Competencia Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3241.1261.5631

601 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso de agravo de instrumento. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que declinou da competência para o juizado especial de Fazenda Pública. A ação pretende o pagamento da vantagem «Prêmio de Incentivo Especial - PIE». No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. II - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» Ress... ()

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Doc. 206.8034.7000.0400

602 - TJSC. Juizado especial. Contratos bancários. Empréstimo com reserva de margem consignável (RMC). Alegada a falsidade da assinatura no instrumento obrigacional apresentado em contestação. Semelhança aparente com os documentos pessoais da parte autora. Alegação de falsidade extraordinária. Inconteste existência e fruição da relação contratual. Imprescindibilidade de realização de perícia técnica. Incompetência do juizado. Produção de prova pericial incompatível com o rito sumaríssimo. Extinção do processo sem resolução do mérito por complexidade da causa. Lei 9.099/1995, art. 51, II corretamente decretada. Recurso desprovido.

«1 - A necessidade de produção de prova pericial, diante da sua complexidade, afasta a competência do Juizado Especial Cível. 2 - Somente a falsificação grosseira enseja a dispensa de produção de prova técnica a fim de dirimir dúvida quanto à autenticidade da firma aposta em contrato juntado aos autos. 3 - Verificada a incompetência, impõe-se a extinção do feito, com base na , II, não havendo que se falar em declinação da competência.»

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Doc. 103.1674.7504.0300

603 - STJ. Competência. Justiça Federal e Juizado Especial Federal. Ação de cobrança ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF. Autor domiciliado em cidade onde não há Vara Federal nem Vara do Juizado Especial Federal. Competência relativa. Súmula 33/STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, Lei 10.259/2001, art. 6º e Lei 10.259/2001, art. 20. Lei 9.099/1995, art. 4º. CPC/1973, art. 112.

«A norma do , § 3º, que fixa a competência absoluta das Vara do Juizado Especial se aplica exclusivamente àqueles que tiverem domicílio «no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial». Nas demais situações, o ajuizamento da ação no Juizado Especial Federal constitui mera faculdade do autor, ainda assim condicionada à inexistência de Vara Federal em seu domicílio, nos termos do . Da análise conjugada de tais dispositivos l... ()

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Doc. 321.3135.0006.8179

604 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. -

Não é da competência do Tribunal de Justiça apreciar e julgar recurso contra decisão proferida em autos que tramita no Juizado Especial. Este TJMG é competente para julgar recursos interpostos contra decisões proferidas pela Justiça Comum.

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Doc. 396.8340.2901.0950

605 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação distribuída ao Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Tabapuã. Remessa dos autos ao Juizado Especial de Pirangi, após declaração de suspeição e reconhecimento de competência relativa do foro de domicílio voluntário da parte autora. Inadmissibilidade. Declaração de suspeição que deve observar o Provimento 1870/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura. Ementa: Conflito negativo de competência. Ação distribuída ao Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Tabapuã. Remessa dos autos ao Juizado Especial de Pirangi, após declaração de suspeição e reconhecimento de competência relativa do foro de domicílio voluntário da parte autora. Inadmissibilidade. Declaração de suspeição que deve observar o Provimento 1870/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura. Conflito de competência prejudicado.

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Doc. 537.5140.0712.1460

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. EVENTUAL COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA HIPÓTESE.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para apresentação de memória de cálculo ou justificativa para indicação do valor da causa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar se há razão em se determinar a apresentação de memória de cálculo ou de justificativa para o valor da causa. III. Razões de Decidir: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é determinada pelo valor da caus... ()

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Doc. 210.7151.0349.6902

607 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação de reparação por danos materiais. Complexidade da causa. Necessidade de perícia. Processamento e julgamento. Juizado especial cível. Competência afastada.

