Lei nº 8.935/1994 art. 22

1 - TJSP. Recurso inominado. Protesto por falta de pagamento. Negativação lícita. Pagamento realizado ensejando o cancelamento do protesto. Ausência de prova de comunicação ao SERASA. Apontamento que permaneceu no banco de dados do órgão de proteção ao crédito após a baixa do protesto. Ato ilícito configurado. Responsabilidade subjetiva na modalidade negligência (CF, art. 236 c/c art. 22 da Lei Ementa: Recurso inominado. Protesto por falta de pagamento. Negativação lícita. Pagamento realizado ensejando o cancelamento do protesto. Ausência de prova de comunicação ao SERASA. Apontamento que permaneceu no banco de dados do órgão de proteção ao crédito após a baixa do protesto. Ato ilícito configurado. Responsabilidade subjetiva na modalidade negligência (CF, art. 236 c/c Lei 8.935/1994, art. 22, com redação dada pela Lei 13.286/2016) . Danos morais configurados. Sentença de parcial procedência confirmada. Recurso desprovido.

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2 - TJSP. Penhora. Incidência sobre a arrecadação de Cartório de Registro Civil. «Na boca do caixa». Impropriedade. Cartório de registro civil que não pode ser parte em ação judicial, em virtude da Lei não lhe atribuir personalidade jurídica. Responsabilidade do oficial de registro que é pessoal, inexistindo sucessão obrigacional. Inteligência do Lei 8935/1994, art. 22. Extinção da execução. Recurso provido.

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3 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil do Estado. Ato ilícito. Tabelionato de Notas. Reconhecimento como verdadeiras, de firmas falsas, sendo autenticada cópia falsa de carteira de identidade. Indenizatória ajuizada em face de pessoas físicas, jurídicas e a Fazenda do Estado. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da Fazenda Pública. Invalidade da decisão, neste aspecto. Atividade notarial e de registro é conferida por delegação. Responsabilidade civil do Estado é solidária e objetiva. Artigos 37, § 6º, e 236, ambos da Constituição Federal, bem como do Lei 8935/1994, art. 22. Determinação da inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo da ação, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

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4 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Direito de regresso em face de cartório extrajudicial. Previsão contida no Lei 8935/1994, art. 22. Hipótese de obrigatoriedade de denunciação. Preposta de cartório que comunica erroneamente CPf do filho, como se de sua mãe fosse, em certidão de óbito desta. Recurso provido neste aspecto.

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5 - STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Cartório de notas. Pessoa formal. Ação indenizatória. Reconhecimento de firma falsificada. Ilegitimidade passiva. Lei 8.935/1994, art. 22.

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6 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃO POR ATO NOTARIAL.

7 - TJSP. Ação de imposição de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Autor que alega ter dado em locação veículo automotor e que fora ele indevidamente vendido pelos réus mediante falsificação de sua assinatura no DUT. Direcionamento da propositura contra o delegatário do Cartório de Notas que reconheceu a firma. Legitimidade passiva reconhecida por não deter a serventia personalidade jurídica própria, cabendo ao delegatário responder pelos atos nela praticados. Nulidade de sentença não caracterizada. Responsabilidade civil do delegatário que é subjetiva, diferentemente do que ocorre com o Estado, sendo então imprescindível revelação de dolo ou culpa. Lei 8.935/1994, art. 22. Autor que não imputou fato específico que a isso correspondesse, nem ficou revelada falha na identificação de quem mediante documentos adequados se apresentou como se fosse o autor, cadastrou firma e teve a assinatura reconhecida por autenticidade. Ação improcedente quanto ao aludido réu. Recurso provido

