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Lei nº 13.105/2015 art. 85

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Doc. 240.3040.1831.8194

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Exclusão de réu do polo passivo da demanda. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Arbitramento proporcional. Inovação recursal.

1 - «O juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. O CPC/2015, art. 85, § 2º, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidad... ()

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Doc. 240.3040.1513.0887

2 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Apelação. Honorários. Fixação em desconformidade com o CPC/2015, art. 85. Necessidade de alteração. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O CPC/2015 instituiu no art. 85, § 2º, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. 2 - Nesses casos em que houve equívoco na ... ()

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Doc. 240.3040.1450.3613

3 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários. Agravo de intrumento. Fundamentação suficiente na origem. Jurisprudência do STJ no mesmo sentido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a fixação de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença complementar. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - No presente caso, quanto à alegação de violação do CPC/2015, art. 85, § 7º, a Corte Regional sustenta, de manei... ()

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Doc. 221.0260.9286.4117

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. (Enunciado administrativo 7 e Precedentes). 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. 221.0270.9343.1367

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência da parte demandada.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos inte... ()

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Doc. 221.0290.1423.5832

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de hipótese de apreciação equitativa. Fixação dos honorários com base no § 3º do CPC/2015, art. 85. Precedente da Corte Especial do STJ em recurso especial repetitivo. Tema 1.076.

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 16/3/2022, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, e outros, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.076), firmou as seguintes teses: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da pre... ()

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Doc. 221.0290.1376.0246

7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração da Eletrobrás. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios no acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença onde são executadas diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo energia elétrica. Julgamento de recurso especial. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para integração do julgado.

1 - Há omissão no julgado que acolhe, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, mas deixa de fixar honorários em favor do advogado da parte impugnante. 2 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, apenas quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo ... ()

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Doc. 221.0290.1898.8364

8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração da Eletrobrás. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios no acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença onde são executadas diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo energia elétrica. Julgamento de recurso especial. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para integração do julgado.

1 - Há omissão no julgado que acolhe, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, mas deixa de fixar honorários em favor do advogado da parte impugnante. 2 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, apenas quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo ... ()

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Doc. 221.0290.1923.3374

9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração da Eletrobrás. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios no acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença onde são executadas diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo energia elétrica. Julgamento de recurso especial. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para integração do julgado.

1 - Há omissão no julgado que acolhe, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, mas deixa de fixar honorários em favor do advogado da parte impugnante. 2 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, apenas quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo ... ()

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Doc. 221.0290.1842.1223

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Excepcionalidade. Proveito econômico estimável. Limites e critérios dos § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º e § 8º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076. Aplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do acórdão combatido verifica-se que o proveito econômico da demanda é de R$ 1.527.495,59, de forma que se trata de proveito econômico elevado. Tal caso não se enquadra nas hipóteses autorizativas da fixação dos honorários por apreciação equitativa. 2 - Quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, e outros, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.076/STJ), a Corte Especial deste e.STJ fixou as seguintes teses: 1) A fixação dos honorários por apreciação... ()

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Doc. 221.0290.1800.2995

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de advogado. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Proveito econômico elevado. Apreciação equitativa. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - «Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previ... ()

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Doc. 221.0260.9205.1344

12 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação domiciliar ( home care ). Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base no valor mensurável da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º). Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - «Segundo a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção, o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações. Quando o valor da cobertura indevidamente negada é imensurável no momento da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, assim ocorrendo ... ()

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Doc. 221.0260.9592.1883

13 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Sucumbência. Honorários. Valor da causa muito baixo. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Inviabilidade. Regra subsidiária. Agravo interno provido.