1 - Mandado de Segurança. 2 - «A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais. Precedentes» (RMS 39.071/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018). 3 - No caso, o Tribunal de origem, examinando a controvérsia e o acervo fático probatório dos autos, entendeu pela necessidade de produção de prova pericial complexa para aferir o valor devido aos recorrentes a título de ... ()

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Doc. 212.1202.6000.6500

608 - TJPR. 1) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juizado da Fazenda Pública. Citação por edital. Possibilidade. Lei 12.153/2009, art. 6º.

«a) A que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê, que se aplicam as disposições contidas no Código de Processo Civil quanto às citações e intimações. b) Dessa forma, entende-se compatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública a citação do Réu por edital, sem afronta aos princípios de simplicidade, celeridade e informalidade atinentes àquele Juízo. 2) conflito negativo de competência julgado procedente para dec... ()

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Doc. 197.7163.1000.0900

609 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários de conta vinculada ao FGTS. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Competência do juizado especial.

«1. A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (). (CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/09/2006). 2. O fato de tratar-se de uma ação cautelar de exibição de extratos ban... ()

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Doc. 566.2404.9693.8017

610 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. 1.

Ação declaratória proposta por Morais Construtora Ltda. em face do Município de Uberlândia, objetivando a declaração de nulidade do lançamento tributário de ISSQN referente ao processo de fiscalização 29.071/2022, no valor de R$ 13.561,38, e a expedição do «habite-se» do imóvel situado na rua Professora Juvenilia dos Santos, 1210, bairro Santa Mônica, matrícula 50.626 do 1º CRI de Uberlândia-MG. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, mas o Município apel... ()

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Doc. 404.4990.4899.6215

611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANO VGBL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CRITÉRIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. I -

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do ITCD sobre valores recebidos pela parte autora, decorrentes de plano VGBL contratado pelo falecido, e determinar a restituição dos valores recolhidos indevidamente. II - Questão em discussão 2. Preliminar de incompetência absolu... ()

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Doc. 334.3896.5245.0078

612 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIME PREVISTO NO art. 310 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. DENÚNCIA OFERECIDA. REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TUTELA DA COLETIVIDADE E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE COMO VÍTIMA DO DELITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 226, §1º, DO ECA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Criminal (suscitante) e da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Jales, que recusam competência para apreciar o Termo Circunstanciado lavrado para apuração do crime previsto no , a saber, entrega da direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (processo 1500233-65.2024.8.26.0297) supostamente praticado por E. A. S. A.. II. Questão em ... ()

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Doc. 118.6010.2200.3249

613 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009 - TESE CONSOLIDADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - EXAME TÉCNICO SIMPLIFICADO. -

Conforme tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". - Verificando-se que a questão controvertida não comporta a realização de prova pericial complexa, mas sim de exame técnico simplificado, deve ser reconhecida a com... ()

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Doc. 138.1666.5133.6635

614 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional Única - 2º JD de Patos de Minas, em face do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por candidato eliminado na avaliação especial do Teste de Aptidão Física do Curso Especial de Formação de Sargento - CEFS II/2022 - 10ª RPM. O juiz suscitado declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública,... ()

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Doc. 103.1674.7222.0000

615 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime de imprensa. Lei 9.099/95, art. 89.

«Aplicabilidade do instituto a quaisquer processos por crime a que cominada pena não superior a um ano, ainda quando subtraído à competência do Juizado Especial porque sujeito a procedimento especial, caso do crime de imprensa.»

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Doc. 203.6911.7000.0900

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Procurador federal. Mandado de segurança impetrado, em Tribunal Regional federal, contra decisão de Juiz federal de turma recursal do juizado especial federal, que denegara anterior mandado de segurança, ajuizado contra decisão de Juiz de juizado especial federal, que declinara da competência para a Justiça Federal comum. Ação ordinária ajuizada perante o juizado especial federal, na qual o impetrante pleiteia a declaração do direito às progressões funcionais na carreira de procurador federal, desde 2005, e sua implementação. Alegada natureza declaratória da pretensão. Inexistência. Proveito econômico da causa que excede a competência do juizado especial federal. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rafael Andrade Vanzo, perante o TRF/4ª Região, apontando, como autoridade coatora, o Juiz Federal da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Porto Alegre, que denegara anterior Mandado de Segurança, ajuizado contra ato do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judic... ()

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Doc. 210.7050.3481.4656

617 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 3/2016.

