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501 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Simples manifestação do inconformismo do litigante em recurso previsto na legislação processual não caracteriza a hipótese. Afastamento da multa do CPC/1973, art. 538. Preliminares afastadas. Recurso provido.
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502 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Situando-se agir de litigante na esfera da defesa patrimonial ao se insurgir contra preço auferido em arrematação de automóvel, tido com vil, inexistindo dolo específico e prejuízo processual, resta não caracterizada a litigância de má-fé. Recurso provido neste aspecto.
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503 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Mera defesa da tese, em sede de embargos à execução não pode ser classificada como uma conduta reprovável do litigante. Descabimento da imposição de multa à autarquia. Recurso parcialmente provido.
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504 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Saneamento básico. Rede de esgoto. Transbordamento. Indenização por danos morais. Pedido de sobrestamento do feito. Irdr. CPC/2015, art. 982, I. Inaplicabilidade ao STJ. Precedentes da corte. Iac. Suspensão. Não ocorrência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em face do Município do Rio de Janeiro e outro, com objetivo de compelir os réus a realizarem obra na rede de esgoto sanitário do local onde reside o autor. A sentença julgou improcedente o pedido. O acórdão recorrido reformou a sentença, para julgar procedente a ação, determinando que os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que deixou de conhecer de habeas corpus manejado, ante o fenômeno da coisa julgada e por ser substitutivo de revisão criminal. Writ que sustentava, originariamente, que o Paciente respondeu ao processo em liberdade e, no decorrer de todo o procedimento, foi intimado regularmente para os atos processuais, o que não ocorreu por ocasião da sentença condenatória, a qual foi publicada apenas através do portal eletrônico do TJRJ, sem ao menos ocorrer a publicação no diário de justiça eletrônica. Alegava que, em virtude disso, houve cerceamento de defesa, tendo em vista que a apelação interposta foi considerada intempestiva e não foi recebida pela Autoridade Coatora. Destacava, ainda, precedente recente do STJ, de fevereiro deste ano, no sentido da nulidade da modificação ou alternância do meio de intimação eletrônica (Portal ou Diário eletrônico) durante a tramitação processual, sem aviso prévio, causando prejuízo às partes, o que alega ter ocorrido no presente caso. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Controle instrumental afeto ao Desembargador Relator que, no exercício da avaliação de admissibilidade das demandas revisionais, deixou de conhecer de habeas corpus, ante o fenômeno da coisa julgada e porque inadmissível seu manejo como substitutivo do recurso cabível, provocando indevida deturpação procedimental. Impetração que, a despeito do suposto novo argumento invocado pelo Impetrante, relacionado a julgado do STJ, busca o recebimento do recurso de apelação interposto intempestivamente, com vistas à reforma da sentença condenatória (já transitada em julgado para as partes). Em que pese a nova coloração e variantes meramente teóricas, o fato é que o presente writ reproduz essencialmente os mesmos fundamentos e postulação veiculados nos HCs anteriormente julgados (processo 0052774-02.2023.8.19.0000, julg. em 07.07.2023, com denegação da ordem transitada em julgado em 25.08.2023; e processo 0073505-19.2023.8.19.0000, de 06.09.2023, pelo não conhecimento do writ, com confirmação pelo STJ, no RHC 189.935 - cf. consulta online, publicado em 28.05.2024). HC´s impetrados anteriormente que também questionaram o fato de o Paciente ter sido regularmente intimado para todos os atos processuais, com exceção da sentença condenatória, alegando, por igual, prejuízo decorrente do não recebimento da apelação interposta intempestivamente. Nessa linha, subsiste o fenômeno da coisa julgada a repudiar o conhecimento deste terceiro e novo writ, veiculado sem qualquer ineditismo juridicamente possível e relevante. Outra, aliás, não é a orientação do STF: «a decisão denegatória em habeas corpus faz coisa julgada material e formal, circunscrita aos temas apreciados, não admitindo, portanto, reiteração de pedido já repelido por outro habeas ou RE". Inviável, outrossim, o desenvolvimento do presente HC, ciente de que é pacífico que o «Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal» (STF). Advertência que se faz sobre a possibilidade de o Agravante ser considerado litigante de má-fé, pela indevida reiteração de providências descabidas. Desprovimento do recurso.
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506 - STJ. Processual civil. Ação popular. Litigância de má-fé. Suspeição. Alegação de competência do STF.histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Popular movida por Nelson Marquezan Júnior com o objetivo de ser declarada a nulidade do ato 7/2010 do TJ/RS, determinante do pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE. A sentença julgou improcedente o pleito. 2 - Após a interposição de Apelação, o demandante requereu a desistência da ação. O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, defendeu o impedimento da maioria dos integrantes do Tribunal de Justiça e a remessa dos autos ao Suprem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS . ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA .
