451 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 64, do Empreendimento Cubatão, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que julgou procedente a pretensão do credor Silvio Travagli, determinando a inclusão do crédito na classe privilegiada, e indeferiu a pretensão para expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda da unidade. Inconformismo do credor quanto ao indeferimento do alvará, e inconformismo de sua patrona quanto aos honorários. Acolhimento em parte. Não há óbice para que seja acolhida a pretensão relativa à expedição alvará para a outorga da escritura de compra e venda da unidade tão logo a outorga seja possível. Pretensão que é juridicamente possível e não viola o princípio da igualdade de tratamento entre os credores, já que a entrega da unidade pressupõe que não há crédito relativo à unidade a ser habilitado (Lei 4.591/1964, art. 43, III). Arbitramento de honorários sucumbenciais que, no caso, não se justifica. Não foi formada a litigiosidade entre os credores e não há litigiosidade entre a Massa Falida, representada pela Administradora Judicial, e os credores. Decisão reformada. Recurso provido em parte
452 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação. Desativação de conta em rede social (Instagram). Falta de comprovação de violação dos termos de uso e das diretrizes da comunidade. recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. O Recurso. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer, fundada em serviço de compartilhamento de conteúdo digital (Instagram).
2. Fatos relevantes. A autora informa que sua conta foi desativada no Instagram, sem que fosse informado o motivo. A ré diz que a autora violou diretriz da comunidade ao praticar spam, fato que ensejou a desativação da conta.
II. Questões em discussão
3. A questão em discussão consiste na demonstração da prática de spam pela autora, pela parte a quem cabia tal ônus (ré).
III. Razões de decidir
4. A alegada violação de termo de uso ou diretriz da comunidade Instagram, consubstanciada na prática de spam pela autora, não foi minimamente comprovada. A ré se limitou a fazer alegações genéricas, sem juntar elemento demonstrando a prática. Por isso, a desativação da conta da autora foi ilegítima.
IV. Dispositivo e teses
5. Apelação desprovida.
Tese de julgamento: «É ilegítima a desativação de conta em rede social se não houve comprovação suficiente de conduta que viole os Termos de Uso ou Diretrizes da Comunidade pelo usuário"
453 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Ausência de impugnação específica das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Argumentação genérica. Mantida a decisão da presidência. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
2 - A decisão agravada considerou a ausência de enfrentamento da aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, no tema referente ao caráter não absoluto da imunidade do advogado.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso ... ()
Ação ajuizada pelo Município de Franco da Rocha em face da CDHU. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Emolumentos. Exercícios de 2019 a 2022. Empresa pública executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, dentre outros pontos, fazer jus à imunidade tributária recíproca. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução. Remessa necessária e apelo da parte exequente. Inadmissibilidade da remessa, pois não atingido o valor mínimo previsto no art. 496,... ()
Mandado de segurança - Município de Santos - ITBI - A imunidade é uma garantia constitucional das instituições de assistência social sem fins lucrativos - Aplicação do art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88 - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à suspensão do ato i... ()
Embargos à execução fiscal opostos pela Fazenda Estadual - Município de São João da Boa Vista - Contribuição de iluminação pública do exercício de 2010 - Sentença que reconheceu, de ofício, a imunidade tributária recíproca (art. 150, §2º, da CF/88), declarando a inexigibilidade da cobrança e nulidade do título executivo - Razões do apelo do município que referem exclusivamente à constitucionalidade da CIP e legalidade da base de cálculo, dissociadas dos fundamentos da sen... ()
Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2009 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu o incidente processual e decretou a prescrição do crédito tributário - Requerimento administrativo para concessão de imunidade (PA 2009-0.276.420-5) formulado no início de 2009 e decidido definitivamente em 13/11/2013 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, art. 151, III - Na pendência de processo administrativo não correm os p... ()
458 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidores públicos estaduais. Contribuição previdenciária. Emenda constitucional 20/1998, art. 3º, § 1º. Limitação. Atendimento das exigências da CF/88, art. 40, § 1º, III, «a».
«1 - Esta Corte já decidiu que a imunidade relativa a contribuições só se aplica ao servidor que, preenchidos os requisitos da aposentadoria integral, opte em permanecer em atividade até que atendidas as exigências previstas na CF/88, art. 40, § 1º, III, «a», ressalvada a hipótese do Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º, § 5º. Precedentes.
2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12... ()
459 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame - Agravo em Execução interposto contra decisão que negou a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária e converteu as penas alternativas em privativa de liberdade devido ao descumprimento. O agravante alega que, após superar dependência química, retomou suas obrigações. Busca o restabelecimento das penas restritivas de direitos e a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.
