Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.2120.7631.9377

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Medida cautelar. Deferimento ex officio. Possibilidade. Limites do pedido. Observância. Desnecessidade. Caráter provisório. Eficácia da tutela jurisdicional. Prevalência. Exorbitância. Ajuste. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

1 - O poder geral de cautela, positivado no , autoriza que o juiz defira medidas ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 1.1. Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional. 2 - No caso concreto, embora o TJ local tenha afirmado a ausênci... ()

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Doc. 196.4264.2001.5000

2 - TJSP. Bem móvel. Ação redibitória cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e dano moral. Ação improcedente. Cassação da liminar concedida, que permitia à autora manutenção da posse de veículo provisório, a cargo da ré, enquanto não decidida a questão referente àquele que adquiriu com defeito. CPC/2015, art. 297.

«1. Dentro do poder geral de cautela conferido ao juiz e considerando-se a devolução ao Tribunal do conhecimento de toda a matéria proposta no juízo a quo, a sentença de improcedência não impede a concessão de medida de urgência, consistente na cautelar inominada de subsistência da posse precária do bem em mãos da autora. 2. Considerada a relação de consumo havida entre as partes e a melhor possibilidade de produção de prova técnica por parte da ré, o que enseja a inversão... ()

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Doc. 196.4264.2002.3200

3 - TJPR. Agravo de instrumento. Medida cautelar de sustação de protesto. Decisão que defere a liminar, condicionando-a ao depósito do valor dos títulos em dinheiro, como forma de caução. Escolha da caução, todavia, que deve ser possibilitada à parte, desde que idônea e suficiente. Decisão reformada. CPC/2015, art. 297.

«[...] Como já decidiu este Tribunal, o Juiz decide sobre a suficiência, cabendo-lhe examinar se a caução (garantia) oferecida é bastante ou não; não lhe é dado determinar qual a espécie de caução devida (JTACivSPSP 108/84) (1º TACivSP, MS 524072-8, rel. Juiz Alexandre Germano, Vice Presidente, concessão de liminar 03/08/1992)». Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 196.4264.2002.0000

4 - STJ. Processo civil. Medida cautelar inominada com efeitos de arresto. Cheque prescrito. Interesse de agir. Adequação. Existência. CPC/2015, art. 297.

«- É admissível cautelar inominada, de indisponibilidade de bens, para garantir a eficácia de ação monitória lastreada em cheque prescrito.»

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Doc. 196.4264.2000.5300

5 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Execução e embargos. Suspensão. Ação ordinária posterior de securitização da dívida. CPC/2015, art. 297.

«1. Na linha de vários precedentes da Segunda Seção, proposta a ação de execução pelo credor, a posterior ação de conhecimento intentada pelo devedor sobre o mesmo débito, em princípio, não surte qualquer efeito no tocante à suspensão do processo executivo. 2. Ausência, também, do periculum in mora. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.4264.2001.5700

6 - STJ. Processual civil. Comercial. Falimentar. Recurso Especial. Ofensa à norma constitucional. Interesse de agir. Prequestionamento. Decisão. Fundamentação. Reexame fático-probatório. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Indisponibilidade de bens. Ex-diretor de sociedade anônima. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. CPC/2015, art. 297.

«- A ofensa à norma constitucional não enseja Recurso Especial. - O recorrente carece de interesse de agir no tocante à pretensão que já foi atendida pelo tribunal a quo. - Falta prequestionamento ao Recurso Especial no ponto que suscita questão não discutida na corte de origem. - A desconformidade da decisão com as provas dos autos não revela ausência de fundamentação. - É inadmissível o reexame fático-probatório em sede de Recurso Especial. - Está correta a des... ()

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Doc. 958.4496.6639.5346

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VALORES PARA O RESSARCIMENTO AO AGRAVADO POR TER UTILIZADO RECURSOS PRÓPRIOS PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE.