O Tribunal Regional, apreciando a prova produzida, as testemunhas da reclamada no sentido de que não havia tratamento desrespeitoso, e a testemunha da reclamante, que falou dos xingamentos e foi desacreditada pelo TRT, concluiu que não há prova do ato ilícito alegado. Assim, a pretensão da ora recorrente esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez as questões de prova não podem ser revistas por esta instância extraordinária. Assim, evidenciada a ausência de ato ilícito da ré a ens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONDENOU A PARTE RÉ EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte ré objetivando a reforma da decisão que a condenou por litigância de má-fé. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser mantida ou diminuída a multa por litigância de má-fé, bem como se é possível apreciar os pedidos formulados pelo Autor em suas contrarrazões. III. Razões de decidir: 3. Não conheço dos pedidos formulados em contrarrazões recursais, por não ser a res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR ALEGA QUE SOLICITOU SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À PARTE RÉ, PORÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LHE CONCEDEU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR, ALEGANDO, EM SÍNTESE, ¿QUE A PARTE REQUERENTE TINHA APENAS A VONTADE, INTENÇÃO E DESEJO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ E ¿NÃO HÁ QUALQUER VANTAGEM QUE JUSTIFICASSE A OPÇÃO CONSCIENTE DO CONSUMIDOR POR TAL EMPRÉSTIMO¿, QUE ¿SE O CONSUMIDOR NÃO POSSUIR O VALOR TOTAL DA FATURA PARA QUITÁ-LA O DÉBITO PERMANECE AD AETERNUN¿, ¿DESSE MODO, RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO¿. DEFENDE AINDA, QUE ¿NÃO SOLICITOU DESBLOQUEIO¿ E ¿NÃO REALIZOU COMPRA A CRÉDITO COM EVENTUAL CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELA REQUERIDA¿ E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. POR FIM, ASSEVERA QUE ¿CONDENAR O CONSUMIDOR POR LITIGANTE DE MÁ FÉ É UMA ATITUDE MUITO SEVERA E NO CASO EM TELA REPRESENTA A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, BEIRANDO A PERSEGUIÇÃO AO JURISDICIONADO¿. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO APENAS PARA EXCLUIR A LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. A ADESÃO À CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. NO CASO EM EXAME NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA QUE TERIA SIDO INDUZIDA A ERRO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS TERMOS DO CONTRATO QUE DETALHA DE MANEIRA CLARA A MODALIDADE DE PAGAMENTO.
Ao contrário das alegações autorais de que não sabia o que estava contratando, e que houve vício de consentimento, consta, no índice 74979260, fatura do cartão de crédito com compras realizadas pelo autor. Ademais, consta também o TED (índice 57914765) que comprova o depósito do valor de R$ 1.232,00 na conta do autor e o próprio autor em sua réplica, assim pontua: ¿A requerente assinou determinado contrato e sacou o dinheiro, isto é fato incontroverso¿. Ainda, os documentos const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Apelo nobre não conhecido, por deserção. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Súmula 187/STJ. Pedido de reconsideração indeferido. Manifesto abuso do direito de recorrer. Multa por litigância de má-fé. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Integrativo rejeitado.
1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Trânsito. Multa por não identificação do condutor (Multa NIC) aplicada em face de pessoa jurídica. Notificação da autuação. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. Manutenção. 1. Autora que se limitou a requerer a anulação das multas relacionadas no EXTRATO/RECIBO DE MULTAS DE TRÂNSITO em anexo (que totalizam o valor da causa), do veículo de placa FLG 1185, sem apresentar qualquer especificação do pedido. 1.1. Observância... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSC. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Instituição financeira. Inscrição do nome do suposto devedor em órgão integrante do sistema de proteção ao crédito. Licitude do ato não demonstrado. Dano moral. Pretensão julgada procedente. Recurso do demandado versando sobre a existência do dano e o quantum da compensação pecuniária e o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária desprovido. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. CPC/2015, art. 79.
«01. A relação negocial entre as instituições financeiras e os usuários (ainda que por equiparação) dos seus serviços submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3º e CDC, art. 17; Súmula 297/STJ; REsp Acórdão/STJ, Min. Luis Felipe Salomão). Respondem elas, «independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, CPC, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 131. Arts. 142, 150, § 4º, e 173, I, do CTN, CTN. Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, CPC/1973, art. 5... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA E DA MARGEM TOLERÁVEL ADMITIDA PELA CÂMARA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO. ADOÇÃO DA SELIC E DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RESP 1.795.982/SP, E DO ADVENTO DA LEI 14.905/24. NÃO CONHECIDO O RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, ORIGINALMENTE CONTRATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Juros remuneratórios: O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não configuram abusividade, salvo se estipulados em patamares superiores à taxa média de mercado. A alegação de abusividade na contração depende de uma análise casuística das condições em que concedido o empréstimo, cabendo à instituição financeira subsidiar os autos com elementos que possam justificar a individualização do parâmetro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. UNIÃO. PARTE QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO MATRIZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» RECONHECIDA.
