Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. HORAS EXTRAS. INOBERVÂNCIA DA CARGA SEMANAL DE 44 HORAS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 1.2. Na hipótese, a Corte de origem consignou que «a r. sentença exequenda não validou o acordo de compensação de jornada e expressamente afastou a aplicação da Súmula 85 do E. TST para a apuração das horas extras (fl.731)» (Súmula 126/TST). 1.3. Por outro lado, a questão atinente à oportunidade para impugnação aos cálculos de liquidação encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 879, § 2º, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. 2. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2.2. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que «as folgas aos sábados não se destinaram a compensar o labor aos domingos e feriados, devendo, portanto, as horas trabalhadas nesses dias serem remuneradas com o adicional de 100%, já autorizada as deduções das verbas pagas a idêntico título, nos termos da coisa julgada". 2.3. Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Precedentes. 3. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 3.2. No caso, reconhecendo a natureza salarial da gratificação por produção, o TRT concluiu que ela deve ser incluída na apuração das horas extras, nos termos em que deferido no título judicial. 3.3. Diante do contexto revelado no acórdão impugnado, a pretensão da executada encontra óbice no próprio título executivo, razão pela qual o Regional visou à preservação da incolumidade da coisa julgada. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 4.1. Dispõe o CLT, art. 896, § 2º, peremptoriamente, que, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88". Reiterada a determinação na Súmula 266/TST. 4.2. No caso, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que a parte deixa de apontar, expressamente, os dispositivos, da CF/88 supostamente tidos como violados. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

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452 - TJRJ. Propriedade industrial. Marca. Terceiros. Litisconsórcio que não se configura em necessário. Domínio na internet. Registro pretérito. CPC/1973, art. 47. Lei 9.279/96.

453 - STF. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Execução de título judicial. Alegação de excesso. Coisa julgada. Ofensa reflexa. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Honorários fixados pela origem acima do máximo legal. Impossibilidade da majoração. Agravo interno desprovido.

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454 - TST. Agravos de instrumento das reclamadas. Matérias em comum. Análise em conjunto. Recursos de revista. Ação civil pública. Improcedência da ação. Coisa julgada. Inexistência. 2. «call center». Atividade-fim. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária. Vínculo empregatício. CTPS. Anotação. Instrumentos normativos. Aplicação. Decisão denegatória. Manutenção.

455 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Plano de correira. Reenquadramento. Impugnação. Rejeição. Princípios constitucionais. Ofensa. Inviabilidade do recurso especial. Competência exclusiva do STF. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Fundamento. Não impugnação. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Sentença. Limite. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

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456 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre a relatividade da coisa julgada. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput». CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

457 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não comprovação de elementos nos autos que demonstrem que o bem penhorado é o único imóvel de propriedade para moradia. Alegação de violação dos arts. 1º e 5º, ambos da Lei 8.009/1990. Coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

458 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisões do juízo de primeiro grau que: i) deferiu a inclusão da insurgente no polo passivo da fase executiva, e ii) determinou a penhora de bens dela - Desacerto - Agravante que, a despeito de possível solidariedade passiva na relação de direito material, não figurou como parte na relação jurídico-processual da fase de conhecimento (ação monitória) - Eficácia subjetiva da coisa julgada, que não pode prejudicar terceiros (CPC, art. 506) - Precedente do STJ - Subsunção do CPC, art. 513, § 5º, que, expressamente, impede a instauração de cumprimento de sentença contra coobrigado ou corresponsável, que não participou da fase de conhecimento - Ausência, demais disso, de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica - Não aplicação, ao caso, do CPC, art. 790, VII - Decisões reformadas - Agravo provido, para indeferir a inclusão da recorrente no polo passivo, bem como determinar o levantamento de eventuais constrições realizadas.

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459 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Execução. Coisa julgada. Juros de mora. Incidência. Agravo improvido.

460 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao. Processo. Impossibilidade

461 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao. Processo. Impossibilidade

462 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao. Processo. Impossibilidade

463 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao. Processo. Impossibilidade

464 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. ÁREA PERTENCENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS. NULIDADE DE DOAÇÃO REALIZADA POR MUNICÍPIO. DOAÇÃO REALIZADA PELO ESTADO. VALIDADE. COISA JULGADA INEXISTENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

465 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Reintegração de posse. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Ausência de tríplice identidade entre as demandas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7. Direito de retenção e de indenização. Não cabimento. Posse de má-fé. Indenização por eventuais benfeitorias necessárias. Questão não enfrentada pelo tribunal de origem. Ausência de apontamento de violação ao CPC, art. 1.022 (correspondente ao CPC/1973, art. 535). Súmula 211/STJ.

466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores públicos municipais. Isonomia. Impossibilidade da extensão de vantagem pecuniária outorgada a certos servidores em reclamação trabalhista. CPC, art. 472, 1973. Limites subjetivos da coisa julgada. Reajuste amparado no princípio da isonomia. Incidência da Súmula 339/STF. Agravo regimental dos servidores a que se nega provimento.

