Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Nulidade do julgamento dos recursos de apelação. Falta de intimação da sessão de julgamento para fins de sustentação oral. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Defensora constituída intimada mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Inteligência do CPP, CPP, art. 370, § 1º. Prerrogativa da intimação pessoal que não se estende aos advogados constituídos (CPP, art. 370, § 4º), ainda que residentes em outro ente da Federação. Precedentes. Recurso não provido.

552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE, UMA VEZ EFETUADA A INTIMAÇÃO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, ESSA PREVALECERÁ SOBRE OUTRAS EFETIVADAS POR MEIOS DIVERSOS. art. 4º, §2º, DA LEI Nº. 11.419/2006. RESOLUÇÃO CNJ 234/2016. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

554 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Não recolhimento de diligência de Oficial de Justiça para o ato de citação. Inconfundibilidade da despesa com as custas iniciais, atinente à taxa judiciária. Lei Estadual 11608/03. Autorização do cancelamento da distribuição, caso não recolhida no prazo de trinta dias. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo por falta de requisito de desenvolvimento válido. Despesas complementares que, em regra, devem ser recolhidas também no prazo de 30 dias, sob pena de caracterização de abandono do processo. Extinção do processo, todavia, dependente de prévia intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 267, § 1º. Prazo restituído para o recolhimento da despesa. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Agravo interno não provido.

556 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Autor que afirma ser portador de paralisia cerebral, epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal, CID G80.0 e G40.0, fazendo uso de atendimento domiciliar de auxílio técnico de enfermagem; enfermeiro; fonoaudiólogo; fisioterapia para exercícios motores e respiratórios; nutricionista; e médico, o que foi subitamente suspenso, sem comunicação prévia. Ré/agravante que alega que não tem obrigação de custear/fornecer o tratamento domiciliar, por expressa vedação contratual. Contrato de prestação de serviços mantido entre as partes, relativo a «plano de saúde". Decisão de deferimento de antecipação de tutela datada de 12 de fevereiro de 2025. Certidão do oficial de justiça certificando intimação positiva da Amil em 14 de fevereiro de 2025. Protocolo do recurso de agravo de instrumento em 20 de março de 2025. Recurso da ré manifestamente intempestivo, razão pela qual não é conhecido. Observância expressa ao art. 932, III da lei de ritos em vigor. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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557 - STJ. Execução fiscal. Intimação da penhora. Assinatura do auto de depósito. Prazo para Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.

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558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança de diárias. Militar egresso do curso de formação de oficial do corpo de bombeiros militar do estado do amapá. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Razões recursais que não impugnam único fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. É cabível condenação do beneficiário da justiça gratuita em verbas sucumbenciais, ficando a cobrança suspensa por até cinco anos. Agravo regimental desprovido.

559 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo e cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada excipiente. Não acolhimento. A alegação de nulidade de citação no processo de conhecimento não procede, pois a carta foi enviada ao endereço correto e recebida sem ressalvas. Não obstante tenha sido enviada a carta para intimação para pagamento para endereço diverso, sem recebimento, tal intimação foi suprida, assim como a da intimação da penhora, pelo comparecimento espontâneo da executada, quando da apresentação da exceção de pré-executividade. Como nesta deixa a executada agravante clara sua intenção de não proceder ao pagamento do crédito exequendo, alegando, inclusive, a ausência de dívida, não haveria de se falar em nulidade da penhora de numerário, até mesmo porque quando da prolação da decisão agravada já decorrido estava o prazo para pagamento voluntário, iniciado de seu comparecimento à execução. Ausência de nulidade do bloqueio de numerário, devendo ser preservado o ato em prol da efetividade do cumprimento de sentença. Inexistência de excesso de execução. Pagamentos suscitados que já teriam sido contemplados na planilha de cálculo da parte exequente. Abandono do bem que não se confunde com acatamento da ordem de desocupação exarada na sentença. Aluguéis e encargos locatícios devidos até a lavratura do auto de constatação e de imissão na posse por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provid

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560 - STJ. Processo penal e processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. 1) descabimento de indicação de recurso ordinário em habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. 2) prova da divergência. Juntada do inteiro teor do julgado paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado (CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ). Ônus do recorrente. Mera citação do número do acórdão e transcrição de trechos do julgado. Insuficiência. Ausência de prova da divergência. Vício substancial que não autoriza complementação de documentos, na forma do parágrafo único do CPC/2015, art. 932.

