Litigante De Ma Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 130.7120.3000.0400

551 - TST. Litigância de má-fé. Razoável duração do processo. Considerações do Min. Walmir Oliveira da Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 17. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«... Em relação à aplicação da multa por litigância de má-fé pela Corte de origem, sobreleva notar, que constitui atribuição do juiz, na condução do processo, coibir ou punir o litigante que, em desatenção ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, conforme determina o , LXXVIII, se utiliza de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, atentando contra a dignidade da justiça e o conteúdo ético da relação processua... ()

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Doc. 138.1263.6002.9500

552 - TST. Litigância de má-fé.

«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou as embargantes litigantes de má-fé, em face de haverem interposto o Recurso de Embargos sem observarem os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-as ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 142.6489.9106.8635

553 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTORA IDOSA E ANALFABETA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA DOLOSA DA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais, condenando a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A apelante alega ser pessoa idosa e analfabeta, alegando ter sido vítima de advocacia predatória, sem intenção de agir de má-fé. Requer o afastamento da condenação por litigância de má-fé ... ()

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Doc. 103.2110.5004.3300

554 - 2TACSP. Litigância de má-fé. Defesa de interesses carentes de fundamento, pela parte. Insuficiência para, por si só, caracterizar a má-fé. Argüições que se cercaram de um mínimo de razoabilidade. Sanção descabida. CPC/1973, art. 17, I. (Cita doutrina).

A carência de fundamento do que se alega não é, só por si, suficiente para caracterizar o litigante como improbo, nos termos do , I.

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Doc. 790.0676.6573.6797

555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. -A

condenação às penas por litigância de má-fé pressupõe a comprovação de alguma das hipóteses , sendo indispensável constatação de má-fé, dolo ou malícia do litigante. - A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez assegurado o direito de ação. - Não demonstrada a configuração das hipóteses legais, não se sustenta a condenação ao pagamento de multa. V.v. ... ()

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Doc. 443.2408.5390.6870

556 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE CULMINOU COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, NOTADAMENTE QUANTO A IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ RECONHECIDA PRESENTE - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DOS DÉBITOS ANOTADOS EM SEU NOME - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO VINCULADOR DAS PARTES AGORA LITIGANTES - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS POR CONTA DO PRINCÍPIO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM» - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 231.4420.5002.5292

557 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência e condenação da autora e de sua patrona como litigantes de má-fé - Irresignação da autora - Documentos apresentados pelo réu que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como os gastos com cartão de crédito que deram origem à dívida inadimplida - Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito que consubstancia exercício regular de um direito - Alteração da verdade dos fatos - Manutenção da condenação da autora por litigância de má-fé, porém afastada a penalidade de indenização à parte contrária, à míngua de prova do dano sofrido - Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, a litigância de má-fé não se aplica ao advogado pessoalmente - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8080.4502.6821

558 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer e indenizatória. Ordem judicial determinando que a ré suspendesse a cobrança de telefonemas, sob pena de multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.

1 - É verdade que, para a consecução da «tutela específica», entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. 2 - No tocante especif... ()

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Doc. 506.7513.4426.7667

559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - AUSENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O dano moral indenizável apenas se configura quando a lesão a direito da personalidade se revela de gravidade considerável, excedendo meros aborrecimentos do cotidiano. 2. A condenação às penas por litigância de má-fé pressupõe a comprovação de alguma das hipóteses , sendo indispensável constatação de má-fé, dolo ou malícia do litigante.

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Doc. 150.0151.0370.4762

560 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta poupança. Montante inferior a 40 salários mínimos. Hipótese, todavia, em que não se deve aplicar a regra do , X. Crédito decorrente do reconhecimento, pelo Poder Judiciário Bandeirante, da litigância de má-fé da consumidora. Se a conduta processual da parte deve sempre se pautar com base na verdade, reputa-se que a impenhorabilidade não pode beneficiar o litigante desonesto, que faz pouco caso das balizas estrutur... ()

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Doc. 137.9653.1000.4600

561 - TST. Litigância de má-fé.

