Litisconsorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7543.6400

701 - STJ. Recurso especial. Suspensão de prazo na corte «a quo» não comprovada. Litisconsórcio unitário e partes com procuradores diferentes. Contagem em dobro do prazo recursal para o agravo contra a inadmissão do apelo nobre. Impossibilidade. Agravo improvido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 191,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei 8.036/90, art. 26.

«O prazo para interposição do recurso previsto no , «caput»é de 10 (dez) dias. Mesmo quando haja litisconsortes com procuradores diversos, o prazo em dobro previsto no não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. É desinfluente a existência de litisconsórcio unitário, porquanto da decisão de inadmissão do recurso especial somente o autor dessa irresignação possuirá legitimidade recursal.»

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Doc. 103.1674.7443.0900

702 - STJ. Prazo prescricional. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Prescrição. Suspensão. Hipóteses em que beneficiam ou não o litisconsórcio voluntário, maior e capaz. CCB, arts. 5º e 169, I. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«Em se tratando de ação proposta por pessoa incapaz () contra o Estado, as disposições do sofrem a exceção prevista no art. 169, I, do referido Código. Sendo o pólo ativo da ação indenizatória composta por duas pessoas - uma, maior e capaz; a outra, absolutamente incapaz - a ressalva contida no art. 169, I, do CCB/1916 não aproveita a parte que, desde o tempo do fato violador do direito, tem plena capacidade de fato e direito, se os di... ()

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Doc. 728.6382.1319.4022

703 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios de construção - Decisão que indeferiu pedidos de denunciação da lide e de litisconsórcio necessário da Municipalidade de Santa Adélia - Irresignação da requerida CDHU, sob o fundamento de que ela responde pelo pagamento de eventual indenização e pelo acompanhamento das obras - Descabimento - Hipótese em que se cuida de relação de consumo, sendo expressamente vedada a denunciação da lide pretendida, cuidando-se quanto à Municipalidade de responsabilidade solidária que n... ()

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Doc. 764.7378.4212.1180

704 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Vícios de construção. Saneador que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide à da HBJ Construtora Eireli Inconformismo recursal da ré. Decisão bem lançada. Relação jurídica estabelecida entre os autores e a ré agravante, parte legítima para figurar no feito. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Inteligência do CPC/2015, art. 3º. Denunciação da lide. Não cabimento, em virtude da regra do CDC, art. 88. Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário. Descabimento. Hipótese de litisconsórcio facultativo (CDC, art. 25, § 1º). Recurso desprovido

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Doc. 515.9424.1925.2523

705 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso do Município de Martinópolis no polo passivo da demanda - Insurgência da ré - ]Compromisso de compra e venda - Vícios de construção - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Denunciação que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, também do CDC) - Precedente desta Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 346.4598.3420.6677

706 - TJSP. VOTO 40824 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que, ao sanear o feito, afastou preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e litisconsórcio passivo necessário. Inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Matérias que não se inserem no rol taxativo do Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de urgência ou risco de inutilidade futura do julgamento da apelação. STJ, recursos repetitivos, REsp. 1.704.520/M... ()

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Doc. 208.1227.0106.4577

707 - TJSP. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO -

Apuração de haveres em favor de herdeiras de sócio falecido em duas sociedades empresárias - Decisão que determinou a retificação do polo passivo, excluindo uma das sociedades - Pedido e causa de pedir idênticas para ambas as sociedades - Rés que já apresentaram contestação - Inexistência de dificuldade de defesa, sequer alegada, ou de comprometimento da rápida solução do litígio - Liquidação que deve se dar por perícia, possível de ser feita de forma individualizada, para c... ()

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Doc. 262.3187.9645.3924

708 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Rejeição das alegações voltadas à denunciação à lide, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Inconformismo centrado na inaplicabilidade do CDC, ante a natureza de empresa pública, cabimento da denunciação da lide e descabimento da inversão do ônus da prova e seu custeio. Descabimento. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese em que não se divisa, a princípio, obrigação legal ou contratual da denunciada em indenizar regressivamente a recorrente. Acolhimento da medida que ensejaria ampliação dos limites objetivos e subjetivos da demanda. ILEGITIMIDADE PASSIVA e LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Inocorrência. Construtora que não integra a relação jurídica controvertida. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 132.4235.6661.4240

