Competencia Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 227.7193.8319.1750

401 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. DELITOS DE AMEAÇA E INJÚRIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROVA DE MAIOR COMPLEXIDADE. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitante) e da 1ª Vara Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Jales, que recusam a competência para apreciar o Termo Circunstanciado (proc. 1500923-94.2024.8.26.0297), lavrado para apurar delitos previstos nos e CP art. 147. II. Questão em discussão 2. Determinar se o Juizado Especial Criminal possui competência para apurar delito... ()

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Doc. 144.9584.1009.1000

402 - TJPE. Conflito de competência. Intimaçao editalícia. Procedimento defeso no juizado especial criminal. Envio dos autos à justiça comum ordinária. Impossibilidade. Não esgotamento de todas as possibilidades de intimação do requerido. Fixação da competência do juizado especial suscitado.

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Doc. 210.4101.1601.8439

403 - STJ. Processo civil. Juizados especiais. Juizado especial. Competência. Opção do autor. Lei 9.099/1995, art. 3º. Precedentes. Recurso provido. CPC/1973, art. 275, III.

I - Ainda que de forma não satisfatória, certo é que o legislador ensejou ao autor a opção pelo procedimento a adotar. Neste sentido, não só a melhor doutrina que tem tratado do tema, mas também a conclusão 5 da «Comissão Nacional» de especialistas encarregada de interpretar os pontos polêmicos da Lei dos Juizados Especiais logo após a sua edição. II - Outra, aliás, não tem sido a orientação da Quarta Turma, firmada em diversos precedentes.

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Doc. 115.9175.5000.0100

404 - STJ. Juizado especial. Competência. Controle. Mandado de segurança. Cabimento. Lei 9.099/1995. Lei 12.016/2009.

«1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente.»

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Doc. 657.9453.1363.1468

405 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Pretensão de restituição imediata dos valores pagos. Soma do valor da causa, incluso o valor do contrato cumulado com os demais pedidos, que ultrapassa 40 salários-mínimos. Enunciado 80 do FOJESP. Sentença de extinção em razão da incompetência do juizado. Valor da causa que, no entanto, deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Proveito econômico inferior ao limite de 40 salários mínimos. Sentença reformada, para reconhecer a competência do Juizado Especial Cível para ... ()

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Doc. 661.1414.9247.0098

406 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.

A complexidade da matéria exige a produção de prova pericial especializada para comprovar a natureza da moléstia e seu nexo com a atividade profissional do autor. Portanto, a competência não é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 150.6875.2002.9100

407 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.1821.7006.7500

408 - STJ. Recurso especial. Estupro contra adolescente. Competência. Juizado da infância e da juventude versus Vara criminal. ECA, art. 148. Ampliação por Lei estadual. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Consoante o disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 145, os estados e o Distrito Federal podem criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude. 2. A Lei 12.913/2008, do Estado do Rio Grande do Sul, conferiu ao Conselho da Magistratura de, excepcionalmente, atribuir aos Juizados da Infância e da Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais em que figurem como vítimas crianças ou adolescentes, ressalvada a c... ()

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Doc. 997.3355.5672.6021

409 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Município de Arujá - Decisão que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível local em razão do valor da causa - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no foro onde estiverem instalados - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Arujá - Opção da parte autora pelo rito Ementa: Agravo de instrumento - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Município de Arujá - Decisão que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível local em razão do valor da causa - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no foro onde estiverem instalados - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Arujá - Opção da parte autora pelo rito ordinário - Competência da Vara onde distribuída a ação - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 205.1535.1000.1200

410 - TJPR. Juizado especial. Inadimplemento. Instrução e julgamento. Lei 9.099/1995, art. 28.

«Alega a reclamante que emprestou quantia em dinheiro para o reclamado consertar seus veículos, bem como uma máquina de solda. Diante do inadimplemento do reclamado, pleiteia o ressarcimento dos valores investidos no conserto dos veículos e a devolução do valor relativo a uma máquina de soldar a ele cedida em comodato. Frisa que o total do montante devido perfaz a quantia de R$ 5.711,50. Sobreveio sentença de procedência que condenou o reclamado ao pagamento de R$ 5.711,50 em favor da r... ()

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Doc. 514.8782.5562.5568

411 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO PRATICADO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - TRAMITAÇÃO PERANTE JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - LEI 13.431/2017 - PRECEDENTES SUPERIORES - STJ. -

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Doc. 349.8801.2852.5149

412 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - NECESSIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009 - TESE CONSOLIDADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001. -

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Doc. 888.5323.3826.7343

413 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - PROVA PERICIAL - O

valor atribuído à causa por mera estimativa e o requerimento de produção de prova pericial para aferir o grau de insalubridade afastam a competência do Juizado Especial - Inteligência do art. 10 da Lei 12.153/1995 c/c e CF, art. 98, I/88 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 625.0316.3068.0737

414 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE PREJUDICADO. 1.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (). 2. A necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando se tratar de perícia complexa, o que não se verifica no caso. E... ()

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Doc. 800.0548.8447.0997

415 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE - COMPETÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.