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8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃES E REGISTRADORES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA. PROVA PERICIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E DE R$ 10.000,00 PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. INSURGÊNCIA DO TABELIÃO, PRIMEIRO RÉU. TEMA 940 (RE Acórdão/STF) QUE TEM RELAÇÃO COM OS AGENTES PÚBLICOS EM GERAL, ENQUANTO OS NOTÁRIOS SÃO AGENTES PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL, POSTO QUE PRATICAM ATOS POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TESE FIRMADA NO TEMA 777 (RE Acórdão/STF) QUE NÃO DISCUTIU A LEGITIMIDADE DO TITULAR DO SERVIÇO, APENAS FIRMOU A ORIENTAÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUANDO ACIONADO DIRETAMENTE. TESES QUE NÃO INFIRMAM A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS NOTÁRIOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA VINCULADA À RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ATOS PRATICADOS, NOS TERMOS Da Lei 8.935/1994, art. 22. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TABELIÃES E REGISTRADORES POR ATOS DA SERVENTIA OCORRIDOS SOB A ÉGIDE Da Lei 8.935/94, art. 22, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, É DIRETA E OBJETIVA, DISPENSANDO, PORTANTO, DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO, E QUE APENAS COM O ADVENTO DA LEI 13.286/2016, QUE MODIFICOU O REFERIDO ART. 22, É QUE ESSES AGENTES PÚBLICOS PASSARAM A RESPONDER DE FORMA SUBJETIVA. 1º RÉU QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O RECONHECIMENTO DE FIRMA NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL SE DEU EM MARÇO DE 2007, NO CARTÓRIO DE SUA TITULARIDADE, RESPONDENDO O TABELIÃO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. PERITO CONCLUINDO, NO LAUDO, QUE A ASSINATURA PRESENTE NO DOCUMENTO QUESTIONADO NÃO PARTIU DO PUNHO DO DEMANDANTE. COMPROVADA A FALSIDADE DE ASSINATURA NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, E QUE NADA OBSTANTE, HOUVE O RECONHECIMENTO DA FIRMA DO AUTOR, DEVE O TABELIÃO SER DIRETAMENTE RESPONSABILIZADO PELOS DANOS A ELE CAUSADOS PELO PREPOSTO DE SUA SERVENTIA. SE POR UM LADO, O RECONHECIMENTO POR SEMELHANÇA POSSUI APTIDÃO, TÃO SOMENTE, PARA ATESTAR A SIMILITUDE DA ASSINATURA APRESENTADA NO DOCUMENTO COM RELAÇÃO ÀQUELAS APOSTAS NA FICHA DE SERVIÇO DO CARTÓRIO, TAMBÉM É CERTO QUE, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE, TEM A FINALIDADE DE ATESTAR, COM FÉ PÚBLICA, QUE DETERMINADA ASSINATURA É DE CERTA PESSOA, AINDA QUE COM GRAU MENOR DE SEGURANÇA. MESMO QUE INEXISTA PROVA DA PRÁTICA DE ILÍCITO, MOSTRA-SE EVIDENTE QUE O PREPOSTO DA SERVENTIA NÃO AGIU COM O ESPERADO DEVER DE CAUTELA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES AO RECONHECER A FIRMA DO AUTOR, APENAS POR SEMELHANÇA, EM RELEVANTE DOCUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL, O QUE DECERTO AFASTA A TESE DE FATO DE TERCEIRO. EXPERT QUE, EM SEUS ESCLARECIMENTOS, AFIRMOU QUE NÃO FORAM ENCONTRADAS SIMILITUDES ENTRE A ASSINATURA OBJETO DA PERÍCIA E OS LANÇAMENTOS EXIBIDOS NO LIVRO/DEPÓSITO DE FIRMAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO, UMA VEZ QUE O NEGLIGENTE ATO CARTORÁRIO DE RECONHECIMENTO DA FIRMA DO AUTOR POSSIBILITOU O REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA NA JUCERJA, E A RETIRADA IRREGULAR DO SÓCIO DA SOCIEDADE, ATENTANDO CONTRA SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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9 - TAMG. Responsabilidade civil. Cartório de títulos e documentos. Assinatura falsa. Autenticação. Responsabilidade objetiva. Lei 8.935/94.

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10 - TJSP. APELAÇÃO.

