Litigante De Ma Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 393.0510.7860.2021

701 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal não consignado - Alegação de onerosidade excessiva das taxas de juros - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade por falta de fundamentação da sentença afastadas - Mérito - Juros fixados em 22,00% a.m. e 987,22% a.a. - Abusividade constatada, eis que os índices previstos no contrato se mostram exageradamente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie (6,... ()

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Doc. 220.4191.2559.7747

702 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Alegação de ausência de inadimplemento. Impugnação genérica sem apresentação de documento. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem confirmou a procedência do pedido de cobrança, por entender que a parte ré impugnou genericamente o desembolso dos alugueres, sem ter feito prova da quitação mediante recibo ou outro documento. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante ... ()

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Doc. 220.6291.2468.1297

703 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 - ... ()

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Doc. 152.1222.6249.3833

704 - TJSP. Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência da executada - Não acolhimento - Inexigibilidade ou inexistência do título executivo inocorrente - Presença dos requisitos dispostos no art. 784, X do CPC - Excesso de execução não configurado - Citação hígida - Executada pessoa jurídica - Incidência da teoria da aparência - Citação postal recebida sem ressalva - Aplicação do disposto no § 2º do art. 248, CPC - Multa por litigância de má-fé, no caso, caracterizada, cujo percentual fixado em 5% (cinco) por cento encontra-se condizente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Conduta que excedeu o mero direito de defesa e do exercício do contraditório - Medida necessária à prevenção, desestímulo e repressão de abusos cometidos por litigantes, com atos que afrontam à dignidade da justiça - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 989.9770.1294.4850

705 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR -

Autor que argumenta pela ilicitude de aditamento contratual de objeto constante do edital de licitação, além de sustentar que a licitante vencedora não ofertou proposta mais vantajosa, a justificar lesão ao erário - Narrativa dos fatos distantes da realidade apresentada pelos documentos acostados aos autos, pois o Autor, mesmo ciente de que houve a inclusão de mais um veículo em aditamento contratual, insiste em comparar o valor da proposta vencedora com momento contratual distinto e com... ()

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Doc. 220.4051.0194.2908

706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Não configura ofensa ao e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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Doc. 220.7010.1286.9348

707 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória cumulada com pedido de repetição de indébito. Omissão. Irrelevância da matéria. Rejeição. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - «Não se justifica a anulação do julgamento nas hipóteses em que se alega omissão relativa a questão irrelevante ao deslinde da controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, «A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa» (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ de 6/5/1996). 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o l... ()

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Doc. 221.0130.9651.2923

708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por dano moral. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há falar em ofensa ao , § 1º, e , II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não s... ()

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Doc. 142.9444.1003.0600

709 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recursos especiais interpostos pela oab/SP e pelo autor da ação possessória e seus patronos. Litigância de má-fé. Dano processual. Indenização. Não demonstração do prejuízo. Multa. Condenação solidária do promovente e seus advogados. Impossibilidade. Necessidade de ação própria. Acolhimento das teses recursais.

«1. Não há como, na via estreita do recurso especial, afastar a configuração da litigância de má-fé ( e ), reconhecida nas instâncias ordinárias com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. É permitido ao Juiz decretar de ofício a litigância de má-fé, podendo condenar o litigante faltoso a pagar multa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados (, caput e § 2º). ... ()

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Doc. 673.1021.2275.1926

710 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.

Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros aplicada aos contratos discutidos, determinou a substituição dos juros remuneratórios pela taxa média apurada pelo BACEN à época da operação e condenou o requerido a restituir eventuais valores pagos em excesso pela autora, de forma simples. Ausência de recurso do réu. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento de valores à autora, de maneira simples, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira e d... ()

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Doc. 764.6629.4790.4253

711 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE BENS E VALORES - VULTOSO PATRIMÔNIO - MEAÇÃO DEVE SER RESGUARDADA - CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALORES ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO - NÃO INTEGRAM A MEAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEFERIMENTO. - O

estabelece como requisitos à concessão da tutela provisória a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - O possibilita o deferimento em sede de tutela de urgência cautelar de quaisquer medidas idôneas a resguardar possível direito. - O regime de comunhão parcial de bens, previsto pelos arts. 1.658 e seguintes do CC/02, implica a comunicação, em regra, dos bens adquiridos pelo casal, na constância do casamento, co... ()

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Doc. 368.0497.8506.9272

712 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DE INCLUSÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 523, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INDEPENDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA RECONVENÇÃO - CORREÇÃO - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. -