O rito da tutela de urgência requerida em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, é incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais. Assim, independentemente do valor da causa, cabe ao Juízo Comum o julgamento do feito pela impossibilidade de processamento do rito perante o Juizado Especial.

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Doc. 210.5010.8110.7859

416 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ato judicial impugnado. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos considerado o valor individual de cada litisconsorte.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão judicial que declinou a competência e determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública. II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso, ficando consignado que o feito deve tramitar perante a Justiça Comum. III - Com efeito, a jurisprudência do STJ declara a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as demandas cujo valor da causa não ultrapasse ... ()

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Doc. 576.8787.9114.1039

417 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas/MG em face do 2º Juizado Especial Cível da mesma comarca, nos autos de ação indenizatória ajuizada por Adriana Aparecida Ferreira contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. O Juízo do Juizado Especial declinou sua competência sob o fundamento de continência com ação anteriormente proposta e já julgada na Justiça Comum, determinando a redistribuição do feito. O Juízo suscitante, p... ()

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Doc. 103.1674.7499.5000

418 - STJ. Competência. Juízo Federal e Juizado Especial Federal. Julgamento do conflito pelo STJ.

«O entendimento da 2ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.»

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Doc. 150.4034.7003.2800

419 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário. Mandado de segurança. Decisão de turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ, segundo a qual: «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial». 2. Agravo regimental a que se nega seguimento.»

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Doc. 811.2451.8163.7326

420 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 9º, do Provimento CSM 2.203/2014 - Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa e competente Colégio Recursal - Precedentes do C. STF, desta C. Câmara e Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Viradouro, com observação.

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Doc. 450.1088.0515.7335

421 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM DOZE VEZES A REMUNERAÇÃO DO CARGO -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.53/09 - VALOR DA CAUSA RETIFICADO PARA QUANTIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Considerando que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico; considerando que foi inobservado pela autora, os parâmetros do art. 292, I, § 2º do CPC, é passível de retificação, de oficio, pelo magistrado, a teor do § 3º, do ; e, considerando, ainda, que o valor retificado da causa -R$26.723,76 - não excede o limite legal (60 salários mínimos) da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, impõe-se o acolhimento do presente Conflito Negativo d... ()

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Doc. 203.4010.1001.5700

422 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acórdão proferido por turma de juizado especial federal. Incompetência deste superior tribunal para apreciar a presente ação constitucional.

«I - Trata-se de reclamação apresentada, com fundamento no , contra decisão proferida pela 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao recurso da ora reclamante, mantendo a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada. II - O acórdão alegadamente contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior foi proferido por Turma de Juizado Especial Federal, o que ... ()

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Doc. 103.1674.7323.7900

423 - STJ. «Habeas corpus». Juizado especial criminal. Competência do STF. Precedente do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 102, «i»,

«... A competência desta Corte para processar e julgar «writ» contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais já foi declarada por esta Turma no julgamento do HC 78.317, Rel. Min. Octávio Gallotti, em que se alegava constrangimento ilegal decorrente da denegação de ordem de «habeas corpus» por Turma do Conselho Recursal de Juizado Especial Criminal. ...» (Min. Ilmar Galvão).»

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Doc. 207.5953.4003.4000

424 - TJMG. Juizado especial. Conflito de jurisdição. Vara de execuções penais x juizado especial criminal. Execução de pena restritiva de direitos. Competência vara de execuções penais. Lei 9.099/1995, art. 84.

«- Da leitura conjunta da , c/c , c/c , somente a pena de multa, quando aplicada exclusivamente será executada perante o Juizado Especial Criminal. A execução das demais penas deverá ser encaminhada para a Vara de Execuções Penais.»

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Doc. 570.8892.6267.7223

425 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

Quando do julgamento do IRDR . 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes do CPC, não é admissível no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob pena de violação aos princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade que informam o procedimento previsto na Lei . 12.153/09.

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Doc. 944.5358.4180.9084

426 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

Quando do julgamento do IRDR . 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes do CPC, não é admissível no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob pena de violação aos princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade que informam o procedimento previsto na Lei . 12.153/09.

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Doc. 103.1674.7491.5400

427 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Competência. Justiça Estadual e Juizado Especial Federal. Restabelecimento de benefício de prestação continuada. Demanda ajuizada no Juízo Estadual em data anterior à instalação do Juizado Especial Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 25. Incidência. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 8.742/93, art. 20.

