Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Apelação - Ação rescisória de contrato - Sentença de improcedência - Recurso do autor Preliminar - Cerceamento de defesa - Pretensão de declaração de nulidade do contrato ao argumento de analfabetismo - Analfabetismo que não significa, per si, incapacidade. Todavia, o julgamento antecipado não permitiu ao autor a produção da prova para demonstrar o alegado vício de consentimento - Contratação realizada por analfabeto que, a rigor, demanda elaboração de instrumento público assinado na presença de duas testemunhas - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - Recurso provido

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652 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos. Prova pericial imprescindível para a verificação da necessidade da prestação dos serviços médicos que não estavam incluídos no contrato firmado entre as partes. Sentença de improcedência do pedido proferida sem a realização de perícia médica. Invalidade. Testemunhas ouvidas que não são da área médica. Inutilidade destes depoimentos para a comprovação da necessidade técnica dos serviços cobrados. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada. Determinação de remessa dos autos à vara de origem para a produção de prova pericial. Recurso provido para este fim.

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653 - TJPE. Embargos declaratórios convertidos em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação de cobrança de taxas condominiais. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inexistência. Indeferimento de prova testemunhal requerida. Aplicação do CPC/1973, art. 130. Discricionariedade. Ilegitimidade passiva e impossibilidade de cobrança apreciadas em conjunto. Rejeitadas. Prescrição suscitada de ofício. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, quanto ao prazo prescricional para cobrança de taxas condominais. Valor apurado em liquidação de sentença. Precedentes do STJ. Decisão monocrática mantida. Negativa de provimento ao recurso.

654 - TJSP. Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento da demanda - Autor que se limitou a requerer prova documental, não tendo postulado, em momento algum, a produção de prova testemunhal - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória por danos morais - Alegado pelo autor que foi incluído no quadro social da empresa dos corréus (seus primos), sem o seu conhecimento, tendo o seu nome sido utilizado para realização de empréstimos e financiamentos em nome da aludida empresa, dos quais não se beneficiou - Descabimento - Perícia grafotécnica que foi categórica sobre a autenticidade da assinatura aposta no contrato social e nas alterações posteriores, tendo até mesmo ocorrido reconhecimento de firma da assinatura do autor em um daqueles documentos - Circunstância em que, ao assinar o ato constitutivo da sociedade empresária, o autor assumiu para si as obrigações advindas dos negócios comerciais celebrados - Ausente demonstração dos vícios enumerados no art. 171 do CC - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo do autor desprovido

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655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO E SAQUES COMPROVADOS. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. ANALFABETA. FORMALIDADES OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

656 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços de empreitada. Exceção de contrato não cumprido. Nulidade da execução. Inocorrência. Recursos de ambas as partes. Não provimento. I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que rejeitou embargos à execução de título extrajudicial fundado em contrato de prestação de serviços de empreitada. O embargante invocou a exceção de contrato não cumprido, argumentando que a obra contratada não foi concluída, além de apontar ausência de medições e documentos necessários para conferência dos valores cobrados. Por seu turno, o embargado requereu pagamento de valores que já haviam sido pagos, sem qualquer justificativa. Prova testemunhal realizada. Comprovação de que a obra foi paralisada a pedido do embargante, não podendo ser imputada a descontinuidade ao embargado, considerando-se rescindido o contrato há mais de três anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de conclusão da obra e de documentação completa justifica a nulidade da execução. 3. Debate sobre a aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido como matéria de defesa nos embargos à execução. III. Razões de decidir 4. O contrato de prestação de serviços constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III, sendo suficiente a demonstração da existência do crédito. 5. A exceção de contrato não cumprido não retira a liquidez do título, pois a controvérsia sobre o valor devido pode ser resolvida com a instrução processual e análise das provas produzidas. 6. O ônus de provar as alegações de não cumprimento cabia ao embargante, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo suficiente a simples alegação de ausência de documentos para anular a execução. 7. A sentença reconheceu a rescisão indireta do contrato e limitou a execução à cláusula penal contratual, considerando que ambas as partes contribuíram para a paralisação das obras. 8. Não há que se falar em nulidade da execução, visto que a discussão sobre o cumprimento contratual foi exaurida nos embargos e a execução prossegue apenas quanto à multa rescisória, nos termos pactuados. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos não providos. Tese de julgamento: A exceção de contrato não cumprido não afasta a liquidez de título executivo extrajudicial, sendo possível a execução quanto ao montante incontroverso e, no caso de rescisão contratual indireta em discussão, limitada à multa estipulada em contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 784, III; 917, VI. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1004078-39.2022.8.26.0005.

