Litigante De Ma Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.0585.3002.8200

601 - TJMS. Apelação cível. Declaração de inexistência de dívida e compensação por danos morais. Alteração da verdade processual. Causa de pedir inverídica. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 98, § 4º.

«1. É improcedente o pedido fundamentado em causa de pedir que, posteriormente, a parte autora confessa ser inverídica. 2. É devida a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé se fundamentou o pedido em causa de pedir que, posteriormente, confessou não ser verdadeira, em ofensa ao princípio da lealdade processual. 3. A gratuidade da justiça não suspende o dever de pagamento de multas processuais (, § 4º). 4. O percentual fixado na conden... ()

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Doc. 557.4943.0297.1479

602 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE. FRAUDE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. Tratando-se de condenação ilíquida e não sendo possível mensurar-se o proveito econômico obtido, devem os honorários ser arbitrados com base no valor da causa, nos termos do , § 2º. III. Sem restar configurada a omissão e contradição apontadas, a mera irresignação da parte quanto ao... ()

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Doc. 435.3693.2762.7764

603 - TJSP. -

Agravo de Instrumento - Compra e venda - A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que, porém, não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo não provido, com aplicação da pena por litigância de má-fé ao agravante e determinação

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Doc. 359.7634.0568.6636

604 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA/RECONVENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL - ACATAR - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE DEMANDA PRINCIPAL E SECUNDÁRIA - MÉRITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º DO CPC) - DECISÃO SINGULAR MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO.

Se não há conexão entre a demanda principal e secundária, a parte ré não pode manejar pedido reconvencional, que aborde matérias sem conexão intrínseca á prefacial. A prova da existência de relação contratual entre a ação principal e a reconvenção incumbe a quem alega (art. 373, I do CPC). A condenação em litigância de má fé exige a prova do dolo específico e intenção da parte em ludibriar o Juízo. Não havendo, nos autos, qualquer conduta maliciosa por parte do litigan... ()

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Doc. 315.4083.8556.5262

605 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alegação de negativação indevida. Instituição financeira que comprovou a inadimplência da autora, relacionada à contratação e utilização de cartão de crédito. Ilícito não verificado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir a erro o juízo e enriquecer ilicitamente. Caracterizada a má-fé, o litigante estará sujeito ao pagamento da... ()

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Doc. 138.0594.6001.2500

606 - TST. Litigância de má-fé.

«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou os embargantes litigantes de má-fé, pela só razão de haverem interposto o recurso de embargos, sem observarem os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, os condenou ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 138.0594.6003.5400

607 - TST. Litigância de má-fé.

«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou as embargantes litigantes de má-fé, em face de haverem interposto o recurso de embargos, sem observarem os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-as ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 184.2595.2004.6100

608 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa, afastando a multa por litigância de má-fé. Insurgência da parte agravada.

«1 - O fato de o litigante ter feito uso de recurso previsto em lei não autoriza a imposição de pena por litigância de má-fé, que somente deve ser reconhecida após a demonstração do dolo da parte, inocorrente na hipótese. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 103.6253.2290.2424

609 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO QUESTIONADOS EM RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR PARTE DA TURMA JULGADORA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM» - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 744.5910.0876.5561

610 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTES QUE CULMINARAM COM A CONDENAÇÃO DA «PARTE AUTORA, SOLIDARIAMENTE COM SEUS REPRESENTANTES PROCESSUAIS, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO IMPORTE DE 9% DO VALOR DA CAUSA» - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA QUANTO A IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMO RECONHECIDA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO INICIAL DO AUTOR DE QUE NÃO FIRMOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM A PROMOÇÃO DE DESCONTOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS INSTRUMENTO QUE VINCULOU A VONTADE DAS PARTES AGORA LITIGANTES, COM COLHEITA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PELA QUAL SE COMPROVA QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO EM DEBATE FOI APOSTA PELO DEMANDANTE - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DECIDIDAS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A PENALIZAÇÃO DO PROCURADOR DO DEMANDANTE, POR CONTA DO PRINCÍPIO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM» - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 303.8781.9813.7034

611 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência, revogando a gratuidade de trâmite conferida à requerente e condenando-a por litigância de má-fé. Insurgência da requerente. PRELIMINAR pleito de revivescimento do benefício da gratuidade de trâmite. Cabimento. Justiça gratuita revogada com azo apenas no apenamento da parte requerente por litigância de má-fé. Benesse que em nada fica c... ()

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Doc. 468.6914.6311.3700

612 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM

com pedido de indenização de danos morais. Sentença que julgou os pedidos improcedentes por não comprovada a existência de servidão legal ou aparente, e por não constatado direito de passagem forçada, existente outro acesso à propriedade, e afastou o dano moral, apenando os autores como litigantes de má-fé. Insurgência dos requerentes, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Enfrentamento da questão de fundo que se faz em homenagem ao princípio da primazia do jul... ()

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Doc. 382.5167.5225.6974

613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - VULNERAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO -MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO CAUSÍDICO - IMPOSSIBILIDADE.