«A 3ª Seção do STJ entendeu que a expressão «beneficiários» constante do , § 3º, deve ser interpretada extensivamente, englobando também as pessoas que recebem o benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. O mesmo colegiado firmou entendimento de ser da Justiça Estadual a competência para o julgamento das ações ajuizadas em data anterior à instalação de Juizado Especial Federal, a teor do disposto no Lei 10.259/2001, ar... ()

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Doc. 901.6910.5742.4502

428 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1 -

Nos termos da Lei 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município e respectivas autarquias cujo valor seja inferior ao teto dos Juizados Especiais. 2 - A inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca atrai o julgamento para o Juizado Especial Comum existente em tal localidade. 3 - A vedação de sentença ilíquida, contida no , parágrafo único, não se aplica ao Ju... ()

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Doc. 147.2865.5000.4000

429 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de juiz de turma recursal do juizado especial federal. Competência da turma recursal. Incompetência do Tribunal Regional Federal. Recurso desprovido. CF/88, art. 96 e CF/88, art. 99.

«1. A autonomia administrativa, conferida pelo art. 99, CF/88 aos órgãos do Poder Judiciário, implica, além das competências previstas no art. 96, CF/88, outras como a competência para processar e julgar ações, inclusive, mandados de segurança impetrados contra atos de Juízes de determinado órgão ou Tribunal. 2. De acordo com a competência delegada pelos Tribunais Regionais Federais, os atos praticados por Juízes de primeira instância do Juizado Especial Federal ou por Juízes... ()

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Doc. 134.5075.7000.0200

430 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Juízo Comum Federal e Juízo de Juizado Especial Federal. Julgamento pelo STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Súmula 348/STJ. Lei 10.259/2001. Lei 9.099/1995. CF/88, art. 105, I, «d».

«... Inicialmente cumpre asseverar que compete a este Tribunal Superior dirimir os conflitos de competência instaurados entre Juízo Comum Federal e Juízo de Juizado Especial Federal, pois esse último se vincula apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal, estando os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial sujeitos à revisão por parte da Turma Recursal. Assim, o conflito entre Juiz de Juizado Especial Federal e Juiz Fede... ()

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Doc. 134.7424.2000.0700

431 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Juízo Comum Federal e Juízo de Juizado Especial Federal. Julgamento pelo STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Súmula 348/STJ. Lei 10.259/2001. Lei 9.099/1995. CF/88, art. 105, I, «d».

«... Inicialmente cumpre asseverar que compete a este Tribunal Superior dirimir os conflitos de competência instaurados entre Juízo Comum Federal e Juízo de Juizado Especial Federal, pois esse último se vincula apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal, estando os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial sujeitos à revisão por parte da Turma Recursal. Assim, o conflito entre Juiz de Juizado Especial Federal e Juiz Fede... ()

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Doc. 210.5231.9000.5500

432 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.030/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Incidente de resolução de demandas repetitivas julgado pelo TRF-4. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência absoluta. Valor da causa. Possibilidade de o demandante renunciar ao montante excedente a sessenta salários mínimos. Renúncia expressa. Recurso da União desprovido. CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 260. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.030/STJ - Possibilidade, ou não, à luz de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais.Tese jurídica firmada: - Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mí... ()

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Doc. 100.5618.2855.1701

433 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SANTA CRUZ E II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - BANGU. 1.

Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juiz do Juizado Especial Criminal Regional de Santa Cruz por entender o Magistrado, em síntese, que os fatos narrados nos autos demonstram evidente relação de vulnerabilidade, fragilidade e de submissão da vítima diante do autor do fato, não se podendo afastar a incidência da Lei 11.340/2006 (index 02 - fls. 48/51). A Juíza de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Regional de Bangu havia decl... ()

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Doc. 250.4290.6175.8656

434 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Depoimento especial de menor de idade. Competência do juizado da infância e juventude. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.4050.6006.9100

435 - TRF5. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de natureza tributária. Valor inferior a 60 salários mínimos. Competência do Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 25.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre a 2ª e a 14ª Varas Federais do Ceará, para julgamento de ação de indébito tributário de valor inferior a 60 salários mínimos. 2 - A Lei 10.259/2001 autorizou a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais por até 3 anos, os quais se expiraram em julho de 2004; a ação em apreço foi ajuizada após transcorrido o referido prazo legal, restando, portanto, inconteste a competência da 14ª Vara Federal da SJ do C... ()

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Doc. 272.2303.0350.1844

436 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, POR PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM. 1.

Ação distribuída à 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Vicente, com pedido de gratuidade de justiça. Decisão do Juízo determinando a comprovação da hipossuficiência financeira. Pedido da parte autora de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Redistribuição deferida. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível. 3. Competência que é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modifi... ()

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Doc. 114.0704.1000.1400

437 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Reconhecimento da competência do juizado especial. Impossibilidade. Pena máxima em abstrato acima de dois anos. Competência do juízo comum. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 61.