1 - A Resolução STJ/GP 3/2016 dispõe que a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016. 2 - O insucesso de reclamação anterior pelo Tribunal estadual não rende ... ()

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Doc. 210.7020.6713.3336

618 - STJ. processual civil. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 3/2016.

1 - A Resolução STJ/GP 3/2016 dispõe que a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016. 2 - O insucesso de reclamação anterior pelo Tribunal estadual não rende ... ()

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Doc. 103.1674.7479.0800

619 - STJ. Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Turma recursal. Recurso de decisão de Juiz de Direito. Inadmissibilidade. Lei 9.099/95, art. 82.

«Apenas o fato de se tratar de infração de menor potencial ofensivo não atrai a competência da Turma Recursal para a análise de recurso interposto contra decisão emanada por juízo comum, pois aquela possui competência para rever decisão proferida por Juizados Especiais, e não por Juízos de Direito.»

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Doc. 103.1674.7479.0900

620 - STJ. Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Turma recursal. Recurso de decisão de Juiz de Direito. Inadmissibilidade. Lei 9.099/95, art. 82.

«Apenas o fato de se tratar de infração de menor potencial ofensivo não atrai a competência da Turma Recursal para a análise de recurso interposto contra decisão emanada por juízo comum, pois aquela possui competência para rever decisão proferida por Juizados Especiais, e não por Juízos de Direito.»

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Doc. 118.1492.0000.1500

621 - TJRJ. Violência doméstica. Competência. Jurisdição. Conflito negativo de jurisdição. Juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher x juizado especial criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (LCP). Contravenção penal. Vias de fato. Medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 22, III, «a», «b» e «c» (Lei Maria da Penha). Lei 9.099/1995, art. 60.

«1. Não obstante o referir-se ao termo «crimes» praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se lhes aplicando a Lei 9099/95, não merece acolhimento a tese de que a competência para julgar contravenções penais em matéria de violência doméstica seja do Juizado Especial Criminal, porquanto tal entendimento não se adéqua ao objetivo do legislador, de punir mais severamente aquele que comete violência... ()

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Doc. 720.1350.6378.6692

622 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito suscitado pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Embu das Artes, em face do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes. Incompetência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais para análise da questão. Competência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme prevê o art. 743 das Normas de Serviço da Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito suscitado pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Embu das Artes, em face do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes. Incompetência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais para análise da questão. Competência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme prevê o art. 743 das Normas de Serviço da Corregedoria. Conflito não conhecido, com observação para cumprimento.

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Doc. 140.0931.8000.0500

623 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão monocrática. Juiz de juizado especial federal. Competência do STJ. Inexistência de previsão legal.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f», da Constituição Federal e 187 do RISTJ. 2. Inexiste previsão legal acerca da competência do STJ para julgar reclamação proposta contra decisão interlocutória proferida por juiz de Juizado Especial Federal. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 803.3331.5145.9160

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL -

Decisão interlocutória que determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Vargem Grande Paulista, em razão de sua competência absoluta, observando que a demanda prescinde de prova pericial complexa - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários mínimos - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. ... ()

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Doc. 220.8181.2429.8654

625 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Competência. Desmembramento de pretensão declaratória (deduzida perante o juizado especial) e de pretensão condenatória (deduzida perante a Justiça Federal ordinária). Causas autônomas. Conexação. Inexistência.