709 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Rejeição das alegações voltadas à denunciação à lide, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Inconformismo centrado na inaplicabilidade do CDC, ante a natureza de empresa pública, cabimento da denunciação da lide e descabimento da inversão do ônus da prova e seu custeio. Descabimento. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese em que não se divisa, a princípio, obrigação legal ou contratual da denunciada em indenizar regressivamente a recorrente. Acolhimento da medida que ensejaria ampliação dos limites objetivos e subjetivos da demanda. ILEGITIMIDADE PASSIVA e LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Inocorrência. Construtora que não integra a relação jurídica controvertida. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 342.0676.4325.5611

710 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Rejeição das alegações voltadas à denunciação à lide, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Inconformismo centrado na inaplicabilidade do CDC, ante a natureza de empresa pública, cabimento da denunciação da lide e descabimento da inversão do ônus da prova e seu custeio. Descabimento. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese em que não se divisa, a princípio, obrigação legal ou contratual da denunciada em indenizar regressivamente a recorrente. Acolhimento da medida que ensejaria ampliação dos limites objetivos e subjetivos da demanda. ILEGITIMIDADE PASSIVA e LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Inocorrência. Construtora que não integra a relação jurídica controvertida. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 518.4130.4093.0903

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, o litisconsórcio passivo necessário e a denunciação à Lide - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do , fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Construtora ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orient... ()

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Doc. 241.2021.1514.1478

712 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Competência. União. Bacen. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 190.1907.6098.6957

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. R. decisão que indeferiu a formação do litisconsórcio passivo facultativo simples. Confirmação. Inocorrência de qualquer das hipóteses do Autora que pretende reunir no polo passivo 04 instituições financeiras, sem que exista qualquer liame fático ou jurídico entre os contratos que são objeto da ação. Litisconsórcio, ainda, que além ... ()

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Doc. 468.2414.7893.7865

714 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios de construção - Decisão que indeferiu pedidos de denunciação da lide e de litisconsórcio necessário da Municipalidade de Guapiaçu - Irresignação da requerida CDHU, sob o fundamento de que ela responde pelo pagamento de eventual indenização e pelo acompanhamento das obras - Não acolhimento - Hipótese em que se cuida de relação de consumo, sendo expressamente vedada a denunciação à lide pretendida, cuidando-se quanto à Municipalidade de responsabilidade solidária que n... ()

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Doc. 686.7381.6619.2426

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, o litisconsórcio passivo necessário e a denunciação à Lide - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do , fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Construtora ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orient... ()

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Doc. 490.1992.4487.1921

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso interposto contra decisão que determinou o desmembramento do feito. Pleito de manutenção do litisconsórcio ativo proposto na exordial. Possibilidade. Requeridas que, em tese, estariam praticando violações aos direitos de propriedade industrial das autoras, em razão de contrafação de suas marcas. Fato que autoriza a formação do litisconsórcio. Existência de risco quanto à efetividade na busca pela proteção das marcas de propriedade das autoras. Multiplicidade de autores e ... ()

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Doc. 152.4571.0000.2800

717 - STJ. Processual civil. Litisconsórcio parcialmente desfeito na instância ordinária. Prazo recursal. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.

«1. A regra do somente se aplica em caso de litisconsortes com procuradores diferentes, e deixa de incidir quando apenas um deles apresenta recurso, passando a ser comum o prazo para recorrer. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o réu revel, ao qual foi nomeado curador especial, deixou de apelar da sentença. Prosseguindo o litisconsórcio na instância ordinária apenas entre os ora agravantes, representados pelo mesmo advogado, não há falar em prazo em dobro para ... ()

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Doc. 132.6375.2000.0500

718 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Casamento. Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado sob o regime de comunhão universal. Partilha de bens imóveis. Existência de litisconsórcio passivo necessário em relação à esposa do recorrente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Violação configurada.