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657 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria. Rural. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Deficiência de fundamentação. Início de prova material. Não reconhecimento. Prova oral inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

658 - TJSP. Prestação de serviços. Construção de edificação residencial. Cobrança das parcelas do preço pelo profissional contratado. Ação monitória. Embargos ao mandado da contratante-ré rejeitados. Inexistência de cerceamento probatório. Não comparecimento da ré, de seu patrono e das testemunhas à audiência de instrução e julgamento efetivamente designada, com frustração da prova oral pretendida. Cobrança, de resto, lastreada em contrato escrito e laudo de vistoria de entrega da obra, devidamente assinado pela embargante e sem qualquer ressalva. Incontroversa, por outro lado, a falta de pagamento da última parcela do contrato, que a ré alega, sem provar, ter sido objeto de ajuste com o autor-embargado para a redução, dada a existência de falhas na edificação e a necessidade de reparos no imóvel. Ônus da prova a esse respeito que incumbia à ré-embargante. Inadmissibilidade de invocação da exceção do contrato não cumprido. Discussão de eventual responsabilidade civil do construtor a ser feita por meio de demanda autônoma. Reconvenção, com pretensão de recebimento em dobro dos valores dados por indevidamente cobrados pelo autor, igualmente improcedente. Sentença apelada que se confirma, integralmente. Apelação da ré-embargante desprovida

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659 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de prova testemunhal. Qu estão cuja conclusão do acórdão recorrido decorre do exame de provas dos autos. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

660 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Compra e venda e locação. Simulação. Agiotagem e pacto comissório. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CCB/1916, art. 178, § 9º, V. CCB/1916, art. 364, CCB/1916, art. 401 e CCB/1916, art. 405. Prova testemunhal. Suspeição. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB/1916, art. 102, CCB/1916, art. 104 e CCB/1916, art. 105. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DIGITAL - PESSOA ANALFABETA - FORMA PRESCRITA EM LEI - ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO FORMAL - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

662 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo reconhecido apenas com base em prova testemunhal. Ausência de perícia. Qualificadora afastada. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Compensação parcial entre a recidiva e a confissão espontânea. Pena revista. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

663 - TJSP. PROVA -

664 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de equipamentos industriais – Prova satisfatória da contratação e da prestação. Depoimentos de testemunhas aptos à complementação dos documentos apresentados. Inteligência do disposto no parágrafo único do CCB, art. 227. Autor que demonstra a existência dos fatos constitutivos do seu direito. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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665 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Contrato de prestação de serviço. Reforma no PC de luz do condomínio réu. Ação de cobrança. Parte autora que alegou haver concluído o serviço para o qual foi contratado e não recebeu todas as parcelas pelo serviço prestado. Pedido contraposto (exceção de contrato não cumprido) c/c pedido de restituição de valores pela empresa executora. Sentença julgou improcedente a ação de cobrança e procedente em parte o pleito reconvencional, condenando a reconvinda/autora a restituir o valor de R$16.728,58. Irresignação da parte autora. Manutenção do julgado. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente (prova documental, testemunhal e pericial), restou demonstrado que o serviço executado pela autora, não ocorreu de maneira satisfatória, sendo necessária a contratação de outra empresa para refazer os serviços no PC de luz do condomínio. Cláusula contratual expressa, no sentido da possibilidade de rescisão do contrato. Restituição das parcelas recebidas pelo contratado. Possibilidade. Ausência de elementos capazes de comprovar a alegada desqualificação técnica do Perito trazida pela apelante. Impossibilidade de a apelante corrigir as falhas na execução do serviço, ante a contratação de outra empresa para prosseguir com reforma do PC de luz. Ausência de enriquecimento indevido pelo condomínio. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. União estável. Falsidade em contrato de convivência pressuposta. Dano moral configurado. Perícia. Estado de saúde do emitente considerado no exame grafotécnico. Prevalência da prova técnica. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Não provido.