II. Que... ()
460 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1.
Narra a denúncia, em síntese, que foram encontrados em posse do acusado uma quantidade de Cocaína e Maconha para fins de tráfico de drogas e que o local da abordagem ficava próxima a uma escola pública.
2. Sentença na qual foi julgada procedente o pedido contido na denúncia para condenar ADILSON CÉSAR CAMILO DA SILVA como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, à pena 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oite... ()
Caso em Exame
1.O réu foi condenado por roubo impróprio, à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. Apelação defensiva alegando, preliminarmente, nulidade da r. sentença por violação ao princípio da correlação e, no mérito, pleiteando desclassificação dos fatos para furto, afastamento da qualificadora da escalada, reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e da minorante da tentativa, além da atenuação do regime inicial.... ()
Mandado de Segurança - Decisão que deferiu a liminar para determinar que a impetrante permaneça exercendo suas atividades na unidade de frequência «E.E. Pedro Pedrosa» até o julgamento final do mandado de segurança, impedindo a realocação da impetrante para unidade escolar não integrante do Programa de Ensino Integral (PEI), sem prévio processo Administrativo - Presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida - Lei 12.016/09, art. 7º, III - Decisão mant... ()
463 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Presença de enfermeiro em unidade de saúde. Lei de responsabilidade fiscal. Incidência da Súmula 284/STF. Incompetência do STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida para impor o conteúdo de portaria que determina a presença de enfermeiro em plantões de Seções Núcleo de Apoio Psicossocial - Senaps. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo.
2. A parte alega ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535, II, mas não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aduz apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal de origem, sem, cont... ()
464 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. arts. 158, CAPUT, NA FORMA DO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. FOTOGRAFIAS DAS MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES. ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL. DEMONSTRADOS. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE. MANUTENÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. MODALIDADE TENTADA. REDUTOR 1/2 (METADE). ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SURSIS SIMPLES E ESPECIAL CUMULADOS. DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES.
DECRETO CONDENATÓRIO - A
existência material do delito de extorsão e a autoria imputada aos apelantes exsurgem tranquila dos autos, pois robusto o acervo probatório em seu desfavor, especialmente, a confissão da ré e palavra da vítima, dotada essa de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, afastando-se a alegação de ausência de dolo ao considerar que a declaração da ofendida Rosane, de ter sido extorquida outras vezes durante a relação em comum, a indicar que em outras oportunidades Dhebo... ()
465 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA MAIORIDADE PENAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO ATIVA NO ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Apelação interposta em favor do adolescente U.B.M.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a representação, aplicando-lhe as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 06 (seis) meses, pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma branca.
II. Questão em discussão
2. A apelação discute: (i) a possibilidade de extinção do feito em raz... ()
466 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 1ª VÍTIMA - ART. 121, §2º, I, III E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 2ª VÍTIMA - ART. 121, §2º, III, IV E V, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, TUDO N/F DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA.
O Júri reconheceu, que o primeiro crime foi praticado por motivo torpe; por meio insidioso ou cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. O segundo crime praticado por meio insidioso ou cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e para assegurar a execução e impunidade do crime contra primeira vítima. Reconheceu também os crimes não se consumaram por circunstâncias alheias à vontade do réu. Aumentos aplicados nas penas base, de ambos os crimes, proporcio... ()
467 - TJRJ. HABEAS CORPUS. Lei 9.503/1997, art. 302, I E III. PACIENTE CONDENADO À PENA DE TRÊS ANOS DE DETENÇÃO, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO ALEGADO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
Ausência de demonstração, efetiva, no sentido de que o paciente tenha cumprido integralmente a pena de prestação de serviços à comunidade.
Documentação existente nos autos que demonstra que o paciente vinha cumprindo a pena de forma irregular, indicando que a mesma não foi integralmente cumprida.
Informação prestada pela Central de Penas e Medidas Alternativas no sentido de que ainda restariam 575h (quinhentas e setenta e cinco horas) para o término da prestação de serviços à... ()
468 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Previdência privada. Repetição de indébito. Aposentadoria complementar. Entidade de previdência privada. Isenção do beneficiário. Reconhecimento. Aplicação do Lei 7.713/1988, art. 6º, III, «b». Lei 9.250/95, art. 33. Precedentes do STJ.
