Advogado Etica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3311.1419.5369

501 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de doação inoficiosa. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Nulidade de doação inoficiosa. Submissão a prazo vintenário (CCB/1916) ou decenal (CCB/2002). Jurisprudência consolidada do STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Regra geral. Registro do ato jurídico que se pretende anular. Princípio da publicidade. Confronto com atos ou fatos posteriores. Flexibilização da regra. Existência de ato ou fato anterior ao registro apto a conferir ciência inequívoca da doação e que atrai o termo inicial da prescrição. Possibilidade. Participação do suposto prejudicado, como interveniente-anuente, da escritura pública de doação. Prescrição configurada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de certeza sobre o valor do imóvel que serviria de base para o cálculo dos honorários sob a ótica do proveito econômico. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Liquidação de sentença para apuração do valor do imóvel especificamente para base de cálculo de honorários. Fase de liquidação que diz respeito as obrigações principais, relacionadas às partes, fundadas na relação de direito material discutida em juízo e que foram objeto de pedido e causa de pedir. Impossibilidade de instauração da fase de liquidação apenas para apuração do valor de condenação acessória, que deve ser necessariamente líquida ou liquidável a partir de obrigação principal ilíquida. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º. Legitimidade para instauração da liquidação conferida ao autor e ao réu, mas não ao advogado do vencedor, salvo na hipótese de existir também obrigação principal a ser liquidada. Tentativa da parte, ademais, de reabrir discussão que não diz respeito à existência de proveito econômico, mas ao desacerto de anterior decisão interlocutória não agravável que acolheu apenas parcialmente a impugnação ao valor da causa, por suposta não correspondência ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Decisão interlocutória não agravável que deveria ter sido objeto de impugnação no agravo de instrumento posterior, interposto contra decisão interlocutória que versou sobre o mérito do processo e que visava a extinção do processo pela prescrição. Preclusão configurada.

1 - Ação proposta em 22/08/2018. Recursos especiais interpostos em 18/05/2020 e atribuídos à relatora em 30/03/2021. 2 - Os propósitos do recurso especial de rui mendel consistem em definir. (i) se há omissão relevante no acórdão recorrido, relativamente à inobservância de precedentes desta corte; (ii) se a doação inoficiosa é ato nulo, insuscetível de convalidação e, assim, de prazo para ser assim declarado; e (iii) subsidiariamente, se o termo inicial da prescrição da pret... ()

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Doc. 221.2120.7249.1931

502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Responsabilidade civil. Serviços advocatícios. Levantamento de valores. Retenção indevida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Produção de provas. Desnecessidade. Justiça gratuita. Deferimento. Hipossuficiência. Comprovação. Dano moral. Configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - A análise acerca da necessidade de produção de provas, demanda o reexame ... ()

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Doc. 793.1656.0714.7130

503 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

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Doc. 150.2120.0000.1100

504 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de estelionato e de apropriação indébita. Arts. 171, «caput», e 168, § 1º, III, do CP. Ausência de comprovação de autoria e materialidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.

«1. A resolução da controvérsia atinente à autoria e materialidade criminais demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.» Precedentes: ARE 804.388 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13/5/2014, e ARE 752851 AgR, Rel. Min. Luiz Fuz, Primeira Turma, DJe 18/3/2014. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido proces... ()

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Doc. 183.1531.6004.7300

505 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, aborto e ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Alegada suspeição do magistrado sentenciante. Suposto relacionamento amoroso entre o magistrado e a advogada assistente da acusação. Inadequação da via eleita. Necessidade de incursão no acervo probatório. Prova não apresentada. Instrução deficiente. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief), inocorrente na espécie. 2 - O fundamento axiológico da exceção de suspeição é o princípio da imparcialidade, valor que constitui, por um lado, pressuposto processual de validade da relação jurídica, e por outro, atributo do magistrado n... ()

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Doc. 698.3469.5563.8776

506 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa dos juros remuneratórios contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição dos valores indevidamente pagos - Manutenção. 1. Dano moral - Inocorrência. Autora que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato. 2. Honorários de sucumbência - Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Negaram provimento à apelação.