«1. Em ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens imóveis ajuizada em face de homem casado sob o regime da comunhão universal, deve a esposa figurar no pólo passivo da demanda, ante o litisconsórcio passivo necessário. 2. Na hipótese, os bens imóveis foram adquiridos na constância do casamento, impondo-se a citação do cônjuge, que é co-proprietário, na forma do 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 165.2891.8011.8900

719 - TJSP. Litisconsórcio ativo. Ação declaratória. Revisão de contrato bancário. Lide estabelecida com o propósito de afastar a cobrança de encargos abusivos e possivelmente ocorrentes em todos os contratos formalizados entre as partes. Banco-réu que, alegando serem os débitos decorrentes de contratos diversos, não trouxe nenhum elemento que pudesse evidenciar a falta de conexão entre as causas de pedir e o objeto ou, ao menos, a inexistência entre os autores de certa afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Presença de embasamento lógico para se admitir a existência de litisconsórcio. Preliminar afastada, sendo mantida a anterior decisão da Turma Julgadora, que havia acolhido o apelo.

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Doc. 241.1030.1367.8410

720 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação (sfh). Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Litisconsórcio necessário. Cef e seguradora. Inexistência. Competência para o julgamento. Justiça Estadual.

1 - A jurisprudência do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ nos moldes da Lei 11.672/08, pacificou entendimento de que, em ações nas quais se discute acerca de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário, a Caixa Econômica Federal (CEF) não deve figurar na formação do litisconsórcio passivo necessário ante a ausência de interesse dela. 2 - A competência para julgamento do referido feito é da Justiça Estadual. 3 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. 210.8771.6002.3900

721 - STJ. Processual. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Análise de resoluções. Inviabilidade na via eleita. Litisconsórcio passivo. Inexistência.

«1 - Inviável é o recurso especial pautado em infringência reflexa à legislação federal, pois, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação de resoluções, ato que não autoriza a abertura da via excepcional, por não estar compreendido no conceito de Lei. 2 - Ausente determinação legal ou obrigatoriedade decorrente da natureza da relação jurídica, não se mostra possível a caracterização do litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. 3 - ... ()

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Doc. 143.6163.5002.8900

722 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio desfeito. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Tendo em vista que apenas um dos litisconsortes passivos recorreu do acórdão que julgou a apelação, o litisconsórcio foi desfeito, de maneira que não é mais cabível a aplicação do prazo em dobro previsto no 3. Embargos de declaração recebidos como agravo i... ()

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Doc. 142.2174.7003.5400

723 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Arguição. Nulidade. Ausência. Intimação. Contrarrazões. Não configuração. Discussão. Existência. Interesse. União. Acórdão embargado. Acolhimento. Tese. Violação. CPC/1973, art. 47. Reconhecimento. Litisconsórcio passivo. Determinação. Retorno. Origem. Processamento regular.

«1. Reconhecida a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, na forma do , entre a União e o IBAMA em ação de desapropriação indireta manejada em razão da criação do Parque Nacional da Ilha Grande, ressai irrefutável que a determinação de retorno dos autos à origem destina-se ao cumprimento dessa norma, ou seja, a citação da União para, querendo, contestar a petição inicial. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 136.1872.9001.5200

724 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de proteção ambiental. Serra do mar. Mata atlântica. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Ausência de citação dos adquirentes dos lotes. Litisconsórcio passivo facultativo. Nulidade inexistente.

«1. Não ofende o , II, decisões em que o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Há litisconsórcio passivo facultativo, nas ações civis públicas por dano ambiental em loteamento irregular, entre os responsáveis primários pelos atos ilícitos, os terceiros adquirentes de lotes e seus ocupantes, em razão da responsabilidade solidária por dano ambiental. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 161.6244.3004.3100

725 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Petição única. Partes representadas pelo mesmo advogado. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio desfeito. Intempestividade do apelo nobre. Decisão mantida.