667 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão de contrato de locação de veículo c/c indenização por lucros cessantes - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de cerceamento de defesa, prova pericial subjetiva e testemunha que deveria ser ouvida como informante - Irregularidades da notificação da renúncia do antigo mandante da autora que foram superadas com as alegações finais apresentadas tempestivamente e suas razões deduzidas de modo a não deixar dúvidas quanto ao seu pleito - Cerceamento de defesa não verificado - Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura do representante da requerida lançada no contrato de locação que instruiu a inicial - Laudo não impugnado por nenhum trabalho técnico - Testemunha não contraditada na audiência pela autora, não podendo fazê-la em sede recursal, vez que operada a preclusão temporal - Mensagens por e-mail enviadas pela autora à requerida que não são bastante para comprovar o negócio entabulado entre as partes descrito na inicial - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de provar fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) - Sentença mantida - Improvido o recurso.

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668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA - PEDIDO INDEFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NEGADO. -

669 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório. Contrato contendo assinatura a rogo, polegar da autora analfabeta e assinatura de duas testemunhas. Validade nos termos do CCB, art. 595. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação da autora para a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se ocorreu a prescrição ou a decadência; (iii) se as razões guardam relação com os fundamentos da sentença; (iv) se comprovada a celebração do contrato de cartão de crédito consignado pela autora; e (v) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Desnecessidade de produção de prova pericial. Juiz é destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. Autora que não solicitou a realização da prova pericial no momento processual oportuno. Preclusão. 4. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não acolhimento. 5. Prescrição quinquenal. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. 6. Termo inicial. Última parcela. O prazo prescricional flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 7. Validade da contratação. O banco réu se desincumbiu do ônus da prova, apresentando o contrato de cartão de crédito consignado contendo a digital da autora, a assinatura a rogo e as assinaturas de duas testemunhas, não tendo havido impugnação em réplica. Cumprido o disposto no CCB, art. 595. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11 e 370; CC, 178, II e 595 e CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002314-67.2021.8.26.0097; STJ, Tema Repetitivo 1116, REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp 1.728.230/MS

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670 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Consórcio. Taxa de administração. Dedução. Lance. Prova documental. Falta. Indenização. Descabimento. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos morais e materiais. Contrato de consórcio. Cerceamento de defesa.

671 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

672 - TJSP. Prova. Produção. Ação rescisória de contrato com reparação por perdas e danos. Decisão que afastou discussão prévia sobre perícia técnica realizada nos autos. Inconformismo. Parcial procedência. Nessa fase processual não é possível discutir sua abrangência nem seu objeto. Pleitear esclarecimentos orais do perito antes do julgamento definitivo da causa. Direito que assiste à parte, diante de eventuais provas testemunhais a serem realizadas na audiência de instrução e julgamento. Recurso parcialmente provido.

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673 - TJSP. embargos à execução. contrato de prestação de serviços terceirizados. serviços de vigilância. Preliminar cerceamento de defesa. inocorrência. Prova testemunhal desnecessária no presente caso. execução que não discute a rescisão contratual e, sim, a prestação de serviço. O cerceamento de defesa não restou caracterizado nos autos, tendo em vista que não será analisada a questão referente à rescisão contratual. A prova pretendida pela embargante somente seria útil em caso de discussão de rescisão contratual motivada ou imotivada. Demais alegações execução que visa a cobrança da prestação de serviço fornecida. rescisão contratual que sequer foi discutida. Excesso de execução configurado. execução que deve prosseguir pelo valor correspondente ao período do serviço efetivamente prestado. embargada que em impugnação aos embargos tenta alterar o pedido da execução. impossibilidade. Da leitura da execução proposta pela embargada é possível constatar que ela está cobrando pelos serviços prestados e, não pela rescisão contratual como alegado em impugnação aos embargos. Valor apresentado na execução que não condiz com o período de serviço de 1 a 9 de outubro. Excesso de execução configurado. Embargada que deve apresentar o novo valor na execução, referente ao período mencionado e reconhecido por ambas as partes, ou seja, de 1 a 9 de outubro, de forma proporcional àquele estabelecido no anexo I do contrato de prestação de serviço. Preliminar da embargante rejeitada. Apelação parcialmente provida

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674 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo de obra pública. Pagamento pelos serviços executados. Prova pericial. Produção. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