1 - « A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do CPC/2015, art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicaçã... ()

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Doc. 221.0290.1244.7976

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Hipóteses excepcionais não identificadas. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial do STJ, em recurso representativo da controvérsia (REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 1.076/STJ), firmou o entendimento de que a regra dos honorários por equidade, prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º, foi pensada para situações excepcionais em que, independentemente da existência de condenação, o proveito econômico da demanda for irrisório ou inestimável, ou o valor da causa for muito baixo, circunstâncias não identificadas. 2 ... ()

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Doc. 221.1101.0707.7797

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Proveito econômico elevado. Apreciação equitativa. Tema 1.076/STJ. Observância dos percentuais previstos no § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ- Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previsto... ()

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Doc. 221.1101.0196.7300

16 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Limite máximo. Atingimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Conforme decidido pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC/2015, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso de a decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. 2 - Na hipótese, a decisão de inadmissão dos embargos de divergência não foi omissa no que tange a... ()

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Doc. 221.0240.6296.7266

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Majoração dos honorários recursais. Ausência de condenação. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. 2 - Agravo interno a que se ... ()

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Doc. 220.9301.1738.2403

18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Ação julgada procedente. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Percentual sobre o valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Não provimento.

1 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, entendeu que ‘o § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa», relegando «ao § 8º do CPC/2015, art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiári... ()

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Doc. 221.0130.9257.5532

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença, o qual restou improvido pelo Tribunal de origem. III - Tal como constou na decisão ora combatida, o entendimento sufragado no acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acord... ()

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Doc. 221.0130.9951.6497

20 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Inclusão de honorários administrativos nas CDA s. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se discute a inconstitucionalidade da Lei Estadual 10.421/1971, art. 1º, que estabeleceu a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios inseridos nas CDAs mencionadas na exordial. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que o recurso especial tem como único desiderato a fixação de honorários advocatícios de acordo com as regras dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 221.0100.6375.4472

21 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recorrido. Insurgência. Honorários advocatícios. Majoração. Inviabilidade. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - A jurisprudência do STJ preleciona que não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (CPC/2015, art. 85, § 11). Precedente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0171.0367.4417

22 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Inviabilidade. Condenação anterior. Ausência.

1 - Esta Corte Superior tem manifestado o entendimento de que a «majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do CPC/2015, art. 85, se dará quando se apresentarem simultaneamente as seguintes situações: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado, e c) condenação em honorários advocatícios desde o tribunal de origem no feito ... ()

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Doc. 221.0180.9736.5673

23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Extinção do processo por abandono da causa. Parte autora que, mesmo instada a se manifestar, permaneceu inerte. Intimação pelos correios infrutífera. Dever das partes de manter atualizado o endereço. Extinção do feito. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento desta corte. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são Resp. onsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.» (AgInt no AResp. Acórdão/STJ, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2 - Segu... ()

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Doc. 221.0210.8522.6721

24 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Ocorrência. Honorários advocatícios. Patamar mínimo. CPC/2015, art. 85, § 3º. Tema 1.076/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando a cobrança de crédito tributário relativo a ICMS declarado e não pago. II - Na sentença, extinguiu-se a ação pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar em RS 5.000,00 (cinco mil reais) os honorários advocatícios. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo das grad... ()

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Doc. 221.1071.0342.2955

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Majoração. Requisitos. Agravo interno não provido.

1 - O STJ consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que inte... ()

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Doc. 221.0210.8399.2849

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração de honorários em decorrência do não provimento do recurso interposto sob a vigência do CPC/2015. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no f... ()

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Doc. 221.0210.8689.4328

27 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Fixação dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do CP... ()

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Doc. 221.0210.8111.7259

28 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicação. Registro na Anvisa. Pedido parcialmente reconhecido. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Proveito econômico. CPC/2015, art. 85. Recurso não provido.

