origem, de mandado de segurança, no qual se pleiteia a não atualização monetária dos ajustes ao lucro líquido, na determinação do lucro real, ao argumento de inconstitucionalidade do Lei 8.981/1995, art. 38, por suposta contrariedade aos CF/88, art. 145, § 1º, 146, III, 150, IV, e CF/88, art. 154, I,. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Nos autos deste Mandado de Segurança - em que a parte impetrante, no Recurso Especial, sustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade do , por suposta afronta aos arts. 37, 145, § 1º, 150, IV, e 154, I, da CF/88, e 6º e 43 do CTN - , a controvérsia resolve-se no plano constitucional, de modo que nã... ()

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Doc. 158.1743.5004.8100

563 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente em juízo, pela parte autora, a título de diferenças entre a remuneração do cargo de fiscal de tributos de açúcar e álcool (ftaa) e a remuneração do cargo de auditor do tesouro nacional. Proventos que configuram acréscimo patrimonial e não estão beneficiados por isenção. Incidência do imposto de renda. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com o , o Imposto de Renda tem, como fato gerador, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I), e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (inciso II). Nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com a redação dada pela Lei Complementar 104/2001, semelhantemente ao § 4º... ()

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Doc. 150.4253.5003.8400

564 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não conhecido.

«I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento, nos termos das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. II. Nos presentes autos, a decisão ora agravada, referente à negativa de seguimento ao Recurso Especial, restou assentada nos seguintes fundamentos: (i) improcedência da alegada ofensa ao , pois o TRF da 4ª Região pronunciou-se, de modo suficiente, s... ()

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Doc. 221.2120.7977.2191

565 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - O agravante não impugnou o enunciado da Súmula 284/STF. Assim sendo, a alegação de infringência ao , I e II e a e não pode ser analisada nesta oportunidade. Por outro lado, os fundamentos da decisão monocrática proferida por este Relator, que não conheceu do Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelo recorrente, vis... ()

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Doc. 220.3301.2528.7479

566 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 13.496/2017, art. 2º e Lei 13.496/2017, art. 3º, CTN, art. 43, I, Lei 9.430/1996, art. 1º e Lei 9.430/1996, art. 28 e Lei 8.981/1995, art. 41, § 5º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()

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Doc. 203.6911.7000.8600

567 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Violação aos CTN, art. 43, CTN, art. 44 e CTN, art. 110 e Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10, e Lei 10.833/2003, art. 15, II. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno conhecido parcialmente, «e», nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/12/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo parcialmente do Agravo e, nessa parte, negando-lhe provimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ e a inocorrência de violação ao III - Inexistindo, no ac... ()

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Doc. 147.7022.9001.3500

568 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoas físicas. Sigilo bancário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. CTN, art. 43, II. Súmula 284/STF. Lei 9.784/1999, arts. 2º, caput e parágrafo único, XIII e 50, I e § 1º. Lei 9.430/1996, art. 42, § 3º. Ausência de prequestionamento. Requisição de informações sobre movimentações financeiras. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Decreto 3.724/2001, art. 4º, §§ 5º e 6º. Legalidade. Violação do Decreto 3.724/2001, art. 3º, XI. Não ocorrência. Omissão de receita. Incidência do imposto de renda. Possibilidade.

«1. Ação ordinária na qual se busca a anulação do lançamento de débito tributário de imposto de renda referente ao ano de 1.998, em síntese, aos argumentos de que: (i) o procedimento de quebra de sigilo bancário que culminou com o lançamento está eivado de nulidades; e (ii) não poderiam ser tributados os valores creditados nas contas correntes do contribuinte, por não se adequarem ao conceito de renda. 2. Não se conhece de alegação de violação do , nos ca... ()

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Doc. 103.1674.7464.0300

569 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Décimo-terceiro salário. Natureza salarial. Incidência. Considerações do Min. Luiz Fux sobre a natureza jurídica das verbas pagas em decorrência da relação de trabalho (férias, licenças, gratificações, Plano de Demissão Voluntária - PDV, etc.). Precedentes do STJ. Súmulas 125/STJ, 136/STJ. CLT, art. 143 e CLT, art. 146, «caput». CTN, art. 43. Lei 7.713/88, arts. 6º, V e 26. Decreto 3.000/99, art. 39, XX. Lei 8.134/90, art. 16.

