Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Servidor Público Municipal. Município de São Paulo. Divulgação dos salários dos servidores no portal da internet, denominado «Olho nas Contas». Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada para que a requerida retire os nomes dos autores da listagem existente na «INTERNET». Alegação da Municipalidade, de atendimento ao comando constitucional observando o princípio da moralidade administrativa, não praticando qualquer ato ilícito ensejador da responsabilidade civil. Desacolhimento. Presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada. Municipalidade que extrapolou os limites da lei ao divulgar informação de que a norma não autorizava. Afronta ao direito fundamental à intimidade e privacidade. Dever constitucional de publicidade que não legitima a conduta da Administração Municipal. Validade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso desprovido.

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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Irregularidades na prestação de contas. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 333, I. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

753 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Servidor público municipal. Aposentadoria. Ato complexo. Revisão determinada pelo Tribunal de Contas estadual. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência administrativa não configurada. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

754 - STJ. Administrativo e processual civil. Operação lava jato. Estádio maracanã. Construtora. Tribunal de Contas estadual. Cautelar. Retenção de crédito. Legitimidade. Princípio da simetria. Inexistência de direito líquido e certo. Prevalência do interesse público. Histórico da demanda.

755 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de improbidade administrativa ajuizada por ente municipal em razão de irregularidades em prestação de contas de verbas federais. Mitigação das Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. Competência cível da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I) absoluta em razão da pessoa. Ausência de ente federal em qualquer dos polos da relação processual. Jurisprudência do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 45.

756 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RECIBO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO SIMPLES NACIONAL. DÍVIDA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE QUE REMONTAM AO TEMPO EM QUE OS APELANTES ERAM PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO REALIZADO PELA PARTE APELADA. EM SEDE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A REPARAÇÃO DE DANOS HIPOTÉTICOS OU PRESUMIDOS. QUANDO DA AQUISIÇÃO DAS COTAS SOCIETÁRIAS DA EMPRESA, OS NOVOS SÓCIOS DERAM QUITAÇÃO PLENA, CONFORME CLÁUSULAS TERCEIRA, QUARTA E QUINTA RELATIVAS À CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. DEVER DE INDENIZAR PERSEGUIDOS NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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757 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Ausência de prestação de contas. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

758 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Pedido de suspensão de julgamento de processo de prestação de contas pela câmara municipal indeferido. Agravo de instrumento improvido. Negativa de seguimento do recurso especial na origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

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759 - STJ. Administrativo. Improbidade. Recursos do fundef. Ausência de prestação de contas. Configuração do ato pelo tribunal de origem. Desconhecimento do paradeiro dos valores. Dano como decorrência lógica do desgoverno com a verba. Aplicação das sanções previstas na lia. Necessidade de ressarcimento ao erário.

760 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária com pedido de declaração de prescrição. Acórdão do Tribunal de Contas dos municípios. Interesse de agir configurado. Prescrição. Ausência de indicação do dispositivo da legislação federal. Impossibilidade de manejo de recurso especial para corrigir violação de norma constitucional. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

761 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Irregularidade na prestação de contas sob responsabilidade de ex-Prefeito. Convênio entre município e a União. Repasse de verbas. Inscrição no siafi.

762 - STJ. Constitucional. Administrativo. Valor adicional fiscal. Vaf. Redistribuição decorrente de cumprimento de sentença transitada em julgado. Compensação. Ajuste de contas em relação aos municípios que receberam, no passado, valor maior que o devido. Legalidade e constitucionalidade. Lei complementar 63/1990, art. 3º, § 9º e CF/88, art. 160.

763 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presidentes da Câmara Municipal de Pindorama. Inércia em instaurar procedimento administrativo contra servidores que levantaram em duplicidade verbas referentes ao FGTS. Valores recebidos junto com as demais verbas da rescisão do contrato de trabalho. Posterior depósito dos mesmos valores nas contas vinculadas em razão de fiscalização na Câmara. Duplicidade de levantamento. Improbidade administrativa caracterizada. Recurso não provido.