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Doc. 316.3330.5549.8496

507 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL E DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL NESTA AÇÃO . DESCABIMENTO 1.1.

A pretensão rescisória vem calcada exclusivamente em violação literal de lei ( , V), ante a tese de que os cálculos elaborados na fase de liquidação contrariam frontalmente o título executivo consolidado na fase de conhecimento. 1.2. A violação literal de lei, para autorizar a incidência de corte rescisório, deve estar evidenciada nos próprios termos da decisão que se pretende desconstituir, sem a necessidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 410/TST), razão... ()

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Doc. 241.1230.5125.7540

508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Preclusão. Coisa julgada. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1021. Inaplicabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convenci... ()

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Doc. 195.5573.1000.6400

509 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança individual contra ato de desembargador. Processo civil moderno. Deveres de probidade e lealdade dos sujeitos do processo. Ato atentatório à dignidade da justiça. Contempt of court. Multa prevista pelo parágrafo único do CPC/1973, art. 14. Inaplicabilidade aos magistrados. Efeitos ultra partes e erga omnes afastados. CPC/2015, art. 77.

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Doc. 221.0290.1887.1753

510 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Pena inferior a 8 anos. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 231.0021.0291.0437

511 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Vereador. Quebra de decoro parlamentar. Comissão parlamentar. Recebimento de denúncia. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante aponta ofensa ao , I e II. Alega que «a debilitada peça acusatória, além de ser inepta per se, também inviabiliza o pleno exercício do direito de defesa do Agravante. Isso porque, nenhum dos fatos imputados encontram necessária correlação no art. 4º, do Código de Ética» (fl. 921, e/STJ). 2 - O Tribunal de origem, da análise do conjunto fático probatório dos autos, consignou (fls. 764- 765, e/STJ): «Todavia, ao contrário do a... ()

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Doc. 865.3757.8415.1668

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu cinco ações no mesmo dia (29/07/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A multiplicida... ()

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Doc. 707.1731.9853.8581

513 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MEDIDAS ADEQUADAS. CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Indícios de litigância predatória. Adequada determinação de juntada de novo instrumento de mandato, específico e com firma reconhecida, bem como de comprovação de prévio requerimento administrativo. Caso que se revelou peculiar, enquadrando-se em muitas das características dispostas... ()

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Doc. 220.8111.0961.4271

514 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Incidência da Súmula 267/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 838.1279.9846.3229

515 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA MARCELA QUENTAL . RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, III. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na ausência de impugnação de «todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida», conforme determina o, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Na situação em análise, conforme visto, a inclusão da ora agravante no polo passivo da demanda se deu simplesmente em razão de ter sido assim arrolada pelo próprio reclamante e lá ter permanecido diante da aplicação da teoria da asserção. A Corte regional não analisou a matéria sob a ótica da desconsideração da personalidade jurídica, seja pela aplicação da teoria maior ou menor. Contudo, em suas razões de recurso de revista, a reclamada não se insurge quanto a tal fundamento, não impugnando, ou sequer mencionando o entendimento adotado pela Corte regional, o que impede o seguimento do apelo. Agravo desprovido . AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.S. AVIANCA E OUTRAS . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se concluiu por manter a decisão regional em que se entendeu configurada a existência degrupo econômicoentre as empresas demandadas. Agravo desprovido.

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Doc. 147.0431.8000.7000

516 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cedae. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício ou omissão. Arts. 473, 884, 885 e 886 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Apuração dos valores devidos por perito. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto a demanda foi solucionada com a devida fundamentação, de forma clara e precisa, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela concessionária. Julgamento inverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao , I e II. 2. As alegações de contrariedade aos arts. 473, 884, 885 e 886 do CC não prosperam por ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula ... ()

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Doc. 489.5731.4101.2558

517 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Protesto indevido - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o acolhimento do pleito declaratório - Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte. DANOS MORAIS - Protesto indevido de título - Dano moral in re ipsa - ... ()