«É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não-gozadas (), mercê da inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, verbis: «O pagamento de ferias não gozadas por necessidade do serviço não esta sujeito a incidência do Imposto de Renda.», e da Súmula 136/STJ, verbis: «O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do s... ()

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Doc. 103.1674.7459.2200

570 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento de adicional noturno, horas extras e gratificações. Regime tributário. Configuração do fato gerador. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o conceito de indenização, bem sobre sobre os danos moral e material. CTN, art. 43. Decreto 3.000/99, art. 39. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 3. Entende-se por indenização a prestação em dinheiro destinada a reparar ou recompensar uma lesão causada a um bem jurídico, de natureza material ou imaterial. Os bens jurídicos, em seu aspecto essencial, comportam uma grande classificação: eles podem ser (a) de natureza patrimonial (= integrantes do patrimônio material) ou (b) de natureza não-patrimonial (= integrantes do patrimônio moral das pessoas). Todavia, qualquer que seja a sua natureza, todos os bens jurídicos estão... ()

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Doc. 135.9184.4000.2600

571 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 504. Base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Taxa Selic. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Precedentes do STJ. Decreto-lei 1.598/1977, art. 17. Lei 8.541/1992, art. 8º. Decreto 3.000/1999, arts. 161, VI e 373. Decreto-lei 1.381/1974, art. 9º, § 2º. CTN, art. 43, II. CPC/1973, art. 543-C.

«2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 17, em cuja redação se espelhou o - RIR/99, e na forma do , como receitas financeiras por excelência. Precedentes da Primeira Turma: AgRg no Ag 1359761/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, P... ()

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Doc. 157.0443.2000.0200

572 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Repercussão geral reconhecida. Tema 842. Depósitos bancários. Origem dos recursos não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada. Incidência. Lei 9.430/1996, art. 42. CF/88, arts. 145, § 1º, 146, III, «a», e 153, III. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 150, I e III, «a». Lei Complementar 105/2001, art. 6º. CTN, art. 43. Lei 10.174/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 842 - Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no . Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, a autorizar a constituição de créditos tributários do Imposto de Renda tendo por base, exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte no âmbit... ()

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Doc. 208.5134.0001.6600

573 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do Decreto 3.000/1999, art. 392, Decreto 3.000/1999, art. 443 e Decreto 3.000/1999, art. 521; Lei 9.430/1996, art. 28; CTN, art. 43; e Lei 4.506/1964, art. 44, IV. Súmula 211/STJ. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Classificação dos créditos pela Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento de questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, no... ()

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Doc. 210.8181.1995.7978

574 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Locação de bens móveis. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022; dos CTN, art. 43 e CTN art. 123; dos arts. 97, I, III e IV, 110, 114, 116 e 142 doCTN; dos arts. 565, 566, 567, 568 e 594 do CCB/2002 e do Lei complementar 116/2003, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (, III) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao ; aos arts. 97, I, III e IV, 110, 114, 116 e 142 do CTN; aos arts. 565, 566, 567, 568 e 594 do CCB/2002 e ao , quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o ... ()

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Doc. 176.8314.6001.8000

575 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento dos arts. 111 do CTN, 16 da Lei 4.506/1964 e 884 do Código Civil. Prequestionamento configurado, entretanto, em relação à alegada ofensa ao CTN, art. 43. Possibilidade de retenção, na fonte, do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo, a servidores públicos, de rendimentos tributáveis, fora do contexto de exoneração ou demissão. Acórdão recorrido que diverge da jurisprudência firmada pelo STJ. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. In casu, trata-se, na origem, de execução de sentença em ação ordinária, na qual servidores públicos pleiteiam diferenças remuneratórias, a título de reajustes, incluídos os acréscimos legais moratórios. Interposto Agravo de Instrumento, visando afastar a retenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, ao fundamento de que tais juros ... ()

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Doc. 210.7010.9756.0839

576 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 114; CTN, art. 43 e CTN, art. 45. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada. CPC/2015, art. 300. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial não provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - No que concerne ao apontado como violado, a recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Esta Corte de Justiça... ()

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Doc. 230.3200.8897.1963

577 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 485, VI, CTN, art. 43, I e II e Lei 7.689/1988, art. 2º, § 1º, a, falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao , porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua impor... ()

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Doc. 231.1240.7957.8296

578 - STJ. Tributário. Contribuição extraordinária. Plano de previdência complementar fechada. Imposto de renda. Isenção. Inexistência. Dedução. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cujo mérito é a declaração de inexistência de obrigação tributária do imposto de renda e limites de dedução que incidem sobre as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit de plano de previdência complementar fechada. II - Defende a associação recorrente que as contribuições adicionais destinadas ao equacionamento dos déficits dos planos de previdência complementar fechada não devem compor a base d... ()

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Doc. 220.4011.1848.2499

579 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. IRPJ e CSLL. Momento do registro de perdas no recebimento de créditos e respectivos encargos financeiros. Legalidade dos arts. 24, § 4º e 26, § 2º, da in/srf 93/97 frente a Lei 9.430/1996, art. 9º e Lei 9.430/1996, art. 11. Aplicabilidade da Súmula 568/STJ.

