Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. ¿ TRÁFICO ¿ ASSOCIAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO ¿ INSUFICIENCIA DA PROVA ¿ AFASTAMENTO DA MAJORANTE ¿ DOSIMETRIA ¿ REGIME- CONCURSO MATERIAL-1-

602 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES (arts. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO CP, art. 70, E ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CP, art. 71). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS arts. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E art. 157, § 2º, II, (CINCO VEZES) DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 70, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL, CONTRA AS DEMAIS VÍTIMAS, TUDO NA FORMA DO art. 71, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ÀS PENAS TOTAIS DE 12 (DOZE) ANOS, E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO PRIMEIRO FATO A ELE IMPUTADO (art. 157, §2 2, II, POR CINCO VEZES, DO CP), POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, FIXAÇÃO DA PENA REFERENTE AO PRIMEIRO FATO IMPUTADO AO APELANTE (art. 157, §2º, II, POR CINCO VEZES, DO CP), SENDO A PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODAS AS CONDUTAS, AFASTANDO-SE O ANTERIOR CONCURSO FORMAL APLICADO, FIXAÇÃO DA PENA REFERENTE AO SEGUNDO FATO IMPUTADO AO APELANTE (art. 157, CAPUT DO CP), RECONHECENDO-SE A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A QUAL DEVERÁ PREVALECER EM RELAÇÃO À REINCIDÊNCIA, PARA REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DEVERÃO SER COMPENSADAS, MANTENDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIO COM OUTROS DOIS ELEMENTOS ATÉ O MOMENTO NÃO IDENTIFICADOS, SENDO UM DELES DE NOME «PEDRO», SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM PALAVRAS DE ORDEM E SIMULANDO ESTAR DE POSSE DE ARMA DE FOGO, R$48,00 (QUARENTA E OITO REAIS) EM ESPÉCIE; 01(UM) APARELHO DE TELEFONE CELULAR DE MARCA SAMSUNG, MODELO IA PRIME; 01(UM) RELÓGIO DE MARCA PUMA, DE COR PRETA E COM PONTEIRO; 01(UM) APARELHO DE TELEFONE CELULAR DE MARCA MOTOROLA, MODELO MOTO C PLUS; 01(UM) RELÓGIO CAMUFLADO EM CINZA E PRETO; E R$20,00 (VINTE) REAIS EM ESPÉCIE, PERTENCENTES, RESPECTIVAMENTE, ÀS VÍTIMAS JONATHAN DOS REIS SOUZA SANTOS, RAFAEL LUCAS DA SILVA NASCIMENTO, ROBERTO DE MENEZES LIMA E SARAH GIOVANA VELASCO DA SILVA; SENDO CERTO QUE O APARELHO CELULAR DE MARCA SAMSUNG, PERTENCENTE A RAFAEL, ENCONTRAVA-SE NA POSSE DA VÍTIMA GUSTAVO CORREIA VASCONCELOS, BEM COMO SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM PALAVRAS DE ORDEM E SIMULANDO ESTAR DE POSSE DE ARMA DE FOGO, R$70,00 (SETENTA REAIS) EM ESPÉCIE E 01(UM) APARELHO DE TELEFONE CELULAR DE MARCA SAMSUNG, MODELO GALAXY J5 PRO, PERTENCENTE À VÍTIMA JOSEANNE BEATRIZ DE SOUSA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO POR CINCO ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS E, EM CONTINUIDADE DELITIVA, UM ROUBO SEM MAJORANTES. ACUSADO QUE É PRESO EM FLAGRANTE APÓS DEIXAR CAIR DURANTE A FUGA DO SEXTO ROUBO COMETIDO SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE FACILITARAM A SUA IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO RÉU POR TODAS AS SEIS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL E POR QUATRO DELAS EM JUÍZO, SENDO QUE DUAS NÃO PRESTARAM DECLARAÇÕES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. RÉU QUE CONFESSA UM ÚNICO ROUBO QUE TERIA PRATICADO ISOLADAMENTE ME OUTRO CENÁRIO CRIMINOSO, MAS ADMITE QUE ESTAVA NO LOCAL E AO TEMPO DO COMETIMENTO DOS CINCO ROUBOS COMETIDOS EM UMA PRAIA, MAS QUE ALEGA QUE, EMBORA ACOMPANHASSE OS DOIS AGENTES, NÃO EFETUOU QUALQUER ATO DE SUBTRAÇÃO OU PARTICIPOU DOS DELITOS. VERSÃO DAS VÍTIMAS QUE, UNIFORMEMENTE, CONTRARIAM, COM IDONEIDADE E CONSISTÊNCIA, A VERSÃO DEFENSIVA, SENDO CERTO QUE IMPUTAM AO RÉU TER AGREDIDO A VÍTIMA GUSTAVO COM UMA GARRAFA. IDENTIFICAÇÃO EM JUÍZO DE TODAS AS VÍTIMAS E DOS BENS SUBTRAÍDOS. INQUESTIONÁVEL COMETIMENTO DE CINCO ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS. ROUBO PRATICADO EM FACE DA VÍTIMA JOSEANE, NO CENTRO DA CIDADE, CONSIDERADO CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AQUELOUTROS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS QUE INDICAM A MAIOR SANÇÃO EM FACE DO ROUBO SUPORTADO POR GUSTAVO QUE ALÉM DA GRAVE AMEAÇA, SOFREU VIOLÊNCIA FÍSICA. MAIOR REPROVABILIDADE A SER CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONFISSÃO QUE EXIGE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, O QUE FOI IGNORADO NA SENTENÇA ATÉ EM RELAÇÃO AO ÚNICO ROUBO CUJA AUTORIA FOI ADMITIDA PELO RÉU. EQUÍVOCO NA SENTENÇA AO ADOTAR A FRAÇÃO DE UM SEXTO PELO CONCURSO DE AGENTES, NÃO HAVENDO INCONFORMAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAÇÃO DE UM TERÇO ADOTADA PARA O CONCURSO FORMAL DE DELITOS CONSIDERANDO CINCO ROUBOS. FRAÇÃO DE UM SEXTO ADOTADA NA CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTITATIVO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE REDUZIDO EM PARTE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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603 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA ¿ CONDENAÇÃO ¿ REGIME FECHADO ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS¿ AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO ROUBO ¿ DOSIMETRIA ¿ APLICAÇÃO DE APENAS UMA DAS MAJORANTES - 1.-