Trata-se de recurso ordinário interposto pela União, parte demandada na presente ação rescisória, através da qual se pretende desconstituir acórdão proferido em ação de cumprimento de sentença coletiva. A legitimidade da parte traduz sua qualidade de estar em juízo considerando o conflito apresentado, bem como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Em sede de ação rescisória, regra geral, devem compor esta nova relação processual todas as partes que integraram na d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro (rioprevidência). Preliminar de «renúncia» do direito à solidariedade em relação ao rioprevidência. Princípio da boa-fé processual. Tu quoque. Violação caracterizada.
«Há diferença entre renúncia do direito material ou da pretensão à sua satisfação e renúncia da solidariedade. O autor não pretende renunciar ao direito material que está em discussão sob recurso (diferenças de complementação de aposentadoria). Pretende renunciar apenas à solidariedade passiva em favor do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), ao argumento de que, com essa providência, esse litigante não mais teria «qualquer interesse processual no recurso interposto nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Litigância de má-fé. Reintegração na posse. Contrato de arrendamento mercantil. «Leasing». Equívoco ao apontar um dos réus. Circunstâncias do caso. Má-fé não caracterizada. Doutrina. CPC/1973, art. 17, II.
«O mero equívoco, sem deslealde e intenção de prejudicar a parte contrária, não se caracteriza como má-fé processual. De acordo com a doutrina de Amaral Santos, «ao litigante que alega o fato tal qual o viu, ou ouviu ou o sentiu, e assim o relata, não pode ser acoimado de havê-la alterado. Na alteração se contém a vontade de desfigurar a verdade contida no fato; sem essa vontade não se encontra o litigante na condição de ser considerado de má fé».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Omissão dolosa do cumprimento do art. 34 do Decreto-Lei nº: 3365/41, em causa relativa a instituição de servidão de passagem, pela parte (SABESP) que pretende impor ao litigante adverso antecipação de despesas desnecessárias. Condenação. Necessidade. Incidente protelatório e infundado. Hipótese. Multa de rigor. Recurso não provido.
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519 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo à cobrança dos valores. Débito pendente. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Má-fé do litigante inquestionável. Condenação mantida. Recurso não provido.
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520 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME:
Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré à devolução dobrada do valor indevidamente descontado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros e correção monetária a partir do desembolso. A autora reclama a majoração da indenização fixada a título de reparação pelos danos morai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Averbação indevida do ajuizamento da execução junto à matrícula de imóveis dos executados. Abuso do direito da exequente não configurado. Inversão da sucumbência. Procedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral, ajuizada em 14/07/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2016 e concluso ao gabinete em 20/01/2017. 2 - O propósito recursal é decidir, a par da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, se a averbação da execução junto à matrícula dos imóveis dos recorrentes caracteriza litigância de má-fé da recorrida e enseja o dever de indenizar, bem como se deve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Pedido reputado protelatório. Imposição de multa em primeiro grau. Multa equivale à do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inexistência de intenção de prejudicar. Prevalecimento do entendimento jurisprudencial no sentido de que deve ser afastada a pecha de litigante ímprobo pela simples utilização dos recursos previstos em lei. Multa afastada. Recurso provido nesse sentido.
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523 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Execução por título judicial. Cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência contra a rejeição da impugnação ofertada pelo executado. Presunção relativa de boa-fé das partes e de todos os participantes do processo. Necessidade de prova da má-fé do litigante, cujo ônus é de que a alega. Ausência de demonstração de nenhuma das hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé prevista no CPC/1973, art. 17. Invalidade da imposição de qualquer penalidade ao agravante executado. Pretensão do agravado rejeitada.
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524 - STJ. Processual civil. Reparação por perdas e danos. Licitação. Imóvel adquirido pelo licitante. Nulidade do procedimento licitatório declarada por sentença judicial. Dever de indenizar. Locupletamento ilícito. Ma-fé não reconhecida. Reexame da matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo fático-probatório dos autos, concluíram que é devida a restituição da importância despendida pelo agravado na compra do terreno por meio de procedimento licitatório, posteriormente anulado judicialmente, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, porque ficou comprovado que a quantia incorporou ao erário municipal e que não houve ma-fé na aquisição pelo agravado. Assim, não há como alterar tais conclusões sem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 536. Intempestividade.
1 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de embargos de declaração, obedecer ao prazo de 05 (cinco) dias, previsto no CPC, art. 536. 2 - A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile» ou outro similar, para a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Multa dos arts. 16, 17, IV e VII e 18 do CPC/1973. Aplicação que pressupõe litigância de má-fé. Incompatibilidade com o dever de recorrer de ofício.