Considerando que as questões arguidas neste agravo de instrumento foram submetidas ao contraditório das partes e foi realizado o seu enfrentamento na decisão vergastada, não há que se falar em inovação recursal. - Na hipótese de condenação em quantia certa, não ocorrendo o pagamento voluntário do débito, mostra-se correta a incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também fixados em 10% (dez por cento) do montante do crédito exequendo, co... ()

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Doc. 212.6817.8577.5890

713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Em contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária celebrado junto ao incorporador na vigência da Lei 13.786/2018, desfazendo-se o negócio mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago ao incorporador, deduzidas, cumulativamente, a comissão de corretagem, a pena convencional limitada a 25% (vinte e cinco por cento) da importância desembolsada, ou a 50% (cinquenta por cento... ()

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Doc. 210.9240.9358.0122

714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Acórdão recorrido em sintonia com a orientação do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - No que concerne ao , II, § 1º, IV, e , apontados como violados, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência d... ()

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Doc. 172.6745.0012.8100

715 - TST. Multa do parágrafo único do CPC, art. 538, de 1973 e da indenização do CPC, art. 18, de 1973, impostas no julgamento de embargos declaratórios tidos por protelatórios. Cumulação. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Configuração.

«I - Reportando-se ao acórdão recorrido, constata-se que o Regional, ao manter a multa de 1% sobre o valor da causa do , parágrafo únicode 73 e a indenização de 10% sobre o valor da causa na forma do , § 2ºde 73, fixadas pela origem, e acrescer à condenação outra multa de 1% do valor da causa mais 1% de indenização não identificou o ato ou atos processuais, praticados pela recorrente, que a enquadrassem como improbus litigator, limitando-se à fugidia refe... ()

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Doc. 230.7071.0408.8384

716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil e bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Locupletamento ilícito. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A jurispr... ()

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Doc. 170.9714.8552.6953

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Contrato que ampara a propositura da execução originária consiste em documento particular assinado pela devedora e por duas testemunhas, características que são suficientes para conferir ao referido instrumento contratual a natureza de título executivo extrajudicial, conforme o, III do CPC,... ()

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Doc. 211.0472.4000.7800

718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso. Reconsideração da decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Penhora sobre direito de crédito. Possibilidade. Tentativas anteriores frustradas. Não indicação, pelo devedor, de outros bens passíveis de penhora. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa indevida. Agravo interno provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Ressalta-se, como obIter dictum, que o STJ, por vários dos seus precedentes, tem admitido penhoras fixadas em percentual do faturamento da empresa executada, com vistas, por um lado, a disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, a garantir forma idônea e eficaz de satisfação do crédito,... ()

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Doc. 176.2815.6000.0000

719 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não podendo tolerar o Poder Judiciário manobras processuais das partes litigantes, com intuito meramente protelatório, quando a defesa vai além do legítimo direito de resposta, o abuso deve ser reputado ilícito, gerando as consequências previstas nos CPC, art. 17 e CPC, art. 18 de 1973, não se tratando de ofensa somente à parte adversa, mas também à dignidade do Tribunal e à alta função pública do processo. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 486.7940.2882.1223

720 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

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Doc. 874.1307.6400.4058

721 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Documentos anexados aos autos que evidenciam que o autor contratou empréstimos na plataforma de pagamento disponibilizada pelo réu - Cadastro na plataforma realizado mediante apresentação de documento pessoal e «selfie» - Autor que não comprovou o pagamento de qualquer dos empréstimos contraídos - Inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Ca... ()

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Doc. 346.2949.6746.7954

722 - TJSP. APELAÇÕES.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Respeitável sentença de procedência. Reconvenção julgada parcialmente procedente. Inconformismo de ambas as partes. Tarifa de Registro de Contrato. Válida. Serviço comprovado. Observância ao Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 958 do Colendo STJ. Sentença modificada nesse ponto. Tarifa de cadastro. Declaração de nulidade da referida cláusula acertada. Valor abu... ()

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Doc. 241.1060.9580.0891

723 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Litigância de má-Fé. Decretação pelo juiz. Imposição da indenização a que se refere o CPC, art. 18, § 2º de ofício. Possibilidade. Preservação da efetividade do processo. Recurso desprovido.