604 - TJRJ. Penal. Apelação. Roubo a residência praticado mediante o uso de arma branca (faca). Vítimas lesionadas - no número de três -, uma delas de forma grave. Sentença que condenou o apelante pela prática, por três vezes, em concurso formal, do crime tipificado no CP, art. 157 § 3º, segunda parte c/c CP, art. 14, II.

605 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Furto - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser cotejado o valor da res com as condições econômicas da vítima - Não reconhecimento do crime de bagatela O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial, o que não se aplica ao presente caso, não implica necessariamente que seu proceder seja insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Cálculo da pena - Crime contra o patrimônio - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Cálculo da Pena - Concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Reincidência múltipla e específica - Compensação - Inadmissibilidade Reza o CP, art. 67 dever a pena, no concurso de agravantes e atenuantes, aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. É certo que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se inclinado no sentido de ser, em determinadas situações, plenamente admissível o reconhecimento da existência de equilíbrio entre o peso desta reincidência e aquele da confissão espontânea na dosimetria da reprimenda, principalmente se esta última vier pautada pelo arrependimento e espontaneidade do agente, e ainda tiver contribuído para a elucidação dos fatos. Aludida compensação é, contudo, evidentemente inadmissível em se cuidando de reincidência múltipla ou específica, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, e desatendimento aos objetivos de prevenção do delito, bem como de repreensão e reeducação do condenado. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja multirreincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. Recurso visando prequestionamento - Pretendida manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso - Descabimento O julgador não está adstrito a enfrentar a integralidade dos dispositivos legais citados, desde que aborde adequadamente as teses expostas nos motivos da decisão, demonstrando que analisou inteiramente o pedido.

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606 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º-A, I (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS COERENTES ENTRE SI. ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PRECEDENTES. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL FECHADO. DECRETO CONDENATÓRIO - A

607 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto tentado. Compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Réu que ostentava duas condenações transitadas em julgado à época dos fatos. Incremento da reprimenda limitado a 1/6. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

608 - TJSP. APELAÇÃO. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Arts. 303, do CTB e 70, do CP. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, além de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor por 4 meses e 20 dias. Condenação mantida. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Réu que admitiu a colisão que causou o acidente. Vítimas e testemunha que relataram ter a motocicleta conduzida pelo réu colidido com a traseira da motocicleta conduzida pelas vítimas. Relatos corroborados pelo laudo do local do crime, que demonstrou a existência de danos na frente da motocicleta do réu e na traseira da motocicleta das vítimas. Gravidade das lesões apresentadas pelas vítimas, conforme exames de corpo de delito, que confirmam a imprudência com que o réu conduzia sua motocicleta, em alta velocidade na ocasião, mesmo com tráfego intenso na via estreita, das motocicletas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Correta a exasperação da pena-base diante dos maus antecedentes e das graves consequências do crime para as vítimas, mantida a pena-base em 1 ano e 2 meses de detenção, além de suspensão da habilitação para dirigir por 4 meses. Segunda fase. Ausentes agravantes ou atenuantes, fica mantida a pena provisória conforme a primeira fase. Terceira fase. Aumento de 1/6 pelo concurso formal, ficando a pena definitivamente fixada em 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, além de 4 meses e 20 dias de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Regime inicial de cumprimento de pena que deve ser mesmo o semiaberto, diante dos péssimos antecedentes e da gravidade das consequências do crime para as vítimas. Viabilidade, porém, de substituição da pena privativa por restritivas de direito, ora substituindo-se por prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena cominada e pena pecuniária, de 5 salários mínimos, em favor das vítimas. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação do réu à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, no regime semiaberto, além de 4 meses e 20 dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, substituir a pena privativa por duas restritivas, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena cominada, e pena pecuniária, de 5 salários mínimos, em favor das vítimas.