1 - É incontroverso nos autos que o autor, ora agravado, em 18/10/2013, ajuizou ação perante o Juizado Especial, postulando tão somente a declaração de seu direito a progredir na carreira de Procurador Federal da 1ª categoria para a categoria especial, em 01/7/2005, conforme requisitos e prazos dos Decretos 84.669/80 e 89.310/84, bem como de acordo com o disposto no Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 65. A sentença de procedência do pedido transitou em julgado em 5/9/2006. 2 - Na ... ()

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Doc. 103.1674.7352.9500

626 - TJMG. «Habeas corpus». Impetração contra decisão do juizado especial criminal. Julgamento. Competência das turmas recursais destes juizados. Jurisprudência do STJ. Lei 9.099/95, art. 82. CF/88, art. 98, I.

«Conforme atual entendimento do STJ, a competência para apreciar «habeas corpus» impetrado contra decisão dos Juizados Especiais Criminais é das Turmas Recursais destes Juizados, e não dos Tribunais de Justiça.»

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Doc. 144.9644.5001.5800

627 - TJSP. Competência. Conflito. Juizado especial. Fazenda Pública. Indenizatória. Dano Moral. Servidor Público Estadual. Litisconsórcio facultativo ativo. Valor da causa impreciso, indicado por estimativa. Divisão, pelo Juízo da Vara da Fazenda, do montante estabelecido na exordial pelo número de litisconsortes, com posterior remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Inviabilidade de sua prévia aferição, ante a complexidade da demanda. Caso, ademais, em que o valor abstratamente indicado é superior ao valor de alçada admitido no Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito procedente. Competência do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital reconhecida.

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Doc. 619.3550.7710.8656

628 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.153/2009 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010

e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. - É absoluta a competência prevista na , § 4º, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. - O Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar recursos interpostos em demandas inseridas na sistemát... ()

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Doc. 969.3470.2322.7043

629 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA 3ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E JUÍZO DA 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009, art. 5º, I - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte e o Juízo da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado, em ação declaratória sobre ICMS, ajuizada por sociedade empresária limitada contra o Estado de Minas Gerais. 2. O Juízo suscitante alega falta de legitimidade ativa da empresa no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da , I. O Juízo su... ()

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Doc. 392.7931.3355.9373

630 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROVIMENTO DO RECURSO. I CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Vara Única da Comarca de Pirapetinga e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste na definição da competência para o cumprimento de sentença: Justiça Comum ou Juizado Especial da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do , II, o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo... ()

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Doc. 135.1067.9231.6748

631 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 12.153/2009. PERÍCIA NÃO COMPLEXA. LOCAL DE TRABALHO. CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme o disposto no art. 1.021, §1º do CPC, caso os fundamentos constantes no Agravo Interno não sejam capazes de convencer o Relator acerca da necessidade de retratação monocrática, o feito será levado a julgamento pelo órgão colegiado. 2. A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, em seu art. 2º, §4º, a competência absoluta dos Jui... ()

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Doc. 934.3890.2902.6085

632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - VALOR DA CAUSA - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÕES CONEXAS - TRAMITAÇÃO INDEPENDENTE - IRRELEVÂNCIA.

1. É absoluta a competência do Juizado Especial para julgar a ação de cobrança contra Município, cujo valor é inferior a sessenta salários mínimos. 2. Para definição da competência do Juizado Especial, segundo o critério do valor da causa, irrelevante o valor de causas conexas que tramitam de modo independente.

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Doc. 1692.9024.4657.8300

633 - TJSP. "Juizado Especial. Decisão monocrática que entendeu admissível que se exceda o limite de competência do Juizado quanto às prestações vencidas após o ajuizamento da ação. Possibilidade de o Juizado executar suas decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei, desde que restrito aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação. Decisão mantida. Recurso desprovido.»