561 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Condenação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. Increpado solto. Advogado nomeado devidamente intimado. CPP, art. 392. Aplicabilidade. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

562 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) denúncia por corrupção ativa e porte de drogas para consumo. Mutatio libelli. Aditamento. Mudança da imputação de porte para consumo para a de tráfico de entorpecentes. Novas alegações finais. Pedido de absolvição da corrupção e de condenação por porte para consumo de drogas. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 33 e CP, art. 333. Violação do sistema acusatório. Nulidade. Ausência. Possibilidade de prolação de sentença condenatória por infração mais grave, a despeito de pleito ministerial de reconhecimento de infração mais branda ou de absolvição. (3) sentença condenatória. Paciente em gozo de liberdade provisória. Intimação do advogado constituído pela imprensa. Comunicação do paciente por meio de oficial de justiça. Duas tentativas frustradas. Intimação por edital. Ilegalidade. Não ocorrência. (4) o fato de o advogado, presente em todos os atos, que apresenta defesa prévia e alegações finais, perder o prazo para interpor apelação não revela, «per se», violação da ampla defesa. Eiva. Ausência. (5) procedimento da Lei drogas. Conexão com delito cujo procedimento é o comum ordinário. Opção pelo rito mais amplo. Existência de aditamento, com oportunidade para apresentação de defesa prévia antes do recebimento respectivo. Constrangimento. Não reconhecimento. (6) ordem não conhecida.

563 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS A CONDÔMINOS EM POSSE EXCLUSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

564 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I) A CITAÇÃO É VÁLIDA, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. SÚMULA 07 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE O ENDEREÇO DA CARTA AR NÃO PERTENCIA AO DEVEDOR. ADEMAIS, O EXECUTADO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO MESMO LOCAL QUANDO DA PENHORA ON-LINE. (II) ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ESTARIA RECOLHIDO AO SISTEMA PRISIONAL QUANDO DA CITAÇÃO QUE VEIO DESAMPARADA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS PROPOSTOS PELO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. 

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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DETRIMENTO DOS SÓCIOS -

566 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Extinção do feito sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir - Constatação por oficial de justiça junto ao endereço da autora para ratificação por ela da ciência a respeito da ação - Obtenção de informações confusas na diligência - Orientação à autora para se manifestar nos autos caso a ação não correspondesse ao seu interesse - Inércia da parte e prolação da sentença impugnada logo em seguida - Razoabilidade da intimação da patrona para ciência da diligência e consequente regularização da procuração - Recomendação prevista nos Enunciados ns. 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Observância, ainda, ao CPC, art. 9º - Juntada de vídeo na apelação pelo qual a suposta autora confirma o ajuizamento da demanda - Anulação do julgado para intimação (i) da patrona para juntada de procuração específica a respeito da ação e (ii) da autora para comparecimento em cartório para confirmação do mandato e do interesse no feito, sob pena de prejuízo ao direito de ação - Recurso provido, com determinação

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567 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença arbitral. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença por reconhecer a nulidade da citação dos réus no procedimento arbitral. Recurso dos exequentes. As partes firmaram contrato de locação com cláusula arbitral, constando que as citações e intimações ocorreriam por e-mail. O endereço eletrônico, atualmente, é meio eficaz de comunicação entre os indivíduos. O atual CPC, formulado com vista a um processo mais célere e dinâmico, permite a realização de intimações por tal modo, inclusive permitindo a autocomposição das partes quanto a mudanças no procedimento (art. 190, CPC). Comprovação de que o e-mail foi enviado. A ausência de confirmação de leitura dos e-mails pelos locatários não é exigida. Citação válida no juízo arbitral. Lei 9.307/96, art. 21. Precedente. Neste cumprimento de sentença arbitral, apenas a locatária Sônia foi intimada. Certidão do oficial de justiça mencionando que o colocatário/coexecutado Felipe se mudou do endereço e, por isso, não foi citado. Desnecessidade de intimação de Felipe neste cumprimento para execução do despejo, pois não mais reside no local. Solidariedade entre os locatários, que constou, inclusive, no contrato de locação. Precedente. Sentença anulada para reconhecer a validade do procedimento arbitral e determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença arbitral. Recurso provido