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609 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no CP, art. 217-A, por 03 (três) vezes, na forma do CP, art. 69. Sentença absolutória, na forma do CPP, art. 386, VII. Irresignação ministerial. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pelo registro de ocorrência indexado em PDF 05, pelos termos de declarações indexados em PDF 06 (fls. 05/05v. 07/07v.), pelo relatório psicológico indexado em PDF 07 e pela prova oral produzida em sede policial e em Juízo. Em se tratando de crimes sexuais, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Depoimento da vítima que, no presente caso, merece credibilidade. Precedente do E. STJ. Testemunhas de acusação que narraram os fatos de forma harmônica com a versão da vítima. Testemunhas de Defesa que, por outro lado, não presenciaram os fatos e limitaram-se a ressaltar a idoneidade do acusado. Ausência de provas a corroborar a versão das testemunhas de Defesa. Reforma da sentença e condenação que se impõe. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena fixada em 08 (oito) anos de reclusão. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Pena fixada como na primeira fase. Terceira fase. Crítica. Incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Prova dos autos que deixa claro a relação de autoridade do réu para com a vítima, que foi deixada sob seus cuidados e proteção ao menos em 02 (duas) oportunidades. Recurso ministerial que não requereu a aplicação dessa causa de aumento. Vedação a reformatio in pejus. Pena que permanece tal como fixada na segunda fase. Concurso material. Pluralidade de condutas. Prática do delito do CP, art. 217-Aem 03 (três) oportunidades. CP, art. 69. Reprimenda penal final estabelecida em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena fechado; inteligência do art. 33, §2º `a¿, do CP. Não cabimento da substituição de pena e do sursis: Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença. Condenação do Apelado pela prática do delito previsto no CP, art. 217-A, por 03 (três) vezes, na forma do CP, art. 69, às penas de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão em regime inicial de cumprimento de pena fechado.

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610 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado em concurso formal e roubo consumado, ambos os crimes em continuidade delitiva. Dosimetria. Redução da pena-base ao piso legal. Inviabilidade. Circunstância judicial devidamente justificada. Maus antecedentes. Agravante da reincidência com incremento em 1/6. Ausência de ilegalidade. Reconhecida a modalidade tentada do latrocínio. Aplicada a fração de redução em 1/2. Possibilidade. Considerável extensão do iter criminis. Necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Reconhecimento do concuso formal e exasperação da sanção em 1/6 (duas vítimas). Possibilidade. Continuidade delitiva com o crime de roubo. Fração de aumento em 1/6 mantida. Inexistência de ilegalidade na dosimetria da pena e nos incrementos operados. Agravo regimental não provido.

611 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Dosimetria. Compensação da atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência. Possibilidade. 3. Emprego de arma e concurso de agentes. Aumento da reprimenda em 3/8 (três oitavos). Fundamentação inidônea. Violação à Súmula 443/STJ. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

612 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL (TRÊS VEZES) AMBOS EM CONCURSO MATERIAL. art. 157, CAPUT, (VÍTIMA ÓTICA POUPE) E art. 157, CAPUT, POR TRÊS VEZES, (VÍTIMAS HEBERT, TEREZA E CLÁUDIA), ESTES NA FORMA DO ART. 70, E AMBOS NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO. PENA TOTAL DE 13 (TREZE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO. EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA NULIDADE DO RECONHECIMENTO, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226 E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, POR VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, E NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PROVAS QUE DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME PRATICADO PELO ACUSADO. RÉU QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE, COM A CHAVE DO CARRO ROUBADO, PORTANDO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DE POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS E FORA RECONHECIDO EM JUÍZO POR UMA DAS VÍTIMAS (QUE NÃO HAVIA COMPARECIDO EM SEDE POLICIAL PARA EFETUAR RECONHECIMENTO) SEGUINDO OS PROCEDIMENTOS DO CPP, art. 226. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FORA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO, ADEMAIS, INEXISTENTE QUALQUER PREJUÍZO, POIS O RÉU FORA PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES. ASSISTE RAZÃO À DEFESA EM SEU PLEITO PARA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA NO ARESP 2.123.334/MG, DJE DE 2/7/2024: AINDA QUE SEJAM EVENTUALMENTE DESCUMPRIDOS SEUS REQUISITOS DE VALIDADE OU ADMISSIBILIDADE, QUALQUER TIPO DE CONFISSÃO (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, RETRATADA OU NÃO) CONFERE AO RÉU O DIREITO À ATENUANTE RESPECTIVA (CP, art. 65, III, «D») EM CASO DE CONDENAÇÃO, MESMO QUE O JUÍZO SENTENCIANTE NÃO UTILIZE A CONFISSÃO COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CORRETO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM RELAÇÃO À VÍTIMA HEBERT. A SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DE PESSOAS DISTINTAS NUM MESMO CONTEXTO FÁTICO, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, ENSEJA O CONCURSO FORMAL NO DELITO DE ROUBO. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, POIS INEXISTENTE LIAME ENTRE AS CONDUTAS PERPETRADAS PELO ACUSADO. COMO SE VÊ DOS AUTOS, O APELANTE LOGRANDO ÊXITO NO ROUBO CONTRA A VÍTIMA ÓTICA POUPE, PROCEDEU AO ROUBO CONTRA AS VÍTIMAS TEREZA, CLAÚDIA E HERBERT, SEM HAVER QUALQUER LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS, EXISTENTE, EM REALIDADE, A HABITUALIDADE CRIMINOSA, O QUE É ADEMAIS CORROBORADO PELAS PRETÉRITAS CONDENAÇÕES TAMBÉM POR CRIMES DE ROUBO - A QUAL NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA REGRA DO CODIGO PENAL, art. 71. PENA FINAL ESTABELECIDA EM 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 26 DIAS-MULTA PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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613 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Roubo simples. Condenação. Confissão parcial. Possibilidade de reconhecimento da atenuante. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Possibilidade de compensação. Matéria pacificada nesta corte superior, no julgamento do EResp1.154.752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime prisional. Réu reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Inaplicabilidade da Súmula 269 deste STJ. Precedentes. Motivação idônea. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio.