«Considerando que a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, entidade de previdência complementar fechada, não é imune ao recolhimento da referida exação, de reconhecer que goza de plena aplicação o comando da alínea «b» do Lei 7.713/1988, art. 6º. (...) Em questão análoga, no que se refere ao reconhecimento da imunidade de entidades de previdência privada, já se posicionou o Pretório Excelso no sentido de não estarem incluídas as referidas entidades na imunidade t... ()
Ação ajuizada pelo Município de Franco da Rocha em face da CDHU. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Emolumentos. Exercícios de 2018 a 2021. Empresa pública executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, dentre outros pontos, fazer jus à imunidade tributária recíproca. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução. Remessa necessária e apelo da parte exequente. Inadmissibilidade da remessa, pois não atingido o valor mínimo previsto no art. 496,... ()
Ação ajuizada pelo Município de Franco da Rocha em face da CDHU. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Emolumentos. Exercícios de 2018 a 2021. Empresa pública executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, dentre outros pontos, fazer jus à imunidade tributária recíproca. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução. Remessa necessária e apelo da parte exequente. Inadmissibilidade da remessa, pois não atingido o valor mínimo previsto no art. 496,... ()
471 - STJ. Administrativo. Renovação automática do cebas. Acórdão recorrido. Abordagem da matéria discutida com enfoque constitucional. Competência da suprema corte.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «O entendimento que se consolidou é de que no caso da Medida Provisória 446/2008 não houve abuso da discricionariedade do Presidente da República, tampouco há inconstitucionalidade material, pois a renovação automática do certificado das entidades beneficentes de assistência social, no período de vigência da referida Medida Provisória, não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição d... ()
472 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - IMPOSSIBILIDADE -
Tendo sido a pena de prestação de serviços à comunidade imposta ao sentenciado pelo Juízo de conhecimento e tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão, não cabe ao Juízo das Execuções a substituição da pena por outra restritiva de direitos, uma vez que somente é permitido a ele alterar sua forma de cumprimento para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal, nos termos dos arts.... ()
473 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - IMPOSSIBILIDADE -
Tendo sido a pena de prestação de serviços à comunidade imposta à sentenciada pelo Juízo de conhecimento e tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão, não cabe ao Juízo das Execuções a substituição da pena por outra restritiva de direitos, uma vez que somente é permitido a ele alterar sua forma de cumprimento para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal, nos termos dos arts.... ()
474 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - IMPOSSIBILIDADE -
Tendo sido a pena de prestação de serviços à comunidade imposta à sentenciada pelo Juízo de conhecimento e tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão, não cabe ao Juízo das Execuções a substituição da pena por outra restritiva de direitos, uma vez que somente é permitido a ele alterar sua forma de cumprimento para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal, nos termos dos arts.... ()
475 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - IMPOSSIBILIDADE -
Tendo sido a pena de prestação de serviços à comunidade imposta à sentenciada pelo Juízo de conhecimento e tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão, não cabe ao Juízo das Execuções a substituição da pena por outra restritiva de direitos, uma vez que somente é permitido a ele alterar sua forma de cumprimento para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal, nos termos dos arts.... ()
476 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O Acórdão recorrido tratou da matéria de fundo embasando-se em fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mormente a imunidade constante do inciso I do § 2º, do art. 149 da CF, relativamente à contribuição prevista no Lei 8.212/1991, art. 22-A. No contexto, revela-se imprópria a insurgência veiculada em Recurso Especial, nos termos do CF/88, art. 105, III.
2. Agravo Regimental desprovido.»
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Doc. 175.9691.3000.7100
477 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de repercussão geral. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.
Demanda visando ao reconhecimento do direito de não recolher o ITBI sobre a transferência de imóvel destinado à integralização de capital social - Descabimento - Impetrante que tem como objeto social, entre outras, a atividade de compra, venda e locação de direitos reais sobre imóveis, inclusive imóveis próprios, incorporações imobiliárias, desmembramento e loteamento de terrenos - Exceção à regra da imunidade do imposto em comento configurada - Inteligência do art. 156, § 2º... ()
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Doc. 103.1674.7479.1200
479 - STJ. Pena. Preso provisório. Pleito de transferência de unidade prisional. Negativa devidamente fundamentada. Núcleo familiar próximo. Ausência de demonstração. Constrangimento ilegal. Inexistência. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 103.
480 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação de Adélio Abrahão contra sentença que o condenou a 2 anos de detenção, regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 3 salários-mínimos, além da suspensão da habilitação por 2 meses, por homicídio culposo na direção de veículo automotor.