Medidas excepcionais a fim de possibilitar a efetivação de determinação judicial para o fornecimento de medicamentos imprescindíveis ao enfermo hipossuficiente mostram-se adequadas quando o caso concreto se reveste de relevante urgência, além de se adequarem aos permissivos da legislação processual (). No presente caso, houve descumprimento reiterado de ordem judicial pela agravante, obrigando o agravado a custear, com recursos próprios, os medicamentos que deveriam t... ()

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Doc. 247.0397.1224.2687

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de que fosse decretada nulidade do Contrato de Parceria Organizacional XXIV Festa do Peão de Boiadeiro/I Expo Bernadino e posterior cancelamento do evento, sob pena de multa. Indeferimento do pleito de reconsideração pelo juízo. Recurso buscando a nulidade da decisão que penhorou a estrutura do rodeio e nomeou o Prefeito Municipal como depositário, a qual entende ser extra petita. A liminar deferida pelo Juízo insere-... ()

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Doc. 979.2224.8637.3343

9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando à operadora ré a inclusão da coautora no contrato, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa. Agravantes pleiteiam majoração da multa para R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da multa cominatória fixada para compelir a operadora ré ao cumprimento da decisão judi... ()

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Doc. 196.4264.2001.3300

10 - STJ. Medida cautelar inominada. Suspensão dos atos de execução até o trânsito em julgado da decisão. Precedentes da Corte. CPC/2015, art. 297.

«1. Na forma de inúmeros precedentes da Corte, o poder geral de cautela não é ilimitado, não sendo possível o deferimento de medida cautelar para impedir o credor de executar o seu título até o trânsito em julgado de ação ordinária. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 196.4264.2000.4500

11 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Contrato de câmbio. Protesto. Sustação. CPC/2015, art. 297.

«I - Presentes os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da demonstração do perigo de dano, defere-se a liminar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso constitucional. II - Justifica-se a sustação de protesto, quando as circunstâncias recomendam a proteção do direito do devedor, diante de possível dano de difícil reparação e da presença do fumus boni iuris, mormente quando prestada caução para garantia do credor. Liminar referendada.»

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Doc. 778.0973.9729.2451

12 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRAS CONTRATADAS PARA INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA. LEGITIMIDADE ATIVA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BETIM, QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR FUNDATEC - FUNDAÇÕES TÉCNICAS E TRANSPORTES LTDA - EPP, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU À AGRAVANTE A EXECUÇÃO DE OBRAS PREVISTAS NO CONTRATO CELEBRADO PARA A INSTALAÇÃO E LIGAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 80.000,00. A CEMIG ALEGA ILEGITIMIDADE ATIVA DA FUNDATEC E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS OBRAS, ALÉM DE PLEITEAR A REDUÇÃO DA MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FUNDATEC TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA; (II) AVALIAR SE A SUSPENSÃO DAS OBRAS PELA CEMIG ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO; (III) DETERMINAR SE A MULTA DIÁRIA IMPOSTA É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE ATIVA DA FUNDATEC É RECONHECIDA, COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 436, UMA VEZ QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A CEMIG E A ENCAD ENGENHARIA LTDA ESTABELECEU OBRIGAÇÃO EM FAVOR DA FUNDATEC, QUE PODE EXIGIR SEU CUMPRIMENTO. 4. A SUSPENSÃO DAS OBRAS PELA CEMIG, COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO, NÃO ESTÁ ADEQUADAMENTE COMPROVADA. A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR DILIGÊNCIA NA OBTENÇÃO DA REFERIDA AUTORIZAÇÃO. 5. A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 SE JUSTIFICA COMO MEDIDA DE COERÇÃO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO PROPORCIONAL AO CASO, CON SIDERANDO O IMPACTO DA OBRA E A NECESSIDADE DE CONCLUSÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMPRESA BENEFICIÁRIA DE CONTRATO ESTIPULADO EM FAVOR DE TERCEIRO TEM LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA NA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA CONTRATADA IMPEDE A SUSPENSÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO. 3. A MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA É VÁLIDA COMO MEIO DE COERÇÃO E DEVE SER MANTIDA QUANDO PROPORCIONAL AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021, ARTS. 89 E 480; CPC/2015, art. 297.