«A multa prevista nos arts. 16, 17, IV e VII e 18 da Lei Adjetiva pressupõe má-fé do litigante, circunstância inexistente quando o Procurador da parte recorre por dever de ofício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. PERIODICIDADE. SÚMULA 126/TST .
Na hipótese, o Tribunal Regional, ao julgar os embargos de declaração da reclamada assim se manifestou: «o acórdão foi expresso ao incluir na condenação as horas extraordinárias e repercussões nos termos, valores e limites da petição inicial. Assim, os cálculos de liquidação do acórdão (Num. c6a0d52) que adotam os mesmos parâmetros dos cálculos da petição inicial, que só deduzia R$60,00 (sessenta reais) por mês da parcela DIFERENÇA HORA EXTRA VIRADA (Num. e56e9f4 - pág.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CORRESPONDE AOS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO RECORRIDO. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte transcreveu no seu recurso trecho que não corresponde aos fundamentos do acórdão recorrido para manter a condenação quanto às promoções por antiguidade, o que não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento . PLR. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NESTE PROCESSO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento das diferenças de PLR em razão do deferimento das diferenças salariais neste processo, sob o fundamento de que a reclamada não observou corretamente a base de cálculo da referida parcela. Registrou que os programas atinentes ao pagamento da PLR dispõem que na sua base de cálculo estão incluídos, entre outros, o salário - base. A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE PDV. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PARCELA DEFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. INTEGRAÇÃO CONFORME NORMA COLETIVA . Hipótese em que o Tribunal Regional, examinando as cláusulas da norma coletiva, manteve a decisão que determinou a inclusão das diferenças salariais obtidas pelo reclamante em ação judicial anterior na base de cálculo do PDV. Registrou que não se verifica comprovação do adimplemento das diferenças do PDV pela consideração das diferenças salariais deferidas no processo 0093500-44.2004.5.04.0261, sendo certo que tal verba reflete em ambas as indenizações, cuja base de cálculo, prevista na cláusula V.10.13, contém expressa menção ao salário - base. Nesse contexto, havendo previsão na norma coletiva de que a base de cálculo da indenização seja a remuneração do empregado, bem como existindo diferenças salariais deferidas em ação anterior, correta a decisão que determinou a sua integração na base de cálculo das indenizações do PDV. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Tribunal Regional manteve o pagamento das horas extras, pois reputou inválido o regime de compensação adotado ante a prestação habitual de horas extras. Nesses termos, verifica-se que a decisão regional está em consonância com o art. 85, IV, do TST, porque a prestação de horas extras habituais nos moldes da Súmula 366/TST descaracteriza o acordo de compensação. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AFERIÇÃO DE MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A SDI-1, órgão pacificador da jurisprudência do TST, por sua composição plena, no julgamento do processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, no dia 8.11.2012, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem o atendimento dos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, ainda que configurada a omissão do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento da multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que a apresentação infundada de embargos declaratórios possui caráter manifestamente protelatório. Com efeito, o CPC, art. 1.026, § 2º prevê multa para o caso em que se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, enquanto o CPC, art. 81 obriga o litigante de má-fé ao pagamento de multa e indenização quando evidenciada deslealdade processual. No caso em exame, a par de a situação fática descrita no acórdão regional dizer respeito a embargos de declaração protelatórios, o Tribunal Regional entendeu configurada, na espécie, a litigância de má-fé. Todavia, não ficou caracterizada a conduta tipificada de deslealdade processual. A hipótese dos autos, portanto, não é de litigância de má-fé, nos moldes do CPC, art. 80, que justifique a aplicação das penalidades do CPC, art. 81. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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529 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384 . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SUSCITADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Verifica-se, das razões de agravo de instrumento, que o recurso, em relação ao intervalo previsto no CLT, art. 384 e à atualização monetária, não alcança o conhecimento, porquanto a parte, além de não renovar os argumentos trazidos no recurso de revista, limita-se a impugnar genericamente o despacho denegatório do seu apelo revisional. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se conhece do agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando, pois, desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento não conhecido . PAGAMENTO EXTRAFOLHA DE COMISSÕES. No caso, a Corte de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que houve comprovação do pagamento extrafolha de comissões, por diversos meses, à reclamante. Dessa forma, considerando o pagamento habitual de comissões por fora pela reclamada, o reconhecimento de sua natureza salarial e a repercussão no cálculo das demais parcelas salariais não afronta o disposto no CLT, art. 457. Além disso, tratando-se de verba de natureza eminentemente remuneratória, é devido o pagamento dos reflexos em todos os consectários legais, inclusive no que diz respeito ao repouso semanal remunerado, pelo que não há falar em violação do Lei 605/1949, art. 7º, §§ 1º e 2º, tampouco em contrariedade à Súmula 225/TST. Agravo de instrumento desprovido . DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE AS VENDAS NÃO CONCLUÍDAS. ÔNUS DA PROVA. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante faz jus ao pagamento de diferenças das comissões sobre as vendas não concluídas, porquanto a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a quitação integral das comissões devidas à empregada. Com efeito, o ônus de provar os critérios estabelecidos para a concessão das comissões e a correção dos pagamentos efetuados é da reclamada, seja por se tratar de fato impeditivo do direito da reclamante, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é a empresa, por lhe ser exigível manter guardada a documentação pertinente. Agravo de instrumento desprovido . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade solidária das reclamadas, porquanto configurada a existência de grupo econômico entre a agravante e a segunda reclamada. De acordo com a decisão recorrida, « na colheita das provas, observou-se a identidade de sócios (Aracy Antônia Azevedo Wolf e Flávio do Rego Freitas de Toledo Filho), inclusive a representação pelo mesmo preposto e advogado, como evidencia a Ata de Audiência acostada sob ID. 4b066e2, evidenciando a existência de uma administração conjunta «. Com efeito, estabelece o CLT, art. 2º, § 3º que « não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes «. Na hipótese dos autos, ressalta-se que o Regional não se baseou unicamente na existência de sócios comuns, pois deixou expresso que « a representação pelo mesmo preposto e advogado, como evidencia a Ata de Audiência acostada sob ID. 4b066e2, evidenciando a existência de uma administração conjunta «, o que demonstra a sujeição ao mesmo centro decisório e viabiliza o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas. Desse modo, à luz das premissas fáticas expressamente registradas, insuscetíveis de alteração nesta instância de natureza extraordinária (Súmula 126/TST), foi devidamente reconhecida a responsabilidade solidária entre as empresas demandadas, tendo sido demonstrada a comunhão de interesses apta a configurar a formação de grupo econômico, nos termos do dispositivo de lei mencionado, motivo pelo qual não há como afastar a responsabilidade solidária das reclamadas . Agravo de instrumento desprovido . COMISSÕES PAGAS NO PERCENTUAL DE 1%. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RESTITUIÇÃO DE TARIFAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. O recurso de revista da parte, nos temas, está desfundamentado à luz do que dispõe o CLT, art. 896, § 1º-A, II, pois a reclamada não indica violação de nenhum dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco colaciona arestos para demonstração da existência de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE INDEVIDA . A controvérsia cinge em saber se a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios dá ensejo ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Tribunal a quo confirmou a sentença na qual se considerou que a reclamada ao interpor embargos de declaração manifestamente protelatórios incorreu em má-fé. Todavia, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, o simples fato de as alegações recursais da parte reclamada não terem sido acolhidas ou serem consideradas infundadas não tem o condão de qualificar a empresa como litigante de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade pela interposição de embargos protelatórios já estar expressa no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. O Texto Constitucional garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Conforme se infere dos autos, a reclamada apenas tentou fazer valer essas garantias, não ficando caracterizada a litigância de má-fé, revelando-se, assim, incontrastável a má aplicação do CLT, art. 793-B à luz da CF/88, art. 5º, LV . Recurso de revista conhecido e provido .
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530 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial. Inocorrência, no caso, de contrariedade ao CPC/2015, art. 80, I. Hipótese em que, na execução fiscal subjacente, a Fazenda Pública requereu a penhora de crédito, no rosto dos autos de outro processo, não obstante a prévia suspensão da exigibilidade do crédito tributário exequendo, por força de parcelamento. Requerimento da exequente contrário a texto expresso de lei. Configuração da hipótese de litigância de má-fé. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte executada, contra decisão que, em processo de Execução Fiscal, deferira requerimento para penhora de crédito, no rosto dos autos de outro processo, não obstante a prévia suspensão da exigibilidade do crédito tributário exequendo, por força da adesão da executada ao parcelamento de que trat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução. Título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Sociedade empresária com participação na empresa executada. Coincidência entre os sócios. Citação prévia. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos em razão da citação dos sócios administradores da pessoa jurídica atingida. Prejuízo à defesa. Nulidade. Inexistência. Princípio da instrumentalidade das formas (CPC, de 1973, art. 249, § 1º). Teoria da disregard doctrine (CCB/2002, art. 50). Requisitos. Confusão patrimonial reconhecida. Matéria de prova (Súmula 7/STJ). Penhora sobre o faturamento de empresa. Redução. Percentual fixado com base na apreciação dos fatos da causa. Inviabilidade nesta estreita via. Possibilidade de posterior alteração pelas instâncias ordinárias, durante a execução, caso se mostre adequada a providência. Embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé (CPC, de 1973, arts. 17, 18 e 538, parágrafo único). Não caracterização. Penalidades afastadas. Recurso parcialmente provido.
