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1 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Multa penal. Penhorade 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Aplicação do princípio daespecialidade. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Recurso especial improvido.
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2 - STJ. Recurso especial. Armazenamento e compartilhamento dematerial pornográfico infanto-Juvenil (arts. 241-A e 241-Bdo ECA). Suposto na condenação em si. Bis in ideminadmissibilidade. Ausência de pertinência temática dosdispositivos indicados como vulnerados. Fundamentaçãodeficiente. Súmula 284/STF. Questão suscitada sob oenfoque de norma constitucional. Descabimento. Tese deinsuficiência de provas de autoria. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Suposta ilegalidade na dosimetria e noregime inicial de pena estipulado. Inconformismogenérico. Ausência de impugnação dos fundamentos doacórdão atacado. Incidência da súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.
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3 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência departicularização dos dispositivos de Lei tidoscomo violados e objetos de interpretação divergente. Fundamentação deficiente (súmula 284/STF). Tentativa desuprir o vício em recurso subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Inexistência de ilegalidadeflagrante. Agravo regimental improvido.
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4 - STJ. Recurso especial. Lesão corporal, ameaça, perseguição emaus-Tratos no contexto de violência doméstica. Violação dos arts. 49, 58, 60 e 68, todos do CP. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 1022, II. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do preceito na seara processual penal, ante a existência de disposições específicas regulando amatéria. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Improcedência. Mero inconformismo. Violação do CP, art. 59. Suposta inidoneidade dos elementos sopesadospara fins de negativação das circunstâncias judiciais. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes destacorte. Tese de desproporcionalidade no aumentoaplicado. Improcedência. Inexistência de critériomatemático impositivo. Discricionariedade vinculada. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
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5 - STJ. Recurso especial. Crime de roubo majorado. Pena-Base nomínimo legal. Réu primário. Regime inicial mais gravoso. Fixação com base em elementos concretos. Possibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Recurso especial improvido.
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6 - STJ. Recurso especial. Violação do CPP, art. 617. Supostano julgamento de revisão criminal. Reformatio in pejusimprocedência. Desclassificação que não resultou noagravamento da pena. Precedentes desta corte. Recurso especial improvido.
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7 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Cumprimento de penano instituto penal plácido de sá carvalho. Ippsc. Cômputo em dobro do período de segregação. Resoluçãoda corte interamericana de direitos humanos (cidh)editada em 18. Alegada violação do CPP, art. 3º, 22/11/20c/c o CPC, art. 502. Inadmissibilidade. Fundamentaçãodeficiente. Ausência de comando normativo suficientepara respaldar a tese recursal e promover a reforma doacórdão atacado. Incidência da súmula 284/STF. Fundamento subsidiário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.
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8 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão inexistente. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o CPC, art. 1.022, III. 1.1. No caso dos autos, não há quaisquer dos referidos defeitos, o acórdão foi claro ao consignar que a quantidade de drogas foi apenas um dos elementos utilizados para afastar a minorante, razão pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica.
1 - A teor do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator está autorizado a não conhecer do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, com possibilidade de revisão pelo órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Portanto, não há violação do princípio da colegialidade. 2 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Alegadaviolação do lep, art. 112, § 6º. Pleito de modificação dadata-Base para última prisão. Peculiaridade do caso sobexame. Apenado em cumprimento de pena (prisãodomiciliar) quando da homologação da falta e expediçãoda ordem de prisão. Manutenção da data-Base fixada nacorte de origem. Parecer acolhido. Recurso especial improvido.
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11 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. 89,7 g demaconha. Agravo interposto em razão da admissibilidadeparcial do recurso especial. Não cabimento. Aplicaçãoanalógica das súmulas 292 e 528, ambas do STF. Recursoespecial. Violação dos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; 33, § 2º, e 44, ambos do CP. Causa especial de diminuição de pena. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Consideração da prática de atos infracionais análogosao crime de tráfico de drogas. Circunstância que podeafastar o redutor, mas não o faz de forma automática. Hc 650.819/sc (sexta turma, sessão do dia). 4/5/2021precedentes do STF. Penas privativa de liberdade epecuniária redimensionadas a 1 ano e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 166 dias-Multa. Pleito de abrandamentodo regime prisional. Primariedade. Ausência decircunstâncias judiciais negativas. Pena-Base estipuladano mínimo legal. Fundamentação genérica. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Regime aberto que se impõe. Aplicação do art. 33, § 2º, c, do CP. Substituição do cárcerepor restritivas de direitos. Possibilidade, a cargo dojuízo da execução. Precedentes do STF e do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial provido para reconhecer a causa especial de diminuição de pena, aplicando-A no patamar de 2/3, redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrente, nos termos da presente decisão, abrandar o regime prisional ao aberto, e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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12 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Violação do art. 112, § 3º, V, da lep. Progressão de regime carcerário especial. Mãe de menores de idade. Condenação por associaçãopara o tráfico de drogas. Inviabilidade. Precedentesdesta corte. Recurso especial provido para afastar o lapso diferenciado de cumprimento de apenas 1/8 da pena para a progressão de regime prisional pela recorrida.