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV DO CPC. APELO DA PARTE AUTORA. ACERTO DA SENTENÇA, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE QUE POR DUAS VEZES DEIXOU DE CONTACTAR O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO, IMPOSSIBILITANDO O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (art. 485, IV DO CPC). HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESÍDIA DA PARTE AUTORA QUE, EMBORA ENSEJE A EXTINÇÃO DO FEITO, NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, JÁ QUE NÃO CONFIGURADA A MÁ FÉ. AUSÊNCIA AINDA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE QUE SUA CONDUTA PODERÁ SER PUNIDA COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO §1º DO CPC, art. 77 E DO ART. 10 DA LEI PROCESSUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

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569 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a liminar. Impossibilidade de análise, de ofício, das cláusulas contratuais. Questão a ser dirimida após o cumprimento da liminar e se aventada em contestação. Envio de carta ao endereço declinado no contrato. Aviso de recebimento devolvido com o aviso de «mudou-se". Ato que atingiu a sua finalidade. Desnecessidade de recebimento pessoal. Compete ao devedor informar à instituição financeira qualquer alteração de seu domicílio. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Ausência de indicação da complementação «fundos», que não impossibilitou o recebimento da notificação. Devedora que havia mesmo se mudado do local, conforme se verifica da certidão do Oficial de Justiça e da própria qualificação quando integrou a lide. Recurso não provido

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570 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Gratuidade da justiça. Desnecessidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Nulidade do laudo. Nomeação de um único perito. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Falta de intimação pessoal do genitor do réu. Acerca da homologação do laudo. Desnecessidade. Advogado constituído previamente intimado. Julgamento na pendência de carta precatória. Nulidade não evidenciada. Requerimento de novo incidente de insanidade mental. Ausência de dúvida na origem. Pretendida inimputabilidade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Patrono constituído. Intimação da sessão de julgamento pela imprensa oficial. Admissibilidade. Inépcia. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Retroatividade da Lei penal. Não ocorrência. Pena-base. Desproporcionalidade. Não configurada. Majoração da sanção. Erro aritmético. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental parcialmente provido.

571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

572 - STJ. Processual civil. Recurso especial oriundo de agravo de instrumento. Citação da Fazenda Pública por oficial de justiça. Notificação sobre a designação de audiência de conciliação e mediação. Ausência de abertura de prazo. Desnecessidade de intimação pessoal. Hipótese em que a Fazenda Pública deixou de comparecer à audiência e tampouco argumentou ao juízo, dentro do prazo para a resposta, a necessidade de remessa dos autos físicos. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

573 - STJ. Processo penal. Agravo de instrumento intempestivo. Alegação de nova intimação e restituição do prazo recursal. Não comprovação. Falta da certidão com a data de cumprimento do mandado.

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574 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Termo inicial. Fazenda nacional. Intimação pessoal. Juntada do mandado aos autos. Dissídio superado. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 241, II.

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575 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compra de carro da ré pelo autor. Vício oculto. Pagamento do reparo pelo autor. Ação de indenização por dano material. Revelia. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Caracterização. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra de carro da ré pelo autor. Vício oculto. Pagamento do reparo pelo autor. Ação de indenização por dano material. Revelia. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Caracterização. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo inicial dos prazos processuais quando a intimação/citação se operar através de Oficial de Justiça, carta precatória, carta rogatória e carta de ordem deve ser computado a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da juntada da carta, mercê da prevalência da interpretação que confere maior efetividade à garantia constitucional do devido processo legal, nas vertentes da não-surpresa e reserva legal. Sentença anulada. Recurso provido.

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576 - STJ. Mandado de segurança. Intimação pessoal. Procurador do Estado. Procurador do Município. Representante do Estado. Representante do Município. Intimação. Publicação no órgão oficial. Suficiência. Ausência de legislação dispondo sobre a intimação pessoal dos procuradores dos Estados e Municípios. Amplas considerações, no corpo do acórdão, sobre a intimação pessoal e de quem tem este direito. Ministério Público. Procurador da Fazenda Nacional. Defensoria Pública. Advocacia Geral da União – AGU. Procurador Federal. Procurador do Banco Central do Brasil. CPC/1973, arts. 236, § 2º e 237. Lei 8.625/1993, art. 41. Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h». Lei Complementar 80/1994, art. 44. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 9.028/1997, art. 6º. Lei 10.910/2004, art. 17. Lei 6.830/1980, art. 25, «caput». Lei 12.016/2009, arts. 9º e 13. Lei 4.348/1964, art. 3º.