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764 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Insurgência por parte de consumidor, contra determinação de interrupção do fornecimento de água no imóvel onde reside. Existência de inadimplência com referência a várias faturas resultando em termo de confissão de débito também não honrado. Confessada inadimplência de contas de consumo atuais, ensejando o corte do serviço. Denegação da ordem de rigor. Recurso municipal provido.

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765 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Execução fiscal. Município de São José dos Campos. Ajuizamento contra sociedade comercial. Ação redirecionada contra o ex-sócio. Deferimento do arresto do saldo de suas contas bancárias. Oposição de exceção de pré-executividade, onde provada a exclusão societária do excipiente, antes da constituição do débito tributário. Pretensão do autor à reparação do dano moral. Inviabilidade. Descumprimento da comunicação da alteração societária. Artigo 11 da Consolidação das Leis Tributárias do Município (Lei 2252/1979, art. 108). Descumprimento dessa obrigação constituiu fator determinante para o erro da Fazenda Municipal. Manifesta a negligência do ex-sócio, que ao deixar de comunicar sua exclusão da sociedade, deu causa ao evento. Indenizatória improcedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade-ré providos para este fim.

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766 - TJSP. Prescrição. Prazo. Servidor público municipal. Município de assis. Desconto em vencimentos. Ação para o ressarcimento de parcelas referentes ao fundo funeral. Município que, em ação de prestação de contas movida pelos ex-gestores deste fundo, assumiu expressa e exclusiva responsabilidade por ações que fossem propostas pelos servidores. Renúncia, com isso, à prescrição de todas as parcelas, independentemente da data em que foram vertidas, porquanto compuseram, indistintamente, o patrimônio comum do fundo, transferido naquela ocasião ao poder público. Restrição nesse sentido que implicaria enriquecimento sem causa da municipalidade em relação aos servidorescontribuintes. Período quinquenal que não se consumou, uma vez reiniciada a contagem. Recurso do autor provido em parte para afastar a prescrição decretada em primeiro grau e julgar procedente a demanda, tão somente contra a municipalidade.

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767 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida não tributária, consistente em obrigação de ressarcimento ao erário determinada em procedimento administrativo de tomada de contas instaurado pelo TCE. Sentença de procedência. Insurgência do Município de Botucatu e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Matéria submetida ao Poder Judiciário que se concentra na análise da observância dos princípios do contraditório e ampla defesa aptos a validar o procedimento administrativo instaurado pelo TCE, que rejeitou as contas prestadas pela entidade beneficiada com o repasse de recursos do Município. Lei de regência que define a notificação pessoal como meio adequado para dar ciência ao responsável dos atos e termos do processo, acerca de solicitação de esclarecimentos e documentos, e mesmo quanto à condenação. Inobservância do Lei Complementar 709/1993, art. 91. Entidade que não foi notificada pessoalmente. Princípios do contraditório e ampla defesa não observados. Ocorrência de vício insanável a nulificar o procedimento administrativo. Sentença mantida. Recursos não providos

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768 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Processamento relativo a contratação de professores temporários por prefeito municipal, sem concurso público. Irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas. Ocorrência. Alegação de conflito entre a legislação que cuida da ação civil e da responsabilidade administrativa e a legislação que cuida da responsabilidade e da ação criminal. Inadmissibilidade. Recebimento da inicial e determinação de citação. Necessidade. Recurso não provido.

