Nº / - Jurisprudência

Doc. 520.6802.2149.5760

301 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2016

e 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. DECADÊNCIA - Matéria de ordem pública cuja análise, no caso, dispensa dilação probatória - A decadência, assim como a prescrição, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN) - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que... ()

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Doc. 364.6995.0787.2482

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Decadência do direito fazendário em constituir o crédito fiscal do exercício de 2012. Inocorrência. O Imposto Sobre Serviço (ISS) é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do Ausência de declaração e pagamento pelo contribuinte. Incidência do , I. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia te... ()

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Doc. 309.8082.6244.6801

303 - TJSP. Apelação Cível/Remessa Necessária - Ação anulatória de débito fiscal - Multa isolada - Emissão de notas fiscais sem a correspondente prestação de serviços - Decadência de parte do débito reconhecida na origem - Recurso da FESP - Multa isolada por descumprimento de obrigação acessória aplicada com fundamento no art. 85, IV, «b» da Lei 6.374/1989 -Contagem do prazo decadencial na forma do disposto no CTN, art. 173, I - Decadência não configurada - Lavratura do AIIM informada ao contribuinte por meio do domicílio eletrônico do contribuinte (DEC) - Regularidade - Autora cadastrada no DEC que tem o dever de acompanhar as comunicações - Provimento dos recursos oficial e da FESP para julgar improcedente a ação, fixada a sucumbência

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Doc. 761.6608.3719.8684

304 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Viradouro - ISS e multas dos exercícios de 2011 a 2016 - Serviços bancários. 1) Nulidade da CDA - Título executivo que atende aos requisitos legais, mostrando-se apto para conduzir a execução - Ausência de prejuízo para defesa da executada - Prevalência da certeza e liquidez da dívida ativa. 2) ISS e multa do período de abril a outubro de 2011 - Notificação da lavratura do auto de infração que se deu no dia 02/09/2016 - Decadência - N... ()

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Doc. 763.6485.2622.3606

305 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - Exercícios de 2004 a 2006 - Autos de infração lavrados contra tomadora de serviços ajustados com dezenas de prestadores - Decadência não caracterizada - , I - Imunidade - Benefício que não contempla a substituição tributária nem exime o responsável de cumprir as obrigações acessórias - Alegado equívoco quanto aos enquadramentos, quanto à natureza das atividades e aos locais onde os serviços foram prestados - Ativid... ()

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Doc. 683.0134.0711.0687

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Campinas. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios de 2009 a 2013 e 2017 a 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de incidência retroativa da lei instituidora do tributo, ilegitimidade passiva e prescrição. Irresignação quanto às alegadas tributação retroativa e prescrição. Descabimento. Não configurada in casu a ilegalidade do lançamento dos tributos de 2009 a 2013, os quais têm por fundamento legal a Lei Municipal 11.111/2001, vigente à é... ()

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Doc. 165.1240.0008.6800

307 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Decadência. Inocorrência. Lançamento, «in casu», efetuado pelo Fisco dentro do prazo decadencial. Inteligência do CTN, art. 173, I. Inocorrência, outrossim, de prescrição, em virtude de impugnação administrativa, operando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, inciso III. Recurso voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo provido.

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Doc. 103.1674.7410.2800

308 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Constituição do crédito. Prazo prescricional. Decadência. Cinco anos contados do fato gerador. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I.

«Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo «a quo» do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. «Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pa... ()

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Doc. 103.1674.7318.6900

309 - STJ. Tributário. ICM. Prazo prescricional. Decadência. Embargos de divergência conhecido. Amplas considerações sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Interpretação.

«A data do fato gerador, por si, não é o termo inicial da decadência. Opera-se depois de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento. Interpretação conjugando as disposições dos artigos 150, § 4º e 173, I, CTN.»

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Doc. 241.1131.2468.7120

310 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Decadência. Início do prazo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (CTN, art. 173, I).