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Doc. 619.4561.6482.2924

13 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Decisão recorrida que determinou o cumprimento do mandado de imissão na posse. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. Medida que se insere no contexto de cumprimento da tutela provisória confirmada por sentença (). Superveniente rejeição do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto e efetivo cumprimento do mandado de imissão na posse que tornam a matéria superada no presente momento processual. Necessidade de intimação pessoal que não ... ()

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Doc. 967.5587.8207.0407

14 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI LAVRADO SEM PRESENÇA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de nulidade de cobrança de energia elétrica movida contra CEMIG Distribuição S/A, declarou a nulidade da cobrança do débito no valor de R$ 12.936,64 e condenou a concessionária ao pagamento de multa de R$ 30.000,00 pelo descumprimento de medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança de débito por suposta irregularidade no medidor de energia elétrica pode ser mantida, co... ()

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Doc. 572.2875.6421.7320

15 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da determinação judicial de levantamento de valores constritos em favor da parte agravada - Na espécie, visando garantir a efetividade da prestação jurisdicional e ante o poder de cautela conferido ao Magistrado (), é de se reformar a r. decisão agravada, para obstar o levantamento de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante, por pesquisa realizada pelo Sistema Sisbajud em favor da parte agravada, pois,... ()

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Doc. 304.4320.2310.0649

16 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que substituiu a multa por sequestro de verba pública para aquisição do medicamento Edoxabana 60 mg, em ação de obrigação de fazer contra o Estado de São Paulo. O agravante, portador de cardiopatia hipertófica e fibrilação atrial paroxística, busca compelir o réu ao fornecimento do medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição da multa diária pelo sequ... ()

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Doc. 196.4264.2001.3600

17 - STJ. Contrato de câmbio. Protesto cambial. Sustação. CPC/2015, art. 297.

«Pode ser sustado o protesto de contrato de câmbio. Precedentes. . Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 207.5972.7006.8400

18 - TJDF. Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Tutela de urgência. Deferimento parcial. Revisão de aluguel. Clínica de Odontologia em Shopping. Desconto. Pandemia. Força maior. Decisão reformada em parte. CPC/2015, art. 294. CPC/2015, art. 297.

«1 - Agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos da ação revisional de aluguel ajuizada em razão da pandemia, deferiu parcialmente a tutela de urgência para reduzir o aluguel em 50% a partir do mês de maio de 2020. 2 - É possível que se façam ajustes no contrato original firmado entre as partes, para que seja viável à locatária permanecer no imóvel honrando o pagamento, mas que o locador também não fique sem a renda proveniente do aluguel, já que não se pode i... ()

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Doc. 196.4264.2000.8700

19 - TRF3. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Improvimento, com imposição de multa. Pedido de intimação da parte autora formulado às fls. 427 reputado como meramente protelatório, que bem merece o repúdio da turma. CPC/2015, art. 297.

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Doc. 196.4264.2000.8000

20 - TRF3. Agravo de instrumento. Repetição de indébito. Levantamento de precatório. Ordem de bloqueio. Poder geral de cautela. Possibilidade. CPC/1973, art. 798. Recurso improvido. CPC/2015, art. 297.

«1. O poder geral de cautela, previsto no do revogado Código Processual, vigente à época dos fatos: «: Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação». 2. Tem o Juízo uma permissão leg... ()

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Doc. 584.4874.6094.7055

21 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA O ESPÓLIO. PENHORA EM CONTA PESSOAL DA INVENTARIANTE. EQUIVOCO. NOTÍCIA SUPERVENIENTE DE QUE A PARTILHA FOI CONCLUÍDA E OS HERDEIROS RECEBERAM SEUS QUINHÕES. MANUTENÇÃO DO VALOR PENHORADO A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVIDA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão em que o Juiz, na fase de cumprimento de sentença, determinou a liberação de valores penhorados na conta da inventariante do espólio do executado. A agravante sustenta que a partilha foi concluída e que herdeiros receberam os seus quinhões, de forma que os valores constritos são relativos a dívidas do falecido, requerendo a manutenção da penhora. II. Questão em exame 2. São duas as questões em disc... ()

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Doc. 230.5150.9698.9399

22 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder geral de cautela. Tutela da eficácia do processo. CPC/1973, art. 798 (CPC/2015, art. 297). Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O poder geral de cautela, positivado no (), autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3281.1491.7728

23 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Poder geral de cautela. Requisitos. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou: «Assim, depreende-se dos autos da execução de origem, que já tramita há 15 (quinze) anos, que houve o exaurimento de todas as medidas executivas típicas voltadas à satisfação do débito exequendo, todas infrutíferas, bem como a existência de indícios de atuar fr... ()

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Doc. 196.4264.2000.5200

24 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Requerimento administrativo. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Reconhecimento. Idade mínima. Tutela antecipada de ofício. Possibilidade. Correção monetária. Juros. Honorários. Multa por descumprimento. Incabível. CPC/2015, art. 297.