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769 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 141, de 22 de março de 2023, do Município de Brotas. Criação de cargos de provimento em comissão. Administrador de Materiais, Licitações e Contratos, Chefe de Setor, Chefe de Setor de Manutenção Escolar, Chefe de Setor de Projetos Culturais, Chefe de Setor Habitacional, Coordenador de Almoxarifado, Coordenador de Comunicação, Coordenador da Defesa Civil, Coordenador de Educação Ambiental, Coordenador de Limpeza Pública, Coordenador de Serviços de Saúde, Coordenador de Serviços Mecânicos de Veículos e Máquinas, Coordenador de Transportes, Diretor Administrativo, Diretor Clínico de UBS, Diretor de Cultura, Diretor de Medicina e Segurança do Trabalho, Diretor de Recursos Humanos, Diretor de Tecnologia da Informação, Diretor do Departamento de Ensino Profissionalizante, Diretor Geral de Fiscalização, Encarregado de Posturas e Tributário, Responsável por Seção de Limpeza, Responsável por Seção de Serviços Gerais, e Supervisor de Obras. Atribuições burocráticas, técnicas, ou administrativas, não demandam relação de fidúcia qualificada, em ofensa aos arts. 111, 115, II e V, e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Funções de confiança. Chefe de Setor (função de confiança), Chefe de Setor de Comunicação, Chefe de Setor de Distribuição de Materiais, Chefe de Setor dos Serviços do INCRA e Junta Militar, Coordenador Administrativo da Saúde, Coordenador da Unidade de Motrocidade Orofacial, Coordenador de Assistência Farmacêutica, Coordenador de Patrimoniação de bens, Coordenador de Serviços em Obras de Construção Civil, Coordenador do Centro de Atendimento à Criança - CAC, Encarregado de Cemitérios e Velórios, Encarregado de Manutenção de Estradas Municipais, Encarregado de Manutenção de Veículos, Encarregado de Promoção de Emprego, Encarregado de Setor de Convênios, Encarregado de Transporte Escolar, Encarregado do Expediente da Secretaria de Obras, Monitor de Regiões Administrativas, Responsável de Obra e Materiais do Bairro da Broa, Responsável por Seção de Calçamento, Responsável por Seção de Limpeza, e Supervisor de Estradas Municipais. Atribuições que denotam efetiva supervisão, chefia ou assessoramento. Constitucionalidade. Cargos de Ouvidor, Comandante da Guarda Civil Municipal e Subcomandante da Guarda Civil Municipal cujas atribuições dependem de experiência técnica específica relativa ao exercício de cargo em tais carreiras. Provimento restrito a servidores de carreira. Precedentes. Modulação de efeitos. 120 dias a contar da presente declaração de inconstitucionalidade, ressalvada a irrepetibilidade de valores auferidos de boa-fé. Ação parcialmente procedente, com modulação e ressalva

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770 - TJSP. Petição inicial. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Pretensão de participação no pleito eleitoral de 2012. Município de Coronel Macedo. Autor que teve rejeitadas as contas da sua gestão, como Presidente da Câmara Municipal, no tocante ao ano de 2005. Anulatória ajuizada na Vara da Fazenda Pública da Capital julgada improcedente. Alegação do autor de prejuízo, dada a ocorrência de cerceamento de defesa. Ação anulatória onde o autor não teria se sagrado vencedor, pendente a distribuição de apelação. Questões de fato não comprovadas, havendo deficiente instrução da inicial. Descumprimento da determinação de emenda. CPC/1973, art. 284. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem apreciação do mérito.

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771 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Multas simples aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado por irregularidades em contratações realizadas a Prefeito de Município. Art. 104, II e VI da LCE 709/93. Acolhimento da exceção de pré-executividade para extinção da execução fiscal. Inadmissibilidade. Sanção que visa coibir comportamento nocivo do apelado não guardando qualquer relação com eventual prejuízo sofrido pelo erário municipal. Receita do Estado. Legitimidade para a cobrança do ente estatal ao qual vinculado o TCE. Exceção que deve ser rejeitada. Hipótese dos autos que não se ajusta ao entendimento firmado no ARE 1.003.433 (Tema 642). Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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772 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA EM ESCOLA MUNICIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

773 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos bens de titularidade da agravada, revogando a ordem de indisponibilidade anteriormente decretada. Descabimento. Comprovação, pela agravada, de que é entidade beneficente com CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) válido. Inteligência do disposto na Lei 14.334/2022. Eventual bloqueio de valores em conta de sua titularidade atingiria verba pública enviada por meio de repasses federais e municipais para prestação de serviços hospitalares. Serviço essencial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