614 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE COR-RUPÇÃO DE MENORES ¿ EPISÓDIO OCORRI-DO NO BAIRRO CORREAS, COMARCA DE PE-TRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DI-ANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AO MENOS, QUANTO AO DELITO DO MENORISTA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO DECOTE DA MAJORANTE, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PRI-VILÉGIO, EM SUA RAZÃO MÁXIMA, E A IN-CIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL PRÓ-PRIO ENTRE OS DELITOS ¿ PARCIAL PRO-CEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DE-FENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JU-ÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA, NÃO SÓ DOS CRIMES PATRIMONI-AIS, COMO TAMBÉM DO DELITO MENORIS-TA QUE LHE É ACESSÓRIO, E DE QUE O RE-CORRENTE FOI UM DOS SEUS AUTORES, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DOS RELA-TOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELA TES-TEMUNHA, WALLACE CAIUS, GERENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO, MERCADO ARMAZÉM DO GRÃO, E QUE, PRE-SENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE AS INFORMAÇÕES OFERECIDAS POR DEMAIS COLABORADORES SUGERIRAM QUE DETERMINADOS INDIVÍDUOS DEIXARAM O RECINTO PORTANDO UM CARRINHO DE COMPRAS, SEM PROCEDER AO DEVIDO PA-GAMENTO. ATO CONTÍNUO, A ANÁLISE DAS GRAVAÇÕES VIDEOGRÁFICAS CORROBO-ROU A OCORRÊNCIA DE UMA SUBTRAÇÃO PERPETRADA POR TRÊS SUJEITOS AO TODO, INCLUINDO DOIS HOMENS E UMA JOVEM MENOR DE IDADE, OS QUAIS ADENTRARAM UM AUTOMÓVEL E DALI SE RETIRARAM, PORÉM AO LOCAL REGRESSARAM APÓS UM INTERSTÍCIO DE QUARENTA MINUTOS, COM A INTENÇÃO DE REITERAR A INFRAÇÃO, MOMENTO EM QUE FORAM PRONTAMENTE DETIDOS E, SEM DEMORA, PROCEDEU-SE AO CHAMAMENTO DAS FORÇAS POLICIAIS, NARRATIVA ESTA QUE, INCLUSIVE, SE ALI-NHA ÀS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA ADOLESCENTE, M. M. B. QUEM, A ÉPOCA DOS FATOS, ESTAVA INICI-ANDO UM RELACIONAMENTO AFETIVO COM O ACUSADO E SE ENCONTRAVA PRE-SENTE NO DIA DOS FATOS, SENDO CERTO QUE, AINDA DE CONFORMIDADE COM O QUE FOI POR ELA RELATADO, ANTES DO OCORRIDO, O IMPLICADO TERIA MENCIO-NADO QUE, CASO FOSSEM ABORDADOS, ES-TARIA APTO A LIQUIDAR O MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS MERCADORIAS SUB-TRAÍDAS, MUITO EMBORA PERMANECESSE INCERTO SE ELE, DE FATO, POSSUÍA RE-CURSOS DISPONÍVEIS PARA TANTO, PORÉM NA AUSÊNCIA DE QUALQUER INTERVENÇÃO DURANTE TAL ATO, AMBOS ABANDONARAM O LOCAL COM OS ITENS, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE UM CHURRASCO, CUJA QUANTIFICAÇÃO, DE ACORDO COM O LAU-DO DE AVALIAÇÃO MERCEOLOGIA INDIRE-TA, REVELOU QUE OS MONTANTES DOS BENS SURRUPIADOS NO DIA 16.12.2019 FO-RAM DE R$315,19 (TREZENTOS E QUINZE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) E NO DIA 18.12.2019 DE R$305,66 (TREZENTOS E CINCO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA AS PRETENSÕES RECURSAIS ABSOLUTÓRIAS ¿ OUTROSSIM, DESCABE A INCIDÊNCIA À ES-PÉCIE DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO FURTO, MERCÊ DA SUCESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO ILÍCITO MATERIALIZA-DO PELA CONTINUIDADE DELITIVA ¿ A DO-SIMETRIA DESAFIA REPAROS, A SE INICIAR PELA REDUÇÃO DA PARCELA PECUNIÁRIA DA REPRIMENDA, DEVENDO SER MANTIDA A CORRETA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE NOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS, POR FATOS QUE NÃO EXTRAPOLARAM O PADRÃO DE NOR-MALIDADE DOS TIPOS PENAIS EM QUESTÃO, QUAIS SEJAM, EM DE 02 (DOIS) ANOS DE RE-CLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, EIS QUE FOI SENTENCIAL-MENTE UTILIZADO O VETUSTO CRITÉRIO BIAS GONÇALVES, QUE ORA SE DESCARTA, QUANTO AO FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, E EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, NO QUE CONCERNE À COR-RUPÇÃO DE MENORES, PENITÊNCIAS ESTAS QUE SERÃO PRESERVADAS AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRA-DEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A INCIDÊNCIA, NÃO SÓ, DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE PRESENTES OS RECLAMES LEGAIS PA-RA TANTO: EIS QUE PRESENTES OS RECLA-MES LEGAIS PARA TANTO: HOMOGENRIDA-DES, TÍPICA, GEOGRÁFICA, TEMPORAL E DE MODUS OPERANDI, COMO TAMBÉM DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, EM DETRI-MENTO DO EQUIVOCADO CONCURSO MA-TERIAL, ENTRE OS DELITOS PATRIMONIAIS E A CORRUPÇÃO DE MENORES, DEVE SER ACRESCIDA A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), QUE SUCESSIVAMENTE AGLUTINA AMBAS AS MINORANTES, ALCANÇANDO UMA RE-PRIMENDA FINAL DE 2 (DOIS) ANOS 4 (QUA-TRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNI-MO VALOR LEGAL, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNS-TÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO RE-GIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFOR-MIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SU-MULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFEN-SIVO.