467 - TJMG. Fraude à execução. Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Declaração de ineficácia da alienação no processo executivo. Não constituição de coisa julgada em relação à embargante. Inexistência de registro da penhora no registro de imóveis. Má-fé da adquiriente. Não comprovação. Validade do negócio jurídico demonstrada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Natureza da ação. Declaratória. Art. 20, § 4º, do CPC

468 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Construção. Construtura. Queda de pastilhas. Problema apresentado desde a entrega da construção. Serviço defeituoso. Depreciação do imóvel e risco para os transeuntes. Responsabilidade da construtora pelo refazimento do serviço. Inocorrência de coisa julgada. Dois laudos técnicos. Livre convencimento motivado. Improvimento ao recurso. CCB, art. 618. CCB, art. 1.245. CDC, art. 12 e CDC, art. 14.

469 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Embargos à execução. Imóvel. Bem de família. Descaracterização. Coisa julgada. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa ad causam da viúva meeira. Lei 8.009/1990. Reavivamento. Dívida contraída em benefício da atividade empresarial do de cujus. Teses recursais não examinadas pelo tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão caracterizada. Agravo improvido.

470 - STJ. Processual civil. Civil. Fraude à execução. Competência do juízo da recuperação. Coisa julgada. Alteração. Súmula 7/STJ. Imóvel não pertencente ao acervo da recuperanda. Fatos incontroversos. Juízo da recuperação incompetente. Registro da execução na matrícula. Fraude evidenciada. Validade do negócio jurídico. Ineficácia em relação ao exequente.

471 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Ofensa à coisa julgada pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do corréu, ora agravante, em outro processo. Não ocorrência por serem diversas as partes, embora envolvendo o mesmo fato. CPC/1973, art. 472. Qualificação jurídica dos fatos que não se confunde com reexame de provas. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

472 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão rejeitou impugnação às primeiras declarações - Agravo dos herdeiros - Coisa julgada - Impugnação à inclusão de bens móveis reintegrados à posse do espólio - Direitos possessórios sobre bens móveis reconhecido em acórdão proferido em ação de reintegração de posse proposta pela inventariante para retomar os bens inventariados, proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado em sede de apelação transitada em julgado - Pretensão de rediscussão da causa por via transversa - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 507 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação

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473 - TJRJ. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial favorável a inativo para implementação da Gratificação de Encargos Especiais ¿ GEE, nos termos do verbete 150 deste TJRJ. Cumprimento da obrigação de fazer. Morte do aposentado antes do cumprimento da obrigação de pagar. Habilitação direta dos herdeiros. Possibilidade. Deferimento em razão do inventário findo. Cumulação da pretensão da viúva-pensionista de obter a extensão da implementação da GEE aos proventos de pensão por meio de novo cumprimento de obrigação de fazer. Descabimento. Relação jurídica de direito material distinta. A coisa julgada formada no título judicial diz respeito à relação jurídica com o aposentado. Possibilidade de a pensionista se valer dos efeitos positivos da coisa julgada para formular sua pretensão, desde que o faça em demanda própria, na qual se discutirá a nova relação jurídica entre a autarquia e a recorrente. Manutenção da sentença que indeferiu a obrigação da extensão da pensão no bojo desta demanda. Desprovimento do recurso.

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474 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS QUE SE LIMITA ÀS FORÇAS DA HERANÇA, NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE COUBE A CADA UM DELES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENS HERDADOS NA DATA DA PARTILHA, O QUAL NÃO PODE SER AFERIDO APENAS PELO VALOR VENAL ATRIBUÍDO PELO PODER PÚBLICO À ÉPOCA DO FALECIMENTO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA-MEEIRA. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO OCORRIDA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1.

475 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração de proprietário de imóvel visando concessão de ordem para anular ato do conselho superior da magistratura do estado de São Paulo que autorizou o registro da escritura pública de permuta na matrícula do bem. Alegação de fato novo. CPC, art. 462, de 1973. Possibilidade. Dissolução de associação civil. Extinção da personalidade jurídica. Não ocorrência. Subsistência para fins de liquidação. Nulidade do habite-se e do alvará de demolição. Irrelevância. Análise dos termos da escritura. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Coisa julgada. Ocorrência de eficácia preclusiva. Dúvida suscitada pelo oficial de registro. Natureza administrativa. Intervenção de terceiros prevista nos arts. 56 a 80 do CPC, de 1973. Impossibilidade. Apelação do Lei 6.015/1973, art. 202. Recolhimento de preparo. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal no âmbito do estado de São Paulo. Insurgência recursal do impetrante.

476 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Execução de prestações condominiais contra o compromissário comprador. Arrematação do imóvel não pertencente ao executado. Violação da coisa julgada. Se a execução de dívida provinda de despesas condominiais não pagas é promovida exclusivamente contra o compromissário comprador do imóvel, é nula a arrematação da propriedade de terceiro, alheio à formação do título executivo judicial, não se prestando a tanto a alegação de natureza propter rem da obrigação. Nulidade reconhecida. Ação procedente. Recurso desprovido.