775 - TJRJ. Apelações cíveis. Administrativo. Revisão de aposentadoria. Pretensão de incorporação do adicional de insalubridade e da gratificação de difícil acesso. Não incidência do Tema 445 do STF. Observância do prazo quinquenal entre o recebimento dos autos na Corte de Contas e a rejeição da aposentadoria. Inexistência de prescrição ou violação ao contraditório. Incidência da ratio do verbete sumulado 03 do STF. Aposentadoria. Ato administrativo complexo que somente se perfectibiliza com o controle da legalidade pelo Tribunal de Contas. Exclusão do adicional de insalubridade dos proventos de aposentadoria pela Corte de Contas. Possibilidade. Ausência de contribuição previdenciária. Obediência ao sistema contributivo. Gratificação de difícil acesso. Verba de natureza propter rem. Inativa submetida ao regime de transição do Emenda Constitucional 47/05, art. 3º. Incidência do Tema 1082 do STF. Observância das normas locais, que não viola a regra constitucional da integralidade. art. 98 da Lei Municipal 531/85, vigente à época da aposentadoria, que não prevê a gratificação. Descabimento da incorporação de ambas as parcelas. Repetição do indébito. Afastamento da condenação. Inexistência de contribuição previdenciária, diante da isenção legal sobre o adicional de insalubridade. Ausência de prova dessa contribuição sobre a gratificação de difícil acesso. Sentença reformada. Improcedência total dos pedidos. Desprovimento do apelo autoral. Provimento do recurso do ente autárquico.

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776 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Tribunal de Contas da União. Presidente da câmara municipal. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

777 - TJRJ. Agravo de instrumento. Insurgência do executado contra a decisão em que foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta, suscitando a tese de ilegitimidade ativa. Multa sancionatória aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de ex-prefeito do Município de Mendes. Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para a execução. Recurso a que se nega provimento.

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778 - STJ. Processual civil. Ação popular. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Invocação de ofensa a dispositivo legal estranho à controvérsia. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Apreciação de matéria constitucional. Impossibilidade. Administrativo. Reexame pelo judiciário de matéria anteriormente apreciada por tribunal de contas estadual. Possibilidade. Lesão ao patrimônio público municipal. Responsabilidade solidária.

779 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência. Irregularidades na prestação de contas de gestão anterior. Convênio firmado entre município e União. Inscrição nos cadastros de inadimplentes da União. Comprovação de que o novo gestor tomou medidas visando à responsabilização do antecessor.

780 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Concurso de analista de controle externo do Tribunal de Contas dos municípios do estado de Goiás. Candidato aprovado em cadastro reserva. Preterição. Ausência de prova pré-constituída.

781 - STJ. Penal e processual penal. Sindicância. Competência originária. Prerrogativa de foro no STJ. CF/88, art. 105, I, «a». Membro de Tribunal de Contas dos municípios. Delito em tese sem relação com o cargo. Entendimento firmado pelo STF. Questão de ordem na ação penal 937/RJ. Questão de ordem no inquérito 4.703/df. Posicionamento seguido pela Corte Especial do STJ. Questão de ordem na ação penal 857/df. Declinação da competência. Prevenção da Vara da seção judiciária do distrito federal onde tramita a investigação contra os demais investigados sem prerrogativa de foro.

782 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE GRAMADO DOS LOUREIROS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS - CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA DO TCE - CDAS NºS. 98965 E 98966, DE 2017. APRECIAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. FALTA DE ELEMENTOS. NULIDADE DOS TÍTULOS - TEMAS 835 E 157 DO E. STF. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PREQUESTIONAMENTO - CPC/2015, art. 1.025.