1 - «A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). 2 - No caso, como o pedido formulado foi apenas parcialmente acolhido, mostra-se correto o reconhecimento de sucumbência recíproca. 3 - A Segunda Seção, ao interpretar as regras do ... ()

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Doc. 221.0210.8400.7251

29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Adoção da equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º) em caso de baixo proveito econômico obtido pela condenação e impossibilidade de utilização do valor da causa. Ocorrência. Precedente. Observância da sucumbência recíproca. Matéria não objeto do recurso especial. Preclusão. Inovação recursal. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

1 - É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. Caso no qual não houve a prévia impugnação no recurso especial sobre o afastamento de sucumbência recíproca, matéria preclusa que não pode ser suscitada em agravo interno, por ser vedada a inovação recursal. 2 - O entendimento da Segunda Seção desta Corte é de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com obser... ()

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Doc. 221.0270.9720.3683

30 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Natureza jurídica de ação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade de cumulação com honorários fixados na ação de execução. Advogados idênticos. Irrelevância. Observância do limite previsto no CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Recurso especial interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se o fato de os advogados dos embargantes serem os mesmos impede a fixação de honorários sucumbenciais em embargos distintos ajuizados contra a mesma execução. 3 - No âmbito dos embargos à execução, por possuírem natureza jurídica de ação de conhecimento, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados tendo em mira os princípios da sucumbên... ()

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Doc. 221.0270.9134.2826

31 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Omissão. Ocorrência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Valor atualizado da causa.

1 - Omisso o julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para integração da decisão embargada. 2 - A Segunda Seção pacificou o entendimento de que o CPC/2015, art. 85, § 2º, veicula regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor da condenação; ou do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor a... ()

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Doc. 221.0290.1512.0998

32 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Julgamento extinguindo a execução. Fixação de honorários advocatícios por equidade sem as hipóteses legais para seu cabimento. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Verba estipulada em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Aplicação do entendimento desta corte superior delimitado em recurso repetitivo. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, «em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.076/STJ), fixou o entendimento de que o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade» (Edcl nos Edcl no Agint nos Edcl no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, quarta turma, julgado em 12/9/2022, DJE de 15/9/2022). 2 - Consoante orientação desta corte superior, «o § 8º do CPC/2015, art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplic... ()

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Doc. 221.1080.5403.1914

33 - STJ. Embargos de declaração da eletrobrás. Processual civil. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios no acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença onde são executadas diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo energia elétrica. Julgamento de recurso especial. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para integração do julgado.

1 - Há omissão no julgado que acolhe, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, mas deixa de fixar honorários em favor do advogado da parte impugnante. 2 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, apenas quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor do CPC/... ()

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Doc. 220.9281.2638.7265

34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Honorários advocatícios sucumbenciais. Regra geral obrigatória. Valor do proveito econômico (CPC/2015, art. 85, § 2º). Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que n ão conheceu do agravo em recurso especial, em razão da deserção. Reconsideração. 2 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplic... ()

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Doc. 220.9301.1167.5488

35 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Majoração dos honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo não provido.

1 - «Tendo sido preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais, estes devem ser mantidos nos termos definidos na origem, visto que foram observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85, não sendo necessária a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 3/12/2021). 2 - Agravo inter... ()

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Doc. 220.9290.1199.1660

36 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Verba honorária fixada no limite máximo na instância ordinária. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Fixados os honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias no limite máximo previsto no CPC/2015, art. 85, § 3º, IV, inviável a sua exasperação por este Sodalício, a teor do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, segunda parte. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.9290.1183.8216

37 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a cumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes, quando a multa contratual não apresenta equivalência com os locativos, como na presente hipótese, sem que tal proceder caracterize afronta ao Tema Repetitivo 970/STJ. Precedentes. 2 - O benefício de gratuidade de justiça foi deferido com base na situação econômico-financeira do agravado, comprovada pela documentação acostada aos autos, produzindo e... ()

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Doc. 220.9290.1588.2905

38 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte exequente.