1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo omite-se no cumprimento dos deveres que lhe foram legalmente atribuídos, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício (), iniciando-se o prazo decadencial de cinco anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (, I). 2 - Na hipótese dos autos, conforme exarado pelo acórdão recorrido, em relação ao crédito previdenci... ()

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Doc. 241.1030.1433.4251

311 - STJ. Processual civil. Decadência. CTN, art. 173. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, esta Corte Especial interpreta o parágrafo único do como regra de antecipação do termo inicial da decadência, e não como regra interruptiva do prazo decadencial. Somente a notificação do próprio lançamento tributário tem o condão de interromper o prazo decadencial. 2 - O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3 ... ()

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Doc. 363.2767.2435.7500

312 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de São Paulo - ITBI do Exercício de 2018 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, nos termos dos arts. 487, II, condenando a municipalidade-exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada «no piso legal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, devidamente corrigido até o efetivo pagamento» - Insurgência do exequente-excepto - Cabimento - Prescrição não configurada - Tributo sujeito a lançamento por homologação, sem prévio recolhimento pelo contribuinte - Aplicação do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I - Considerando o fato gerador ocorrido em 2018, o prazo decadencial teve início em 01/01/2019 - Constituídos os créditos em 19/10/2023 com a notificação da executada-excipiente, houve a inscrição em dívida dia 06/01/2024 e a distribuição a execução fiscal em 26/01/2024 - Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal, a contar da constituição do crédito tributário - CTN, art. 174, caput - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 195.0764.9005.8200

313 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Irpj e CSLL. Exceção de pré-executividade. Alegação de homologação tácita e decadência. Inocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Pedido de condenação da parte contrária ao pagamento de honorários. Ausência de indicação de dispositivo legal. Razões deficientes. Súmula 284/STF.

«1 - Quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso não ocorra o pagamento antecipado da exação, inexistindo declaração prévia do débito, como na hipótese dos autos, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Seg... ()

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Doc. 194.8920.1007.1200

314 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento do crédito tributário ocorrido em 10/2009. Prescrição inocorrência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Análise prejudicada.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Nesse passo, penso seja oportuno reproduzir o seguinte excerto do, que adoto como razão de decisum decidir: Não ocorre a prescrição alegada. (...) O parcelamento foi formalizado em 12/2004. Como a rescisão do parcelamento ocorreu em 10/2009, não decorreram cinco anos entre a volta do prazo prescricional e o ajuizamento da ação. Também não incide a decadência, pois todos os débitos têm vencimentos a partir de 01/1999, de forma que, pela regra ... ()

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Doc. 193.8274.4003.3200

315 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Itcd. Decadência da pretensão executória do crédito tributário. Ocorrência. Tributo cujo lançamento ocorre por homologação. Pagamento antecipado. Termo inicial do prazo decadencial. Fato gerador do imposto. Lançamento efetuado após o decurso do prazo decadencial quinquenal. CTN, art. 150, § 4º.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que ocorreu no caso dos autos. À luz do , I, o prazo decadencial tem início no primei... ()

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Doc. 198.1220.5004.7600

316 - STJ. Tributário. Recurso especial. ITCMD. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Exigibilidade. Ofensa ao CTN, art. 173, I. Ocorrência. Atos indispensáveis à elaboração do lançamento. Encargos moratórios. Restabelecimento da sentença de primeiro grau.

«1 - A Corte de origem entendeu que o prazo de 180 dias para pagamento dos tributos de transmissão começa a contar da data da abertura da sucessão ou da morte do proprietário do bem. 2 - No entanto, a jurisprudência do STJ entende que a prolação da sentença de homologação da partilha é que possibilita a identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa de incidência do ITCMD, não sendo possível a realização de lançamento antes de tal homolo... ()

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Doc. 200.4981.6000.9200

317 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Constituição do crédito tributário. Lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Decadência. CTN, art. 173, I. Prazo. Dies a quo. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado. Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ.

«1 - No caso dos autos, a controvérsia gravita em torno da decadência ou não para a constituição de créditos relativos a débitos fiscais decorrentes da ausência de recolhimento da CSLL, de fato gerador ocorrido em 31/12/1997 e em 31/12/1998. 2 - O STJ consolidou sua jurisprudência, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, na hipótese de ausência de pagamento antecipado/declaração prévia de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lança... ()

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Doc. 197.2332.6002.9800

318 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcdm. Início da contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Irrelevância da data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, no caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sid... ()

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Doc. 196.3554.7002.4300

319 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lançamento de ofício pela fazenda. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 173, I. REsp. Acórdão/STJ (recurso representativo da controvérsia). Data da constituição do crédito tributário. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe de 18/9/2009, mediante o rito dos recursos repetitivos ( ), sedimentou o entendimento de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos casos em que houve lançamento de ofício pela Fazenda, será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante disposto no CTN, ar... ()

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Doc. 186.5213.8003.2000

320 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). CSLL. Fato gerados ocorrido em 2000. Dctf-retificadora entregue em 2007. Decadência. Ocorrência. Agravo interno.