577 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrarrazões. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Preclusão. Inocorrência. Recurso provido.

578 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Termo a quo do prazo para o oferecimento dos embargos nos autos do mandado de intimação da penhora. Desnecessidade.

579 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Início da contagem do prazo recursal a partir da intimação e não da juntada do mandado aos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPC/1973, arts. 188, 239, 240, «caput», 241, II, 508. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.

580 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REGULARIDADE DE INTIMAÇÃO.

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581 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de condenação do réu à concessão da aposentadoria especial, pelo exercício do cargo de dentista, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, bem como de recebimento do abono de permanência e de indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob o fundamento, em síntese, de que o réu indeferiu o pedido de aposentadoria, formulado em maio de 2017, tendo determinado, também, que se promovesse o reenquadramento daquele, eis que a jornada do cargo desempenhado seria, na verdade, de 16 (dezesseis) horas por semana e que os vencimentos pagos estariam acima do previsto em lei. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas os litigantes. Perda superveniente do interesse recursal, por parte da Edilidade, no que tange à pretensão de reforma do capítulo do ato judicial que a condenou à obrigação de fazer, eis que, depois de interposta a apelação, concedeu ela a aposentadoria por tempo de serviço e contribuição ao autor, com a conversão do período de trabalho especial em período comum, observando-se a remuneração e a carga horária indicadas na inicial. Preliminar de nulidade da citação, pelo fato de ter sido ela realizada por Oficial de Justiça, que se rejeita. CPC, art. 183, § 3º que não estabelece que a citação deve ser feita por carga ou remessa dos autos, ou por meio eletrônico. Além disso, a Fazenda Pública pode ser citada por Oficial de Justiça, conforme a redação original dos arts. 246 e 247, III, do referido diploma legal, que estava em vigor à época da diligência. Ausência de qualquer nulidade pela falta de intimação do ente público acerca da decisão que decretou a sua revela, já que a comunicação dirigida ao réu revel, sem representação nos autos, ocorre por meio de publicação no diário oficial, a teor do que preceitua o art. 346 do estatuto processual civil. Cerceamento de defesa, por não ter sido o ente público instado a indicar as provas que pretendia produzir, que não restou caracterizado, eis que tal providência é desnecessária quando o demandado não contesta a ação, consoante o art. 348 do referido diploma legal. In casu, a aposentadoria foi concedida ao servidor janeiro de 2022, no cargo de dentista com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, aproveitando-se o período de trabalho especial, tendo os proventos dele sido calculados com base nos vencimentos apontados na exordial. Prejuízo extrapatrimonial configurado. Demora injustificada do município para a concessão do benefício, o que não pode ser considerado de somenos importância, por, evidentemente, acarretar angústia e sensação de injustiça, além de obrigar a continuar trabalhando além do tempo necessário. Precedentes do STJ. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que não comporta a pretendida majoração. Aplicação da Súmula 343 desta Colenda Corte. Manutenção do decisum. Parte conhecida do primeiro recurso a que se nega provimento, negando-se provimento ao apelo adesivo, deixando-se de majorar os honorários advocatícios nesta sede, eis que o Julgador de primeira instância os fixou no máximo legal.

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582 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor se insurgindo contra a condenação na litigância de má-fé. Preliminar de determinação de intimação do autor para informar como ocorreu a contratação de advogado ou certificação através de oficial de justiça rejeitada. Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Questão que restou incontroversa nos autos, notadamente porque o autor se insurgiu, no apelo, apenas, contra a sua condenação na litigância de má-fé. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80 - Não houve conduta dolosa ou alteração da verdade dos fatos pelo autor - Pelo contrário, o autor afirmou, expressamente, na inicial, que procurou o requerido com a intenção de pactuar empréstimo consignado, mas lhe foi implantada operação de RCC, de modo que entendeu por haver vício de consentimento - Improcedência da demanda que não denota qualquer das hipóteses para condenação em litigância de má-fé - Sentença reformada, nessa parte. Sucumbência exclusiva do autor e honorários advocatícios fixados na origem mantidos. Recurso provido

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583 - STJ. Processo civil. Intimação.