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13 - STJ. Recurso especial. Violação do CP, art. 61, II, e. E ftentativa de estupro contra ascendente, prevalecendo-Se das relações domésticas e com violência contra amulher. Incidência das duas agravantes. Possibilidade. Inexistência de. Pena redimensionada. Parecerbis in idemacolhido. Recurso especial provido para reconhecer a incidência concomitante das agravantes previstas no CP, art. 61, II, e, redimensionando a pena e f aplicada ao recorrido, nos termos do voto do revisor (apelação criminal 1.0000.24.161829-7/001).
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14 - STJ. Recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação dos CP, art. 59 e CP art. 68. Dosimetria. Pena-Base. Vetor culpabilidade. Valoração negativa. Necessidade. Prática de novo delito durante execução em outra ação penal.
1 - Este Tribunal Superior possui jurisprudência no sentido de que a prática de novo delito durante o cumprimento de pena decorrente de outra condenação criminal demonstra reprovabilidade acentuada do agente, diante do desprezo à ordem jurídica. Portanto, é possível a valoração negativa do vetor culpabilidade com esse fundamento. Precedentes. 2 - Recurso especial provido nos termos do dispositivo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Violação do lep, art. 112, § 1º. Nova redação conferida pela Lei 14.843/2024. Progressão de regime. Exame criminológico. Obrigatoriedade.. Inaplicabilidade, novatio legis in pejus no caso. Delito praticado antes da vigência da nova lei. Precedentes
Recurso especial improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Contato físico prescindível. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça local, que manteve a sentença que desclassificou a conduta imputada ao recorrido de estupro simples para o delito previsto na Lei 8.069/1990, art. 240, § 1º (ECA). 2 - Fato relevante. O recorrido, entre os meses de fevereiro e abril de 2018, coagiu uma adolescente de 13 anos de idade a enviar fotografias e vídeos íntimos via, WhatsApp praticando atos libid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em. Habeas corpustráfico de drogas. Nulidade da decisão que autorizou aquebra do sigilo telefônico. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise dasalegações. Ação de natureza mandamental que exigeprova pré-Constituída. Ônus que compete ao recorrente. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso em não conhecido. Habeas corpus
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18 - STJ. Processual penal. Recurso em. Furto habeas corpus qualificado e associação criminosa. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de nulidades. (I) ilegalidade do reconhecimento fotográfico. Recorrente identificado por corréu que já o conhecia e fazia transações comerciais ilegais com ele. Ii) ausência de fundamentação da decisão que autorizou a medida de busca e apreensão domiciliar. Decisão que logra apontar a existência dos indícios da prática dos crimes pelos investigados e a imprescindibilidade da medida, diante do conluio e da complexidade do esquema criminoso; (III) alegação de quebra da cadeia de custódia. Debate insuficiente pelo tribunal e instrução em andamento. Análise que cabe ao magistrado de conhecimento. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - É pacífico no âmbito deste Superior Tribunal o entendimento de que o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio da via eleita é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Não há falar em nulidade por inobservância do procedimento afeto ao reconhecimento f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado desegurança. Razões que não impugnam os fundamentos doacórdão que denegou a segurança no tribunal de origem. Inobservância do princípio da dialeticidade. Impugnaçãoem sede de agravo regimental com nítido propósito deaditar o recurso ordinário para suprir vício defundamentação. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.