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Doc. 686.6446.8465.8134

634 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Competência do Juizado Especial Cível. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Indenização por Danos Morais, visando à declaração de inexistência de débitos referentes a uma linha telefônica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é do Juizado Especial Cível ou da Vara da Fazenda Pública, considerando a natureza da relação contratual entre particulares. III. Razões de Decidir 3. A requerida é empresa privada, e a ação envolve apenas particulares, sem interesse do Estado. 4. A matéria discutida refere-se a uma relação contratual de direito privado, não se enquadrando na competência exclusiva da Vara da Fazenda Pública, conforme os arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis. Tese de julgamento: 1. Ação envolvendo relação contratual entre particulares, sem interesse do Estado. 2. Competência do Juizado Especial Cível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0462063-50.2010.8.26.0000, Rel. Maria Olívia Alves, Câmara Especial, j. 07/02/2011. Conflito de competência cível 0027703-81.2015.8.26.0000, Rel. Lidia Conceição, Câmara Especial, j. 26/10/2015. Conflito de competência cível 0405172-09.2010.8.26.0000, Rel. Presidente da Seção de Direito Privado, Câmara Especial, j. 17/01/2011. Conflito de competência cível 0062124-39.2011.8.26.0000, Rel. Desembargador Decano, Câmara Especial, j. 03/10/2011

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Doc. 150.3563.7000.3300

635 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Ação revisional de proventos de aposentadoria. Não incidência dos Provimentos nºs 1.768/10 e 1.769/10 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que se limita às matérias previdenciárias previstas no CF/88, art. 109, § 3º. Procedência decretada, competente o Juizado Especial Cível.

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Doc. 230.9040.7646.9877

636 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Competência de juizado especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação inoportuna. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à tese relacionada à competência do juizado especial, observa-se que não houve pronunciamento explícito sobre a matéria versada no citado dispositivo legal, assim, não obstante opostos embargos de declaração, incide o óbice contido na Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 2 - Ademais, a parte não considera fundamento utilizado ... ()

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Doc. 240.3081.2624.2239

637 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ato reclamado proveniente de juizado especial. Resolução STJ 3/2016. Incompetência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Resolução STJ 3/2016 atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3081.2243.1211

638 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ato reclamado proveniente de juizado especial. Resolução STJ 3/2016. Incompetência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Resolução STJ 3/2016 atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 999.8048.8337.9835

639 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do Juízo de origem, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a análise do adicional de insalubridade pretendido exige prova complexa apta a afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública 3. Nos termos da Lei 1... ()

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Doc. 207.5953.4003.4200

640 - TJPR. Juizado especial. Apelação criminal. Agravo em execução. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Incompetência do juizado especial. Processada perante o juízo da execução penal. Lei 7.210/1984. Lei 9.099/1995, art. 86.

«O Ministério Público interpôs agravo em execução alegando, em síntese, que o apelado foi condenado a pena de seis meses de detenção; que foi substituída pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços perante a comunidade; que o apelado não compareceu para cumprimento da pena; que pela decisão recorrida foi determinada tão somente a expedição de mandado de prisão em desfavor do apelado. Pleiteia a regressão cautelar ao regime s... ()

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Doc. 231.0861.1633.5455

641 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBERABA - IPSERV, COM PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APÓS CONTRADITÓRIO REGULAR, O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E O OBJETO DA AÇÃO OU DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 12.153/2009 INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E ESTABELECE, NO ART. 2º, § 4º, QUE SUA COMPETÊNCIA É DE NATUREZA ABSOLUTA PARA AS CAUSAS CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, OBSERVADAS AS EXCEÇÕES NELA MENCIONADAS. 4. NO CASO EM JULGAMENTO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É DE R$ 16.637,04, O QUE SE ENCONTRA SIGNIFICATIVAMENTE ABAIXO DO LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NA ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. 5. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO FORO EM QUE ESTÃO INSTALADOS É ABSOLUTA, CONFORME DISPÕE a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, E, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, A RESOLUÇÃO 700/2012 REGULAMENTOU A MATÉRIA, SENDO INAPLICÁVEIS EVENTUAIS LIMITAÇÕES JÁ EXPIRADAS EM 2015. 6. DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A CAUSA É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO COMUM, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBERABA PARA REGULAR PROCESSAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, CO M DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBERABA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, PREVISTA NA LEI 12.153/2009, É ABSOLUTA NO FORO EM QUE ESTEJAM INSTALADOS, E APLICA-SE A CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS MUNICÍPIOS CUJO VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, § 1º, DA REFERIDA LEI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 12.153/2009, ARTS. 1º, 2º, CAPUT, E §§ 1º E 4º

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Doc. 103.1674.7498.1700

642 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Crime de menor potencial ofensivo. Citação edital. Deslocamento da competência para o juízo comum. Recurso. Apelação criminal. Competência recursal do Tribunal de Justiça. Lei 9.099/95, arts. 66, parágrafo único e 82.