1 - Não incide as Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e 283 e 284 do STF quando discutir-se apenas matéria de direito e o recurso especial preencher todos os requisitos de admissibilidade, como na espécie, em que foi apreciado se o , § 2º pode ser aplicado de ofício pelo juiz; tema este, ademais, que foi objeto de insurgência no especial e devidamente impugnado pela parte recorrente. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou na vertente de ser permitido ao Juiz decreta... ()

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Doc. 893.3836.5908.0046

724 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. 1. Revogação da gratuidade da justiça - Rejeição - O apelado não juntou provas de que o apelante tem condição financeira incompatível com o benefício concedido. 2. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Intimado, o autor/apelante não requereu a produção de prova testemunhal - Presunção de desistência - Precedente do STJ - Preclusão - Julgamento antecipado da lide acertado. 3. Dano moral não configurado - Alegação de que o réu/ apelado, na condição de advogado, violou a honra do autor/apelante, por intermédio de petições apresentadas noutros processos judiciais - Imunidade profissional do advogado - CF/88, art. 133, e arts. 2º, § 3º, e 7º, § 2º, do Estatuto da OAB - Excessos não comprovados - Expressões que possuem conexão e contexto com o debate e a linha de defesa desenvolvida em cada um dos processos - Tu quoque - Subsunção - Ao mesmo tempo em que pretende ser indenizado por suposta calúnia praticada em peça judicial, o autor (também em petição judicial) atribuiu ao réu ato definido como crime - Segundo ensinamento doutrinário, «aquele que descumpriu norma legal ou contratual, atingindo com isso determinada posição jurídica, não pode exigir do outro o cumprimento do preceito que ele próprio já descumprira (tu quoque)» - Ausência de dano extrapatrimonial. 4. Litigância de má-fé - Inocorrência - Não ficou comprovado ato característico de má-fé, tampouco dolo processual de quaisquer dos litigantes. Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários.

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Doc. 220.6081.2189.7966

725 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Não se verifica a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou au... ()

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Doc. 907.5838.9775.4331

726 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO VÁLIDA - DEFESA APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA E ASSINADA PELA AUTORA - OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - PEDIDOS IMPROCEDENTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - AUTORA QUE DELIBERADAMENTE TENTOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS EM SUA INICIAL - SANÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

autora emitiu nota promissória em favor da ré como forma de garantia de uma dívida assumida pelo seu marido, crédito devidamente comprovado pela defesa em sua contestação. 2 - O título de credito emitido pela autora é válido e não possui nenhuma mácula formal, inexistindo questionamento quanto à autenticidade, mas apenas quanto ao uso como garantia de outra dívida, tese claramente descabida diante da possibilidade de garantir obrigações por meio de títulos de crédito. 3 - Con... ()

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Doc. 268.9591.5973.4859

727 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

e INDENIZATÓRIA. Incidência do CDC. Apontamentos em plataforma de negociação da Serasa. Débitos questionados. Documentação apresentada pela ré comprova a relação jurídica. Vício de consentimento inexistente. Débito exigível. Cessão de crédito demonstrada. Art. 290, do CC. Ausência de notificação que não torna inválido o negócio jurídico. Não há prova nos autos de que houve a quitação do débito por parte da apelante. Ausência de ato ilícito. Dano moral. Inocorrência... ()

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Doc. 210.5310.9254.2889

728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de ofensa a Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - No que concerne aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, apontados como violados, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 2... ()

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Doc. 211.1250.9203.0640

729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de ofensa a Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - No que concerne ao , II, § 1º, IV, e , apontados como violados, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência d... ()

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Doc. 220.4051.0664.9677

730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao e se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A juris... ()

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Doc. 220.6100.1589.9132

731 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A jurispr... ()

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Doc. 220.7010.1908.2649

732 - STJ. processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A jurispr... ()

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Doc. 263.0472.5012.2248

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Distribuição incidental de Embargos à Execução - Determinação de desentranhamento e redistribuição de forma autônoma - Insurgência que não prospera - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Viabilidade - Protocolização de peça equivalente no bojo da Ação Executiva - Possibilidade de retificação verificada, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Ausência de elementos a demonstrarem a má-fé da Exec... ()

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Doc. 220.8230.1619.9809

734 - STJ. processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A jurispr... ()

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Doc. 220.9230.1908.2535

735 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao e se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A jurispr... ()

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Doc. 220.6201.2327.5346

736 - STJ. direito processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A jurispr... ()

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Doc. 220.6171.2824.4820

737 - STJ. direito processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A jurispr... ()

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Doc. 220.6081.2474.2124

738 - STJ. direito processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A jurispr... ()

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Doc. 220.4051.0814.9526

739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao e se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A jur... ()

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Doc. 592.2133.2098.4645

740 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, com condenação do litigante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização pelos prejuízos causados ao polo passivo - Recurso do requerente - Débito negativado oriundo de fatura de telefonia móvel - Títulos com o mesmo endereço informado pelo demandante na exordial - Pagamento de ... ()