«1. Se o recurso especial foi apresentado em peça única, sendo as partes representadas pelo mesmo advogado, inviável a aplicação do prazo em dobro previsto no , considerando que o litisconsórcio foi desfeito na origem. 2. Intempestivo é o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 171.3560.7009.1500

726 - STJ. Processual civil. Juizados especiais. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte.

«1. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 salários mínimos. 2. O acórdão recorrido não está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser reformado. 3. Recurso Especial provido para restabelecer a se... ()

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Doc. 157.1184.8001.4000

727 - STF. Embargos infringentes. Ação penal originária. RISTF, art. 334. Litisconsórcio passivo multitudinário. Aplicação à hipótese, por analogia, do CPC/1973, art. 191.

«1. Nos termos do art. 334 do Regimento Interno, é de quinze dias o prazo para a oposição de embargos infringentes. Todavia, conta-se em dobro o prazo recursal quando há litisconsórcio passivo e os réus estejam representados por diferentes procuradores. Aplica-se a essa hipótese, por analogia, o (cf. AP 470 AgR-vigésimo segundo, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 24-09-2013). 2. Agravo regimental pr... ()

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Doc. 140.2155.0002.6400

728 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não prosperam os embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 3. Ainda que o litisconsórcio seja unitário, a contagem do prazo em dobro prevista no deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes recorre e segue movimentando o processo, pois a benesse não decorre da unidade do litisconsórcio, e sim da existência de litisconsorte... ()

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Doc. 176.3474.0002.1500

729 - STJ. Juizados especiais. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie a Súmula 83/STJ, verbis: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mes... ()

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Doc. 180.5454.3003.7700

730 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de reclassificação. Reprovação de candidatos mais bem classificados. Indeferimento. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso, a pretensão é de reconhecimento da comunhão de direitos ou de obrigações, com o fim de concluir-se pela necessidade de formação de litisconsórcio, mas o acórdão da origem rejeitou essa pretensão fundadamente no acervo probatório. 3 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 196.2564.0000.4300

731 - TRF4. Administrativo. Agravo de instrumento. Cobertura securitária no âmbito do SFH. Competência da Justiça Federal. Limitação do litisconsórcio ativo. Pedidos formulados por cada litigante semelhantes. Cisão. Desnecessidade. CPC/2015, art. 113.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que é da Justiça Federal a competência para julgamento dos feitos que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH (apólices públicas - ramo 66, com comprometimento do FCVS). 2. Embora o , § 1º, autorize o juiz a limitar o litisconsórcio ativo ou passivo, inexistindo diferenças fáticas relevantes na situação individual de cada litigante e consistindo em pedidos semelhantes, desnecessária para o regular proces... ()

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Doc. 177.1681.4005.0500

732 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. CPC, art. 191. Litisconsórcio passivo. Diferentes procuradores. Inaplicabilidade no âmbito do processo penal. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que tenham omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (), dão ensejo à oposição de embargos. 2. A existência de litisconsórcio passivo e pluralidade de procuradores, no âmbito do direito processual penal, não atrai o benefício do prazo em dobro previsto no - Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 201.1870.3000.5800

733 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Litisconsórcio. Lide não estabilizada, ausente a citação de um dos executados. CPC/2015, art. 329.

«1. O autoriza que o autor emende a petição inicial de sua ação, sem que seja necessário o consentimento do réu, antes da citação. 2. No caso, a demanda ainda não estabilizou porquanto há litisconsórcio passivo e nem todos os executados foram citados. 3. De mais a mais, a emenda visa apenas inclusão dos avalistas no polo passivo da execução. O que, na verdade, não representa alteração do pedido e nem traz prejuízos aos executados já citados. 4. Rec... ()