1 - Segundo a tese firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de justiça quanto ao alcance da norma prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º, Tema 1076/STJ, «i») A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública... ()

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Doc. 220.9290.1205.3431

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Sobre a fixação de honorários no cumprimento de sentença a ser pago por precatório não impugnado pela Fazenda Pública, o entendimento da Corte de origem está em sintonia com a orientação deste STJ no sentido de que não são cabíveis os honorários advocatícios em tais hipóteses. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.9290.1405.8671

40 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Corte Especial em sede de recurso especial repetitivo. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, ao julgar o Tema Repetitivo 1076/STJ (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator Min. Og Fernandes), firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 8... ()

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Doc. 220.9290.1503.3630

41 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Fixação com base no valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, sucessivamente. Precedente qualificado. REsp Acórdão/STJ. Corte Especial do STJ.

1 - Não sendo hipótese de demanda em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, nem que o valor dado à causa seja muito baixo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar quanto à base de cálculo o valor da condenação, do proveito econômico ou o atribuído à causa. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 4º, III. Precedente qualificado: REsp. Acórdão/STJ, da Corte Especial do STJ. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 221.0030.2458.1781

42 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Novo grau recursal. Majoração da verba honorária. Cabimento.

1 - A Corte Especial estabeleceu o entendimento de que, com a interposição de embargos de divergência em recurso especial, tem início novo grau recursal, razão pela qual é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.9281.2570.3793

43 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configuração. Honorários de sucumbência incabíveis.

1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2 - Não haverá honorários recursais no julgamento de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. 3... ()

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Doc. 220.9281.2450.0806

44 - STJ. Processo civil. Tributário. Exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Honorários advocatícios. Condenação contra a Fazenda Pública. CPC/2015, art. 85, § 4º. Definição de percentuais na liquidação do julgado. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada por sociedade empresária contra a União tendo por objeto a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento, monocraticamente, à apelação e à remessa necessária. Interposto agravo interno, este foi improvido. Posteriormente, em juízo de retratação positivo, o agravo intern... ()

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Doc. 220.9281.2632.0301

45 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Restituição do valor excedente à dívida fiscal. Procedência do pedido. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul objetivando a restituição de valor decorrente da adjudicação de imóvel, uma vez que o seu valor seria superior à dívida fiscal executada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a fixação de honorários recursais é devida quando atendidos, cumulativamente... ()

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Doc. 220.9281.2440.4308

46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste remuneratório. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando reajuste remuneratório com base na Revisão Anual da Remuneração dos Servidores Estaduais. II - Na sentença, homologou-se o pedido de desistência da ação, fixando os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reforma, apenas para reduzir o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, para 10% sobre o valor atualizado da causa, ... ()

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Doc. 220.9281.2812.4326

47 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fixação de honorários. Critérios de fixação de honorários previstos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Medida que se impõe. Agravo interno improvido.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), em 27/5/2014, objetivando a incorporação e pagamento do Adicional de Local de Exercício ao salário-base, com os reflexos nas demais verbas salariais, bem como o pagamento das diferenças vencidas. Após sentença que julgou improcedentes os pedidos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento à apelação dos autores, para... ()

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Doc. 221.0201.0720.6517

48 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - Nas demandas contra o Estado nas quais se objetiva tratamento de saúde (fornecimento gratuito de medicação, insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.) não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável. 2 - De acordo com o CPC/2015, art. 85, § 4º, III, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários medi... ()

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Doc. 221.1181.0874.9938

49 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Requisitos.

1 - A majoração de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, é permitida nos casos em que, simultaneamente, o recurso não vingar (não conhecimento ou não provimento), o julgado recorrido houver sido publicado a partir de 18/3/2016 e já tiver sido fixada, no processo de origem do recurso, verba honorária advocatícia sucumbencial em favor da parte recorrida. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.1110.9589.6639

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Remensionamento da sucumbência. Não aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Limites percentuais. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - O redimensionamento da sucumbência afasta a aplicação do CPC/2015, art. 85, 11, referente a honorários recursais, tendo em vista que não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento. 3 - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e... ()

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