«1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma da , I, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2 Cópia da Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Inês - MA, com data de admissão em 17/09/1987 (fl. 43),... ()

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Doc. 200.4002.1000.9200

25 - 1TACSP. Tutela antecipada. Pedido que exige requerimento expresso pela parte, delimitando a sua extensão. Impossibilidade de o magistrado conceder a antecipação da tutela de ofício. Inocorrência de pedido explícito por parte dos agravados, até porque não se cuida de ação dúplice. Medida que revogou as liminares, liberando os títulos a protesto. Providência «não sujeita a efeito suspensivo de eventual recurso» que não podia ser ordenada de ofício. Tutela antecipada. Perigo de irreversibilidade. CPC/1973, art. 273, § 2º. Hipótese em que, com o protesto dos títulos, as agravantes poderão ter sua falência requerida. Não se vislumbra, em tese, prejuízo aos agravados. Agravados que podem promover a execução do débito com fulcro nas confissões de dívida. Tutela antecipada revogada. Agravo provido. Recurso. Agravo de instrumento. Antecipação da tutela concedida no bojo da sentença. Decisão que é considerada uma deliberação híbrida. Cabível o recurso de apelação para ataque do mérito. Adequado o agravo de instrumento para discussão da parte da decisão que antecipou a tutela. Agravo regimental. Interposição da decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Hipótese em que será apreciado o mérito do agravo. Reexame da medida liminar superado. Impossibilidade, ademais, de se negar seguimento ao agravo de instrumento. Cumprido o estatuído no CPC/1973, art. 525. Agravo regimental prejudicado. CPC/2015, art. 297.

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Doc. 402.5440.2327.0246

26 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença que indeferiu a inicial, extinguindo a ação de revisão de contrato sem julgamento do mérito. A apelante pleiteia o benefício da justiça gratuita, alegando vulnerabilidade e irregularidades na exigência de documentos pelo Juízo. O Juízo a quo determinou a regularização do mandato e a apresentação de documentos relacionados ao contrato discutido, não sendo cumprido pela apelante. II. Quest... ()

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Doc. 203.6171.1010.5300

27 - TRF4. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Antecipação dos efeitos da tutela revogada em virtude do julgamento de improcedência dos pedidos. Descabimento de restituição dos valores recebidos. CPC/2015, art. 297, parágrafo único. CPC/2015, art. 520, I e II. Lei 8.213/1991, art. 115. Inaplicabilidade.

«1 - Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela, é incabível a restituição dos valores recebidos a tal título, uma vez que foram alcançados à parte autora por força de decisão judicial e auferidos de absoluta boa-fé. 2 - A é aplicável tão somente nas hipóteses em que o pagamento do benefício tenha ocorrido por força de decisão administrativa. 3 - Nos casos em que há revogação da antecipação dos efeitos da tutela, ... ()

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Doc. 196.9291.6000.4500

28 - TJCE. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Termo de compromisso. Execução da multa contratual. Determinação de bloqueio on line. Poder geral de cautela. Quantia vultosa. Inviabilidade do desenvolvimento das atividades dos executados. Constrição indevida. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CPC/2015, art. 297.

«1. O recurso visa à reforma da decisão interlocutória de primeira instância que deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada nos autos da Ação de Execução. 2. É cediço que a Ação de Execução Extrajudicial é regida pelo e seguintes, cujo objetivo é a expropriação de bens do devedor até o limite do seu débito, incluindo a penhora em dinheiro como preferência (). 3. Contudo, sabe-se também, q... ()

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Doc. 196.4264.2000.4700

29 - TJPI. Processo civil. Apelação. Ação de rescisão contratual. Tutela provisória. Multa diária. Cominação. Possibilidade. Efetividade da ordem judicial. Cobrança indevida. Ato ilícito. Dano moral evidenciado. Quantum arbitrado. Exorbitância ou insignificância não verificadas. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Recurso não provido. CPC/2015, art. 297.