«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou os embargantes litigantes de má-fé, em face de haverem interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-o ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 241.0210.7146.2756

562 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público civil. Súmula n.7 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido de liminar, interposto por Estado do Maranhão, objetivando reformar decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca, relativa à Ação Coletiva 14.440/2000. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Para afastar a fixação dos honorários advocatícios sobre o excesso da execução, o Tribunal de origem assim se manifestou: «No que diz respeito à possibilidade de o agrav... ()

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Doc. 650.9935.1985.5543

563 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Condenação dos impetrantes como litigantes de má-fé - Inexistência de dolo processual apto a ensejar a condenação por má-fé - Decisão que concedeu aos impetrantes a opção de recolhimento das custas antes mesmo da juntada de documentos - Recolhimento efetuado antes da decisão que aplicou a penalidade - Inaplicabilidade do art. 100 e parágrafo único do CPC, ao caso concreto - Recurso provido

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Doc. 138.1263.6003.8200

564 - TST. Litigância de má-fé.

«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou as embargantes litigantes de má-fé, em face de haverem interposto o recurso de embargos, sem observarem os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-as ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 384.2769.3504.0329

565 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 CPC. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.

As hipóteses de litigância de má-fé estão previstas no em rol exemplificativo. Segundo o STJ, a condenação do litigante independe de comprovação de efetivo prejuízo (EResp 1.133.262). Se a parte exerceu, dentro dos limites da razoabilidade, o exercício constitucional da inafastabilidade da jurisdição, a consequência da inadequação da tese adotada pela parte é a própria improcedência do pedido e não a condenação em multa de litigância de má-fé.

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Doc. 155.3424.4002.6100

566 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé. Configuração.

«A litigância de má-fé restou configurada, pois a parte autora procedeu de modo temerário, alterando a verdade dos fatos ao apresentar Ementa de Acórdão adulterada, tentando induzir o juízo a erro e causar prejuízo ao reclamado. Assim, não se pode considerar que o autor apenas utilizou-se do direito de ação constitucionalmente assegurado (CF, artigo 5º, XXXV - também conhecido como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Caso contrário, estarse-ia autorizando o ... ()

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Doc. 175.4405.4002.6200

567 - STJ. Família. Civil e processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 família. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Ofensa a art. Constitucional. Competência exclusiva do STF. Alegação genérica de afronta à CF/88. Ausência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Comprovação da união estável contínua e duradoura. Conclusão do acórdão recorrido com base nos elementos e provas dos autos. Revisão na via do recurso especial. Impossibilidade. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de ofensa a Lei. Ausência de especificação do dispositivo legal ofendido. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Anulação de registro público de escritura com base em ocorrência de simulação. Ação autônoma. Art. 1.245 do cc/02. Incompetência do juízo da família. Após a edição da Lei 9.278/1996, na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.

«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do S... ()

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Doc. 154.7194.2003.5800

568 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização litigância de má-fé. Não configuração.

«A ordem legal em vigor, em atenção ao dever de honestidade, lealdade e boa-fé das partes e ao de não atentar contra a dignidade da Justiça, instituiu meios dos quais o Estado-Juiz dispõe para coibir a prática de condutas que infrinjam esses deveres, aplicáveis em qualquer instância e em qualquer fase do processo em que se verifique a prática do ato faltoso. A circunstância de o direito postulado não ser devido, ao olhar do julgador, não quer dizer que houve má-fé do litigante. P... ()

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Doc. 153.6393.2000.6000

569 - TRT2. Litigância de má-fé geral multa por litigância de má-fé. A boa-fé dos litigantes sempre se presume. E, nesse sentido, ainda que assegurado à autora o direito de petição previsto no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», demonstra-se, à evidência, que a recorrente olvidou-se do dever de agir com lealdade e boa-fé, ficando caracterizada a má conduta da demandante em prejuízo da parte contrária e ao bom andamento processual, ambos repudiados pela lei, caracterizando-se, portanto, a litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II. Recurso ordinário que se nega provimento.

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Doc. 142.5854.9007.7200

570 - TST. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo causado à parte contrária.

«A Corte de origem, muito embora tenha negado provimento aos embargos de declaração opostos pelas reclamadas, complementou a decisão em relação à alegação proposta nas razões recursais, notadamente sobre a natureza jurídica do intervalo intrajornada. Nesse caso, entende-se que os declaratórios não podem ser considerados manifestamente protelatórios, tampouco é possível atribuir às rés a condição de litigantes de má-fé, uma vez que a existência de manifestação do Tribunal... ()

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Doc. 826.8325.0725.9260

571 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. Sem restar configurada a contradição apontada, a mera irresignação da parte quanto ao que restou decidido não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. III. A litigância de má-fé pressupõe a presença de elemento subjetivo (dolo processual) que evidencie o intuito desleal da parte de caus... ()