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Doc. 533.2885.1168.3286

734 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MUNICÍPIO DE GOUVEIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES - DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1-Exsurge o litisconsórcio passivo entre os particulares contratados temporariamente pela Administração Municipal, considerando a natureza da relação jurídica controvertida e a necessidade de uniformidade das decisões judiciais. 2- A determinação estabelecida pelo juízo primevo, qual seja de realizar a citação dos litisconsortes passivos e proceder à reunião dos processos, foi descumprida pelo autor, conduzindo à correta extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos... ()

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Doc. 508.7796.0505.9788

735 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ERRO MÉDICO.TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EMPRESA CONTRATADA E HOSPITAL EM QUE REALIZADO O PROCEDIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Consoante o disposto no , «o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes" 2. A terceirização de mão de obra pelo Poder Público para a prestação de serviços, por meio de contrato administrativo, não torna os contratantes litisconsortes necessários passivos, em ação de indenização por dano moral, decorrente da ... ()

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Doc. 162.0997.5705.0727

736 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MUNICÍPIO DE FELIPE DOS SANTOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES - DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1-Exsurge o litisconsórcio passivo entre os particulares contratados temporariamente pela Administração Municipal, considerando a natureza da relação jurídica controvertida e a necessidade de uniformidade das decisões judiciais. 2- A determinação estabelecida pelo juízo primevo, qual seja de realizar a citação dos litisconsortes passivos e proceder à reunião dos processos, foi descumprida pelo autor, conduzindo à correta extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos... ()

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Doc. 585.6065.1334.2814

737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS AVÓS MATERNOS - NÃO CABIMENTO - INCLUSÃO FACULTATIVA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA EXTINTIVA - CASSAÇÃO. -

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Doc. 103.1674.7171.8400

738 - STJ. Litisconsórcio necessário. Limites da atividade do Juiz. CPC/1973, art. 47, e parágrafo único.

«Compete ao autor eleger com quem pretende litigar judicialmente, sob o arnês das conseqüências processuais advindas de erro na escolha. Mesmo no listisconsórcio necessário, limitar-se-á o Juiz, assinando prazo, a ordenar a citação. Descumprida a determinação, extinguirá o processo (, parágrafo único). Forçar o autor a demandar com quem não deseja, não se afeiçoa à ordem processual, uma vez que, de ofício, não pode vincular subjetivamente, obrigando a integraçã... ()

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Doc. 750.6938.3605.7093

739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ALUGUEL - APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO ENTRE A IMOBILIÁRIA E O LOCATÁRIO - AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O PROPRIETÁRIO EM LITISCONSÓSRCIO FACULTATIVO - INCIDÊNCIA APENAS DA LEI DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA DE ARBITRAGEM - POSSIBILIDADE - INCOMEPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO. -

Ajuizada a ação também contra o proprietário do imóvel, em litisconsórcio passivo facultativo, indevida, no caso concreto, a aplicação do CDC na relação locatícia. - Reconhecida a validade da cláusula compromissória, imperioso o reconhecimento da incompetência do Judiciário.

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Doc. 103.2110.5031.5200

740 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Arbitramento. Solidariedade ativa dos advogados constituídos no mandato conjunto. Legitimidade de qualquer deles para pleitear a verba honorária. Litisconsórcio facultativo caracterizado. CCB, art. 898 e CCB, art. 1.304. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7191.7000

741 - STJ. Mandado de segurança. Litisconsórcio.

«A autoridade impetrada é o agente que pratica a conduta (ação, ou omissão) averbada de ilegal. O superior hierárquico, só por isso, é parte ilegítima passiva «ad causam».»

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Doc. 103.1674.7183.4900

742 - STJ. FGTS. Correção monetária. União Federal. Litisconsórcio passivo. Ilegitimidade.

«A União Federal não está legitimada para integrar, como litisconsorte passiva, o processo em que se discute correção monetária de cotas integrantes do FGTS.»