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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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585 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso para oficial bombeiro militar do estado do amapá. Aluno. Direito ao recebimento de diárias. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF). Legislação local. Exame. Necessidade (Súmula 280/STF). Alínea c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Honorários. Revisão. Impossibilidade (Súmula 7/STJ) decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. A SENTENÇA, AO EXTINGUIR O FEITO APÓS A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO TÁCITA DA DEFENSORIA PÚBLICA, INCORRE EM ERROR IN PROCEDENDO, UMA VEZ QUE O JUÍZO FOI INFORMADO PELO DEFENSOR ACERCA DA TENTATIVA DE CONTATAR A PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 5º § 5º DA LEI 1.060/50, Lei Complementar 80/94, art. 128 E ART. 186, §§ 1º E 2º DO CPC. ADEMAIS, VISLUMBRA-SE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E REGULARIZAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL, REQUISITO ESSENCIAL PARA O DECRETO DE EXTINÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, CPC. POR FIM, UMA VEZ O RÉU CITADO, DEVERÁ ESTE REQUERER A EXTINÇÃO DO FEITO PARA QUE O ABANDONO DA AÇÃO POSSA SER RECONHECIDO PELO JUIZ, O QUE EFETIVAMENTE NÃO HOUVE NO CASO CONCRETO, NA FORMA DA SÚMULA 240/STJ, BEM COMO DO CPC, art. 485, § 6º. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, POSITIVADO NO CPC, art. 4º. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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587 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência d a justiça d o trabalho. Ilegitimidade. Responsabilidade. Sucessão de empregadores. Grupo econômico. Nulidade da reclamação. Cálculos. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Princípio do impulso oficial na fase de execução do processo do trabalho.

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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

589 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de usucapião. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono. I - Caso em exame: 1. No caso em análise, enquanto estava pendente a citação dos confrontantes e a apresentação da planta e do memorial descritivo, a Defensoria Pública requereu a intimação pessoal da assistida para atualizar o cadastro e agendar vistoria especializada. Na sequência, foi deferida a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 2. Cumprida a intimação, por oficial de justiça, sobreveio a sentença de extinção do feito, por abandono. 3. Insurgência da parte autora, sustentando a ausência de advertência no mandado no sentido de que a inércia poderia gerar a extinção do processo sem resolução de mérito. Sinaliza que a Defensoria Pública não foi intimada do despacho que determinou à parte autora impulsionar o feito. II - Questão em Discussão: 4. A questão jurídica consiste em aferir se a sentença que extinguiu o feito, por abandono, cumpriu os requisitos legais. III - Razões de decidir: 5. A hipótese narrada demonstra que houve error in procedendo no julgado que proferiu sentença extintiva, sem advertir à autora que o decurso do prazo sem manifestação poderia gerar a extinção por abandono. 6. Por sua vez, a Defensoria Pública não foi intimada do último despacho, nos termos do art. 183, §1º, do CPC. 7. Inobservância das formalidades exigida no art. 485, §1º, do CPC. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento para cassar a sentença. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, §1º, e 183, §1º. Jurisprudência relevante citada: 0805771-85.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 05/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0804470-05.2023.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 27/11/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0090836-79.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 27/03/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018.

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO ABANDONO DO FEITO, FUNDADA NO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA QUE DEVE SER PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO art. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IN CASU, HOUVE A CITAÇÃO POSITIVA E O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELA SEGUNDA EMPRESA RÉ, RAZÃO PELA QUAL NÃO HAVIA NENHUM ATO OU DILIGÊNCIA QUE INCUMBISSE AO AUTOR, E SIM CABIA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ONDE RESIDE O AUTOR, NO SENTIDO DE QUE O DOCUMENTO NÃO FOI ENTREGUE AO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO, SEM QUE HOUVESSE REQUERIMENTO DE UM DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 240 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOB QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE, É DE SE RECONHECER O ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.