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615 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP). Recurso defensivo.   Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão dos réus ajustada aos demais elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Dosimetria. Pena-base de cada réu corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Apelantes ostentam antecedente criminal. 2ª Fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Bis in idem não caracterizado. Condenações diversas valoradas em cada etapa da dosimetria. Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Réus reincidentes e ostentam antecedente criminal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da ausência dos requisitos legais (CP, art. 44, II). Recurso improvido

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616 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Suficiência de provas às condenações - Investigações que apuraram a responsabilidade do acusado - Motocicletas subtraídas apreendidas em poder dos corréus, após delação do apelante - Confissão judicial do acusado - Consistentes depoimentos dos policiais civis - Qualificadora bem comprovada pela prova oral - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, acertada - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do acusado, a teor da Súmula 269/STJ - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II, e do art. 77, I, ambos do CP - Recurso de apelação desprovido

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617 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. 

618 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DE DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. DECOTE DA MAJORANTE. REJEIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1)

619 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo concurso pessoas em continuidade delitiva - Sentenças condenatórias - Recursos defensivos - Pleito para reconhecimento da forma tentada do crime de furto - Descabimento - O furto se consuma com a mera inversão da posse, ainda que por curto lapso temporal, mostrando-se, inclusive, dispensável a posse mansa e pacífica da coisa - Rés que foram abordadas já rodovia, rumando à cidade de Campinas, na posse das peças subtraídas das lojas vítimas - Dosimetria da pena bem aplicada - Ré Adriele que ostenta maus antecedentes e é reincidente específica - Agravante da reincidência específica que prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea - Regime fechado adequado - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos incabível - Prisão domiciliar em sede executória e detração penal - Competência do juízo da Execução Criminal - Rés Danielly e Thainá cujas penas se mantiveram no patamar mínimo legal na segunda fase, a despeito da atenuante confissão espontânea, nos termos do que prevê o Súmula 231 do C. STJ - Sentenças mantidas - Recursos não providos

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620 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À PERSONALIDADE DE ALAN E O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA AMBOS OS APELADOS. RECURSO DEFENSIVO DE ALAN POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME ANTE A REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DE CARLOS POSTULANDO A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE REFERENTE À CALAMIDADE PÚBLICA, O AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES, O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. 1.

621 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime do CP, art. 180, «caput». Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Personalidade desfavorável. Aferição indevida. Culpabilidade e circunstâncias do crime devidamente valoradas. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

622 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado por emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas (CP, art. 157, 2º, I, II e V. CP) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Édito condenatório. Inconformismo da defesa. Corrupção de menores. Materialidade e autoria configuradas. Delito formal. Prática de crime em concurso com pessoas de menos de dezoito anos de idade. Prescindibilidade de prova da anterior inocência ou do grau de corrompimento dos adolescentes. Absolvição inviável. Dosimetria. Pena-base do roubo aumentada por três vetores (culpabilidade e circunstâncias e consequências do crime). Abjeta prática de «roleta-russa» contra bebês. Maior reprovabilidade na conduta. Circunstâncias desfavoráveis atinentes à intencional exibição das crianças em risco às suas mães e demais familiares. Bis in idem inocorrente. Consequências da infração penal para além da normalidade do tipo. Agravante da reincidência. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Meio de fazer valer a individualização da pena. Instituto que visa a punir mais severamente o contumaz praticante de delitos. Sentença que promove compensação igualitária com a atenuante da confissão espontânea. Inexistência de interesse recursal quanto ao requerimento formulado nesses termos. Não conhecimento no ponto. Roubo. Majorantes dos, I, II e V do § 4º do CP, art. 157 corretamente aplicadas. Atendimento da orientação contida na Súmula 443/STJ.

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623 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4ª, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. FURTO MONITORADO POR SEGURANÇAS. INDEMONSTRADA A INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONSUBSTANCIAR A TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE SIMPLES. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. CONFISSÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. AUSENTES OUTROS MODULADORES. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. DECRETO CONDENATÓRIO.

624 - TJRJ. APELAÇÕES. FURTO QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS). O PARQUET RECORRE PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA LIMITADO AO TEMA DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA.

625 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

626 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REFORMA DA DOSIMETRIA, DECOTANDO-SE O AUMENTO OPERADO NA PENA-BASE E O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES PREVISTAS NOS §§ 2º, II E V E 2º-A, I, DO CODIGO PENAL, art. 157. 1.

627 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente majorado - Concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a fixação das penas-base nos mínimos legais, o reconhecimento da atenuante da confissão e, por consequência, a sua compensação com a agravante da reincidência, a redução da fração empregada para majorar as penas pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, o afastamento da reparação de danos e a concessão da Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Majorantes claramente delineadas - Palavras da vítima e de policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas básicas elevadas em 1/6 (um sexto), mercê dos péssimos antecedentes - Reincidência reconhecida e, agora, compensada com a confissão - Causas de aumento bem delineadas - Exasperação com motivação adequada em face de circunstâncias concretas - Regime fechado mantido - Afastada a reparação do dano - Necessidade de indicação, na exordial acusatória, de valor mínimo, a fim de proporcionar à Defesa a possibilidade de impugnação ou produção de contraprova para eventual redução do valor - Indenização que poderá ser requerida na esfera cível - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recurso parcialmente provido.