11 - STJ. Registro público. Compra e venda. Imóvel. Recurso especial. Responsabilidade civil. Oficial de registro de imóveis. Expedição de certidão dúplice. Compra de imóvel que causou prejuízos ao autor. Atos praticados pelo antigo titular do cartório. Impossibilidade de responsabilização do novo titular pelos atos lesivos praticados por seu antecessor. Atividade delegada. Ausência de sucessão empresarial. Lei 8.935/1994, art. 22.

12 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório. Titular. Sanção disciplinar. Atividade. Preposto. Subordinado. Cobrança. Excessiva. Emolumentos. Falta. Dever. Fiscalização. Pagamento. Tributos. Multa. Prejuízo. Usuário.

13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Cartório. Irregularidade em lavratura de procuração. Promessa de compra e venda. Procedimento administrativo regular. Atenção aos princípios de ampla defesa e contraditório. É admissível a sindicância com efeitos punitivos, desde que resguardados os direitos de defesa. Lei 8.935/1994, art. 22. Responsabilidade objetiva dos notários e oficiais de registro. Multa devida. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Omissão. Existência. Prequestionamento realizado em voto vencido. Registro de imóvel. Erro. Dano reconhecido. Ilegitimidade passiva do estado. Responsabilidade subsidiária. Ação proposta apenas contra o ente estatal. Impossibilidade.

15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Danos materiais causados por titular de serventia extrajudicial. Atividade delegada. Responsabilidade objetiva do tabelião e subsidiária do estado.

16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, TABELIÃO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ENTREGUE A AUTORA COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENCIDADE POR PREPOSTO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO RECONHECER FIRMA POR AUTENTICIDADE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO PARA A CONFRONTAÇÃO DAS ASSINATURAS UM DOCUMENTO FALSO APRESENTADO PELA FRAUDADORA. NOVA REDAÇÃO Da Lei 8935/94, art. 22. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO QUE SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR TODOS OS PREJUÍZOS QUE CAUSAREM A TERCEIROS, POR CULPA OU DOLO, PESSOALMENTE, PELOS SUBSTITUTOS QUE DESIGNAREM OU ESCREVENTES QUE AUTORIZAREM, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.286, DE 2016). TEMA 777 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA DO RÉU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE POR PREPOSTO DO RÉU LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO PARA A CONFRONTAÇÃO DAS ASSINATURAS UM DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR OS RÉUS NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, A SEREM CALCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO EM DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRECLUSÃO LÓGICA QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NO RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE DO PROPRIETÁRIO APONTADO NO CRV. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL, APÓS A AQUISIÇÃO, POR SER PRODUTO DE ROUBO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 92.000,00, CORRESPONDENTE À QUANTIA PAGA PELO VEÍCULO, E REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva dos notários, antes da vigência da Lei 13.286/2016. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

22 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Responsabilidade objetiva do notário. Lei 8.935/1994, art. 22. Agravo interno desprovido.

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23 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de tabeliães e registradores. Compra e venda de imóvel ultimada com base em procuração pública contendo assinatura falsa. Eficácia vinculante do RE Acórdão/STF não verificada no caso concreto. Pretensão indenizatória submetida a prazo prescricional trienal. Prazo que se iniciou com o trânsito em julgado da sentença que anulou o ato notarial. Fatos ocorridos antes da Lei 13.286/2016, que modificou a Lei 8.935/1994, art. 22. Responsabilidade objetiva. Recurso especial não provido.

24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento da Lei 8.935/1994, art. 22. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

25 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública. Responsabilidade objetiva dos tabeliães e registradores. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do registrador de imóveis. Agravo interno não provido.

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Indenização danos materiais e morais. Ato ilícito administrativo. Lavratura de procuração pública. Tabelião de notas. Prazo prescricional. Art. 206, § 3 º, V, do Código Civil. Prazo trienal. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação anulatória. Agravo não provido.