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591 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia de veículo. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória agravada que fixou multa diária no valor máximo de R$ 5.000,00, conforme previsto anteriormente, haja vista a ausência de cumprimento voluntário da obrigação por parte do banco-Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Sentença de primeiro grau transitada em julgado que julgou a ação de busca e apreensão improcedente e declarou que o contrato de financiamento não está mais produzindo efeitos e que o exequente-Agravado nada deve ao banco-Agravante. Decisão que determinou a intimação do banco-executado para, no prazo de 30 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, sob pena de incidir em multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência. Intimação pessoal do banco-Agravante ocorrida em 24/05/2024 por meio de Oficial de Justiça. Inércia do banco-Agravante. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Multa cominatória («astreinte») que não foi fixada nem em valor irrisório nem excessivo. Ausência tanto de oneração demasiada ao banco-Agravante quanto de enriquecimento ilícito do exequente-Agravado. Multa proporcional e razoável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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592 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Não recolhimento, no prazo determinado, de despesas de diligência de oficial de justiça para o ato de citação. Acolhimento da extinção. Irresignação recursal sustentando a obrigatoriedade de intimação simultânea do advogado para a formalidade do § 1º do CPC/1973, art. 267, bem como o excesso de rigor na extinção. Descabimento. Inconfundibilidade da despesa com as custas iniciais, atinente à taxa judiciária. Lei estadual 11608/03. Autorização do cancelamento da distribuição, caso não recolhida no prazo de 30 (trinta) dias. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo por falta de requisito de desenvolvimento válido. Despesas complementares que, em regra, devem ser recolhidas também no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de caracterização de abandono do processo. Extinção do processo, todavia, dependente de prévia intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 267, § 1º. Decurso de prazo ocorrido. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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593 - STJ. Intimação pessoal. Representante da Fazenda Pública. Recurso. Prazo recursal. Termo inicial. Juntada do mandado aos autos. CPC/1973, art. 241, II.

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594 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto. Erro de tipo. Ausência de dolo. Revisão de contexto fático-probatório. Sistema eletrônico de vigilância não implica em crime impossível. Consumação. Furto. Teoria da amotio. Dispensada a posse mansa e pacífica. Insignificância. Valor do bem subtraído que supera 10% do salário mínimo. Laudo oficial. Desconstituição do valor. Ausência de prova pré constituída. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Ausência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Alegação improcedente. Recurso em habeas corpus desprovido.

595 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto. Erro de tipo. Ausência de dolo. Revisão de contexto fático-probatório. Sistema eletrônico de vigilância não implica em crime impossível. Consumação. Furto. Teoria da amotio. Dispensada a posse mansa e pacífica. Insignificância. Valor do bem subtraído que supera 10% do salário mínimo. Laudo oficial. Desconstituição do valor. Ausência de prova pré constituída. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Ausência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Alegação improcedente. Recurso em habeas corpus desprovido.

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA -

597 - TRF3. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Preliminar. Remessa oficial tida por interposta. Doença grave. Termo inicial do benefício. Consectários legais. Honorários advocatícios. CF/88, art. 201, § 1º. Lei Complementar 142/2013, art. 2º. Lei Complementar 142/2013, art. 6º, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Decreto 8.145/2013, art. 70-E. Súmula 490/STJ. Tema 1018/STJ.

598 - TJMT. Recurso de apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Requerido não localizado. Ausência de intimação do primeiro requerido. Inércia do autor. Sentença de extinção. Abandono de causa. Aplicação do CPC/2015, art. 485, III. Intimação via AR frustradas. Intimação pessoal não efetivada. Necessidade. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

599 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

600 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA CITAÇÃO. CITAÇÃO TÁCITA DA PESSOA JURÍDICA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. NÃO OCORRENDO A CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, SERIA NECESSÁRIO TER REALIZADO A CITAÇÃO PELOS CORREIOS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO ESCRIVÃO OU POR EDITAL. CPC, art. 246. CITAÇÃO POR OJA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POR OJA COM A JUNTADA DE CERTIDÃO POSITIVA AOS AUTOS NO DIA 20/05/2024, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AFASTADA A REVELIA DO MUNICÍPIO. INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESSE MOMENTO, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, VISTO QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, JÁ QUE O MUNICÍPIO SEQUER RESTOU INTIMADO PARA FASE PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO ANULAR A SENTENÇA E, AFASTADA A REVELIA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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