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628 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESACOLHIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE EXACERBADA COM BASE EM REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. JUSTIFICATIVA CONCRETA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1)

629 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E ROUBO PRATICADO COM USO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DEFENSIVOS. 1.

630 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado. Ameaça. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Valoração negativa da culpabilidade pelo fato de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena por ocasião do cometimento do delito mantida. Precedentes. Afastado o reconhecimento de maus antecedentes. Condenação cuja pena foi cumprida ou extinta há mais de 10 (dez) anos. Afastamento da agravante relativa à idade da vítima em relação ao furto. Reconhecimento da atenuante de confissão. Preponderância da multirreincidência. Diminuição da pena na fração mínima adequada ao «iter criminis» percorrido em relação ao furto. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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631 - TJSP. Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, violação de domicílio e lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado previamente intimado das medidas protetivas de urgência em favor da ofendida. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria inalterada. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da idade, superior a 70 anos. Regime inicial semiaberto preservado, em razão da reincidência. Detração penal é matéria afeta ao Juízo das Execuções. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e da concessão do sursis. Recurso desprovido

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632 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples e furto qualificado (concurso de agentes) em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Prova segura. Qualificadora comprovada pela prova oral e por filmagens das câmeras de segurança do local do fato. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado de pequena monta e apelante portador de maus antecedentes. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de exasperação com fundamento nos maus antecedentes. Condenação que não caracteriza reincidência. Afastamento da agravante e aplicação da atenuante da confissão espontânea. Continuidade delitiva preservada. Regime prisional inicial alterado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão do sursis. Recurso parcialmente provido

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633 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento público e Uso de documento falso. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Acusado confesso. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade de absorção da conduta de uso do documento falso pela falsificação do documento público. Uso do documento falsificado é mero exaurimento da conduta de falsificação de documento, quando praticada pelo próprio agente, como in casu. Precedentes. Dosimetria mitigada. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada integralmente com a agravante da reincidência (Tema 585 do STJ). Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Recurso parcialmente provido.

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634 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Fraude e concurso de agentes - Autoria e materialidade da infração devidamente comprovadas - Réu que admitiu a subtração do numerário, negando as qualificadoras - Declarações da vítima seguras e confortadas por outros elementos de convicção - Qualificadoras comprovadas pela prova oral e pelas imagens gravadas da cena criminosa, praticada no interior de agência bancária (caixa eletrônico) - Condenação mantida - Penas bem fixadas - Elevação de 1/6 das básicas, considerando-se uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável - Na segunda fase, reconhecidas a multireincidência do acusado (04 condenações), a agravante relacionada à idade da vítima (maior de 60 anos), bem como a atenuante da confissão - Sanções, diante disso, adequadamente majoradas (1/3), efetivando-se a compensação parcial entre as circunstâncias - Regime fechado inalterado - Apelo desprovido

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635 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Utilização do remédio constitucional, como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Apelo ministerial provido. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Possibilidade. Questão pacificada pela Terceira Seção do STJ. EResp1.154.754/RS. Existência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

636 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorados. Tese de fragilidade da prova do concurso formal. Necessidade de exame aprofundado da prova. Via imprópria. Consumação do delito. Desnecessidade de posse tranquila da Res. Dosimetria. Pretensão de compensação da reincidência com a confissão. Possibilidade. Imposição de regime mais gravoso. Presença de fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

637 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, II, DO CP). RÉUS QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE EM PALAVRAS DE ORDEM, SUBTRAÍRAM O TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESTEMUNHOS DE «OUVI DIZER". PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO. AUSÊNCIA DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA PARA A SUBTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO OS RECORRENTES. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE ROUBO E RECONHECIMENTO DO ACUSADO IAN HENRIQUE, EM SEDE ADMINISTRATIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, SERVIDORES PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, ANTE A CERTEZA DE QUE OS APELADOS PRATICARAM O CRIME DE ROUBO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU IAN HENRIQUE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, SENDO CERTA A SUA PRESENÇA NA CENA CRIMINOSA, EM APOIO AO ACUSADO VINISSON. ADEMAIS, O TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA FOI APREENDIDO EM SEU PODER, MINUTOS DEPOIS, INEXISTINDO QUALQUER DÚVIDA DE QUE OS DENUNCIADOS AGIRAM EM CONLUIO PARA O SUCESSO DA EMPREITADA DELITUOSA. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DA ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA, CONSISTENTE NA PALAVRA DE ORDEM PARA A ENTREGA DO TELEFONE CELULAR E NA SUPERIORIDADE NUMÉRICA DOS ROUBADORES. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, POR FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. RÉUS PRIMÁRIOS E PORTADORES DE BONS ANTECEDENTES. PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, À FALTA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NA FASE INTERMEDIÁRIA, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA AO RÉU IAN HENRIQUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. NA TERCEIRA FASE, OBSERVA-SE A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DAS PENAS EM 1/3. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL SEMIABERTO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «B», DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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638 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. I. 