1 - As alíneas «a», «b» e «c», do § 1º, II, da não fazem qualquer discriminação entre as rubricas (de principal e demais consectários) do crédito em cobrança. Ao contrário, se os dispositivos legais mencionam todos que o crédito está vencido, por certo incorporam os consectários legais decorrentes do prazo do vencimento como acessórios a seguir a mesma sorte do principal, não havendo aí também qualquer previsão de corte pela proporção do prazo. ... ()

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Doc. 161.2131.7004.3200

580 - STJ. Processual civil e tributário. Violação aos CPC/1973. art. 165, 458 e 535, II não ocorrência. Violação a dispositivos da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Violação aos CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 334. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência interpretativa não demonstrada na forma do RISTJ. art. 255 ausência de cotejo analítico entre os casos comparados. Precatório. Imposto de renda. CTN. art. 43 critério material da hipótese de incidência anterior ao pagamento. Critério temporal da hipótese de incidência. Lei 8.451/1992, art. 46. Cessão parcial do crédito. Possibilidade. Arts. 100, § 13, da constituição e 286 do CCB/2002. CTN. art. 123 manutenção da sujeição passiva do cedente quando do pagamento do precatório objeto de cessão. Orientação adotada pela segunda turma desta corte nos autos do RMS 42.409/RS, julgado em 6.10.2015.

«1. Afastada a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta a deslinde. 2. O recurso especial somente se presta à análise de violação à legislação federal, nos termos do , III, não sendo possível analisar violação a dispositivos da Constituição Federal no âmbito deste recurso, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ... ()

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Doc. 103.1674.7515.2500

581 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Ganho de capital decorrente da transferência de bens e direitos por sucessão hereditária. Impossibilidade de aplicação retroativa do Lei 9.532/1997, art. 23. CTN, art. 43, CTN, art. 104, CTN, art. 105 e CTN, art. 116. CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e Lei 7.713/88, art. 22, III. Lei 9.532/97, art. 81, II.

«O , II, fixou o início da vigência do art. 23 da mesma lei a partir de 1º de janeiro de 1998. O Tribunal de origem, em face do que dispõe o , decidiu pela inaplicabilidade, ao presente caso, da Lei 9.532/97, que foi editada em data posterior à abertura da sucessão, conforme entendimento assim ementado: «1. A solução da controvérsia trazida à colação está em fixar o momento da transmissão da herança e, partindo deste, em aplicar o princ... ()

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Doc. 133.8262.5000.2700

582 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Tema 504. Base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Juros de mora. Juros moratórios. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic – Taxa Selic - incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 43. Decreto-lei 1.598/1977, art. 17. Decreto 3.000/1999, arts. 161, IV e 373. Lei 8.541/1992, art. 8º. Decreto-lei 1.381/1974, art. 9º, § 2º.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no Decreto-lei 1.598/1977, art. 17, em cuja redação se espelhou o Decreto 3.000... ()

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Doc. 184.4311.2001.5100

583 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Correção monetária do «crédito de contribuição». Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Ausência de prequestionamento da LINDB. Súmula 282/STF. Pretensão recursal que não se extrai dos CTN, art. 43 e CTN, art. 165. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Divergência interpretativa não embasada em dispositivo legal. Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em ofensa ao A Corte a quo afirmou que não houve a comprovação da invalidade dos índices adotados pela Receita Federal, bem como a ausência de base legal para a aplicação do INPC na hipótese. 2 - O (LINDB) não foi objeto de prequestionamento na o... ()

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Doc. 136.4031.1000.6400

584 - STJ. Processual civil. Tributário. Arts. 535 e 538, parágrafo único, do CPC/1973. Ausência de violação e legalidade da aplicação de multa. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Imposto de renda da pessoa jurídica. Distribuição de lucros ou dividendos de período-base não encerrado. Correção monetária. Decreto-lei 2.341/1987, art. 6º. Disponibilidade econômica e jurídica da renda. Atualização monetária da base de cálculo do imposto. CTN, art. 43, I e CTN, art. 97, § 2º.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O que ocorreu nos autos foi que o pressuposto fático firmado pela Corte de Origem (o de que não existiu o balanço de 30.06.1987) não foi aquele desejado pela empresa recorrente, pois uma das linhas de sua argumentação jurídica está calca... ()