«1 - O acórdão recorrido consignou que as declarações retificadoras foram apresentadas em 2007, constituindo o crédito tributário, e que se referem a fatos geradores ocorridos em junho e novembro de 2000. Nesse contexto, não é possível afastar a decadência na hipótese, tendo em vista que eventual crédito tributário deveria ter sido constituído no prazo de 5 anos, a contar do 1º dia do ano seguinte, na forma do 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.2090.2003.2600

321 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Itcmd. Declaração do contribuinte. Ausência. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do exercício seguinte. CTN, art. 173, I. Transcurso do prazo quinquenal. Decretação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/04/2018, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem manteve a decisão que acolhera Exceção de Pré-executividade, ao fundamento de que o ente estadual decaira do direito de constituir o crédito relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, porquanto superado o prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquel... ()

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Doc. 144.3442.8001.8600

322 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção do crédito pelo pagamento. Tema não prequestionado. Decadência. Lançamento ocorrido no mesmo ano do fato gerador.

«1. A circunstância de terem sido opostos embargos de declaração não é suficiente para se ter acesso à instância especial. No caso, incide a Súmula 211/STJ. 2. Notificado o contribuinte do auto de infração no prazo de cinco anos a que alude o , I, não há que se falar em decadência do direito à constituição do crédito tributário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.3903.1000.6100

323 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. CTN, art. 173. Acórdão que reconheceu a decadência face à notificação do executado em data posterior ao quinquênio legal. Recurso que defende notificação anterior. Revisão. Impossibilidade.

«1. A revisão do acórdão recorrido, que decidiu pela decadência do crédito tributário, pressupõe o reexame de premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à data em que ocorreu a notificação do sujeito passivo, o que é inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.8613.8000.7100

324 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental interposto pelo contribuinte no agravo em recurso especial. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Cda. Excesso de execução. Redução do valor constante da cda. Possibilidade.

«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no , I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados... ()

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Doc. 136.4215.4000.6400

325 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMs. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte local decidiu conforme pacífica jurisprudência desta Corte, que já firmou a orientação de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial deve ser computado segundo as disposições do , I, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Não se aplica o enunciado no , § 4o. porquanto... ()

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Doc. 154.9810.0000.4900

326 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 2. À luz do , I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofíc... ()

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Doc. 161.5961.3002.0500

327 - STJ. Tributário. Exação declarada e paga a destempo. Denúncia espontânea inexistente. Multa moratória. Cabimento. Constituição do crédito tributário. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Marco inicial da prescrição. Observância do lustro legal.

«1. No caso dos autos, os valores cobrados na presente execução, conforme se infere dos autos, não são os valores referentes ao tributo lançado pelo contribuinte (principal + juros de mora), mas a multa moratória que este deixou de incluir no cálculo deste mesmo lançamento por entender que faria jus ao benefício da denúncia espontânea, pois teria recolhido os valores antes de qualquer iniciativa do Fisco. 2. A empresa contribuinte declarou o tributo, mas o pagou a destempo, hipót... ()

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Doc. 160.5494.1001.4100

328 - TJMG. Execução fiscal. ICMS. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Lançamento de ofício. Termo inicial do prazo decadencial. Regra do CTN, art. 173, I. Multa por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17, II. Indenização. Ausência de prova do efetivo prejuízo. Recurso provido em parte

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Doc. 171.2420.5002.1600

329 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inventário. Itcmd. Termo a quo do prazo decadencial para o lançamento do tributo. Homologação do cálculo. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos do , somente no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado é que começa a transcorrer o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário (AgRg no REsp 1.257.451/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 156.3465.9003.7400

330 - STJ. 979.670/STJ (Tributário e processual civil. ISSQN. Prescrição. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento não antecipado pelo contribuinte. Incidência do CTN, art. 173, I. Certeza e liquidez do título. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Base de cálculo do iss incidente sobre arrendamento mercantil. Valor integral da operação. Arbitramento. Súmula 7/STJ).