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Doc. 105.8433.1000.2200

572 - STJ. Litigância de má-fé. Responsabilidade das partes. Lealdade e boa-fé no processo. Obrigação de todos. CPC/1973, art. 14,CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«4. Responde por litigância de má-fé (arts. 17 e 18) quem causar dano com sua conduta processual. Contudo, nos termos do art. 16, somente as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente, em sentido amplo, podem praticar o ato. Com efeito, todos que de qualquer forma participam do processo têm o dever de agir com lealdade e boa-fé (). Em caso de má-fé, somente os litigantes estarão sujeitos à multa e indenização a que se refere o »

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Doc. 195.4244.4637.0130

573 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE PENALIDADE DECORRENTE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EM DESFAVOR DO DEMANDANTE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 491.8987.9399.6026

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DOS EXECUTADOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - TERCEIRA IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELOS AGRAVANTES - INSISTÊNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A BOA-FÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

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Doc. 103.1674.7542.8600

575 - STJ. Litigância de má-fé. Exclusão da multa. Ausência de dolo. CPC/1973, art. 17.

«A luta da parte para ter uma resposta de cunho processual do Poder Judiciário a respeito de questão jurídica que entende salutar, ainda que já apreciada anteriormente, tem o condão de apenas atrair o instituto da preclusão. Meros óbices processuais, portanto, devem ser resolvidos de forma menos gravosa às partes; muito embora não detenha o litigante a possibilidade de alcançar o direito subjetivo pretendido, porquanto é sabido que incide a verba alimentar sobre o 13º salário, não... ()

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Doc. 138.1704.4000.5200

576 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538 e indenização do CPC/1973, art. 18 impostas no julgamento de embargos de declaração tidos por infundados. Cumulação das penalidades em razão do mesmo fato. Indevida a multa por litigância de má-fé.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de cumulação da multa prevista no , parágrafo único, por embargos de declaração protelatórios e da indenização do , referente à litigância de má-fé. Na hipótese dos autos, o Regional, ao analisar os embargos de declaração da reclamante, entendeu que não havia omissão no julgado embargado e considerou protelatório o recurso. E, em razão desse mesmo fato, aplicou a multa prevista no , pa... ()

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Doc. 241.0310.7876.1107

577 - STJ. Processual civil. Litigância de má-Fé. Não configuração. Recurso interposto por dever de ofício.

1 - A multa prevista no pressupõe a má-fé do litigante, que não se identifica nas hipóteses em que a parte por dever de ofício recorre para veicular pretensão em sentido oposto ao que se inclinava os Tribunais Superiores. 2 - «In casu», apelação da Fazenda Nacional manifestou insurgência contra decisão de mesmo sentido da jurisprudência dominante do STJ e do STF, que apenas posteriormente veio a ser sedimentado na Súmula 373/STJ e na Súmula Vinculante 21/STF, o que ... ()

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Doc. 11.3101.8000.8000

578 - STJ. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso interposto por dever de ofício. Exclusão da multa imposta à Fazenda Nacional. Súmula 373/STJ. Súmula Vinculante 21/STF. CPC/1973, art. 18.

«1. A multa prevista no pressupõe a má-fé do litigante, que não se identifica nas hipóteses em que a parte por dever de ofício recorre para veicular pretensão em sentido oposto ao que se inclinava os Tribunais Superiores. 2. «In casu», apelação da Fazenda Nacional manifestou insurgência contra decisão de mesmo sentido da jurisprudência dominante do STJ e do STF, que apenas posteriormente veio a ser sedimentado na Súmula 373/STJ e na Súmula Vinculante 21/STF, o ... ()

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Doc. 241.0260.7692.2249

579 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Fator de atualização monetária. Multa por litigância de má-Fé. CPC, art. 17. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 538. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não tenha sido ventilada no Julgado atacado, em razão da falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No caso dos autos não há discussão sobre a natureza protelatória do recurso, tema inserto no , indicado como violado. A imposição da multa pelo acórdão recorrido foi baseada na má-fé do litigante, e CPC art. 18. 3 - Agravo Regimental desprov... ()

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Doc. 146.8743.5006.3500

580 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Admissibilidade. Utilização por parte da ré, sem a autorização da titular da referida marca. Litigantes que atuam no mesmo segmento de mercado, causando confusão ao consumidor. Litigância de má-fé não configurada. Ação de abstenção cumulada com pedido de indenização e tutela antecipada julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 161.4787.9611.7892

581 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados . CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA, PELO RECLAMANTE, EM MANIFESTAÇÃO AO AGRAVO. Em se tratando de penalidade imposta à parte, a qual age com deslealdade processual, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé, elencadas no CPC, ar... ()

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Doc. 903.3954.6724.3415

582 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos contra o Banco réu e a condenou ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II, III e IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se é cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé à autora e, caso mantida, se o valor originalmente fixado deve ser reduzido em razão de sua condição socioeconômica. III. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 241.1060.9327.0834

583 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Multa. Afastamento.

- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - O simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé. Agravo não provido.

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Doc. 154.6935.8003.1800

584 - TRT3. Justiça gratuita. Litigância de má-fé.

«A interpretação sistemática dos artigos 55 da Lei 9.099/1995 e 5º, LXXIII, da Constituição Federal permite-nos concluir que o benefício da justiça gratuita é privilégio do litigante de boa-fé, não podendo ser estendido àquele que se utiliza do processo para obter vantagem indevida.»

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Doc. 103.2110.5008.2900

585 - 1TACSP. Litigância de má-fé. Execução. Devedores que, mediante embargos, alteram dolosamente a verdade dos fatos, tentando conseguir objetivo ilegal e resistindo ao andamento regular do processo. Condenação em 10% sobre o valor da causa.

Os autos estão a demonstrar que os embargantes alteraram, dolosamente, a verdade dos fatos, usaram do processo para tentar conseguir objetivo ilegal e opuseram resistência injustificada ao andamento regular do processo. Nessas condições merecem ser condenados como litigantes de má-fé.

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Doc. 221.1110.9637.1507

586 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ação rescisória para discussão de verba honorária. Legitimidade passiva do escritório de advocacia representante e ilegitimidade passiva da parte litigante representada na ação originária. Ação rescisória para discutir verba honorária fixada pela sentença/acórdão rescindendo em desacordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º (causa em que vencida a fazenda pública) por aplicar o limite mínimo previsto no CPC/1973, art. 20, §3º (10% sobre o valor da condenação). Cabimento (possibilidade jurídica do pedido).

1. Quando o ponto do julgado que se pretende rescindir diz respeito tão somente aos honorários de sucumbência pertencentes ao Advogado, a legitimidade passiva da ação rescisória deve limitar-se ao escritório de advocacia, sendo parte ilegítima seu cliente que figurou no acórdão rescindendo. Precedente: (AR Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p/acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/03/2019). 2. A ação rescisória sujeita-se a prazo deca... ()

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Doc. 240.3220.6695.2992

587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Mandato. Ação indenizatória. Litigânca de má-fé. Multa. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a adoção de conclusões diversas das que restaram estabelecidas pelo tribunal de origem, especialmente quanto ao cabimento da multa por litigância de má-fé, implicar o reexame de matéria fático probatória dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7490.7100

588 - TRT2. Execução trabalhista. Sucumbência. Prova pericial. Credor que apresenta cálculos contábeis desproporcionais e com malícia. Necessidade de nomeação de perito contábil. Litigância de má-fé. Honorários periciais pelo reclamante. CPC/1973, art. 17.

«O princípio da sucumbência abriga exceção quando a parte credora ao apresentar seus cálculos contábeis o faz com a mais absoluta desproporcionalidade e malícia ao comando da coisa julgada, apresentando disparidade tal que obriga o Juízo nomear Perito Contábil. Se é verdade que o princípio da sucumbência se traduz na obrigação da parte sucumbente pagar e responder pelo «quantum debeatur», não é menos verdade que incumbe aos litigantes atuar no processo com lealdade; que não d... ()

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Doc. 992.1810.6121.2458

589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - POSSE INEXISTENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. -

Não configura cerceamento de defesa a ausência de inquirição de testemunhas que não comparecem ao ato designado sem justificativa plausível. - O art. 455, §2º, do CPC, considera como desistência da prova testemunhal a ausência injustificada das testemunhas arroladas na sede do juízo no horário designado, sendo aplicável ao caso. - Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, é indispensável a comprovação da posse ininterrupta, mansa, pacífica e com animus domini pelo ... ()

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Doc. 103.2110.5014.5000

590 - TAPR. Litigância de má-fé. Questão de ordem pública porque há prejuízo à administração da Justiça. Penalidade imposta de ofício e fixada em 5% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 16 e CPC/1973, art. 17, III, IV e V. (Considerações doutrinárias e jurisprudência).