«1. A questão relativa à prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica atingida pela aplicação da disregard doctrine, anteriormente à vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, encontra precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: «A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. Gratuidade judiciária pleiteada por litigante que recolheu, normalmente, as taxas iniciais. Autora com vencimentos superiores a R$ 10 mil reais e que exerce aptidos sociais típicas de pessoa da classe média alta. Inadmissibilidade de ser conferida anistia fiscal (Lei Estadual 11.608-2003), lembrando que o STJ reconhece de má-fé condutas semelhantes ou violação do venire contra factum proprium (AgInt. no AResp. 2283120 SP, DJ de 18-8-2023). Não provimento
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533 - TJRS. Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de locação comercial. Falsidade documental. CPC/2015, arts. 426 a 429. Ônus da prova de quem a arguir. Ressarcimento de benfeitorias úteis e necessárias. Compensação com alugueis. Sub-rogação do adquirente do imóvel nos direitos e deveres de locador. Lei 8.245/1991, arts. 8º, 35 e 36. CPC/2015, art. 373, II. Litigância de má-fé. Dolo não demonstrado. Inviabilidade. Precedentes do STJ e do TJDF. Nova sistemática do CPC/2015. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 428.
«1 - Documento particular é aquele para cuja formação não contribuiu qualquer agente no exercício da função pública e, assim como ocorre nos documentos públicos, possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por prova contrária. Da mesma forma, possui presunção relativa de autenticidade. 1.1 - Consoante dispõem o CPC/2015, arts. 426 a 429, o juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, que cessará na hipótese de ausência de autentici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Razões recursais dissociadas. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação da regular representação processual da subscritora do recurso especial. Enunciado 115/STJ. Alteração da verdade dos fatos processuais. Atribuição de erro de processamento inexistente à secretaria desta corte superior. Litigância de má-fé caracterizada. Art. 80, II e V, do CPC c.c. O CPP, art. 3º. Feito criminal. Execução imediata das penas. Agravo regimental não conhecido, com determinação.
1 - As razões do agravo regimental estão dissociadas do conteúdo da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, porque não constava dos autos procuração outorgada à subscritora do recurso especial. O agravo regimental, por sua vez, sustenta que o agravo em recurso especial foi assinado digitalmente por advogado com procuração dos autos. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que «a ausência da comprovação da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Litigância de má-fé. Má-fé e alteração de um fato. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 17, II.
«... Entendeu o acórdão impugnado que a recorrente estaria enquadrada no inciso II, em razão de haver demandado em juízo contra o recorrido que, embora tenha constado na avença como «avalista», demostrou não ter assinado o contrato. Ao tratar do conceito de má-fé processual, Moacyr Amaral Santos, invocando Couture, assinala: «A expressão má-fé se opõe à boa-fé, ambas constituindo uma avaliação ética do comportamento humano. Mas, enquanto esta se presume, aquela deve ser cara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ônus de sucumbência. Parte ré. Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 19. Isenção. Descabimento (julgamento anulado).
«1. O ônus da sucumbência na Ação Civil Pública subordina-se a um duplo regime a saber: (a) Vencida a parte autora, aplica-se a lex specialis (Lei 7.347/85) , especificamente os arts. 17 e 18, cuja ratio essendi é evitar a inibição dos legitimados ativos na defesa dos interesses transindividuais e (b) Vencida a parte ré, aplica-se in totum o CPC/1973, art. 20, na medida em que, à míngua de regra especial, emprega-se a lex generalis, in casu, o Código de Processo Civil. 2. É assen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ônus de sucumbência. Parte ré. Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 19. Isenção. Descabimento. (Segundo julgamento).
«1. O ônus da sucumbência na Ação Civil Pública subordina-se a um duplo regime a saber: (a) Vencida a parte autora, aplica-se a lex specialis (Lei 7.347/85) , especificamente os arts. 17 e 18, cuja ratio essendi é evitar a inibição dos legitimados ativos na defesa dos interesses transindividuais e (b) Vencida a parte ré, aplica-se in totum o CPC/1973, art. 20, na medida em que, à míngua de regra especial, emprega-se a lex generalis, in casu, o Código de Processo Civil. 2. É assen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais - Improcedência em juízo de primeiro grau - Derrubada de cerca divisória - Laudo pericial conclusivo quanto à invasão da área pertencente à ré - Esbulho caracterizado - Desforço imediato para a recuperação da posse que se mostrou justificável, art. 1.210, § 1º, do Código Civil - Abuso/excesso no exercício da autotutela não verificado - Conduta praticada pela litigante que não configurou ato ilícito - Exercício regular do direito, art. 188, I, do Código Civil - Inexistência de prejuízos indenizáveis - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, observada a isenção - Recurso não provido
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539 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. AUTORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO QUE AFASTASSE A CONCLUSÃO A RESPEITO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INICIADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS COMO DEPÓSITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERIA CONFERIR MAIOR CREDIBILIDADE ÀS ALEGAÇÕES. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DO FATOS CONFIGURADA (ART. 80, II, CPC). VALOR DA MULTA EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA 4% DO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO E. TJSP. ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE CORRETO. LITIGANTE CONTUMAZ. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, condenando a autora por litigância de má-fé e ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve alteração da verdade dos fatos pela autora, justificando a condenação por litigância de má-fé, e (ii) avaliar a razoabilidade do montante da multa aplicada. III. RAZÕ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que julgou o agravo interno com base em premissa equivocada. Possibilidade de correção nesta via recursal. Atribuição de efeitos infringentes.