2. O réu alega insuficiência de provas e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a substituição da prestação de serviços à comunidade por o... ()
481 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do agravo em recurso especial. Possibilidade. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Súmula 284/STF; inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos termos do «art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, pode o Relator dar provimento a Recurso Especial, quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante sobre o tema em julgamento» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2016). Da mesma forma, «é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado,... ()
482 - STJ. Recurso especial de marcus vinícius costa. Violação do CPP, art. 41. Improcedência. Indícios e descrição suficiente para deflagrar ação. Advento de sentença condenatória. Tese esvaída. Violação da Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 10; Lei 8.906/1994, art. 7º, II, bem como do CPP, art. 155, CPP, art. 157, CPP, art. 239 e CPP, art. 563. Uso da prova contra réu que não figurava na investigação. Possibilidade. Encontro fortuito de prova. Representação lastreada em informações falsas. Acórdão que firma o contrário. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Representação. Ausência de fundamentação. Improcedência. Requerimento que, embora sucinto, está calcado em fundamento concreto. Prova que poderia ser obtida por outro meio. Improcedência. Encontro fortuito de prova. Violação de sigilo profissional. Improcedência. Inexistência de propósito deliberado de vigiar a atividade profissional. Garantia que não é absoluta, pois não confere imunidade para a prática de crimes no exercício da advocacia. Insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Questionamento acerca da integralidade do áudio. Improcedência. Recorrente que não refutou o teor dos diálogos. Nulidade que dependeria, para declaração, não só da prova do alegado (edição), mas da demonstração de prejuízo efetivo, o que não foi evidenciado na hipótese. Desnecessidade de transcrição integral. Violação da CF/88, art. 5º, XII, LIV e LV, e da CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 133. Descabimento (matéria constitucional). Dispositivos que não guardam pertinência direta com as ilegalidades suscitadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Suposta ilegalidade na interceptação telefônica. Questão resolvida à luz da Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento subsidiário. Ausência de cotejo analítico. Violação do CP, art. 67. Ausência de interesse. Dispositivo relacionado ao concurso de agravantes e atenuantes, sendo inaplicável ao caso.
«1. Não é inepta denúncia calcada em indícios suficientes para deflagrar a ação penal, tendo narrado com suficiente clareza a participação do réu na conduta delitiva.
1. 1. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti ... ()
483 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CASSAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS QUE SUBSTITUIU A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PROVIMENTO -
Tendo sido a pena de prestação de serviços à comunidade imposta ao sentenciado pelo Juízo de conhecimento e tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão, não cabe ao Juízo das Execuções a substituição da pena por outra restritiva de direitos, uma vez que somente é permitido a ele alterar sua forma de cumprimento para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal, nos termos dos arts.... ()
Recurso defensivo - Pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária pelo juízo das execuções criminais - Impossibilidade - Tendo sido a pena de prestação de serviços à comunidade imposta ao sentenciado pelo Juízo de conhecimento e tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão, não cabe ao Juízo das Execuções a substituição da reprimenda por outra restritiva de direitos, uma vez que somente é permitida a alteração de sua ... ()
Recurso defensivo - Pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária pelo juízo das execuções criminais - Impossibilidade - Tendo sido a pena de prestação de serviços à comunidade imposta ao sentenciado pelo Juízo de conhecimento e tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão, não cabe ao Juízo das Execuções a substituição da reprimenda por outra restritiva de direitos, uma vez que somente é permitida a alteração de sua ... ()
Recurso defensivo - Pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária pelo juízo das execuções criminais - Impossibilidade - Tendo sido a pena de prestação de serviços à comunidade imposta ao sentenciado pelo Juízo de conhecimento e tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão, não cabe ao Juízo das Execuções a substituição da reprimenda por outra restritiva de direitos, uma vez que somente é permitida a alteração de sua ... ()
487 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro. Inquérito Policial. Duplicidade. Polícias estadual e federal. Alegação de constrangimento ilegal. Conexão. Unificação das investigações na Polícia Federal. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º, 76, III e III e 79.
«Evidenciada a ocorrência de conexão entre os delitos apurados nos inquéritos policiais em trâmite nas polícias estadual e federal, impõem-se a unidade dos feitos inquisitórios, por força dos arts. 76, II e III, e 79, ambos do CPP.»
488 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que absolveu o réu da prática dos arts. 304 c.c 297 do CP e o condenou nos termos do art. 311, § 2º, III, e Lei 11.343/06, art. 28, na forma do CP, art. 69, a 5 anos de reclusão, 10 dias-multa e prestação de serviços à comunidade por 4 meses. Apelo apenas contra a dosimetria da pena, requerendo fixação de advertência, quanto à posse de entorpecentes, e abrandamento da pena e do regime inicial quanto ao crime de adul... ()
489 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - TERCEIRA INTERESSADA ADQUIRENTE - SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO MANDADO DE REINREGRAÇÃO DE POSSE - RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL - INADIMPLEMENTO - I -
Decisões agravadas que suspenderam a ordem de reintegração de posse, e, posteriormente, excluíram, em definitivo, o imóvel localizado na Rua Ipê Amarelo, 57, dos bens a serem reintegrados - Recurso da exequente - II - Terceiro interessada que pretende a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Entendimento pacífico desta C. 24ª Câmara de Direito Privado, em julgamento de agravos de instrumento anteriroes, acerca do descabimento do acolhimento da pretensão - Obj... ()
490 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Incidência do pis e Cofins. Zona franca de manaus. Segurança concedida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Enfoque constitucional da matéria.