639 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS E DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 155, § 4º, S II E IV, C/C art. 288, CAPUT, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE, EM COMPANHIA DE UMA TERCEIRA PESSOA NÃO IDENTIFICADA, SUBTRAÍRAM, R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA. DENUNCIADOS QUE SE ASSOCIARAM COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA O FIM ESPECÍFICO DE COMETER CRIMES DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PARA CADA UM DOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR NÃO INDIVIDUALIZAR A CONDUTA DOS ACUSADOS. NO MÉRITO, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO, EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DE MODO ALTERNATIVO, A DEFESA DO RÉU FERNANDO BUSCOU O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA SOBEJANTE REALIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, REDUZINDO-SE A PENA AO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO OS RECORRENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, PERMITINDO AOS ACUSADOS O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DEFESA QUE TAMBÉM NÃO COMPROVOU O SUPOSTO PREJUÍZO, O QUE INVIABILIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APONTADA (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RESTOU EVIDENCIADO PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL EM JUÍZO QUE OS APELANTES E UM TERCEIRO COMPARSA NÃO IDENTIFICADO SE REUNIRAM COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE COMETER CRIMES DE FURTO MEDIANTE FRAUDE, O QUE CONFIGURA O CARÁTER DE DURABILIDADE E ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO. APELANTES QUE JÁ FORAM CONDENADOS POR DELITOS SEMELHANTES AO APURADO NO PRESENTE FEITO, NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2019, PRATICADOS COM A UTILIZAÇÃO DO MESMO MODUS OPERANDI, TENDO TAMBÉM COMO ALVOS USUÁRIOS DO CAIXA ELETRÔNICO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO E PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA JUNTADAS AOS AUTOS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, O SENTENCIANTE CONSIDEROU AS CONDENAÇÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO DE AMBOS OS RÉUS COMO MAUS ANTECEDENTES, BEM COMO A QUALIFICADORA EXCEDENTE, EXASPERANDO AS PENAS-BASE EM 1/3. IMPUGNAÇÃO DA DEFESA DO RÉU FERNANDO QUANTO AO DESLOCAMENTO DA QUALIFICADORA SOBEJANTE PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, POR VIOLAÇÃO AO VERBETE DE SÚMULA 443/STJ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA QUALIFICADORA EXCEDENTE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DAS RESPECTIVAS SANÇÕES NO PERCENTUAL DE 1/6. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, AS PENAS-BASE DE AMBOS OS RÉUS FORAM EXASPERADAS EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, COM O AUMENTO NO PERCENTUAL DE 1/6. NA FASE, INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DOIS APELANTES, SENDO AS REPRIMENDAS MAJORADAS EM 1/6. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL, UMA VEZ QUE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, OS APELANTES PRATICARAM DOIS CRIMES DISTINTOS. NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL FECHADO, TENDO EM VISTA QUE SÃO DESFAVORÁVEIS AOS ACUSADOS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS GENÉRICAS, ALÉM DA COMPROVADA REINCIDÊNCIA DE AMBOS OS APELANTES, SENDO O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «B», E §3º, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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640 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS E EXTORSÕES QUALIFICADAS.

641 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídio simples tentado e lesões corporais praticadas contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação de nulidade da decisão, contrária à prova dos autos - Inocorrência - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Lesão corporal: agravante do art. 61, II, s «a» do CP, compensada com a atenuante da confissão espontânea, pena majorada em razão da agravante da reincidência - Homicídio tentado: pena majorada pela agravante da reincidência - Terceira fase: Homicídio tentado: Redução pela tentativa acertadamente fixada à fração de 1/3 - Concurso material - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido

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642 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, §2º, S II, III E IV (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. CONSTRANGIMENTO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA PELA PRESENÇA DO EX-MARIDO DA RÉ. INFORMALIDADE NA LEITURA DOS VOTOS DOS QUESITOS. REJEITADAS. MÉRITO. NÃO INSURGÊNCIA SOBRE O RECONHECIMENTO DE DELITO DE HOMICÍDIO, TRIPLAMENTE, MAJORADO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE. ARREFECIMENTO. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES. MANUTENÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NAS CONDUTAS PRATICADAS. OBSERVÂNCIA. REGIME FECHADO. CONSERVADO. DA MATÉRIA DEVOLVIDA - O

643 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. ACUSADOS DETIDOS EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DA RES FURTIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. SÚMULA 70 TJRJ. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INCIDÊNCIA. TENTATIVA. DESCABE. BEM SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DO DONO. TEORIA DA AMOTIO. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. CODIGO PENAL, art. 44. MANUTENÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO ¿ A

644 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. CTB, art. 303, parágrafo único, c/c o CTB, art. 302, § 1º, I, e CTB, art. 306, caput. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada pela inexistência de permissão para dirigir ou carteira de habilitação. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Compensação entre a multirreincidência e a confissão espontânea. Cálculo. Desproporcionalidade não evidenciada. Concurso formal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

645 - STJ. Penal. Recurso especial. Confissão espontânea e reincidência. Preponderância da circunstância agravante sobre a atenuante. Recurso conhecido e provido.