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Doc. 193.7134.1003.6800

518 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. ITBI e IPTU. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu estar correto o valor venal do imóvel atribuído pelo município para cálculo do ITBI, tendo sido observado o disposto no Além disso, considerou que a base de cálculo do ITBI pode apresentar valor diverso d... ()

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Doc. 679.8510.0702.5081

519 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA SEPARADAMENTE POR MEMBROS DA FAMÍLIA. GENITORA QUE JÁ FOI INDENIZADA EM AÇÃO ANTERIOR COM A IDENTIFICAÇÃO DE VALORES JUSTAMENTE PELA PRESENÇA DA CRIANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se a improcedência da ação por outros fundamentos. Autor que, embora residente em São José dos Pinhais/PR, optou por litigar em São Paulo. Transporte aéreo, no trecho Curitiba - Juazeiro do Norte, com conexão em São Paulo. Cancelamento de voo. A questão não se resolvia com distinção da situação da GOL, como explicitado na r. sentença. A rigor, a GOL poderia ser responsabilizada pelo evento... ()

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Doc. 200.9072.1000.1500

520 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º). Declaração de perda do cargo de juíza federal, nos moldes dos CP, art. 92, I, «a», Lei complementar 75/1993, art. 26, I, da loman, e CF/88, art. 95, I. Dosimetria. Insurgência quanto à exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias, da personalidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais ... ()

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Doc. 780.7081.2655.0386

521 - TST. AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 -

Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista do reclamado para manter o acórdão que declarou sua responsabilidade subsidiária em relação aos créditos da parte reclamante em face da empresa prestadora de serviços. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Como se vê, a decisão monocrática agravada examinou a questão sob a ótica dos julgamentos pelo STF da AD... ()

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Doc. 210.8170.3214.9711

522 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e descaminho. Razões recursais não apresentadas. Cerceamento de defesa. Defensor constituído devidamente intimado. Ausência de nulidade. Matéria amplamente examinada pelo tribunal a quo. Inexistência de prejuízo. Alegação tardia. Preclusão da matéria. Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho. Inviabilidade. Writ deficitariamente instruído. Impetração não conhecida, no ponto. Resolução 104/2000 da anvisa. Cloreto de etila. Abolitio criminis. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Não configura nulidade a ausência de apresentação das razões do recurso de apelação, interposto nos termos do § 4º do , por omissão do advogado constituído pelo réu, não obstante ter sido devidamente intimado pela imprensa oficial, como ocorreu no caso. Precedentes. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que «a ausência de razões da apelação e de contra-razões à apelação do Ministério Público não é causa ... ()

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Doc. 143.4954.4004.3100

523 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Preclusão temporal. Não ocorrência. Princípios da boa-fé processual e da cooperação. Premissa fática da sentença modificada. Ausência de ofensa à coisa julgada. Fim da concordata. Fato extintivo superveniente.

«1- Ação ajuizada em 27.9.1993. Execução iniciada em 18/10/2000. Recurso especial concluso ao Gabinete em 21.9.2009. 2- Controvérsia que se cinge a determinar se o requerimento de extinção do processo em virtude da perda superveniente de seu objeto é questão sobre a qual se operou a preclusão e se o entendimento adotado pelo acórdão recorrido viola a coisa julgada. 3- Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4- Os princípios da bo... ()

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Doc. 220.3030.5998.6700

524 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de cobrança taxa de manutenção de loteamento. Associação constituída antes da Lei 13.465/2017. Irrelevância. Fato gerador em loteamento fechado. Hipótese fática não abrangida por recurso repetitivo (Tema 882/STJ). Divergência jurisprudencial. Solução conforme jurisprudência atual do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

1 - Não cabe a esta Corte suprir eventual omissão, mormente no tocante à apreciação de fatos e provas, visto que está limitada ao aspecto puramente jurídico da questão e ao desenho dos fatos e provas constante no aresto recorrido. Incidência da súmula 7/STJ. 2 - A razão de decidir do precedente julgado segundo a ótica dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) pressupõe condomínio de fato, uma vez que o condomínio de direito, constituído nos moldes da Lei 4.591/1964 e os loteamen... ()

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Doc. 198.2422.3002.3100

525 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade subjetiva reconhecida. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento adotado pela origem não combatido pelo especial. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão recorrida foi clara ao consignar que o Juízo a quo, de modo fundamentado, tratou expressamente da questão suscitada - reincidênci... ()

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Doc. 196.2564.0000.7800

526 - STJ. Ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Princípio da simetria. Regra inaplicável às associações e fundações privadas. CPC/2015, art. 85.