I - Na origem, trata-se mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas de operações realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se po... ()
491 - STF. Tributário. Constitucional. ICMS. Cooperativas de consumo.
«Falta de prequestionamento da questão concernente ao CF/88, art. 5º, «caput» (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).
A alegada ofensa ao CF/88, art. 150, I é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.
Inexiste, no caso, ofensa ao CF/88, art. 146, III, «c», porquanto esse dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas imunidade tributária, razão por que, enquanto não for promulgada a lei complementar a que ele alude, não se p... ()
492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Cristais Paulista. Liminar indeferida na origem. Insurgência da parte impetrante. Descabimento. Pretensão de reconhecimento inaudita altera parte do direito à transferência dos imóveis de titularidade do sócio da impetrante, para aumento do seu capital social, sem exigência do recolhimento do ITBI correspondente. Ausência dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Alegação de imunidade tributária, em razão da inaplicabilidade do Tema 796 do C. STF, que não se encontra demonstra... ()
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Doc. 175.9691.3000.7200
493 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de repercussão geral. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento.
494 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA. IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária. A defesa alega que a agravante possui problemas de saúde e trabalha, o que inviabiliza o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária.
III... ()
Caso em Exame
1. Cristiane de Oliviera Franco Marin foi condenada por desacato, com pena de nove meses de detenção, em regime semiaberto, substituída por restritivas de direitos. A apelante recorreu buscando absolvição ou redução da pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena aplicada à apelante deve ser reduzida e se o tempo de prestação de serviços à comunidade deve ser readequado.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade d... ()
496 - STF. Recurso extraordinário. Vereador. Opinião. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 469. Constitucional. Inviolabilidade civil das opiniões, palavras e votos de vereadores. Proteção adicional à liberdade de expressão. Afastamento da reprimenda judicial por ofensas manifestadas no exercício do mandato e na circunscrição do município. Provimento do recurso. CF/88, arts. 5º, X e 29, VIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 469 - Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por
1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este «apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice», sendo pessoa sem dignidade e sem moral.
2. Observância, no caso, dos limites previstos no CF/88, art. 29, VIII: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
3. A interpretação da locução «no ... ()
497 - STJ. Crime contra a honra. Calúnia. Conceito. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 138.
«... O tipo do CP, art. 138 exige a comprovação do elemento subjetivo para que seja possível elevar à categoria de crime o comportamento que se constitui em elemento objetivo. É preciso estar presente o dolo direto, porque não há calúnia culposa.
Assim sendo, faz-se imprescindível que alguém, ao afirmar falsamente que outrem praticou conduta típica, aja com a vontade deliberada de atentar contra a honra objetiva.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores, de forma iterativa, t... ()
498 - STJ. Servidor público. Administrativo. Transferência. Remoção para acompanhar cônjuge. Impossibilidade na hipótese. Cônjuges que não coabitavam antes da remoção da esposa, por ato da administração pública. Inexistência de convivência diária e direta. Impossibilidade de trauma na união familiar. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a».
«1. A Corte de origem, fundada em prova dos autos, reconheceu que a remoção de ofício da esposa do recorrente não interferiu na quebra da unidade familiar, uma vez que inexistia prévia coabitação entre os cônjuges. 2. O trauma à unidade familiar configura-se quando ocorre o afastamento do convívio familiar direto e diário entre os cônjuges, hipótese não verificada nos autos. Precedentes.»
499 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Liberdade provisória. Decreto prisional para resguardar a ordem pública. Gravidade genérica do delito. Sentimento de impunidade. Repercussão social. Ausência de demonstração concreta do preenchimento dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
I - A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no CPP, art. 312, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação.
II - A existência de indícios de autoria e prova da materialidade, bem como o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente, ou sobre o sen... ()
500 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação qualificada. Parcial provimento do recurso para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos concernente a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo tempo da pena privativa, além de dez (10) dias-multa. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição. Totalizando-se três (3) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Regime aberto. Aplicando-se o art. 44, § 2º c/c o art. 77, III, ambos do CP, substitui-se a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e dez (10) dias-multa. Recorre livre.