27 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Danos materiais e morais. Protesto indevido. Ação ajuizada contra Cartório de Protestos. Inadmissibilidade. Os cartórios extrajudiciais são instituições administrativas que não possuem personalidade jurídica e são desprovidos de patrimônio próprio. A responsabilidade civil por atos praticados é pessoal do notário, nos termos do Lei 8935/1994, art. 22 e CF/88, art. 236. Recursos do coapelante improvido e provido o do Cartório para julgar o autor carecedor da ação, por ilegitimidade passiva «ad causam», e, em relação a ele, extinto o processo, sem julgamento do mérito.

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28 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Notário. Cartório. Atividade notarial. Relação de consumo. Existência. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 8.935/1994, art. 22.

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29 - STJ. Administrativo. Danos materiais causados por titular de serventia extrajudicial. Atividade delegada. Responsabilidade do notário. Precedentes.

30 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Danos causados por ato notarial. Reconhecimento de responsabilidade solidária entre o Estado e o títular do ofício de notas. Inteligência do § 6º do art. 37 c/c Lei 8.935/1994, art. 22. Interpretação conforme a CF/88.

31 - STJ. Responsabilidade civil. Registro público. Notário. Registro de imóveis. Ato ilícito praticado pelo antigo titular. Ilegitimidade passiva «ad causam» do atual titular. CCB/2002, art. 186. Lei 8.935/94, art. 22. CF88, art. 236.

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32 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Dano moral. Atividade notarial. Compra e venda simulada. Sentença de procedência parcial, reconhecendo a responsabilidade objetiva do titular da serventia e arbitrando o dano moral em R$18.000,00. Irresignação do réu procedente. A responsabilidade do titular do serviço notarial sempre teve natureza subjetiva, mesmo antes da alteração da Lei 8.935/94, art. 22 pela Lei 13.286/2016. O precedente de repercussão geral 777 do STF, sem modulação de efeitos e, portanto, aplicável ao caso vertente, reafirma a responsabilidade subjetiva e estabelece que apenas o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães. Inexistência de prova de conluio do tabelião, ou de seus prepostos, com os fraudadores. Ausência de prova de descumprimento das formalidades objetivas necessárias à segurança do ato. Inexistência de cartões de assinatura arquivados que só prova o seu extravio, inexistindo demonstração nos autos de que sua ausência, no dia da do ato jurídico, tenha contribuído para a fraude, diante de outras provas existentes nos autos e na ação de desconstituição do negócio jurídico simulado. Inexistência de dolo ou culpa que afasta a pretensão indenizatória. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Irresignação adesiva do autor. Pretensão de majoração do valor arbitrado a título de dano moral. Recurso adesivo prejudicado

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33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS NOTARIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. VENDA DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CRV. VEÍCULO CLONADO. O

34 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de reparação de danos materiais e morais. Ação proposta pelo Autor pretendendo compelir as Rés, corretora que intermediou a compra e venda de um imóvel e o cartório de notas em que foi lavrada a escritura respectiva, a arcar com os ônus decorrentes de fraude perpetrada por ocasião da emissão e do pagamento da guia de Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI). Alegação de que embora tenha repassado à 1ª Ré (corretora) o valor necessário ao pagamento integral do tributo, deste montante, apenas 10% teriam sido transmitidos ao caixa do Município, fatos que teriam dado ensejo à lavratura de Auto de Infração pela Secretaria Municipal de Fazenda e investigações pela prática de delitos. Sentença de procedência para condenar apenas a Corretora a pagar o valor da diferença do imposto e a compensar o Autor pelos danos morais enfrentados, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Improcedência dos pedidos quanto ao cartório de notas, com a condenação do autor a pagar verba honorária de R$ 1.000,00 (mil reais). Recursos interpostos pelo Autor, pretendendo a majoração da verba compensatória e a responsabilização da serventia extrajudicial, e pelo Cartório (2º Réu), buscando o ajuste dos honorários de sucumbência para que sejam fixados com base no valor da causa. Ocorrência da fraude que é fato incontroverso. Corretora que foi responsável pela emissão e pagamento da guia do ITBI. Valor efetivamente quitado que equivalia a 10% do que era devido. Guia arquivada no Cartório de Notas que era falsificada. Responsabilidade das serventias judiciais que é de índole subjetiva (Lei 8.935/94, art. 22). Tabeliães que, à época dos fatos, não tinham a obrigação de conferir a autenticidade do comprovante de pagamento efetivado pelo banco credenciado junto à Municipalidade. Fatos que antecederam a Resolução SMF 3046/2019, que veio a impor aos cartórios de notas que exigissem uma certidão de pagamento do ITBI que deveria ser conferida no portal eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda. Ausência de conduta ilícita praticada por qualquer preposto do Cartório. Precedentes. Cabível a majoração dos danos morais. Critério bifásico a recomendar, na esteira da Jurisprudência desta corte, o incremento da compensação pelos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, mantidos os termos inicial e final fixados na sentença. Apelo do Cartório (2º Réu). Aplicação do Entendimento do STJ no sentido de que «[a]penas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo» (Tema Repetitivo 1086). Tese consolidada pela inclusão do §6º-A ao CPC, art. 85, vedando a fixação por apreciação equitativa fora das hipóteses do §8º do mesmo dispositivo. Verba que deve ser estipulada com base no valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Reforma da sentença para fixar os honorários em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerada a majoração recursal. Conhecimento de ambos os recursos. Parcial provimento do apelo do Autor, com a modificação ex officio de parte da sentença, e provimento do apelo do Cartório, 2º Réu.