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Doc. 155.3424.4003.5200

614 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual inexistência.

«A litigância de má-fé caracteriza-se quando a parte altera a verdade dos fatos, dentre outras hipóteses previstas nos , sendo que a cominação da penalidade pecuniária prevista no pressupõe o dolo processual do litigante. In casu, a d. maioria entendeu que não houve abuso do direito de petição. O fato de o autor narrar em ação movida contra o INSS que laborou como bóia fria, sem vínculo de emprego, de 2002 em diante, não é incompatível com pe... ()

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Doc. 103.1674.7567.7800

615 - STJ. Litigância de má-fé. Natureza jurídica. Utilização como sucedânea da multa contratual (cláusula penal). Impossibilidade. CPC/1973, art. 18. CCB/2002, art. 408, e ss.

«A indenização por litigância de má-fé tem natureza jurídica processual, não nasce por meio de negócio jurídico nem pode ser objeto de transação pelas partes, pois é prevista em norma de ordem pública e protege, em um primeiro momento, as partes litigantes, e em um segundo, a própria coletividade, pois resguarda e recomenda um dever geral de lealdade e boa-fé processuais, com respeito tanto ao Estado como à parte contrária. Impossibilidade de utilização da indenização por l... ()

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Doc. 111.3571.6000.2400

616 - STJ. Recurso. Apelação cível. Prova documental. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade, desde que não configurada a má-fé da parte e oportunizado o contraditório. Nulidade. Anulação do processo. Inexistência de dano. Desnecessidade. Princípio «pas de nullite sans grief» (prejuízo) Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, § 1º, 397 e 513.

«É possível a apresentação de provas documentais na apelação, desde que não fique configurada a má-fé da parte e seja observado o contraditório. A sistemática do processo civil é regida pelo princípio da instrumentalidade das formas, devendo ser reputados válidos os atos que cumpram a sua finalidade essencial, sem que acarretem prejuízos aos litigantes.»

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Doc. 166.4515.2000.0600

617 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cominada com indenização por danos morais. Litigando consumidor, procurando alterar a verdade dos fatos com intuito de obter vantagem, negando débitos efetuados com utilização de cartão de crédito, comprovada documentalmente pela administradora a licitude das cobranças ante a compras efetuadas, forçosa a condenação por litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 857.6701.1921.1079

618 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito proposta por Antonio Donizete Natividade contra o Banco Mercantil do Brasil S/A, alegando desconto indevido nos seus extratos bancários sob a rubrica «SEG.CART.PROTEGIDO», decorrente de contrato de seguro que afirma não ter contratado. Pleiteou a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou a ação improcedente, condenando o autor por litigância de má-fé, com multa de um salário mínimo. II. Q... ()

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Doc. 210.7151.0228.1251

619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do » (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP... ()

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Doc. 163.5423.7002.4900

620 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Demonstrada por instituição financeira, relação jurídica existente com consumidor, que tornando-se inadimplente vem a ter seu nome inserido nos cadastros dos maus pagadores, inadmissível pretenda o devedor indenização sob a alegação de injustiça na anotação, litigando com má-fé, alterando a verdade dos fatos, ciente de seus débitos. Decisão de improcedência da ação indenizatória e de condenação por litigância de má-fé, mantida. Recurso não provido.

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Doc. 573.1385.9596.7525

621 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. POSTERIOR RECONHECIMENTO PELA PARTE AUTORA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECOTE.