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477 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Oposição por companheira de fiador de contrato de locação. Pretendida exclusão da penhora a sua meação. Embargos julgados procedentes. Impugnação. Acolhimento. Questão que não faz coisa julgada, ante a previsão do CPC/1973, art. 469, I. Contrato de locação subscrito apenas pelo fiador, sem indicação da existência de convivente. Imóvel registrado apenas em nome do fiador. Submissão dos conviventes às consequências da omissão de publicidade de sua condição. Sentença reformada. Penhora válida. Recurso provido.

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478 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FEZ CONTRA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.

479 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Danos morais difusos. Cartões inserts ou onserts colocados no interior das embalagens de cigarros. Publicidade não caracterizada. Informações que não incentivam ao fumo. Responsabilidade por fato de terceiro. Impossibilidade, in casu. Multa administrativa anulada pelo poder judiciário. Coisa julgada. Recurso especial da souza cruz provido. Ação civil pública improcedente. Honorários sucumbenciais prejudicados.

480 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . DECADÊNCIA. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. FRAUDE PROCESSUAL EM PREJUÍZO A TERCEIROS. COLUSÃO . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a tese de decadência e deferiu o corte rescisório postulado pelo Ministério Público do Trabalho, em razão da constatação de colusão entre as partes na ação subjacente com o fito de prejudicar terceiros. 2. No caso, a controvérsia cinge-se ao início de contagem do biênio decadencial para o Ministério Público do Trabalho, quando não interveio na ação subjacente e somente tomou ciência da fraude processual anos após seu trânsito em julgado. 3. Com efeito, transitada em julgado a sentença rescindenda em 2007, incide a disciplina do CPC/1973 no tocante aos pressupostos processuais e hipóteses de cabimento da ação rescisória. 4. Contudo, mesmo sob a égide do antigo Código Processual, esta Corte Superior já havia consolidado entendimento relativo à contagem diferenciada do prazo decadencial para o Ministério Público do Trabalho, na esteira da OJ 122 desta SBDI-2, posteriormente cancelada em razão de sua conversão na Súmula 100/TST, VI. 5. Logo, verificado nos autos que o Parquet somente tomou conhecimento da possível existência de fraude a partir da instauração de inquérito civil em novembro de 2014, conclui-se não consumada a decadência do direito à desconstituição da coisa julgada, porquanto ajuizada a ação em junho de 2016. 6. Irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932. Agravo conhecido e desprovido .

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481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de nulidade e de anulação. Compra e venda de ascendente à descendente. Inexistência de anuência dos demais herdeiros. Prejuízo não demonstrado pelosinteressados. Distribuição do ônus probatório. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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482 - STJ. Direito marítimo e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança pelo salvamento e assistência de embarcação mercante. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Salvamento de navio. Atribuição da marinha do Brasil. Atividade delegada a particulares. Efetivo salvamento por diversas empresas. Dever de remuneração por parte do proprietário do bem. Previsão na Lei 7.203/1984, art. 10º. Indenização equitativa, que não poderá exceder o valor da embarcação, coisas ou bens salvos. Avaliação do bem. Sentença que observou o regramento previsto na legislação. Formação de título executivo judicial. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Suposto excesso na execução sob dois fundamentos. Primeiro. Superveniência da venda da embarcação em hasta pública por valor inferior ao da primeira avaliação. Formação de coisa julgada. Inexistência de fato superveniente extintivo ou modificativo da obrigação. Impossibilidade de alterar o comando da sentença. Segundo. Superveniência de condenação em processo distinto, no qual terceiro que também participou do salvamento move ação de cobrança. Recorrente que pretende readequar o comando do título executivo. Impossibilidade em sede de recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada. CPC/2015, art. 506. Decisão ineficaz em relação a terceiro que não participou do processo, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Recurso especial desprovido.

483 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. 13ª cesta alimentação. Violação à coisa jugada. Súmulas 283 e 284/STF.

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484 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, E art. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. CASO CONCRETO EM QUE SE DEMONSTROU A ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASARAM O DECRETO CONDENATÓRIO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A EXCEPCIONAL DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE CASSA. CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

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485 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADQUIRENTE DA COISA LITIGIOSA - ASSISTENTE ADMITIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SETENÇA - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RECURSO DESPROVIDO. - A

486 - STF. Questão de ordem na ação cível originária. Títulos de propriedade. Origem em outorgas realizadas pelo estado do paraná. Área pertencente à união. Questão decidida na apelação cível 9.621/PR. Coisa julgada. Ação civil pública. Declaração de nulidade desses títulos. Conflito federativo. Inexistência. Ausência de hipótese instauradora da competência do STF (CF/88, art. 102, I, «f»).

487 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.

488 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens e valores apreendidos em ação penal transitada em julgado. Condenação por lavagem de dinheiro. Ausência de demonstração da origem lícita dos bens estabelecida tanto na ação penal quanto em ação de restituição de bens. Coisa julgada. Súmula 268/STF. Aplicabilidade. Não cabimento do mandado de segurança. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

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489 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Art. 6º da lindb. Caráter constitucional. Ofensa à coisa julgada. Pretensão de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Similitude fática e jurídica. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

490 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

491 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

492 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

493 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

494 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

495 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

496 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

497 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

498 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

499 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

500 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.