«1. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, dentre elas, a cominação de multa diária visando coibir o descumprimento da ordem judicial. 2. Configurado o ato ilícito e evidenciado o dano moral, fica obrigado a repará-lo aquele que inequivocamente o causou, o que, por sua vez, dá azo ao direito de indenização, conforme dispõem o (caput) c/c o , caput. 3. É despiciendo modificar o qu... ()

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Doc. 196.4264.2002.1200

30 - TJAL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Exclusão do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Cominação de multa diária em caso de descumprimento. Valor da multa razoável. Caráter coercitivo. Garantia de eficácia das decisões judiciais. CPC/2015, art. 297. CPC/2015, art. 497. CPC/2015, art. 537.

«1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, a Magistrada de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de proceder a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com o valor da multa ar... ()

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Doc. 196.4264.2002.8200

31 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Liberação dos produtos apreendidos. Necessidade de prestação de caução pelo exequente devido à pendência de ação autônoma e embargos à execução discutindo os valores executados (CPC/2015, art. 520, I), corroborado pelo poder geral cautela do magistrado (CPC/2015, art. 297). 2. Contraditório no processo de execução. Diferido e de natureza eventual, que adota a técnica monitória, consistente na inversão do ônus de provocação pelo executado. Desnecessidade de oitiva do executado antes da determinação de pagamento do valor remanescente devido. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 9º. Recurso parcialmente provido.

«O contraditório no processo executivo, no aspecto do direito de defesa assegurado à parte demandada, é eventual, porquanto depende da provocação do executado, que não é chamado a juízo para defender-se, mas sim para cumprir a obrigação. O procedimento executivo adota a técnica monitória, que consiste, basicamente, na inversão do ônus de provocar o contraditório: o réu, em vez de citado para manifestar-se sobre a pretensão do autor, é convocado para cumprir uma determinada obr... ()

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Doc. 196.8050.5000.9000

32 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Adolescente em conflito com a lei. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Ausência de vaga. Dever do Estado. Manutenção da decisão. CPC/2015, art. 297.

«Para a concessão da tutela jurisdicional em caráter liminar na ação civil pública devem estar presentes os requisitos inerentes às cautelares, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. - Considerando que é dever do Estado estabelecer meios para a efetivação das medidas socioeducativas, bem como evidenciada a ineficácia das políticas públicas objetivando a resolução da falta de vagas para o cumprimento de internação na Comarca de Varginha, impõe-se a manutenção da... ()

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Doc. 200.4002.1000.9400

33 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Competência. CF/88, art. 109, § 3º. Agravo retido. Benefício de amparo social a idoso. Repetição indevida. Ausência de comprovação de má-fé. Erro administrativo. CPC/2015, art. 297.

«- Não é caso de remessa oficial porque o valor da causa, que corresponde ao valor cobrado pelo INSS, não excede 60 salários mínimos, na data do ajuizamento da ação. - Rejeitada a preliminar de incompetência, porque a hipótese se amolda à regra da , § 3º. A parte autora pretende discutir a relação jurídica previdenciária, ou seja, a pertinência ou não de receber a renda mensal de benefício. Consequentemente, ao segurado é permitido optar pela propositura da... ()

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Doc. 399.6310.2501.1871

34 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. USUCAPIÃO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE E PROTEÇÃO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela cautelar antecedente para determinar a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel registrado sob o 6866, do livro 2, no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas/MG. O agravante sustenta a nulidade da decisão por ser extra petita, alegando que o pedido era de indisponibilidade do imóvel, e argumenta a ausência de probabilidade do direito do autor, dado que teria sido confessada a ... ()

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Doc. 221.0201.0388.1106

35 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Multa cominatória. Cumprimento provisório antes de confirmação por decisão proferida em cognição exauriente. Impossibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 297, parágrafo único, CPC/2015, art. 520, 537, § 3º, e CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é «dever da parte de refutar «em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados» para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016)» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUI... ()