«1. Por conta do princípio da simetria, a previsão na deve ser interpretada também em favor do réu, quando se tratar de demanda ajuizada pelo Parquet ou outro colegitimado estatal, ressalvadas associações e fundações privadas, que recebem tratamento privilegiado e diferenciado no domínio da ação civil pública. 2. O espírito de facilitação do acesso à justiça, que informa e orienta o processo civil coletivo, vem cabalmente realçado na Lei 7.347/1985, ... ()

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Doc. 103.1674.7372.6900

527 - TAMG. Extinção do processo. Abandono da causa. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 267, § 1º. Súmula 240/STJ.

«... No caso presente, constata-se que a apelante não foi intimada na pessoa de seu representante legal, o que implica nulidade da sentença recorrida. E. D. Moniz Aragão, ao comentar as hipóteses de extinção do , anota que: «O § 1º dispõe que, uma vez requerida a extinção, será o autor intimado a praticar o ato no prazo de 48 horas. Dado o fato de, nesse caso, ser relevante a verificação do elemento subjetivo, bem poderá o autor não só justificar a demora, co... ()

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Doc. 578.4739.2117.1984

528 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR NO VOO CONTRATADO. EPISÓDIO CARACTERIZA O CHAMADO «OVERBOOKING», QUE CONSISTE NA VENDA DE PASSAGENS ALÉM DA CAPACIDADE DA AERONAVE E QUE REPRESENTA PRÁTICA SABIDAMENTE PREJUDICIAL À MASSA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO REVELA-SE EXÍGUO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MEDIDA PELA EXTENSÃO DO DANO. REGRA ESTABELECIDA NO CODIGO CIVIL, art. 944. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de «overbooking» prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa», visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. O contexto dos autos permite convicção no sentido de que os autores/apelantes sofreram danos extrapatrimoniais que extrapolaram o mero aborrecimento, sendo evidentes os transtornos suportados em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegada ao destino, a... ()

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Doc. 196.9225.9005.2900

529 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Denunciação caluniosa. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ocorrência. Ofensa ao princípio do promotor natural. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

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Doc. 210.7150.7824.3701

530 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença de improcedência da pretensão reformada pelo TJ/SP. Apelo raro veiculado pelo então prefeito do município de Nantes/SP, a partir do qual vindica a absolvição que havia sido proclamada em sentença. Absolvição restabelecida pela decisão agravada.

I. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Ação civil pública de improbidade administrativa. Sentença de improcedência da pretensão reformada pelo TJ/SP. Apelo raro veiculado pelo então prefeito do município de nantes/SP, a partir do qual vindica a absolvição que havia sido proclamada em sentença. Absolvição restabelecida pela decisão agravada. II. Na espécie, cuida-se de rememorar a sempre urgente distinção entre atos irregulares e ímprobos, estes que se revestem da no... ()

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Doc. 154.1004.1000.5900

531 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Contratações temporárias. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 808.524. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de repercussão geral. ARE 748.371-RG.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turm... ()

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Doc. 622.8250.7126.3837

532 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO.

Ação revisional. Falta de emenda da inicial. Sentença de indeferimento da inicial com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando não há ocorrência de recebimento da petição inicial com ordem de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETE... ()

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Doc. 184.2830.3003.8200

533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Dosimetria da pena. Culpabilidade acentuada. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Execução provisória da pena. Possibilidade. Guia de recolhimento. Competência. Agravo regimental não provido.