675 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA ENTE PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º « (Tema 246). II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). III. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na ausência de prova da fiscalização da administração pública. Irreprochável, desse modo, a decisão monocrática agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ANALISANDO TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA SOLUÇÃO DA LIDE. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADAS. CARTÕES DE PONTO NÃO BRITÂNICOS. PROVA TESTEMUNHAL INCONSISTENTE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não há « nulidade por negativa de prestação jurisdicional « a decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada e analisou todos os pontos relevantes para solução da lide, ainda que o resultado seja contrário aos interesses da parte ora agravante. Ademais, consta expressamente do acórdão regional que os controles de horário acostados não contem horários uniformes. Ainda, no acórdão regional são dadas as razões pelas quais se decidiu que os controles de ponto foram mais aptos para provar a jornada de trabalho da reclamante do que a prova testemunhal. II. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «Horas extras. Intervalos interjornadas», pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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676 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADAS - ROBUSTEZ DA PROVA TESTEMUNHAL - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE - VALOR NÃO INSIGNIFICANTE DOS BENS SUBTRAÍDOS - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA RECONHECIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO - NECESSIDADE - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA INCOMPATÍVEL COM O FURTO QUALIFICADO - TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

677 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Possibilidade. Esbulho. Caracterização. Inadimplemento do contrato. Compra e venda incomprovado. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Bens móveis. Alegação defensiva de compra e venda. Bens que, em realidade, foram entregues em locação verbal. Ausência de pagamento e negativa de restituição, autorizando a reintegração pretendida. Interpretação da prova. Ação procedente. Prova oral. Intempestividade do rol. Não-caracterização.

678 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO CONTRATO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DIGITAL - PESSOA ANALFABETA - FORMA PRESCRITA EM LEI - ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO FORMAL - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

680 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de arrendamento/locação de imóvel não residencial. Posto de abastecimento de combustível. Descumprimento do dever de conservação do bom estado do bem arrendado. Imputação de má conservação do imóvel pelo locatário. Prova tecnica. Laudo pericial. Teses recursais de inexistência de responsabilidade civil. Alegação de desgaste natural dos bens pelo decurso do tempo e ausência de responsabilidade contratual pela manutenção dos bens apontados no laudo pericial como desprovidos de conservação adequada. Insubsistência. Laudo pericial satisfatório. Expert do juízo. Prova testemunhal que corrobora a prova técnica. Conjunto probatório hábil a embasar a sentença condenatória. Comprovação do prejuízo em decorrência da má conservação do imóvel. Nexo de causalidade. Existência dos requisitos da responsabilidade civil (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). Princípio do pacta sunt servanda. Validade da cláusula contratual que prevê o dever de manter e restituir o imóvel em perfeito estado. Ressarcimento à locadora das despesas suportadas. Fundamentação deficiente. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

681 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel rural. Contrato particular. Falsidade da assinatura lançada por um dos vendedores. Prova pericial. Necessidade de cotejar outras provas relativas à autenticidade do autógrafo e à existência do negócio jurídico. Cerceamento de defesa reconhecido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

682 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Pleito de exclusão da qualificadora. Perícia não realizada. Admissão de suplementação da prova pericial. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Conforme consignado no decisum monocrático vergastado, «[e]m se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade real, e considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova testemunhal e a documental, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial.» (agrg no Respn.1.732.484/MG, quinta turma, rel. Min. Joel ilan paciornik, DJE de 31/08/2018). Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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683 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - EFEITO SUSPENSIVO -

684 - TRT3. Prova. Valoração. Valoração da prova oral.