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35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 472) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE O RECONHECIMENTO DA FIRMA DA AUTORA NA 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA MARCO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. ME E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E DA DENUNCIADA. 2º RECURSO QUE É INTERPOSTO PELO RÉU/TEBELIÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE SE INFERIR DA NARRATIVA AUTORAL QUE A RESPONSABILIDADE SE FUNDA NO ART. 932, III, DO CC, SEGUNDO O QUAL O EMPREGADOR É RESPONSÁVEL PELAS CONDUTAS PRATICADAS POR EMPREGADOS E PREPOSTOS, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO QUE LHE COMPETIR, OU EM RAZÃO DELE. POSSIBILIDADE DE SE DEPREENDER, DO RELATO DA PETIÇÃO INICIAL, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE COMPÕEM A CAUSA DE PEDIR, REJEITANDO-SE A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 8.935/94, art. 22, MODIFICADO PELA LEI 13.286/2016, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF. DISPOSITIVO QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, AO AFIRMAR QUE ESTES EXERCEM ATIVIDADE POR DELEGAÇÃO DO ESTADO, E QUE APENAS ESTE RESPONDE DE FORMA OBJETIVA. TESE FIRMADA NO TEMA 777 (RE 842.846) QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, PORQUE NELA DECIDIU A CORTE SUPREMA SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, QUANDO ACIONADO DIRETAMENTE, EM RAZÃO DE DANO PRODUZIDO POR NOTÁRIO OU REGISTRADOR, SEM QUE DISSO SE DEPREENDA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SE PROPOR A AÇÃO DIRETAMENTE EM FACE DE TAIS AGENTES PÚBLICOS. DESPROVIMENTO DO 2º APELO. 1º RECURSO QUE É INTERPOSTO PELA DENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL AFASTADA PELO PRÓPRIO CONTRATO DE SEGURO. CONTRATO QUE PREVÊ QUE OS ATOS PRATICADOS DE FORMA DESONESTA POR EMPREGADO DO SEGURADO FAZEM PARTE DE FATOS COBERTOS PELA APÓLICE. FATOS NARRADOS QUE DEMONSTRAM A SUBSUNÇÃO DO ATUAR DO PREPOSTO DO DENUNCIANTE À CLÁUSULA CONTRATUAL, O QUE CONFIGURA A RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS DEFINIDAS NA SENTENÇA, NOS LIMITES DE COBERTURA DEFINIDOS NO CONTRATO. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DA APELANTE, NO SENTIDO DE QUE SEJAM OBSERVADOS OS LIMITES DO CONTRATO E SUAS DISPOSIÇÕES, INCLUSIVE NO QUE TANGE À PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO (FRANQUIA). SENTENÇA QUE, AO CONDENÁ-LA, JÁ SALIENTOU FOSSEM OBSERVADOS OS LIMITES CONTRATADOS NA APÓLICE, INCLUINDO-SE, PORTANTO, EVENTUAL PAGAMENTO DE FRANQUIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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37 - STJ. Recurso especial. Matéria de natureza constitucional. Não conhecimento.