Se a contratação de empréstimo resta comprovada pelo próprio depoimento da parte autora, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas. A condenação à multa por litigância de má-fé caracteriza medida extrema, somente podendo ser aplicada em casos pontuais, nos quais se apresenta evidente a intenção fraudulenta e maliciosa do litigante, o que, no entanto, não ficou caracterizado nos a... ()

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Doc. 793.7858.4645.4032

622 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de extinção sem resolução de mérito com imposição de multa - Apelo dos autores - Litigância de má-fé - Configuração - Processo anterior não foi extinto em razão da pluralidade de litisconsortes ativos, mas pelos fundamentos de falta de interesse de agir por se tratar de imóvel não desmembrado, sem matrículas individualizadas, e em face de parte manifestamente ilegítima - Partes renunciaram ao direito de recorrer no processo anterior, que transitou em julgado - Nova ação, proposta com menos litisconsortes ativos, porém mesmos fatos e fundamentos jurídicos, sem correção dos vícios e omitindo a existência da primeira, evidencia conduta temerária a ensejar manutenção de sua condenação como litigantes de má-fé - Inteligência do art. 80, II, III e V do CPC - Redução do valor da multa para um salário-mínimo nacional vigente - Precedentes jurisprudenciais específicos - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 493.9485.6980.0946

623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DAS PARTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.

De acordo com o art. 1.378 do CC, «a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono [...]". Trata-se, portanto, de um direito real que impõe restrição a um prédio para utilidade ou comodidade de outro prédio. 2. A servidão de trânsito prescinde do encravamento do imóvel dominante, caso contrário, o direito em discussão seria a passagem forçada, que é figura atrelada ao direito de vizinhança. 3. Comprovada a utili... ()

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Doc. 144.8185.9000.2800

624 - TJPE. Apelação cível. Seguro de vida. Inadimplemento contratual. Recusa ao pagamento de pecúlio. Alegação de má-fé da segurada. Abalo moral a exigir compensação pecuniária. Indenização arbitrada em valor exorbitante. Vedação ao enriquecimento ilícito. Litigância de má-fé. Ausência.

«1. Apesar da jurisprudência, em regra, firmar-se no sentido de que apenas o inadimplemento contratual não é fato capaz de ocasionar dano moral, tal entendimento deve ser excepcionado desde que o descumprimento do contrato ocasione consequências bastante sérias de cunho psicológico, isto é, quando acarrete um abalo moral significativo à parte prejudicada. 2. A conduta da seguradora que se recusa a cumprir contrato regularmente firmado, alegando tão somente a má-fé da segurada, sem... ()

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Doc. 230.6190.4250.1281

625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Litigância de má-fé configurada. Acórdão fundamentado. Afastamento da multa aplicada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que « o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). « Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do «. (EDcl no AgInt no AREsp.... ()

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Doc. 144.5332.9002.4900

626 - TRT3. Multa por litigação de máfé. Aplicação de ofício.

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Doc. 194.3813.1000.2400

627 - TJPR. Ação de busca e apreensão. Réu revel. Utilização de protocolo com pedido de urgência, sem a real necessidade. Apesar de advertida, a instituição financeira renovou pedido de julgamento antecipado. Litigância de má-fé. Caracterizada. CPC/2015, art. 5º.

«1. A atitude da instituição financeira ao utilizar de protocolo com pedido de urgência, sem real necessidade, não condiz com o princípio da boa-fé que deve nortear aquele que de qualquer forma participa do processo, previsto no O agir do banco configura litigância de má-fé nos termos do , I e II, e , I e II, permitindo a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do 2. Registre-se que o... ()

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Doc. 533.0911.7731.5186

628 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Dívida originária de cartão de crédito objeto de cessão de crédito. Relação jurídica demonstrada. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito realizada em exercício regular de direito. Litigância de má-fé caracterizada. Condenação do litigante ao pagamento de mu... ()

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Doc. 221.0290.1133.8589

629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo consignado. Litigância de má-fé reconhecida na origem. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que « o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do » (EDcl no AgInt no AREsp. 844... ()

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Doc. 221.2140.8133.5991

630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo consignado. Litigância de má-fé reconhecida na origem. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). « Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do » (EDcl no AgInt no AREsp. 844... ()