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Doc. 250.6020.1702.0321

585 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Oferecimento à tributação do irpj e da CSLL. No caso do irpj e da CSLL, o montante tributável será definido, respectivamente, pelos rendimentos, ganhos e lucros auferidos e pelo resultado do exercício social. Tema repetitivo 118 do STJ. A compensação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, em um primeiro momento, está condicionada à abertura do processo administrativo de prévia habilitação do aludido crédito perante a Receita Federal do brasil (rfb). Nos termos dos CCB, art. 127 e CCB, art. 128, a condição resolutória, enquanto não se realizar efetivamente, não será capaz de extinguir o direito a que ela se opõe. O fato de a compensação tributária estar submetida a uma condição resolutória não afasta por si só a certeza e a liquidez do crédito a compensar. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a sistemática adotada pela Administração Tributária quanto ao momento do oferecimento à tributação do IRPJ e da CSLL dos créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida. II - As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme dispõem os arts. 26, e 57, ambos da Lei 8.981/1995, e o , cap... ()

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Doc. 210.8190.5639.6397

586 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, no que se refere à rejeição da alegada ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 182/STJ. Créditos gerados pelo programa reintegra. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Irretroatividade da Lei 13.043/2014. Entendimento pacificado na segunda turma do STJ. Julgamento monocrático do recurso especial baseado em jurisprudência dominante. Desnecessidade de que todos os órgãos competentes do tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema abordado. Inaplicabilidade do entendimento fixado nos EResp Acórdão/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado «direito líquido e certo da Impetrante de considerar os valores por si apurados a título de Reintegra como incentivos fiscais, descaracterizando-os como receita tributável e, em decorrência, no período de vigência da Lei 12.546/2011 (fruto da conversão da Medida Provisór... ()

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Doc. 230.3280.2172.8331

587 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL sobre os juros da taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência, nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, visando «determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores recebidos a título de Taxa Selic oriundos da repetição de indébito tributário judicial e administrativ... ()

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Doc. 193.3264.2003.4500

588 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Prejuízos fiscais. Compensação. Empresa incorporadora. Vedação do Decreto-lei 2.341/1987, art. 33.

«1 - Preliminarmente, indefiro o requerimento formulado pela parte recorrente nas fls. 810-818 acerca da suspensão do julgamento em razão da pendência do RE 1591.340 considerando o necessário distinguishing, já que o mesmo não abrange a apreciação da constitucionalidade do Decreto-Lei 2.341/1987, art. 33 que veda à empresa sucessora por incorporação compensar prejuízos fiscais da empresa incorporada. Ademais, não houve no precedente da Suprema Cort... ()

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Doc. 202.2430.5002.9400

589 - STJ. Tributário e processual civil. Ajuda de custo. Verba de gabinete. Diferença de subsídios. Natureza salarial. Incidência do imposto de renda. Falta de retenção do tributo pela fonte pagadora. Impossibilidade de exclusão da responsabilidade do contribuinte. Pretendida alteração na fixação da verba honorária. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). CTN, art. 45.

... ()

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Doc. 250.1061.0269.1991

590 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj. Csll. Compensação. Decisão judicial transitada em julgado. Fato gerador. Habilitação do crédito junto à Receita Federal. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Recurso especial parcialmente provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado reconhecimento do direito de oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL os créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado somente quando houver a transmissão das declarações de compensação. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial. II - De início, cumpre refutar a alegação acerca da impossibilidade ... ()

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Doc. 153.3263.1001.1700

591 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Controvérsia sobre a tributação dos juros de mora. Acórdão recorrido que adota, como fundamento central, precedente da Corte Especial do tribunal de origem, que, em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade, declarara como não recepcionado o parágrafo único do Lei 4.506/1964, art. 16, bem como declarara a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do Lei 7.713/1988, art. 3º e do CTN, art. 43, II, § 1º. Tema constitucional. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Não procede a alegação de ofensa ao , pois os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, com fundamentos suficientes para a solução da controvérsia. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 7... ()

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Doc. 250.6020.1654.8202

592 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Lucro real, presumido ou arbitrado. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é o reconhecimento do direito de oferecer à tributação do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins os créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado somente quando homologadas as respectivas declarações de compensação transmitidas a estes títulos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo II - As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme dispõem o art. 26, e ... ()