«1. «O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISSQN incidente nas operações de arrendamento mercantil se dá sobre o valor integral da operação realizada, definida por arbitramento a partir dos valores constantes nas notas fiscais. A aferição desse montante esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. «(AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 979.670/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 26/02/2009). 2. Agravo regi... ()

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Doc. 151.8114.3001.2900

331 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Tributário. Tcfa relativa ao 4º trimestre de 2003, com vencimento no 5º dia útil do mês de janeiro do ano seguinte. Lançamento. Decadência. CTN, art. 173, I. Contagem do quinquênio a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Decadência não verificada. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de demanda que objetiva a declaração da decadência do direito do IBAMA de constituir o crédito tributário relativo à TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) devida no quarto trimestre de 2003. 2. A alegada violação ao não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julga... ()

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Doc. 151.6061.1001.6000

332 - STJ. Tributário. Processual civil. Decadência. Termo inicial. Arts. 150, § 4º, e 173 do CTN. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pelas disposições do , I, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Não cabe ao STJ a análise acerca da ocorrência de dolo ou fraude, pois tal apreciação requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especi... ()

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Doc. 137.9404.2000.7700

333 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3.Decidiu-se, com efeito, que os acórdãos apontados como divergentes enfrentavam questã... ()

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Doc. 137.9553.5002.0600

334 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Entendimento contrário ao interesse da parte. Dctf acompanhada de declaração de compensação. Confissão de dívida. Rejeição do procedimento compensatório. Notificação do sujeito passivo. Ausência. Erro formal. Decadência. Aplicação do CTN, art. 173, II.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. A declaração de compensação é instrumento de confissão da dívida, por isso, hábil e suficiente por si só para legitimar a exigência dos débitos indevidamente compensados. REsp 962379/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 22/10... ()

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Doc. 178.6274.8003.0400

335 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Decadência configurada. Precedentes.

«I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973. II - Nos termos do , «o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício ... ()

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Doc. 174.1454.6002.3200

336 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a menor. Prazo decadencial. Termo a quo. Fato gerador. Incidência do CTN, art. 150, § 4º.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Com acerto decidiu o magistrado sobre o reconhecimento da decadência, mormente porque fundada no CTN, , § 4º que, consoante entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto se tratar de pagamento a menor, atrai sua incidência» (fl. 279, e/STJ). 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançament... ()

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Doc. 178.5572.6005.5100

337 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Decadência. Termo inicial. Questão relevante. Omissão configurada.

«1. O Tribunal de origem afastou a preliminar de decadência na constituição do crédito tributário ao fundamento de que o fato gerador do ISS ocorreu no exercício de 1995 e a constituição do crédito tributário se deu em 19/12/2000. Concluiu que o prazo extintivo fluiu entre 1º1.1996 e 31/12/2000, uma vez que não teria havido antecipação do pagamento do tributo sujeito ao lançamento por homologação, razão pela qual é aplicável o , I, e não o disposto no CTN, art.... ()

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Doc. 181.6473.9002.9200

338 - TJSP. Apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Auto de infração e imposição de multa. Creditamento indevido de ICMS. Imposto pago em razão do fornecimento de energia elétrica. Decadência não verificada. Inaplicável a regra prevista no § 4º do CTN, art. 150 às hipóteses de indevido creditamento. Aplicação do inciso I do CTN, art. 173. Contribuinte que atua como supermercado e não demonstrou, de forma suficiente, o direito ao crédito. Autuação que merece prevalecer. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo que não foi afastada. Multa punitiva. Redução indevida. Multa de 100% que possui previsão legal e não é confiscatória. Taxa de juros e correção monetária aplicada ao caso não pode ser superior à utilizada pela União. Lei Estadual 13.918/2013 que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/1989. Interpretação dada pelo Estado reconhecida como inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Taxa de juros que deve ser igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim. Termo inicial dos juros de mora regularmente computados no caso em apreço. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar o decreto de decadência. Reexame necessário e recurso da Fazenda Estadual parcialmente providos. Recurso da embargante improvido.

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Doc. 172.2430.3001.2700

339 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Acórdão do tribunal de origem que anula as cdas, mas permite que o órgão fazendário reinscreva a dívida da empresa mas sem observar a decadência. Fato gerador ocorrido entre 1998 e 2000. Revisão do lançamento para incluir a empresa no polo passivo após o prazo decadencial. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência deste STJ impede a substituição da CDA para modificação do sujeito passivo, como denota a Súmula 392, segundo a qual a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 2. No caso, os fatos geradores ocorreram em 31/12/1998 e 31/12/2000, e a inclusão dos créditos em nome da Recorrente, fo... ()

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Doc. 173.4705.5001.2900

340 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Revisão do lançamento para incluir a empresa no polo passivo após o prazo decadencial. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2. Infere-se que, não obstante prepondere a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradiçã... ()

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Doc. 164.8410.5002.0700

341 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição de cobrança de crédito não tributário.