783 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INCONFORMISMO DO ESTADO. MULTA, APLICADA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DE PREFEITO. ESTADO, QUE NÃO PODE SER O TITULAR DE VERBAS, DECORRENTES DE MULTA, APLICADA POR SUPOSTA FALHA EM DESFAVOR DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DE MULTA SANCIONATÓRIA OU RESSARCITÓRIA, PARA FINS DE LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA, FIXADA NO RE 1.003.433, JULGADO SOB O ROL DOS RECURSOS REPETITIVOS, SOB O TEMA 642 DO STF. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação torrentes. Crimes licitatórios e contra a administração pública praticados por militar. Alegada competência da justiça militar estadual. Inocorrência. Desvio de verbas públicas oriundas da União. Calamidade pública em municípios do estado de Pernambuco. Reconstrução. Fiscalização do ministério da integração nacional. Prestação de contas. Competência da Justiça Federal. Súmula 208/STJ. Incidência. Competência firmada no RHC 120.492 do corréu. Agravo regimental improvido.

785 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa lastreada em suposta omissão de ex-prefeito do município de palestina do pará/pa em prestar contas de verbas oriundas de convênio com o ministério da saúde, destinadas à aquisição de unidade móvel de saúde. Manifestação expressa da união de que não intervirá no processo. Parecer do mpf pela competência do Juízo Federal. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental do mpf desprovido.

786 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Constatação pelo Tribunal de Contas da União. Tcu de irregularidades na utilização de verbas que o governo federal, por meio de convênio, destinou à implementação de políticas públicas no município. Prescrição da pretensão condenatória. Interrupção com o ajuizamento da ação de improbidade no prazo de 5 anos. Lei 8.429/1992, art. 23. Controvérsia sobre a competência jurisdicional cuja solução necessita do reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ.

787 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 2º. Competência territorial. Não configuração de dano com abrangência nacional. Irregularidades advindas de apuração no âmbito do Tribunal de Contas da união e precisamente delineadas na exordial. Proximidade da produção probatória.

788 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Guardas municipais em patrulhamento pelo local dos fatos, conhecido pela prática de caça de animais silvestres e desmanche de carros, avistam o veículo ocupado pelo réu e comparsa e decidem abordá-los. Apreensão, no interior do porta-malas, de 2 espingardas e de 11 cartuchos. Prova hábil à condenação. Relatos dos guardas civis precisos e coerentes dando conta da responsabilidade penal do denunciado. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo. Regime semiaberto necessário, ante a reincidência. Substituição inviável. Apelo improvido

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789 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Remédios, aparelho e insumos a paciente que sofre de asma aguda. Necessidade. Regra constitucional (CF/88, art. 196) que assegura o direito à saúde, não podendo ser considerada mera norma programática. Observância. Inexistência de ofensa ao princípio da independência dos poderes. Implementação de prestação de contas por parte do paciente. Observância. Apelos municipal e fazendário não providos, acolhido parcialmente o reexame necessário.

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790 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo em face de decisão terminativa em apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Ação proposta para ser apurado o não repasse de valores atinentes às contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos servidores públicos municipais de dormentes ao fundo previdenciário. Pedido de produção de prova e expedição de ofícios. Indeferimento do pedido pelo juízo de origem. Na sentença o julgador destacou que os réus não se desincumbiram de provar as suas alegações. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso de agravo não provido.

791 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ação anulatória de dívida não tributária. Desconstituição de título executivo emitido pelo Tribunal de Contas estadual. Acórdão de origem que concluiu pela legalidade do título extrajudicial. Controvérsia resolvida pelo tribunal estadual à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

792 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Sujeição dos prefeitos municipais ao regime de responsabilização previsto na Lei 8.429/92. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ Lei 8.429/92, art. 10, I. Prejuízo ao erário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Inconformismo. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

793 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TESE FIRMADA NO TEMA 793, SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE REITEROU QUE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE (RE Acórdão/STF). EVENTUAL ACERTO DE CONTAS QUE, PORVENTURA, SE FIZER NECESSÁRIO, EM DECORRÊNCIA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DENTRO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA, DEVE SER REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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794 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Inquérito. Conselheiro do Tribunal de Contas dos municípios de Goiás. Prerrogativa de foro. Prática de crimes. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A). Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A, I). Extinção da punibilidade. Parcelamento do débito. Lei 13.485/2017. Suspensão da pretensão punitiva. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento.