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Doc. 211.0130.9917.9861

36 - STJ. Processual civil e tributário. Liberação, pelo acórdão recorrido, após análise das peculiaridades do caso concreto, das execuções fiscais citadas na reclamação por excederem o prazo estabelecido pelo tribunal. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2 - Os agravantes alegam, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso dos autos, pois a questão seria a interpretar a violação do 3 - O acórdão recorrido consignou: «A reclamação questiona a penhora proferida nos autos de Execução Fiscal MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel/PR, Dr. Eduardo Villa Coimbra Cam... ()

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Doc. 196.4264.2002.5800

37 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Reexame de provas. Inviabilidade. Medida cautelar. Resguardo do interesse público. Efetividade processual. Adequação do provimento jurisdicional às peculiaridades da demanda. CPC/1973, art. 798. Cláusula geral. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias. Suspensão da execução, com base no poder geral de cautela. Situação excepcionalíssima. Possibilidade. CPC/2015, art. 297.

«1. As medidas cautelares resguardam, sobretudo, o interesse público, sendo necessárias e inerentes à atividade jurisdicional. O atribui amplo poder de cautela ao magistrado, constituindo verdadeira e salutar cláusula geral, que clama a observância ao princípio da adequação judicial, propiciando a harmonização do procedimento às particularidades da lide, para melhor tutela do direito material lesado ou ameaçado de lesão. 2. A efetividade do processo exige tute... ()

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Doc. 198.6795.3005.2000

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar inominada. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao (798 do CPC/1973) não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido pre... ()

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Doc. 185.4194.2003.6500

39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Levantamento de 80% do valor da oferta acrescido do montante do depósito complementar. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º.

«1 - No que se refere à alegada ofensa ao , por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida no referido dispositivo legal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração. Por essa razão, à falta do prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211/STJ. 2 - O STJ entende que o De... ()

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Doc. 196.4264.2001.8000

40 - TJCE. Meio ambiente. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação civil pública. Denegação de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Liminar concedida em primeiro grau para suspender todos os procedimentos de licenciamento ambiental em trâmite, requeridos por empreendimentos localizados dentro do perímetro da APA da Lagoa de Jijoca de Jericoacoara até a implementação de plano de manejo e instituição de conselho gestor, sob pena de cominação de multa pessoal ao superintendente máximo por desobediência. Inexistência de vício de fundamentação. Possibilidade de concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública. Fixação de astreintes sem caracterização de afronta ao princípio da adstrição, pois fulcrado no poder geral de cautela. Inteligência do CPC/2015, art. 297. Probabilidade do direito evidenciado, tal como consignado nas decisões vergastadas, diante da necessidade de se prevenir maiores riscos ambientais e da inexistência de plano de manejo e conselho gestor na área de proteção ambiental em alusão, em flagrante desrespeito ao instituído na Lei 9.985/2000, art. 15, Lei 9.985/2000, art. 27 e Lei 9.985/2000, art. 28. Usurpação de poder ou violação à reserva legal não configuradas, porquanto o STF já sedimentou entendimento de que, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos essenciais, sem que isso implique em afronta à separação de poderes. Precedentes STF e STJ. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 230.3130.7945.4255

41 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Cumprimento provisório antes de confirmação por decisão proferida em cognição exauriente. Impossibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 297, parágrafo único, CPC/2015, art. 520, CPC/2015, art. 537, § 3º, e CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração em agravo interno. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 461, § 4º.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 196.8050.5000.8500

42 - TJSC. Embargos declaratórios em agravo de instrumento em ação civil pública. Decisão de primeira instância que condicionara a existência da ação coletiva à demonstração de que o órgão ministerial tentara entabular Termo de Ajuste de Conduta com a Municipalidade - pois em sua falta, entendia o julgador ser o Ministério Público, em tal caso, carecedor de ação. Desacerto. Decisão reformada. Agravo ministerial que limitou-se a pleitear a continuidade da demanda, sem referência às medidas de urgência ventiladas na inicial. Omissão no trato de políticas públicas cruciais ao desenvolvimento local, estadual e nacional. Favelização, desordem urbanística e incremento dos índices de violência. Documentos indicativos de que se estava diante de tutela de evidência, de natureza urgente. Poder Geral de Cautela, com liminar concedida ex officio por esta Corte, para ordenar à municipalidade uma série de práticas por si olvidadas em temas cruciais à coletividade. Possibilidade. Previsão expressa no CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 311. Invocada lesão aos princípios da vedação da decisão surpresa e adstrição ao pedido. Inocorrência. Omissão inexistente, ademais. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 9º.