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Doc. 769.5489.7396.6988

631 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis em fase de cumprimento de sentença. Civil. Processual Civil. Decisão de rejeição da impugnação à penhora ofertada pelo Executado. Irresignação. Impossibilidade de constrição de proventos de aposentadoria e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, admitindo-se de forma expressa tão somente a ressalva relativa aos débitos referentes à execução de alimentos e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não incidente ao caso. Posicionamento do Ínclito Tribunal da Cidadania no sentido de que a impenhorabilidade da quantia até quarenta salários-mínimos alcança não somente a aplicada em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, bem como de que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. Precedentes daquela Corte Superior. Penhora efetivada in casu não sobre percentual relativo à verba recebida pelo Executado, mas sim sobre todo o valor constante em sua conta bancária. Extrato juntado pelo litigante que revela que os montantes são utilizados para pagamento de despesas básicas, como luz e gás. Recorrente que demonstrou que recebe seus proventos de aposentadoria, em quantia líquida de pouco mais de R$4.000,00 (quatro mil reais), na conta bancária sobre a qual recaiu a constrição, extraindo-se de sua última declaração de Imposto de Renda a ausência de recebimento de outras verbas. Impenhorabilidade dos valores titularizados, notadamente por se tratar de quantia mantida em conta bancária em valor inferior a quarenta salários-mínimos. Credora que, demais, não demonstrou a inexistência de meios menos onerosos para satisfação do débito existente. Arestos desta Egrégia Corte de Justiça. Reforma do decisum para, confirmando a decisão de deferimento da antecipação da tutela recursal, determinar o levantamento do bloqueio efetivado na conta bancária de titularidade do Agravante. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 231.0260.9550.1111

632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito. Litigância de má-fé configurada. Acórdão fundamentado. Afastamento da multa aplicada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que « o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). « Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do « (EDcl no AgInt no AREsp. ... ()

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Doc. 211.2151.2244.1202

633 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Verificar a inexistência das condutas necessárias ao reconhecimento da litigância de má-fé processual, no caso concreto, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1241.1975.5135

634 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Conduta temerária. Provocação de incidente manifestamente infundado e protelatório. Aplicação de multa por litigância de má-fé.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. 2 - Evidenciado o propósito manifestamente protelatório na oposição dos embargos de declaração, é imperativa a aplicação da multa prevista no ,§ 2º. 3 - Reputam-se como litigantes de má-fé aqueles que procedem de modo temerário no processo, modificando o teor das argumentações recursais à medida que restem vencidos. Conduta que revela falta de c... ()

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Doc. 148.6909.8558.0096

635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA A OUTRO PROCESSO - DEMANDA QUE TAMBÉM OBJETIVA A COBRANÇA DE ALIMENTOS - MESMO NÚCLEO FAMILIAR - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que: i) extinguiu a execução de alimentos, diante da satisfação da obrigação, nos termos do , II; e, ii) quanto ao «saldo remanescente mantido em conta judicial, vinculado ao presente débito», considerando a existência de dívida exigida nos autos 5047542-53.2019.813.0024, que envolve o mesmo núcleo familiar, determinou a sua transferência para conta vinculada àquele feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (du... ()

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Doc. 359.8024.3687.7781

636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDE O AUTOR QUE OS DESCONTOS OPERADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SEU CONTRACHEQUE SEJAM LIMITADOS A 30% DOS VENCIMENTOS ANGARIADOS. NA SENTENÇA, O JUÍZO REVOGOU A TUTELA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DO ART. 80, S II E III DO CPC, APLICANDO-LHE MULTA EM FAVOR DA PARTE RÉ, FIXADA EM DUAS VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA FORMA DO ART. 81, § 2º DO CPC. REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO DEMANDANTE, COM EFEITOS RETROATIVOS, AO FUNDAMENTO DE QUE O BENEFÍCIO NÃO DEVE SER UTILIZADO PARA VIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA POR LITIGANTES DE MÁ-FÉ. APELO DO AUTOR QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, NÃO DISCORRENDO NADA ACERCA DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE, TAMPOUCO SOBRE A CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. E QUANTO AO TEMA CENTRAL, LIMITA-SE A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA PEÇA INICIAL DE QUE OS DESCONTOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 30%, SEM, CONTUDO, COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO DO SENTENCIANTE, O QUAL ENCAMPA A LEI ESTADUAL 9.501/21 PARA CONFERIR LEGITIMIDADE AOS DESCONTOS OPERADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ADEMAIS, NÃO RECHAÇA OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO SENTENCIANTE PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO CREDCESTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO CPC, art. 1.010. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO 1.013 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 163.8611.7141.5079

637 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU ABUSIVA. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PENALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS, julgou improcedentes os pedidos formulados contra a instituição financeira requerida e condenou o autor por litigância de má-fé, nos termos do , II, em razão da suposta alteração da verdade dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a condenação do autor por litigância de má-fé se sustenta diante das circunstâncias do caso, considerando a ne... ()

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Doc. 203.6911.7005.8800

638 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80.