«Tratando-se a litigância de má-fé questão de ordem pública, cujo resultado, contido no ilícito processual, prejudica também a administração da Justiça, impõe-se a aplicação da pena prevista, ainda que não postulada pela parte lesada, a fim de que não reste impune o ímprobo litigante, e, conseqüentemente, se desestimule o abuso de direito, no resguardo da dignidade e da celeridade da Justiça.»

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Doc. 895.4309.3015.2700

591 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE PENALIDADE DECORRENTE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EM DESFAVOR DO DEMANDANTE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 224.4179.8967.8317

592 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DESABONADORA QUE DECORRE DE INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA NAS PROVAS PRODUZIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES, VISANDO A IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A DEMANDANTE - MÁ-FÉ CONFIGURADA - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR

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Doc. 168.9780.1896.5674

593 - TJMG. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE - CAPITULO DA SENTENÇA DESFAVORÁVEL APENAS A SEU ADVOGADO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - CAUSA DE PEDIR INCOMPLETA E IMPRECISA - INCONGRUÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DA DEMANDA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE.

Falece ao autor interesse na interposição de recurso em face de capítulo da sentença que não lhe foi desfavorável, tendo apenas o advogado sido condenado a multa por litigância de má-fé. Inepta a petição inicial que apresenta causa de pedir incompleta e hipotética, bem como incongruente com os demais elementos da ação. A condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé constituiu penalidade reservada às partes litigantes; a responsabilidade dos advogados é apurada ... ()

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Doc. 145.4862.9003.1600

594 - TJPE. Ação de obrigação de fazer. Descumprimento de contrato de compra e venda. Construção de rede de abastecimento de água. Previsão contratual. Litigância de má-fé..

«1. O contrato formalizado entre os litigantes prevê apenas a construção da rede abastecimento de água. 2. Agravo de Instrumento improvido.»

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Doc. 180.9004.5004.5900

595 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Subscrição de ações. Decisão monocrática da presidência da Segunda Seção que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa para afastar a pena por litigância de má-fé. Insurgência da autora.

«1 - O fato de o litigante ter feito uso de recurso previsto em lei não autoriza a imposição de pena por litigância de má-fé, que somente deve ser reconhecida após a demonstração do dolo da parte, inocorrente na hipótese. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 631.4483.1905.0726

596 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alegação de negativação indevida. Parte ré que comprovou a inadimplência do autor, relacionada à utilização de cartão de crédito. Ilícito não verificado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir a erro o juízo e enriquecer ilicitamente. Caracterizada a má-fé, de rigor a condenação do litigante ao pagamento da multa à qual se refere o ... ()

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Doc. 231.2040.6826.2872

597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Litigância de má-fé. Não verificação. Multa afastada. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A parte agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. 2 - O STJ possui orientação de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). Com efeito, a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intençã... ()

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Doc. 748.2732.8131.1847

598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - ALUGUEIS PAGOS COM ATRASO - JUROS DE MORA E MULTA - INCIDÊNCIA - COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO. 1.

O pagamento dos alugueis em atraso sujeita o locatário à multa contratual e incidência de juros de mora sobre o débito, conforme previsão em contrato livremente celebrado entre as partes. 2. A condenação à sanção de restituição em dobro, prevista pelo art. 940 do CC, pressupõe a constatação de má-fé, dolo ou malícia do litigante.

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Doc. 306.4649.9082.3826

599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

É de quatro anos o prazo decadencial para que o interessado promova a pretensão de anulação do negócio jurídico fundada em vício de consentimento. 2. A condenação às penas por litigância de má-fé pressupõe a comprovação de alguma das hipóteses , sendo indispensável constatação de má-fé, dolo ou malícia do litigante. 3. Ausente o dolo manifesto da parte em alterar a verdade dos fatos ou proceder de modo temerário, não se sustenta a condenação ao pagamento ... ()

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Doc. 124.2991.3952.6077

600 - TJSP. Litigantes que não obtiveram gratuidade judiciária na ação que promoveram e são responsáveis pelas despesas de sucumbência. Inadmissibilidade de interposição de exceção de executividade para serem exonerados das taxas, sem prova de que foram agraciados pelo CPC, art. 98. Inclusive o recurso que manejaram não foi conhecido por deserção. Exceção corretamente rejeitada. Não provimento, rejeitada a aplicabilidade de multa por litigância de má-fé

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