«1 - Eventual negativa de vigência a dispositivo constitucional não é passível de ser discutida em recurso especial. Matérias como tal, por expressa determinação da Constituição, devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - A Advocacia, enquanto instituição, foi erigida pela Constituição Federal de 1988 à categoria de elemento indispensável à administração da Justiça (art. 133). Assim, tendo o agravante instrução universitária e sendo advogado militante, dúv... ()

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Doc. 255.5434.3681.2123

534 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 -

Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema «ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA», mas negado provimento ao agravo de instrumento do ESTADO DE SAO PAULO . 2 - Os argumentos invocados pelas partes não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A decisão monocrática examinou a controvérsia referente à responsabilização subsidiária sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando ... ()

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Doc. 210.7090.2368.6744

535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Teses não analisadas no bojo da revisão criminal ajuizada. Conclusão do acórdão impugnado pela inexistência das hipóteses taxativas do CPP, art. 621 e pela necessidade de revolvimento de fatos e provas. Exaustiva análise dos temas no decorrer da ação penal e no julgamento da apelação e dos inúmeros expedientes manejados. Recurso desprovido.

1 - Não enfrentadas, justificadamente e acertadamente - visto que a revisão criminal não se presta ao papel de segunda apelação -, as teses formuladas na origem, este Tribunal Superior está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Aliás, ao contrário do sustentado nas razões do presente agravo, o acórdão de origem se deteve a expor as compreensões alcançadas por aquele tribunal nas inúmeras oportunidades que se debruçou sobre as quest... ()

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Doc. 241.1030.1862.1395

536 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 535 inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Em seus aclaratórios, sustenta o primeiro embargante que (i) não existe lei exigindo a ratificação do especial no presente caso e (ii) é impossível aplicar ao presente caso entendimento jurisprudencial que consolidou-se apenas quatro anos depois. 2 - O segundo embargante alega que o julgado foi omisso pois não apreciou (i) a ofensa aa e (ii) a malversação ao - CPC. 3 - Inicialmente, no que tange aos aclaratórios do primeiro embargante, imperios... ()

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Doc. 230.3280.2931.5900

537 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 833, IV. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade mitigada. Efetividade do processo. Boa-fé. Possibilidade de manutenção do próprio sustento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no , IV, em um primeiro momento deve ser analisada sob uma ótica estritamente abstrata- a legalidade da constrição de alguma parcela dos valores. Em seguida, analisa-se a viabilidade em concreto, ou seja, a possibilidade de manutenção do sustento, apesar da penhora de parte da remuneração. 2 - É possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas n... ()

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Doc. 952.2738.7104.7771

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do cônjuge virago do executado. Inconformismo da exequente. Alegação de que houve dilapidação patrimonial dias antes da prolação da sentença, que a esposa é proprietária de oito lojas, que o casal ostenta alto padrão de vida incompatível com a renda declarada do executado. Alegação de que todo o patrimônio do agravado é direcionado formalmente à esposa. Pretensão de inclusão no polo passivo. Acolhimento. Re... ()

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Doc. 201.0893.8009.8900

539 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16/10/2018. Ação civil pública. Danos ambientais. Reparação. Parcelamento ilegal do solo. Condomínio irregular. Necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Tema 660/STF. Inexistência de repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.030.

«1. O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Código de Processo Civil), de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa e indireta, o que inviabiliza o processamento dos presentes recursos. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado a quo, no que diz respeito ao parcelamento irregular de solo de imóvel, denominado Condomínio Estância Quintas da Alvorada, e à degradação ... ()

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Doc. 202.8744.0004.1700

540 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16/10/2018. Ação civil pública. Danos ambientais. Reparação. Parcelamento ilegal do solo. Condomínio irregular. Necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Tema 660/STF. Inexistência de repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Código de Processo Civil), de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa e indireta, o que inviabiliza o processamento dos presentes recursos. 2 - Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado a quo, no que diz respeito ao parcelamento irregular de solo de imóvel, denominado Condomínio Estância Quintas da Alvorada, e à degradaçã... ()

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Doc. 195.8714.2002.3500

541 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência de vício julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Recurso protelatório. Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos para o início da execução da pena.