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Doc. 241.1090.3513.8211

743 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litisconsórcio simples. Extensão dos efeitos do recurso interposto por um dos litisconsortes. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso interposto por um dos litisconsortes não produz efeitos para os demais, salvo nas hipóteses de litisconsórcio unitário. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe 27.9.2010; EDcl no RMS 19.635/MT, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 16.6.2008; REsp. 827.935, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 27.8.2008; REsp. 209.336, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Ass... ()

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Doc. 210.8080.4391.2124

744 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Locação não residencial. Termino do contrato. Rescisão imotivada. Existência de colocadores. Litisconsórcio ativo necessário. Inexistente. Situações excepcionalíssimas. Ajuizamento do despejo. Trinta dias após termo final. Notificação prévia. Desnecessidade.

1 - Ação ajuizada em 22/03/2016, recurso especial interposto em 03/07/2017 e atribuído a este gabinete em 23/03/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se houve irregularidade no polo ativo da ação de despejo, em razão da ausência de todos os locadores, bem como se ocorreu, na hipótese, a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação em discussão, por ausência de notificação extrajudicial nos 30 (trinta) dias seguintes ao término do prazo contratual... ()

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Doc. 203.6592.0006.4100

745 - STJ. Tributário. Processo civil, constitucional e administrativo. Recurso especial. ICMS. Litisconsórcio necessário. Recepção ou não-recepção de texto legal por constituição subsequente. Tema de índole constitucional. CPC/1973, art. 46. CPC/1973, art. 47.

«1 - O litisconsórcio necessário surge quando ocorrem, concomitantemente, as hipóteses previstas no e 2 - Hipótese em que o litisconsórcio entre o Estado, os Municípios e a beneficiária da remissão fiscal encontra fundamento de fato e de direito comum e cuja decisão judicial deverá ser uniforme para todos os litisconsortes. 3 - Fundado o acórdão do Tribunal de origem na não-recepção da Lei Complementar 24/1975 pela CF/88, torna-se imposs... ()

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Doc. 241.0301.1103.9120

746 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Competência. Litisconsórcio ativo. Autores domiciliados em diversas unidades da federação. Litisconsórcio passivo. União, INSS e rffsa. Ausência de similitude fática.

1 - O acórdão paragonado versa sobre demanda ajuizada contra a União Federal, o INSS e a Rede Ferroviária Federal S/A, enquanto que o aresto paradigma tratou de hipótese na qual apenas a União Federal é demandada, não havendo pluralidade de réus. Dessarte, considerando que o presente apelo busca uniformizar a interpretação do , § 4º - «Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor» - e que o dec... ()

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Doc. 198.2422.3001.5300

747 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Nulidades. Mandado de segurança. Superveniente adjudicação. Perda de objeto. Não ocorrência. Alegação de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Análise dos aspectos fáticos da causa. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que «a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois, se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato» (AgRg na SS Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23/9/2011). 2 - A questão atinente à alegação de ilegitimidade passiva encontra óbice na Súmula 7/STJ, p... ()

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Doc. 162.1740.2001.5100

748 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Anulação de contrato de recuperação e manutenção de aterro. Ausência de citação da empresa contratante (fepasa), hoje substituída pela união federal. Violação ao CPC/1973, art. 47. Citação da união federal, sob pena de nulidade do feito. Agravo regimental do mpsp desprovido.

«1. Nos termos do , há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. 2. É imprescindível perceber que são dois os pressupostos para a caracterização da unitariedade, que devem ser investigados nesta ordem: (a) os litisconsortes discutem uma únic... ()

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Doc. 170.1825.7001.8800

749 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 juízo de admissibilidade bifásico. Recurso especial intempestivo. Pretensão de aplicação do CPC, art. 191, de 1973 impossibilidade. Inexistência de litisconsórcio. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O juízo de admissibilidade do Tribunal de or... ()

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Doc. 754.1660.9564.0167

750 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO GENITOR. INCLUSÃO DOS AVÓS PATERNOS E MATERNOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. JURSPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS DE FAMÍLIA DO TJMG. TEMA AFETADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.698 do CC, se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. - Não há previsão legal de formação de litisconsórcio necessário com o genitor na ação ... ()

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