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20 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Roubo majorado. Nulidade. Uso de algemas. Súmula vinculante 11/STF. Ausência de arguição em momento oportuno. Preclusão consumativa. Prejuízo concreto não evidenciado. Pas de nullité art. 563 do código de processo sans grief. Penal. Pretensão de restabelecimento do acórdão proferido pela corte local. Impossibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que"[...] eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, sob pena de preclusão. Ainda, a jurisprudência do STJ rechaça ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Falta de dialeticidade recursal. Agravo regimental não conhecido. O agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o
1 - recurso especial não se mostra idôneo, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de prequestionamento e os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Alegações genéricas acerca da existência de"fundamentação 2 - específica» não suprem a necessidade de demonstração concreta da impugnação a cada um dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus acordo de não persecução penal. Rescisão por inadimplência. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou mantendo a rescisão de acordo de não persecução penal habeas corpus, (ANPP) por inadimplência do recorrente. 2 - O recorrente alega que a rescisão do ANPP ocorreu sem pedido expresso do Ministério Público, sustentando que vinha cumprindo as cláusulas do acordo. 3 - O Ministério Público estadual, em diversas manifestações, condicionou a validade do ANPP ao pagame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e outros delitos. Trancamento de ação penal. Alegada ausência de justa causa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que denegou visando ao trancamento de ação penal por habeas corpus ausência de justa causa, alegando inexistência de provas da autoria delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o prosseguimento da ação penal, considerando a alegação de ausência de indícios mínimos de autoria. 3 - A questão em discussão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Inépcia parcial da denúncia. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que denegou visando ao trancamento de ação penal por inépcia da habeas corpus denúncia, sob alegação de ausência de demonstração do dolo específico e do prejuízo ao erário. 2 - Fato relevante. A denúncia imputa ao recorrente e a outros denunciados a prática de crimes relacionados à dispensa de licitação fora das hipóteses legais, modificação contratual em favor de adjudi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime contra a ordem tributária. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que denegou, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por habeas corpus suposta prática de crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 2º, II, por 21 vezes, c/c a Lei, art. 12, I 8.137/1990, na forma dos CP, art. 29 e CP art. 71. 2 - O recorrente, na qualidade de procurador da empresa, teria participado de manobra fraudulenta visando à sonegação de tributo estadual (I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Habeas corpus trancamento de ação penal. Calúnia e difamação. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou visando ao trancamento de ação penal por calúnia e habeas corpus difamação, alegando ausência de justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o prosseguimento da ação penal por calúnia e difamação, considerando a alegação de ausência de elementos que demonstrem a materialidade e autoria deliti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de roubo (e/STJ fls. 320/327), concluindo que, diante as declarações extrajudiciais do ofendido, reconhecimento extrajudicial do acusado, relato dos policiais e localização dos bens subtraídos em seu poder a condenação de Samuel (e/STJ fls. 326).... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravante do art. 61, II, «f» e causa de aumento do CP, art. 226, II. Não configuração. Tema bis in idem. 1.215/STJ continuidade delitiva. Desnecessidade de delimitação precisa do número de condutas. Tema 1.202/STJ. Regime prisional fechado. Pena fixada compatível. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte, consolidada no Tema Repetitivo 1.215J, estabelece que não há na aplicação simultânea da bis in idem agravante do art. 61, II,"f», e da majorante do CP, art. 226, II. A agravante incide em razão da prevalência de relações domésticas e de confiança, enquanto a majorante considera a condição específica do agente, no caso, avô da vítima. 2 - É possível a majoração da pena com base na continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 71, mes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Afastamento das qualificadoras do art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Inexistência de manifesta improcedência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ingresso irregular no domicilio. Presença de fundadas razões. Acesso franqueado. Provas para a condenação. Reexame fático probatóiro. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - O STJ compreende que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do CPP, art. 240. No caso concreto, após localizarem Anderson, pessoa que ajudou o recorrente no traslado dos objetos roubados, os policiais foram até a sua residência e, mediante sua autorização, adentraram no imóvel e encontraram o recorrente na posse da arma utilizada no delito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas, princípio da tipicidade estrita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A tese defensiva de violação do princípio da tipicidade estrita não foi debatida pelo acórdão estadual, carecendo o recurso do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A revisão criminal não se presta à reanálise de provas já examinadas no curso da instrução processual, salvo quando demonstrada contrariedade ao texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a existência de novos elementos substanciais que possam infirmar o juízo condenatório, hip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Tráfico de drogas. Legalidade da busca domiciliar. Ausencia de fundamentação específica. Ofensa à dialeticidade. Alegada nulidade da busca pessoal/veicular. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável o exame da tese deduzida no agravo regimental, tendo em vista que a busca pessoal/veicular não foi objeto de debates no acórdão de revisão criminal, tampouco abordado na argumentação do recurso especial, caracterizando indevida inovação recursal. 2 - Por outro lado, não foram atacados os fundamentos da decisão agravada que reconheceu a legalidade da busca domiciliar, em afronta ao princípio da dialeticidade. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado e estupro de vulnerável. Ausência de indícios da autoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Absolvição por insuficiência de provas. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal local, ao analisar o conjunto fático probatório, concluiu pela ausência de provas suficientes para a condenação, aplicando o princípio. in dubio pro reo 2 - A pretensão do agravante de reverter a decisão absolutória demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é incabível em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3 - O agravante não apresentou elementos novos que justificassem a revisão da decisão agravada, que está em consonância com a jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Decisão com dispositivo único. Agravo regimental não provido. A jurisprudência do STJ é firme no sentido
1 - de que, sendo a decisão que inadmite o recurso especial dotada de dispositivo único e incindível, exige-se da parte agravante a impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos nela contidos. Na hipótese, o agravo em recurso especial deixou de impugnar 2 - fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade (Súmula 283/STF), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso. A ausência de impugnação específica caracteriza viola... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime licitatório. Incompetência da Justiça Federal. Matéria não examinada pela corte de origem. Necessidade de incursão fático probatória. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Agravo regimental em recurso em. Direitohabeas corpusprocessual penal e legislação penal extravagante. Nulidade. Violação de domicílio. Superveniência desentença condenatória. Perda do objeto. Tese afastadamediante juízo amplo e de cognição exauriente. Agravo regimental improvido.
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40 - STJ. Recurso ordinário em. Estelionato e habeas corpus falsidade ideológica. Pleito de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Acórdão impugnado que não analisou o mérito do originário. Supressão de writ instância. Investigação em andamento. Procedimento apensado a outro inquérito anterior que investiga os mesmos delitos (mas em maior número) envolvendo a recorrente e outros possíveis coautores. Decadência e ilegitimidade da parte afastadas pelo juízo de primeiro grau. Revisão das conclusões. Reexame de provas. Providência incompatível com a via eleita. Inevidência de ilegalidade. Parecer ministerial acolhido.
1 - No caso, o acórdão ora impugnado não analisou as questões lá suscitadas por demandarem exame probatório e envolverem a análise do mérito de provável ação penal, tratando-se, portanto, de supressão de instância. 2 - O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal ou do inquérito policial por meio de habeas é medida excepcional, cabível apenas quando evidente, sem a corpus necessidade de análise fático probatória, a atipicidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Direito ambiental. Recurso em. Crime ambiental. Habeas corpus trancamento da ação penal. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento fático probatório. Justa causa. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do habeas corpus Paraná que rejeitou pedido de trancamento de ação penal por crime ambiental. 2 - Fato relevante. O recorrente foi denunciado por danificar floresta de vegetação secundária do Bioma Mata Atlântica, em área de 1,12 hectares, contendo espécies ameaçadas de extinção, e por danificar floresta de preservação permanente em área de 0,40 hectares. 3 - As decisões anteriores. O Tribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Ausência de coisa julgada. Investigação de fatos distintos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou no qual se pleiteava o trancamento de inquérito policial habeas corpus por suposta violação à coisa julgada. 2 - Fato relevante. O recorrente alega que o inquérito policial em curso apura os mesmos fatos de investigação anterior já trancada por decisão do STJ, sustentando violação à coisa julgada e ao princípio. non bis in idem 3 - As decisões anteriores. O Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. 3 - Agravo n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Fiação elétrica. Atipicidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de"certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 98.152/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/03, art. 14. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado pelo delito da Lei 10.826/2003, art. 14, tendo em vista a inexistência de provas suficientes para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - No tocante à violação da CF/88,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Direito processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão agravada considerou a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e a impossibilidade de recurso especial por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais. 3 - O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, a saber: as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ (e/STJ fls. 3320/3321). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 3324/3329), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a apresentar al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime mais gravoso. Reincidência. Súmula 269/STJ. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. 2 - No caso em análise, em atenção ao CP, art. 33, § 2º, embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a reincidência do envolvido justifica a fixação do regime inicial mais gravoso, no caso, o semiaberto, pois a pena-base foi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . 2 - Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)