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Doc. 712.2498.5645.4039

741 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Consumidor. Especiais circunstâncias que afastam a verossimilhança das alegações da apelante e desautorizam a inversão do ônus da prova, a despeito da relação de consumo travada entre os litigantes. Comprovação da relação jurídica mantida entre as partes. Ausência de controvérsia sobre o estado de inadimplência. Exigibilidade configurada. Regular inscrição dos dados cadastrais. Inexistência de prova que houve a quitação do débito. Ato ilícito não configurado. Exercício r... ()

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Doc. 210.9160.9628.6546

742 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Omissão. Ocorrência. Multa por litigância de má-fé. Ausência de demonstração de dolo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Incidência apenas na hipótese de agravo manifestamente inadmissível. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - O STJ possui orientação de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). Isso, porque a má-fé, como se sabe, não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do , o que não se verifica no caso. 2 ... ()

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Doc. 883.9175.0740.6148

743 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C ANULATÓRIA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. QUITAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC/2015, art. 86. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Verificando-se que a parte autora não cumpriu seu ônus probatório quanto à quitação do contrato, impõe-se a rejeição da tese argumentativa. 2. Não se evidenciando, das circunstâncias do caso, que os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora não prejudicaram a existência digna ou lhe causaram qualquer ofensa a seus direitos da personalidade, não há que se cogitar de direito à indenização por danos morais. 3. Segundo o , as despesas proc... ()

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Doc. 524.8040.2263.2403

744 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel objeto de procedimento de inventário ainda em tramitação - Autor e ré, que, como coerdeiros, ostentam a condição de coproprietários e compossuidores do imóvel, nos termos do parágrafo único do art. 1791, do Código Civil - Caracterização da composse - Hipótese em que nenhum dos litigantes goza da melhor posse - Apelada que não é possuidora de má-fé - Inocorrência de esbulho possessório - Ilegitimidade para pleitear indenização (pagamento de aluguéis), vez que cabe a... ()

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Doc. 513.0635.0797.3843

745 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, no sentido de que não ficou demonstrado que o autor trabalhava em ambiente insalubre e de que o litigante formulou pretensão destituída de fundamento com o intuito de alterar a verdade dos fatos, nos termos do , II, a análise das alegações da parte implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 905.7266.9226.2569

746 - TJSP. CESSÃO DE CRÉDITO.

Incidência do CDC. Apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Débito questionado. Ausência de controvérsia quanto à relação jurídica originária. Débito exigível. Cessão de crédito demonstrada. Ausência de notificação que não torna inválido o negócio jurídico. Regular inscrição dos dados cadastrais perante os órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de prova nos autos de que houve a quitação do débito por parte do apelado. Valor levado à inscrição com... ()

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Doc. 249.2332.8124.8716

747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LAUDO DE VISTORIA NÃO DESCONSTITUÍDO. INOBSERVÂNCIA ÀS LIMITAÇÕES IMPOSTAS EM PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO. IRREGULARIDADE. DEMOLIÇÃO. MEDIDA EXTREMA. REGULARIZAÇÃO DA OBRA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o que restou decidido, bem como por quais fundamentos pretende reformar a sentença, atendendo o recurso às exigências contidas no , inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, que obstaria o seu conhecimento. II. A litigância de má-fé pressupõe a presença de elemento subjetivo (dolo processual) que evidencie o intuito desleal da parte de causar danos processuais à parte contrária. Logo, valer... ()

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Doc. 201.4332.0008.5900

748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do , III. 2 - O fato de o litigante ter feito uso de recurso previsto em lei não autoriza a imposição de pena por litigância de má-fé, que somente deve ser reconhecida após a demonstração do dolo da parte. 3 - Agr... ()

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Doc. 680.2548.7695.5749

749 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE EM CURSO. VEDAÇÃO LEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES COM O MESMO OBJETIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da vedação contida no II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível ajuizar ação de usucapião no curso da ação de manutenção de posse, considerando-se a proximidade das datas de distribuição das ações; (ii) apurar a ocorrência de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O e... ()

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Doc. 135.3901.3001.1400

750 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação indenizatória por dano moral. Parto gemelar. Um natimorto. Desaparecimento do cadáver. Responsabilidade do nosocômio pela guarda dos restos mortais. Impossibilidade de sepultamento. Ofensa moral. Valor da reparação. Redução. Cabimento. Embargos declaratórios na apelação. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

«1. O dano moral decorre não somente de lesões de ordem psíquica causadas à vítima - dor, sofrimento, angústia -, mas, sobretudo, da violação de direito de personalidade ou mesmo do direito à dignidade, garantidos constitucionalmente (CF, art. 1º, III). 2. A violação do dever de guarda do cadáver de natimorto, extraviado, gera responsabilidade por dano moral passível de reparação, tendo em vista que provoca nos familiares dor profunda com a ausência dos restos mortais, a imp... ()

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