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Doc. 230.3280.2623.3201

593 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao PIS e à Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária equivalentes à taxa Selic recebidos na restituição de indébito tributário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito líquido e certo «a não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre a parcela recebida a título de taxa SELIC recebida na repetição de indébito». O Juízo de 1º Grau denegou a segurança. Interposta Apelação, pela impetrante, o Tribunal de origem deu pro... ()

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Doc. 202.0741.7000.2400

594 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Pacto de não concorrência e verbas recebidas por liberalidade do empregador. Isenção tributária. Inexistência na hipótese. Isenção tributária. Necessidade de lei específica. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CTN, art. 43. CTN, art. 111. CTN, art. 176. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Lei 9.430/1996, art. 70. Decreto 3.000/1999, art. 39, XX. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 4º. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. CCB/2002, art. 122. CCB/2002, art. 422.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. ... ()

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Doc. 241.2090.8264.0309

595 - STJ. Proces sual civil. Direito tributário. Irpj. Trânsito em julgado. Habilitação. Momento da incidência da tributação pelo irpj e CSLL. Liquidez e exigibilidade de crédito tributário. Homologação da compensação pela Receita Federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é o reconhecimento do direito de oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL os créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado somente quando homologadas as respectivas declarações de compensação transmitidas a estes títulos. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em favor do contribuinte. II - As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme dispõem o a... ()

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Doc. 204.7205.1002.0500

596 - TRF3. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da alienação de ações. Venda ocorrida após o intervalo de cinco anos de titularidade. Direito adquirido à isenção. Apelação dos autores provida. CF/88, art. 104, III. Decreto-lei 1.510/1976. Lei 7.713/1988. CTN, art. 43. CTN, art. 114. CTN, art. 144. CTN, art. 178.

«- Mandado de segurança impetrado por Antônio Dias de Castro, Oswaldo Dias de Castro e Eraldo Dias de Castro com a finalidade de que seja assegurado o direito líquido e certo aos autores quanto à não incidência de IR sobre o ganho de capital auferido na alienação de participação societária, sob o argumento de que haveria direito adquirido à isenção, dado que os contribuintes teriam mantido a condição de sócios da empresa por mais de cinco anos. - Imposto de renda sobre ganho... ()

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Doc. 178.6274.8006.7000

597 - STJ. Processual civil e tributário. Juros de mora. Taxa selic. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade. Omissão inexistente. Matéria julgada sob o rito do recurso repetitivo. Natureza de rendimento tributável. Precedentes.

«1. Insurge-se a recorrente contra acórdão que recusou a pretensão formulada no sentido de excluir da incidência do IRPJ e da CSLL os valores contabilizados ou recebidos a título de juros moratórios e correção pela Selic dos créditos tributários objeto de restituição, ressarcimento ou compensação. 2. Sustenta, nas razões do Recurso Especial, violação aos arts. 458, II, e 535, do CPC, de 1973, além de afronta e , , Lei 8.981/1... ()

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Doc. 162.6812.9002.3900

598 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à alegada ofensa aos dispositivos do CPC. Súmula 182/STJ. Controvérsia sobre a tributação dos juros de mora. Acórdão recorrido que adota, como fundamento central, precedente da Corte Especial do tribunal de origem, que, em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade, declarara como não recepcionado o parágrafo único do Lei 4.506/1964, art. 16, bem como declarara a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do Lei 7.713/1988, art. 3º e do CTN, art. 43, II, § 1º. Tema constitucional. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente no ponto relativo à inexistência de violação aos dispositivos do CPC, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. Quanto à alegação de contrariedade ao , e , e da , . , XVI a XXIV, e Decreto 3.000/1999, art... ()

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Doc. 211.0475.4000.8900

599 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auxílio-creche. Portaria 63/2016. Não extrapola poder regulamentar. Vedação de pagamento. Servidor que utiliza serviço público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Por analogia, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação tendo como objetivo a anulação da Portaria 63/2016, que, ao regulamentar a concessão do auxílio-creche aos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, extrapolou os limites impostos pela Lei 792/1994 e pelo Decreto 16.409/1995, encontrando-se eivada de ilegalidade. II - Após sentença que julgou improcedente a demanda, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Dist... ()

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Doc. 211.0070.8189.6140

600 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. IRPJ e CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando o «reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante de não incidência do IRPJ, IRRF e a CSLL sobre a parcela referente à inflação constante nos rendimentos de aplicações financeiras». O Juízo singular denegou a segurança. O Tribunal de origem manteve a sentença denegatória. Nas ... ()

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