«... O primeiro ponto da controvérsia cinge-se em saber se, prevista pena alternativa de multa, pode-se considerar a infração penal como de menor potencial ofensivo, ainda que o máximo da pena privativa de liberdade ultrapasse 02 (dois) anos. No pormenor, correta se me afigura a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar da previsão de pena alternativa de multa, o critério eleito pelo legislad... ()

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Doc. 231.0021.0217.5192

438 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência do juizado especial. Sentença ilíquida. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação deduzida quanto à competência do juizado especial para o julgamento do feito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 184.1059.5363.4633

439 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - VALOR DA CAUSA - MENOR NO POLO ATIVO - Lei 9.099/1995, art. 8º - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

A Lei 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, como a dos autos, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput). A referida legislação regula de forma específica as competências e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem conter restrições à capacidade processual de incapazes, ... ()

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Doc. 974.1839.0310.2168

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Irresignação contra a decisão que não conheceu do recurso inominado interposto pelo ora agravante. 2. Feito que tramita perante o Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Eldorado Paulista. Competência da Turma Recursal para julgamento do presente agravo de instrumento. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente

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Doc. 343.3975.0137.5720

441 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município Recorrente contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir os entes públicos a viabilizarem o tratamento psiquiátrico de terceiro requerido em clínica médica credenciada pelo SUS ou particular, sob pena de sequestro de valores. Alega o Município a inexistência de responsabilidade pelo custeio do tratamento, por se tratar de atendimento não abrangido pelo serviço primário municipal no âmbito do SUS... ()

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Doc. 198.0975.7001.0300

442 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Processual civil. Writ contra decisão proferida por juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça, mesmo que seja para anulá-la.

«Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que os Tribunais de Justiça não têm competência para rever as decisões dos Juizados Especiais, mesmo que com intuito de anulá-las, muito menos na via mandamental. Precedentes. Recurso desprovido.»

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Doc. 103.1674.7394.7900

443 - STJ. Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Ampliação do limite da pena para 2 anos. Competência do juizado especial criminal. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.

«O parágrafo único do ampliou a definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de ausentes as exceções elencadas no , foi alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02 (dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça Estadual ou Federal.»

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Doc. 103.1674.7316.1200

444 - TJRJ. Competência. Contravenção penal. Pequeno potencial ofensivo. Juizado especial criminal, mesmo que sujeitas a procedimento especial. Lei 9.099/95, art. 61.

«Todas as contravenções penais, mesmo se sujeitas a procedimento especial, são de pequeno potencial ofensivo e, assim, a competência para as processar e julgar é dos Juizados Especiais Criminais independentemente de ocorrer, ou não, a transação penal, pois a expressão «excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial» contida no só se refere aos crimes e não às contravenções.»

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Doc. 734.8434.3691.4221

445 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JUIZADO ESPECIAL POR SUPOSTA PREVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JURISDIÇÕES DISTINTAS - COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO - FACULDADE DO AUTOR DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. - «O

exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor» (FONAJE, Enunciado 1). - A previsão disposta no somente se aplica a órgãos jurisdicionais com idêntica competência material, inexistindo conexão e prevenção entre ações que tramitam em jurisdições diversas.

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Doc. 176.2835.2000.5000

446 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de expedição de alvará para levantamento de PIS. Suscitante 38ª Câmara de Direito Privado e suscitado Juizado Especial Federal da 30ª Subseção

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Doc. 241.1081.0562.9895

447 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Mandado de segurança contra ato de turma recursal de juizado especial. Controle de competência. Decisão transitada em julgado. Cabimento.

1 - Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão objeto do writ já tenha transitado em julgado (RMS 30.170, SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 13.10.2010). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7499.5200

448 - STJ. Competência. Ação anulatória de multa de trânsito. Incompetência do Juizado Especial Federal. Julgamento pela Justiça Federal Comum. Precedente do STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«É entendimento pacífico deste Tribunal que os juizados especiais federais não têm competência para processar e julgar, a teor do que disciplina o , § 1º, III, as causas em que se discute «anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. As ações que visam à anulação ou o cancelamento de multa de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal incluem-se na hipótese de exclusão do... ()

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Doc. 220.9160.6606.4770

449 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Iliquidez. Não verificada. Necessidade de meros cálculos aritméticos. Valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Valor individual que não ultrapassa os 60 (sessenta) salários-mínimos. Agravo interno improvido.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), em 12/5/2020, objetivando o pagamento da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Após decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP que declinou a competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, fi... ()

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Doc. 231.0021.0260.0257

450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS que declinou da competência para a Justiça Federal. 2 - O Tribunal de origem, por sua vez, declarou a incompetência da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para processar e julgar o presente Mandado de Segurança, determinando a... ()

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