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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE NÃO REALIZAÇÃO DA AVENÇA. PROVAS PRODUZIDAS, NO ENTANTO, EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO 2º RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR OS DOIS PRIMEIROS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO DE JULHO DE 2016 E 01/01/2017 DO IMÓVEL SUB JUDICE. QUANTO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO DA 3ª RÉ, APONTADA COMO LOCATÁRIA E FIADORA, A PRETENSÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O APELANTE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE REALMENTE NÃO FIRMOU COM A AUTORA/APELADA CONTRATO DE LOCAÇÃO, O QUE ACARRETARIA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL EM RELAÇÃO A ELE. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE SE NÃO, VEJAMOS. O RÉU ALEGA QUE NÃO FIRMOU CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL PERTENCENTE À AUTORA QUE, A PROPÓSITO, NÃO FOI ASSINADO PELOS RÉUS. NO ENTANTO, AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS PERMITEM CONCLUIR QUE HOUVE A CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO, COMO AUTORIZADO PELa Lei 8.245/91, art. 47. NESSA TOADA, VERIFICA-SE QUE O 1º RÉU REALIZOU ALGUMAS TRANSFERÊNCIAS PARA A CONTA BANCÁRIA DA AUTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE, O QUE TUDO INDICA QUE ERA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE FOI ACORDADO COM A AUTORA QUE O 2º RÉU TOMARIA CONTA DO IMÓVEL, JÁ QUE ERA VIZINHO AO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE POR ELE, E QUE OS VALORES MENCIONADOS DECORRERAM DO USO DO ESTACIONAMENTO EXISTENTE NO LOCAL E ERAM REPASSADOS A ELA, NÃO LHE APROVEITA. ASSIM É PORQUE NÃO TRAZ NENHUMA PROVA DO ALEGADO, O QUE PODERIA SER FEITO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL OU MESMO DOCUMENTAL, MAS NÃO FORAM REALIZADAS NOS AUTOS. SE HOUVE REALMENTE COBRANÇA DOS USUÁRIOS PARA PAGAMENTO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO, A QUANTIA SE REVERTEU EM FAVOR DOS LOCADORES, CESSANDO O INTERESSE NO CONTRATO QUANDO A OBRA EXISTENTE NO LOCAL FOI FINALIZADA. ADEMAIS, AS CHAVES DO IMÓVEL FORAM DEVOLVIDAS À APELADA EM 1/1/2017, CUJO TERMO DE ENTREGA FOI ASSINADO PELO ORA APELANTE, DOCUMENTO EM QUE SE MENCIONA A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOGO, INFERE-SE DAS PROVAS PRODUZIDAS, DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICA QUE OS RÉUS (1º E 2º) FIRMARAM UM CONTRATO LOCATÍCIO VERBAL, DEVENDO ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS QUE DEIXARAM DE SER QUITADOS DURANTE SUA VIGÊNCIA, COMO DETERMINADO NA R. SENTENÇA. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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686 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

687 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO (ART. 595 DO CC). INDÍCIOS DE FRAUDE. FALTA DE PROVA DO CRÉDITO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO.

688 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus produção de prova. Nulidade absoluta. Supressão de instância. Pronúncia. Testemunhos indiretos. Não ocorrência. Agravo improvido.

689 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. HORAS EXTRAS. DO HORÁRIO DE ENTRADA. ÔNUS DA PROVA.

690 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Contrato de trespasse - Cerceamento da produção de provas inocorrente, dado o teor das questões postas e a necessidade de comprovação de pagamentos alegados por meio de documentos - Incidência dos arts. 319 a 322 do CC/2002 - Só seria possível admitir a prova testemunhal para suprir uma falha nos elementos documentais disponíveis, não podendo, para a atestação do fato discutido e correspondente a um pagamento, ser admitida com um caráter de exclusividade, nos termos do CPC/2015, art. 444 - Revelia do réu descaracterizada - Regularidade de apresentação de contestação e reconvenção na mesma peça processual - Questões preliminares veiculadas no apelo dos autores rejeitadas - Improcedência da ação principal mantida - Inadimplemento dos adquirentes demonstrado - Inviabilidade da pretendida declaração de rescisão do ajuste por culpa do alienante não prevalece - Impossibilidade de transferir ao vendedor a obrigação atribuída aos adquirentes de diligenciar junto ao locador do imóvel no qual instalado o estabelecimento comercial alienado - Acordo para devolução do imóvel por débitos locatícios firmado pelo vendedor após a caracterização do inadimplemento do preço do trespasse - Reconvenção - Decreto de parcial procedência, condenados os reconvindos ao pagamento do valor remanescente do preço estipulado pelo trespasse e de multa contratual - Capítulo da sentença mantido - Improcedência do pedido regressivo de ressarcimento de despesas locatícias assumidas em transação pelo alienante do estabelecimento - Ausência de prova de pagamento dos valores em favor do locador - Obrigações decorrentes de contrato de locação inexigíveis pelo réu - Sentença integralmente mantida - Inaplicabilidade do §11 do CPC/2015, art. 85 indeferidos os pleitos veiculados em ambos os apelos - Recursos desprovidos