«Nos crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais criminais, realizada a instrução criminal pelo Juízo Comum, em razão do disposto no , parágrafo único, e por este sentenciado o feito, eventual recurso de apelação deve ser julgado pelo Tribunal hierarquicamente superior, por força da «perpetuactio jurisdicionis».»

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Doc. 240.4161.1714.1807

643 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Incompetência do juizado especial. Inocorrência. Desnecessidade de perícia verificada na origem. Valor da causa fixado dentro do parâmetro legal. Inviabilidade de rediscutir o mérito do processo pela via estreita do mandamus. Jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovi do.

1 - Admite-se a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a realização do controle de competência do Juizado Especial. 2 - Uma vez reconhecido pelo Tribunal de origem, como base nos elementos de prova constantes dos autos, a desnecessidade de perícia, a falta de complexidade da causa e o enquadramento dos valores de alçada do Juizado Especial, não há razão para se declarar a sua incompetência. 3 - «A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de seg... ()

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Doc. 304.2550.3893.9245

644 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Henrique Silva Pereira contra decisão que determinou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para analisar ação indenizatória por danos materiais e morais, com valor da causa de R$ 10.274,85. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a necessidade de liquidação de sentença e a complexidade do caso afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 151.4052.9000.3900

645 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização. Danos morais. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência do Juizado Especial Federal.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência instaurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacific... ()

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Doc. 422.8607.8274.5638

646 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de cobrança distribuída no Juizado Especial Cível. Remessa dos autos ao Juízo da Unidade Avançada de Atendimento Judicial das ME e EPP. Impossibilidade. Autor da demanda classificado como micro-empreendedor individual. Requerente que não se enquadra no rol de legitimados que poderão acessar a Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos moldes do CSM 2.721/2023 e do Comunicado Conjunto 2/2024. Competência do Juiz suscitado, Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Itaquera.

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Doc. 146.6920.6000.5100

647 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência. Inexistência de vícios no julgados. Aplicação de multa.

«1. A jurisprudência é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ, segundo a qual: «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial». 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a cont... ()

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Doc. 103.1674.7465.9800

648 - STF. Juizado especial criminal. Recurso. Sentença proferida pela Justiça Comum. Incompetência da Turma recursal dos juizados especiais para julgar a apelação criminal. Precedente do STF. Lei 9.099/95, art. 82.

«A Turma Recursal dos Juizados Especiais não é competente para julgar apelação interposta de sentença proferida por Juiz de Direito da Justiça Comum. «[a]s disposições concernentes a jurisdição e competência se aplicam de imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito, a causa prossegue na jurisdição em que ela foi prolatada, salvo se suprimido o Tribunal que julgar o recurso» [Carlos Maximiliano]. É o caso dos autos: havia sentença proferida pela Justiça Comum, su... ()

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Doc. 173.4684.1001.0000

649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação coletiva. Fornecimento de medicamento. Juizado especial federal. Incompetência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme o posicionamento desta Corte no sentido de o Juizado Especial Federal não possuir competência para processar e julgar ações de caráter coletivo. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes pa... ()

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Doc. 173.9754.5001.0300

650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação coletiva. Fornecimento de medicamento. Juizado especial federal. Incompetência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme o posicionamento desta Corte no sentido de o Juizado Especial Federal não possuir competência para processar e julgar ações de caráter coletivo. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes pa... ()

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