38 - STJ. Administrativo. Serviços. Instauração de pad. Prescrição. Prazo prescricional. Termo inicial. Cinco anos. Prescrição no caso dos autos. Não ocorrência. Alegação de nulidade do julgamento do recurso administrativo. Inexistência. Ausência de prejuízo. Responsabilidade objetiva do notário. Pena disciplinar. Alegação de desproporcionalidade. Inexistência. Análise do mérito administrativo. Incompetência do judiciário. Ausência de direito líquido e certo. Via eleita inadequada.

39 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Tabelião de protesto de letras e títulos. Inserção indevida em cadastro de inadimplentes. Apontamento haurido de dívida liquidada. Comprovação do pagamento escorreita. Falha na prestação do serviço. Ocorrência. Dever de indenizar o dano moral configurado. Responsabilidade objetiva intelecção do Lei 8935/1994, art. 22. Valoradas a responsabilidade pela conduta ilícita, a capacidade econômica do causador e a intensidade da inquietação, reputa-se razoável o valor fixado para a reparação. Demonstrado o pagamento em duplicidade, o dano material emerge cristalino. Correção monetária dar-se-á a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso mormente por se tratar de responsabilidade por ilícito extracontratual. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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40 - TJRS. Direito privado. Tabelionato. Serviço público. Delegação. Tabelião. Outorga de escritura pública. Capacidade civil. Verificação. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano material. Não comprovação. Sucumbência recíproca. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Tabelião. Procuração outorgada por pessoa incapaz. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais in re ipsa. Ocorrência. Danos materiais. Não comprovação. I.

41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. ATUAÇÃO DE ESTELIONATÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA E IMPERÍCIA DO CARTÓRIO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DANOS MATERIAL E MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE DA PARTE AUTORA. 1.

42 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1-

43 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Ato de tabelião. Exercício. Atividade cartorária. Falta de intimação do advogado. Teor do despacho. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

44 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cessão de direitos. Imóvel. Procuração outorgada com base em documentos falsos. Fraude. Responsabilidade civil do tabelião. Ato sob a vigência da redação original da Lei 8.935/94, art. 22. Responsabilidade civil objetiva. Danos morais. Não configuração. Sentença parcialmente reformada. Agravo interno sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fraude em cartório. Ato anterior à Lei 13.286/2016. responsabilidade objetiva do estado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

48 - TJRJ. Responsabilidade civil. Tabelionato. Cartório de notas. Ausência de personalidade jurídica ou judiciária. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo. Precedentes do STJ e TJRJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.935/94, art. 22. CCB/2002, art. 186.

49 - STJ. Responsabilidade civil. Administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cartório não oficializado. Atividade delegada. Responsabilidade objetiva do tabelião e subsidiária do estado. Precedentes do STJ. Lei 8.935/1994, art. 22.

50 - TJSP. Ação. Condições. Ilegitimidade ad causam. Serviço delegado de registro civil das pessoas naturais é despido de personalidade judiciária, ou seja, não tem aptidão para ser sujeito de qualquer processo. Falta de um pressuposto de existência processual (CCB, art. 267, IV). Autor deveria ter ajuizado a demanda em face do oficial, titular ou interino da delegação de registro, que é o responsável pelos danos que ele e seus prepostos vierem a causar a terceiros na prática de atos próprios da serventia (Lei 8.935/1994, art. 22). Consoante o art. 3º da mesma lei, o oficial é quem recebe a delegação do estado para o exercício da atividade registral, o que se harmoniza com o disposto no CF/88, art. 236. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Recurso não provido, com a observação de que este processo foi extinto sem Resolução de mérito, por falta de pressuposto de existência (art. 267, IV, do código do processo civil).

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