795 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Ex prefeito municipal. Prestação de contas do pl/SE. Rejeição. Despesas custeadas com verbas do fundo partidário. Uso da verba para atividades estranhas às atividades partidárias. Conduta ímproba. Ocorrência. Utilização da técnica per relationem. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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796 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão recorrido denegatório da segurança. Prejudicial de decadência acolhida. Pedido de revisão de decisão da corte estadual de contas, destituído de efeito suspensivo, que não interrompe o prazo decadencial para a impetração do writ. Incidência, por analogia, da Súmula 420/STF. Ausência de impugnação, no recurso, dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

797 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA EM FORMATO VIRTUAL. FLEXIBILIDADE PROCEDIMENTAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA ORIUNDA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA EM FACE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS E OUTRO. O APELANTE ALEGA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL, O QUE TERIA PREJUDICADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, ALÉM DE IRREGULARIDADES NO JULGAMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL SEM OBSERVÂNCIA AO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA REALIZADA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA VIRTUAL; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DO JULGAMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL SEM A DEVIDA CONSIDERAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO LEGAL, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO FOI FORMULADO E DEFERIDO EM MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. 4. A NEGATIVA DO MAGISTRADO EM REDESIGNAR A AUDIÊNCIA OU ACOLHER PEDIDO DE SUSPENSÃO POR 30 MINUTOS, NECESSÁRIO PARA ADEQUAÇÃO TÉCNICA DO ADVOGADO DO AUTOR AO FORMATO VIRTUAL, REVELA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. 5. NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA A SUPOSIÇÃO DE QUE A AUDIÊNCIA HÍBRIDA OU A SUSPENSÃO BREVE COMPROMETERIAM A LISURA DO ATO, SENDO QUE MEDIDAS PRÁTICAS, COMO AJUSTES NO POSICIONAMENTO DAS TESTEMUNHAS, PODERIAM GARANTIR A INTEGRIDADE DOS DEPOIMENTOS. 6. A REJEIÇÃO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO OU REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA, BEM COMO A DECISÃO DE INDEFERIR A OITIVA DAS TESTEMUNHAS, RESULTARAM EM PREJUÍZO SUBSTANCIAL AO DIREITO DE DEFESA DO APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PREVIAMENTE DEFERIDA, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, VIOLA O CONTRADITÓRIO. 2. É CABÍVEL A REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA OU SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PARA ADEQUAÇÃO AO FORMATO VIRTUAL, ESPECIALMENTE EM CASOS DE PREJUÍZO MANIFESTO AO EXERCÍCIO DA DEFESA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015, 5º, E 6º.

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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE VALORES REPUTADOS COMO INDEVIDOS. POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE DANO RESSARCÍVEL. TCE QUE AGIU NO REGULAR EXERCÍCIO DO SEU MÚNUS CONSTITUCIONAL. 1.

799 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sustação de contrato administrativo pelo Tribunal de Contas estadual. Ato único de efeito concreto. Decadência da impetração verificada. Não ocorrência de preclusão. Ilação probatória. Impossibilidade.

800 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS À COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE SE SUJEITA, EM REGRA, ÀS REGRAS DE DIREITO PRIVADO (ART. 170, § 2º DA CF/88). COMPANHIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E NÃO CONCORRENCIAL, QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA E POSSUI COMO OBJETO SOCIAL O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DETÉM 99% DAS COTAS DE SEU CAPITAL SOCIAL. DEMONSTRA A AGRAVANTE QUE NÃO DISTRIBUI DIVIDENDOS, SENDO A SUA ATIVIDADE TOTALMENTE DEPENDENTE DOS REPASSES MUNICIPAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF NO SENTIDO DE QUE ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA É EXTENSÍVEL O REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS QUANDO ATUEM EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E NÃO TENHAM INTUITO LUCRATIVO. AGRAVADA SE ENQUADRA NOS REQUISITOS. GARANTIA DO INTERESSE PÚBLICO. APLICABILIDADE DO CF/88, art. 100. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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