«1 - A ausência, acórdão, de quaisquer dos vícios elencados , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - espécie, inexistem os vícios apontados pela defesa, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Ainda que esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência da embargante diante das sucessi... ()

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Doc. 191.5701.8004.8100

542 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de qualquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexiste a omissão apontada pela defesa, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Por outro vértice, ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência do ... ()

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Doc. 250.4290.6730.0546

543 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Superendividamento. Processo de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação. Credor. Presença. Poderes especiais para transigir. Existência. Art. 104-A, § 2º, do CDC. Sanções. Inaplicabilidade. Provimento.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação. 2 - A superação do superendividamento é instituto jurídico intimamente ligado à manutenção... ()

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Doc. 250.4290.6187.8583

544 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Superendividamento. Processo de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação. Credor. Presença. Poderes especiais para transigir. Existência. Art. 104-A, § 2º, do CDC. Sanções. Inaplicabilidade. Provimento.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação. 2 - A superação do superendividamento é instituto jurídico intimamente ligado à manutençã... ()

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Doc. 107.3213.1917.8279

545 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - FURTO DE CARTÃO - COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE DÉBITO MEDIANTE APROXIMAÇÃO SEM VALIDAÇÃO DE SENHA - TRANSAÇÕES REALIZADAS DEPOIS DA COMUNICAÇÃO DO FATO DELITUOSO AO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 479/STJ - APLICAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 14.905/2024.

Nos termos da jurisprudência uníssona do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Cabe às instituições bancárias a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, principalmente após ... ()

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Doc. 210.8200.7641.3194

546 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Má conduta social e personalidade voltada para a prática de ilícitos. Inquéritos policiais. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. Execução. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Desfavorabilidade de circunstância judicial. Imposição da forma intermediária devidamente justificada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2 - O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, ag... ()

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Doc. 167.3420.6743.2962

547 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - R. sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - Pretensão na condenação do advogado em litigância de má-fé e expedição de ofício para a OAB, Ministério Público e Autoridade policial competente para apuração dos indícios de infrações disciplinares - Desnecessidade - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado ao órgão mencionado pela própria ré - Preliminar rechaçada. ... ()

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Doc. 176.5725.8006.4200

548 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária obrigatória (seguro DPVAT). Autora que, à época do evento danoso, era absolutamente incapaz. Prazo prescricional. Contagem.

«1. Nos termos da regra de transição disposta no , devem ser observados os prazos prescricionais do Codex revogado, quando presentes as seguintes condições: (i) redução do lapso pelo diploma atual; e (ü) transcurso de mais da metade do tempo estabelecido na norma prescricional anterior. 2. Assim, uma vez verificado que, em 11/01/2003, transcorrera mais de dez anos do prazo prescricional previsto no código revogado, a contagem do lapso que remanescer dos vinte anos... ()

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Doc. 813.3577.2276.4396

549 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAR OS PODERES DO MANDATO OUTORGADO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, fez-se necessária a determinação de seu comparecimento pessoal para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo co... ()

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Doc. 103.1674.7518.9000

550 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Desapropriação. Fixação de indenização a ser paga ao município, senhorio direto. Aplicação do critério estabelecido no Decreto-lei 9.760/46, com a redação dada pelo Lei 9.636/1998, art. 32 - prescreve a dedução do equivalente a 17% (dezessete por cento) correspondente ao valor do domínio direto. Caracterização de norma especial em relação ao Código Civil de 1916 (art. 693). Novel entendimento desta Corte Superior. Precedente: Decreto-lei 9.760/46, art. art . 103, § 2º. CCB, art. 693.

«Cuida-se de recurso especial que possui como objeto, precisamente, estabelecer, em sede enfiteuse, qual o correto valor a ser pago, a titulo de indenização por desapropriação, ao senhorio direto, no caso, o Município do Rio de Janeiro. Alega a Municipalidade, em resumo, que o valor para o domínio direto é de 17% sobre a quantia indenizatória, sendo equivalente a 20 foros e um laudêmio, estando equivocada a sentença e o acórdão, que fixaram essa importância em 10 foros e um laudêm... ()

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