«1 - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. 2 - É vedado, em sede de recurso especial, o debate que necessite de revolvimento do conteúdo fático posto à disposição do Tribunal de origem 3 - O simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé. Agravo no recurso especial não provido.»

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Doc. 473.5452.8480.6118

639 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRAS DE CONTENÇÃO DE TALUDE PARA ESTABILIDADE DE IMÓVEL TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - REQUISITOS PRESENTES - LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ - PEDIDO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - A concessão da tutela antecipada requer a demonstração de prova inequívoca, a fim de que o magistrado se convença da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - De acordo com o art. 1.280, do CC/2002, art. 8º, III e VI, da Lei Municipal 9.725/09, e art. 12 do Código de Posturas do Município de Belo Ho... ()

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Doc. 150.3743.4021.3300

640 - TJSP. Litigância de má-fé. Configuração. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Despachante. Pedido de reembolso de prejuízo material. Reconhecimento da relação jurídica entre os litigantes e da prestação deficiente do serviço. Imputação de culpa exclusiva a prestador de serviços que a própria ré contratou em «substabelecimento». Levantamento de preliminares de competência absoluta do juízo criminal e/ou suspensão do processo civil até apuração do delito de falsificação de documento. Teses destituídas de qualquer fundamento. Lide que não versa sobre ilícito penal (falsidade da autenticação bancária) e sim ilícito civil (descumprimento do contrato de prestação de serviço). Resistência injustificada ao direito de reembolso do demandante. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso do réu desprovido.

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Doc. 184.3061.5001.3600

641 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Pedido de aplicação das multas por litigância de má-fé e da prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Na linha do entendimento firmado nesta Corte, a aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe ... ()

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Doc. 847.7315.4472.5392

642 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de apuração de haveres - Decisão recorrida que indeferiu o requerimento dos réus de juntada de pareceres de profissionais contratados por eles e da apresentação de quesitos complementares, determinando o desentranhamento - Pretensão recursal que busca rediscutir questões já decididas em outros recursos interpostos pelas partes litigantes - Preclusão caracterizada - Além disso, os fatos novos a que se reportam os réus são pareceres técnicos elaborados por profissionais contratados por eles, os quais deveriam ter sido apresentados ao tempo da contestação e não são considerados documentos novos - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não conhecido

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Doc. 206.6432.0002.1600

643 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Terreno. Atraso na entrega. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Litigância de má-fé. Inexistência. Recurso não provido.

«1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Esta Corte Superior possui orientação de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg... ()

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Doc. 221.0210.8335.7238

644 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do » (EDcl no AgInt no AREsp. 844.... ()

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Doc. 835.3957.9890.7944

645 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

As razões de agravo de interno estão embasadas em fundamento inovatório e não guardam correlação com a argumentação e a pretensão trazidas pela parte em seu recurso de revista. Dessa forma, o apelo encontra óbice nos termos da Súmula 422/TST, I, porquanto desfundamentado. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do , ante sua manifesta inadmissibilidade. II - CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E... ()

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Doc. 220.5031.2803.0907

646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser pres... ()

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Doc. 220.4051.0826.5988

647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser pr... ()

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Doc. 220.4051.0661.0821

648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser pres... ()

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Doc. 896.3836.6256.5606

649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CPC, art. 561. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DE RÉ CITADA QUE CONTESTOU O FEITO. CPC, art. 90. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I.

O deferimento do pedido de reintegração de posse pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no , sendo imprescindível a demonstração de posse anterior pelo autor, o esbulho praticado pelo réu e a data de perda da posse. II. A revelia importa presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não implicando, por conseguinte, procedência automática do pleito inaugural. III. Ausente prova da posse anterior exercida sobre o imóvel, incabív... ()

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Doc. 207.6725.1748.8612

650 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MINORAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Restando incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes, afigura-se ilegítimo, por conseguinte, o desconto efetuado em seu benefício previdenciário. II. O injusto prejuízo suportado pelo consumidor deve ser indenizado e o valor orientado pela discricionariedade do julgador que possui amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao analisar o comportamento do ofensor, a gravidade do fato lesivo e o sofrimento da vítima, sendo vedado o enriquecimento s... ()

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