1 - A análise da argumentação da parte embargante evidencia que a pretensão veiculada merece acolhimento, pois este juízo adotou premissa equivocada ao julgar o Recurso Especial (premissa essa que foi mantida no julgamento do Agravo Interno), conforme será abaixo explicado. 2 - A questão controvertida nestes autos tem por objeto acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, no julgamento dos primeiros Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento, reputou a parte litiga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJRS. Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária
«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. 2. A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício, uma vez que demonstrada a impossibilidade de a parte suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. In casu, a decisão agravada encontra-se arrimada no óbice da Súmula 422/TST. No entanto, agora em agravo, a parte agravante, novamente, absteve-se de atacar o fundamento inserto na decisão agravada, não havendo uma linha sequer sobre o aludido óbice. Agravo não conhecido, sem incidência de multa . CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA, PELA RECLAMANTE, EM MANIFESTAÇÃO AO AGRAVO. Em se tratando de penalidade imposta à parte, a qual age com deslealdade processual, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé, elencadas no CPC, art. 17, devem ser interpretadas restritivamente. O fato de a parte utilizar todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito, sem a demonstração de existência de dolo ou desvio de conduta processual, não caracteriza a litigância de má-fé, ainda que seja sucumbente o litigante. Assim, a alegação de o recurso ser protelatório, sem a demonstração inequívoca de a parte ter agido com deslealdade processual ou utilizado meios ardilosos e artificiosos, não tem o condão de enquadrar a reclamada no CPC, art. 17. Requerimento de condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé indeferido.
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543 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 282, § 2º. A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo CPC, art. 282, § 2º. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Nos termos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81, o julgador, sopesando os elementos fático probatórios dos autos, pode condenar o recorrente, considerado litigante de má-fé, a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso, o acórdão regional transcreveu a decisão de primeira instância, na qual foi consignado assédio processual por parte da empresa, com abuso do direito de defesa ao juntar mais de vinte mil documentos aos autos, estando ausentes, ainda, documentos essenciais como o próprio contrato de prestação de serviços. Na oportunidade, asseverou-se a tentativa da parte de criar ilusão fiscalizatória com documentos repetidos e sem relação com o contrato específico. Ao examinar o apelo da reclamada acerca da questão, o Tribunal Regional entendeu que houve comportamento doloso da parte e que ficou evidenciada má-fé processual, além de apresentar recurso ordinário com fundamento que não guarda a mínima harmonia com a prova dos autos, o que atrai a sanção prevista no CPC, art. 81. Fez constar que a conduta temerária da ré não só causa prejuízo para a parte contrária, mas também ao juízo que poderia examinar outros processos de alta complexidade. Desse modo, ficando configurada a litigância de má-fé não há falar em ofensa às garantias constitucionais, notadamente ao alegado art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Isso porque a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se às normas por ele traçadas, sob pena de fazer letra morta toda norma de direito processual. Assim, se a reclamada, ao formular sua defesa, não atentou para as normas que definem a responsabilidade das partes por dano processual, deveria estar ciente das consequências de sua conduta, que, diante do cenário constatado pela Corte Regional, foi corretamente enquadrada no dispositivo processual aplicável à espécie. Logo, a cominação da penalidade em tela não configura ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual permanece incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Dessa forma, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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544 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo em fase de cumprimento de sentença. Civil. Processual Civil. Decisão de indeferimento do pleito de recolhimento do mandado de desocupação forçada e de aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da Ré. Irresignação defensiva. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de modificação do decisum para que o desalijo ocorra de forma voluntária. Cumprimento do mandado de despejo forçado antes mesmo da interposição do presente recurso. Irresignação que não é capaz de proporcionar situação jurídica mais favorável à Recorrente no ponto, na medida em que a desocupação forçada já restou concluída. Não conhecimento do referido pleito. Mérito. Entendimento do Insigne STJ no sentido de que a condenação por litigância de má-fé depende da comprovação da intenção da parte em postergar ou perturbar o resultado do processo (REsp. Acórdão/STJ; EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ). Requerida que, por meio de incessantes peticionamentos, busca obstaculizar o cumprimento da sentença já transitada em julgado, sem apresentar qualquer elemento efetivamente hábil a afastar a determinação de desalijo. Notório intuito protelatório. Atuação contrária à boa-fé processual. Ré que não colacionou qualquer cronograma para desocupação ou demonstrou a adoção de qualquer diligência para a remoção do equipamento, apresentando comprovante de pagamento de valor ínfimo diante do débito devido à Autora. Litigante que, mesmo após advertência do Juízo de origem, persistiu com a conduta temerária, que se reflete também na interposição do presente Agravo. Manifesto intuito protelatório do Instrumento, ofertado com a nítida intenção de mais uma vez tentar rediscutir questões já apreciadas e postergar o cumprimento da ordem de despejo. Caracterização de litigância de má-fé também nesta seara, nos termos do CPC, art. 80, VII. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum, com a condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, VII, e 81 do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.