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646 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

647 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E A RELAÇÃO DE CONSUMO, EM CONCURSO FORMAL (LEI 8.176/1991, art. 1º, INCISO I, E LEI 8.137/1990, art. 7º, IV, ALÍNEA «A», N/F DO CP, art. 70) DENUNCIADOS QUE, COMO SÓCIOS ADMINISTRADORES E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, REVENDIAM COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO (GASOLINA COMUM E ETANOL), EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI. AS PLACAS CPU DE CADA BOMBA DE ABASTECIMENTO ESTAVAM EM DESCONFORMIDADE COM O MODELO APROVADO PELO INMETRO. FRAUDE NOS PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTORES REVENDIDOS, POR MEIO DA ALTERAÇÃO DE SEU VOLUME ATRAVÉS DA CHAMADA «BOMBA BAIXA», SEM MODIFICAR A SUA ESSÊNCIA OU QUALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE E DA ILICITUDE. RECORRENTE QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO LOCAL DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DOLO EM LESAR OS CONSUMIDORES. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DISPOSITIVO DA FRAUDE PODERIA SER ACIONADO REMOTAMENTE. SEM RAZÃO A ACUSADA. INICIALMENTE, DEVEM SER AFASTADAS AS PRELIMIARES SUSCITADAS PELA DEFESA. CONCEITO DE CULPABILIDADE COMPOSTO POR TRÊS ELEMENTOS: IMPUTABILIDADE PENAL, POTENCIAL CONSCIÊNCIA DE ILICITUDE E EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUAM A CULPABILIDADE DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FRAUDE QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA E DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE NÃO VERIFICADA. A PERFEITA SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL INCRIMINADOR PREVISTO EM ABSTRATO TAMBÉM DEPENDE DA INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, ESTANDO ATRELADA AO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. A MATERIALIDADE DELITIVA, CONSISTENTE NA FRAUDE ELETRÔNICA NAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS, FOI DEVIDAMENTE ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. MECANISMO ELETRÔNICO INSTALADO NAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEL QUE TINHA ACIONAMENTO REMOTO. POR CONCLUSÃO LÓGICA, TORNA DESNECESSÁRIA A PRESENÇA FÍSICA DE QUALQUER PESSOA PARA CONSUMAR A FRAUDE NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO AOS CONSUMIDORES («BOMBA BAIXA»). RÉ QUE É SÓCIA E UMA DAS ADMINISTRADORAS DA EMPRESA, NÃO SENDO CRÍVEL QUE A FRAUDE EM TODAS AS BOMBAS DE COMBUSTÍVEL FOSSE PERPETRADA SEM O CONHECIMENTO DE AMBOS OS PROPRIETÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA, ÚNICOS BENEFICIADOS COM A CONDUTA ESPÚRIA. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍMIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES GENÉRICAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA EXASPERADA, DE FORMA BENEVOLENTE, EM 1/6, EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL, O QUE NÃO PODE SER ALTERADO POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, CORRETA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME INICIAL ABERTO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, DEVE SER CONSIGNADO QUE NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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648 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo e extorsão. Pedido revisional objetivando aplicação do princípio da consunção, reconhecimento da participação de menor importância, do crime único ou de crime continuado e afastamento da majorante pelo concurso de pessoas, emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas, além do reconhecimento da tentativa em relação à extorsão praticada contra a vítima F. S. a diminuição da majoração da pena-base e a imposição de regime menos gravoso. Procedência em parte. Impossibilidade de reconhecimento da participação de menor importância, vez que o peticionário agiu na linha de frente, em franca coautoria com o corréu, tampouco da consunção ou de continuidade delitiva entre os crimes. Condutas distintas e desígnios autônomos. Precedentes do STJ. Inviabilidade de crime único. Patrimônios nitidamente distintos foram atingidos. Tentativa quanto à extorsão não reconhecida, eis que se trata de crime formal. Súmula 96, STJ. Dosimetria que comporta ajustes. Na primeira fase, sendo somente uma circunstância judicial negativa idoneamente invocada, o aumento deve ser reduzido a 1/6. Precedente do STJ. Atenuantes da menoridade e confissão, já reconhecidas, utilizadas para compensar com a agravante atinente à idade da vítima e a circunstância judicial negativa, com retorno nas penas ao mínimo legal. Roubo. Terceira fase da dosimetria. Não há qualquer menção a particularidades do caso concreto, senão mera referência ao número de majorantes e considerações abstratas acerca da gravidade de roubos majorados. Súmula 443, STJ. Ajuste na fração de exasperação, com incidência única de 2/3. Extorsão qualificada. Terceira fase da dosimetria. Entendimento no sentido de que se aplica a majorante do §1º para a extorsão qualificada. Precedente do STJ. Regime fechado. Manutenção diante do quantum de pena reclusiva superior a oito anos. Pedido revisional parcialmente deferido para redimensionar as penas, estendida a solução ao corréu

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649 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA TENTADO. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.

650 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Concurso de agentes - Autoria e materialidade do delito comprovadas e sequer contestadas pela Defesa - Apelo exclusivo da Acusação objetivando a majoração das penas na segunda fase, a aplicação da majorante do repouso noturno e a fixação do regime fechado - Parcial acolhimento - Básicas adequadamente majoradas por conta dos maus antecedentes (1/6) - Na segunda fase, compensação parcial (e não integral, como efetivado na sentença) entre a atenuante da confissão (devidamente caracterizada) e a agravante da reincidência, no caso múltipla e específica (três condenações), com acréscimo de 1/5 das sanções - Majorante do repouso noturno inaplicável na hipótese, que envolve furto qualificado, observando-se o entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1087) - Acolhido o pleito de fixação do regime fechado, tendo em vista os maus antecedentes e a multireincidência específica - Apelo parcialmente provido

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