«No poder geral de cautela, o magistrado está autorizado, até mesmo ex officio, a adotar as medidas que «considerar adequadas para efetivação da tutela provisória» de que trata o , do, estendendo-se a possibilidade, ainda que de forma excepcional, a todos as formas de tutela provisória, inclusive a de evidência, hipótese que é a dos autos. Por força do , parágrafo único, a vedação da decisão surpresa é excepcionada nas hipóteses de tutel... ()

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Doc. 196.4264.2002.1300

43 - TJAL. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Pedido de reforma da decisão que determinou a sustação dos descontos em folha de pagamento do ora recorrido, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). Indícios de venda casada. Desrespeito ao CDC, art. 6º, CDC, art. 30 e CDC, art. 31. Decisum em consonância com o CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 537. Efeito suspensivo concedido em parte. Reforma da decisão agravada no tocante à aplicação da multa, a fim de limitá-la ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. 221.2140.8765.8102

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Realização de exame ENAD para possibilitar a colação de grau e expedição do diploma. Decisão liminar. Rever. Súmula 7/STJ. Situação fática consolidada no tempo. Teoria do fato consumado. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, os Recorridos impetraram mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, contra ato da Diretora Geral da Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná - FEMPAR e do Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP objetivando seja determinado aos impetrados a realização antecipada de suas colações de grau e a emissão de seus certificados de conclusão de curso/diploma, tendo em vista terem concluído o Curso de Medicina... ()

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Doc. 203.5890.1003.9500

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Acórdão recorrido que concluiu pela desnecessidade de caução para liberação do arresto sobre veículos de propriedade de terceiros e alienados fiduciariamente pela empresa agravada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo improvido.

«1 - No tocante ao conteúdo normativo disposto no , verifica-se que não houve debate a respeito do tema na origem, tampouco foram opostos embargos de declaração, no ponto, para suprir eventual omissão. Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pela Corte de origem, ainda que em embargos de declaração, o que, na espécie, não ocorreu. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Além disso, não é o caso de ... ()

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Doc. 198.6094.1003.8400

46 - STJ. Execução fiscal. Decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada. Central nacional de indisponibilidade. Cnib. Fundamento no poder geral de cautela. Admissibilidade em tese.

«I - Na origem, o Inmetro ajuizou execução fiscal visando à satisfação de dívida ativa não tributária, sendo que, no curso da execução, requereu o bloqueio de bens imóveis com posterior prenotação e averbação, via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB. O pedido foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e, interposto agravo de instrumento pelo exequente, o Tribunal de origem entendeu que a restrição via CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal e... ()

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Doc. 200.4280.8002.8200

47 - STJ. Administrativo. Domínio público. Bens públicos. Apontada ofensa aos CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Sociedade Empresária Simone Viana - ME contra a decisão interlocutória exarada pela MM. Juíza da Vara Única da Comarca de Aracoiaba em autos de ação civil pública que lhe move o Ministério Público Estadual, pela qual foi reduzido o valor de multa e determinado o bloqueio on line dos valores atualizados. II - A empresa pretende a anulação da decisão agravada, alegando patente ofensa ao princípio do contraditório ... ()

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Doc. 185.4194.2003.6400

48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Configurado o domínio da propriedade. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao , exige da parte recorrente a indicação de qual texto legal, normas jurídicas e teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, sob pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - No que se refere à alegada ofensa ao , por simples cote... ()

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Doc. 220.3301.2475.3497

49 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Reparação de dano decorrente de tutela provisória deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva, que independe de culpa ou de boa ou má-fé. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante bruto do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do REsp Acórdão/STJ. Incidência de juros de mora. Inviabilidade. Cabe à entidade previdenciária praticar os atos necessários à reparação do dano processual.

1 - Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, por força de lei, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para... ()

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Doc. 197.0911.9003.1800

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação de norma constitucional. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Ação cautelar incidental. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada material. Inexistência. Poder geral de cautela ( CPC/1973, art. 798; CPC/2015, art. 297, caput). Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no , III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da decisão agravada. 2 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há... ()

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