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691 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria hibrida. Tempo de trabalho rural. Início de prova material. Certidão de casamento. Início de prova material considerada frágil considerando o conjunto probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE SER ACOHIDA. PLEITO DE RESSARCIMENTO POR PARTE DA RÉ SUBLOCADORA, DE DÉBITO TRABALHISTA PAGO ANTE A SUCESSÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ENTRE A AUTORA E A ANTIGA SUBLOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CUJO ARGUMENTO PRINCIPAL É DE QUE A RÉ NÃO PODE EXERCER A ATIVIDADE E PORTANTO SER SUCESSORA, MAS TÃO SOMENTE O ANTIGO POSTO REVENDEDOR. AUTORA QUE, TODAVIA FULCRA SEU PLEITO NA AUSÊNCIA DE BOA FÉ CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ PORQUANTO FOI PELA MESMA ATRAÍDA PARA A CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO RELAÇÃO COM A EMPRESA ANTERIOR. CONTEXTO DA CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER DESLINDADO PARA DEFINIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES, PARA O QUE SE FAZ RELEVANTE A PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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693 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Honorários advocatícios. Cobrança. Não há falar-se em prejuízo na oitiva de testemunha não arrolada na inicial de processo, originariamente sob o rito sumário e, que, depois, foi transformado em rito ordinário, com colheita de prova oral ampla para as duas partes, na busca da verdade real. Negaram provimento ao agravo retido.

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694 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, PONDERANDO QUE NÃO SE HAVERIA COMPROVADO ADEQUADAMENTE A POSSE «AD USUCAPIONEM» PELO LAPSO LEGAL. CASO CONCRETO, PORÉM, EM QUE VIERAM AOS AUTOS DOCUMENTOS INDICANDO A POSSE LONGEVA DOS DEMANDANTES, AINDA QUE POR PARCELA DO PERÍODO NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE INDICOU QUE OS VIZINHOS DO IMÓVEL NARRARAM, EM UNÍSSONO, QUE A POSSE SE ESTENDERIA POR MAIS DE 15 ANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO, SENDO DE RIGOR A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PARA OITIVA DOS VIZINHOS REFERIDOS NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO

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695 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CONTINUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

696 - TRT2. Justa causa. Prova. Alegação de que o autor havia destratado um cliente. Ônus da prova da empregadora. CLT, art. 482. CPC/1973, art. 333, I.

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697 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -

698 - TRT2. Prova

699 - TJSP. Justiça gratuita - Sentença que revogou o benefício anteriormente concedido - Elementos colacionados nos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira - Restabelecimento da gratuidade que não se mostra justificada - Apelante que adquiriu direitos sobre o imóvel dos cessionários originário por relevante valor - Situação incompatível com a pretensão de concessão do benefício da gratuidade processual - Fundamento que não restou especificamente rebatido nas razões recursais. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 380, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Prova testemunhal - Descabimento, em vista da suficiência da prova documental - Preliminar afastada. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Transferência de direitos e deveres consubstanciados em contrato de financiamento firmado entre o apelado e a CEF - Alteração de titularidade que não se mostra possível - Ausência de comprovação da anuência do agente financeiro que está a inviabilizar a transferência do financiamento em favor da apelante - Existência de vedação contratual de alienação do imóvel sem o consentimento expresso do agente financeiro - Ausência de prova de anuência da CEF - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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700 - TJSP. Processual. Arguição de nulidade da audiência de instrução. Recurso diferido do autor, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, na verdade contra a manifestação judicial que determinou a realização de prova oral. Inadmissibilidade. Decisão que se limitou a dar cumprimento a v. acórdão que anulara a primeira sentença proferida nos autos, com determinação de retorno dos autos à origem justamente para a produção da prova testemunhal. Falta de interesse. Recurso diferido não conhecido. Locação. Contrato verbal de imóvel para fins comerciais. Denúncia unilateral da locação por parte do autor. Sentença que acolheu o pleito de retomada, reconhecendo, entretanto, em favor da locatária, direito ao ressarcimento de benfeitorias úteis, além do direito de retenção do imóvel, até que pagas aquelas, a serem apuradas em liquidação. Inconformismo do autor. Impertinência. Ciência e autorização do locador quanto às benfeitorias realizadas no imóvel. Alegação de que o valor inicialmente ajustado para o aluguel preveria a compensação financeira dos investimentos realizados pela locatária não comprovada nos autos. Lei 8.245/1991, art. 35. Inexistência de pacto literal de renúncia à indenizabilidade das benfeitorias. Sentença integralmente confirmada. Apelo do autor desprovido.

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