«1. «A contagem do lapso temporal prescricional rege-se, com base no do cômputo do decurso do tempo, pela qualificação jurídica da relação controvertida; tratando-se de crédito público exigido de particular, importa saber se a sua natureza é tributária ou comum: se for tributária, a sua disciplina é a do e ; se for comum a norma de regência da prescrição é a do Decreto 20.910/1932, afastando-se a aplicação do Código Civil, precisamente por se trata... ()

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Doc. 164.8410.5002.1600

342 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício para constituição do crédito. Decadência configurada. Precedentes (1ª e 2ª turmas do STJ).

«1. Inexiste violação do , de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e re... ()

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Doc. 164.0913.1000.3400

343 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Ausência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I. Entendimento firmado no Resp973.733/SC, sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 973.733/SC, submetido ao rito do , firmou a compreensão de que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não há o pagamento antecipado - caso dos autos - , o prazo decadencial para o lançamento de ofício é aquele estabelecido no , I. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 168.3192.7002.6400

344 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito tributário. Decadência. Termo inicial. Afirmação de coisa julgada. Ausência de impugnação específica. Súmula 284/STF.

«1. «É assente nesta Corte que, quando da revisão da declaração de ajuste anual apresentada a Administração Fazendária constatar a omissão de rendimentos e, consequentemente, apurar existência de imposto de renda a pagar, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo, nos termos do , I» (EDcl no AgRg no REsp 1.343.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/12/2012). 2. Considerando qu... ()

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Doc. 341.9864.3198.2879

345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇAO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 487, IV. IRRESIGNAÇÃO DO ERJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1._ A

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Doc. 629.4339.5629.2849

346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

O art. 150, §4º, CTN é aplicável quando houver pagamento antecipado do tributo, o que não ocorreu. Aplicação do , I. Termo a quo do prazo decadencial para constituição do crédito tributário se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Verbete 555 da súmula do STJ. Crédito constituído antes do prazo decadencial. O argumento de prescrição também deve ser afastado, pois o verbete 662 do STJ dispõe que o termo... ()

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Doc. 764.2822.4543.7411

347 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Auto de Infração. Débitos referentes ao ICMS-ST e FECP (Fundo Especial de Combate à Pobreza). Exceção de Pré-Executividade sustentando a Decadência. Fisco Estadual que não comprova a notificação do Contribuinte, após a lavratura do auto de infração. Inobservância do Decreto Estadual 2.473/79, que regulamenta o procedimento administrativo tributário. Nulidade que inviabiliza a apresentação de defesa. Prazo decadencial que obedece ao art. 173, I do CTN. Matéria já sumulada pelo STJ. Verbete 555: ¿Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do CTN, art. 173, I, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa¿. Sentença que reconheceu a nulidade do procedimento administrativo, declarando a decadência do direito. Manutenção. Recurso desprovido.

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Doc. 250.3180.5300.8894

348 - STJ. Direito tributário. Agravo interno. Regime prescricional. Decadência. Premissa fática estabelecida no acórdão de origem. Tributo não declarado. Ausência de inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior e negou provimento ao recurso especial, aplicando o , I à situação de tributo não declarado. 2 - A decisão monocrática inicial havia entendido pela incidência do , § 4º, pois considerou tratar-se de tributo declarado e pago em valor inferior ao devido. Contudo, ao decidir agravo interposto pela Fazenda, reconheceu que havia se baseado em premissa fática equivocada. ... ()

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Doc. 699.9391.7463.2753

349 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. FATO GERADOR CONTINUADO. ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, ONEROSIDADE EXCESSIVA, INCONSTITUCIONALIDADE E VÍCIO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A princípio, cuida-se de tutela cautelar antecedente, proveniente do Município de São Bernardo do Campo, visando a sustação de protesto de título lavrado, referente à Taxa de Fiscalização de Obras. 2. A parte autora apresentou pedido principal às fls. 100/117. Preliminarmente, sustentou a ocorrência da decadência, aduzindo o transcurso do prazo quinquenal para lançamento do crédito tributário de 802/19-4033145, contado da ocorrência do fato gerador, nos termos... ()

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Doc. 169.3734.9409.6678

350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. PRAZO DECADENCIAL A CONTAR DO PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 154 § 4º DO CTN. DESPROVIMENTO. 1.

Embargos opostos para a extinção da execução, arguindo o contribuinte a inexigibilidade do crédito pelo decurso de mais de cinco anos do fato gerador do ICMS, considerando que a fazenda efetuou a fiscalização, emitindo o respectivo auto de infração, em razão da insuficiência do pagamento declarado. Procedência parcial. 2. Recurso da fazenda estadual pretendendo a incidência do , I, conferindo a fluência da decadência a contar do exercício seguinte àquele em que o ... ()

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