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545 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES PELA PARTE EXPROPRIADA E COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - LEVANTAMENTO EXCESSIVO - RECONHECIMENTO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DA PARTE EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO TENDENTE À RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE ADIMPLIDOS INDEVIDAMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À DESCONSIDERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DA REFERIDA DISCUSSÃO JURÍDICA - IMPOSSIBILDIADE. 1.
Levantamento irregular de valores, em excesso, pela parte expropriada, não reconhecido, de plano. 2. Manifestações de fls. 562/565, 592/594 e 611/612, apresentadas pela Municipalidade de Ilhabela, consideradas, na origem, como exceção de pré-executividade, desprovidas de amparo na realidade dos autos. 3. Indenização, pela expropriação de 8 lotes, de titularidade da parte agravante, no valor de R$ 439.008,00, conforme a r. sentença proferida na fase de conhecimento, fundamentada no lau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Processual civil e administrativo. Pleito de adicional de periculosidade. Ocupantes de cargo comissionados. Distorção dos fatos para pretender que a ação visava apenas impedir reposição ao erário. Litigância de má-fé. Ausência de interesse em recorrer quanto à limitação subjetiva diante da improcedência total da ação. Histórico da demanda
«1. A Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho no Paraná ajuizou a Ação Ordinária 2005/70/025609-2 contestando a supressão do adicional de periculosidade que era pago aos seus associados. Julgada procedente aquela ação em 1º grau, a Administração editou o Memorando 584/2005/CGRH/SPOA/MTE, que afastou o restabelecimento do adicional aos ocupantes de cargos em comissão. 2. Embora afirmando que a ação anterior beneficiava todos os seus associados, a AAFT/PR ajuizou nova açã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. Contrato Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Relação jurídica e origem do débito demonstradas. Cessão de direitos creditórios. Negativação do nome do autor. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. A ré comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito (cessão de crédito). Cumpria ao autor, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do nome da autora configurou exercício regular de direito. Tentativa do autor de ludibriar o Poder Judiciário, com objetivo ilegal. Débito regular, legítimo e exigível. Litigância de má-fé configurada. Manutenção. É com muito pesar que, hodiernamente, tem-se visto com frequência indesejada a formulação de peças processuais genéricas, massificadas, despreocupadas com a real necessidade de ajuizamento de inúmeras demandas infundadas. Infelizmente, no caso concreto, o requerente não atuou em Juízo como se esperava que o fizesse ou seja, segundo os ditames da boa-fé objetiva. De forma genérica e despreocupada, o autor veio a Juízo dizendo que a negativação de seu nome fora irregular, embora conhecedor da contratação dos serviços de cartão de crédito e do inadimplemento. A deslealdade processual por parte do autor restou evidenciada. Faz jus à pecha de litigante frívolo. Apelação não provida
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548 - TST. Recurso de revista. Litigância de má-fé. Prova cabal. Inexistência. Recurso da União. Provimento.
«Embora não poucas vezes criticáveis atos aparentemente protelatórios, não se pode condenar por litigância de má-fé aquele que exerce seu direito de recurso, sem o claro e evidente intuito protelatório. É por isso que o CPC/1973, art. 17 exige ato «manifestamente» protelatório para caracterizar como de má-fé o litigante. Quer isso dizer que a improcedência de uma pretensão recursal, embora não poucas vezes clara para julgador, que tem o conhecimento diário, prático e aprofund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TRT3. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Litigância de má-fé.
«O benefício da justiça gratuita é privilégio do litigante de boa-fé, não podendo ser estendido àquele que se utiliza do processo para obter vantagem indevida, omitindo ou alterando a verdade dos fatos. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. Agravo de instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica - Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de condenação dos autores como litigantes de má-fé, e deixou de condená-los em honorários sucumbenciais - Litigância de má-fé não configurada - Inexistência de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 80 - Descabimento de condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por falta de previsão legal - Recurso desprovido
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