Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Município de pacujá/CE. Irregularidades imputadas aos ex-prefeitos. Inscrição no siafi/cauc. Controvérsia dirimida, pelo acórdão recorrido, com fundamento na instrução normativa 01/97, da secretaria do tesouro nacional. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Alegada violação a Lei complementar 101/2000, art. 25, § 3º, Decreto-lei 200/1967, art. 93 e Lei 10.522/2002, art. 7º, Lei 10.522/2002, art. 8º e Lei 10.522/2002, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e das peculiaridades da causa, concluiu que o atual gestor adotou as medidas cabíveis tendentes a regularizar a situação que gerou a não aprovação de contas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 615/STJ. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

852 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presidente da Câmara Municipal de Marabá Paulista autorizava o abastecimento de combustível nos veículos particulares dos vereadores com dinheiro público, a pretexto de estarem servindo os munícipes. Inadmissibilidade. Conduta censurável sob o prisma da moralidade pública, conquanto aparentemente amparada em lei municipal. Pagamento de despesas sem licitação ou procedimento administrativo que averiguasse ser o caso de sua dispensa. Despesas que superaram o razoável e sugerem violação ao princípio da economicidade. Despesas desacompanhadas da necessária prestação de contas. Obrigação dos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia de velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos. Ausência de controle do consumo do combustível pago com recurso público. Gasto do dinheiro público sem qualquer formalidade. Quantidade de combustível utilizada desproporcional às atribuições dos vereadores. Aplicação das sanções, mantida. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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853 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. Agente Administrativo e Vereador. Inconformismo de servidor contra concessão de licença prêmio em vez do afastamento pleiteado. Descabimento. Servidor que está prestes a se aposentar. Advertência do Tribunal de Contas do Estado à Prefeitura quanto ao acúmulo de férias e licenças de diversos servidores. Iminente prejuízo aos cofres públicos. Discricionariedade da Administração Pública. Razoabilidade e legalidade do ato. Prevalência do interesse público. Sentença mantida.

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854 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Repasse constitucional aos municípios. CF/88, art. 158. Discussão quanto ao índice de participação. Litisconsórcio passivo necessário.

855 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar. Sentença de procedência parcial, a fim de determinar a aplicação da taxa SELIC, para os juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09/12/2021. Insurgência do Município. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Supremo Tribunal Federal que ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2024, considerou que a SELIC pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais em casos envolvendo as mesmas partes. Sentença mantida. Recurso não provido

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856 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Taubaté. Contratação de servidores públicos temporários por intermédio de processo seletivo simplificado. Ausência de demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público. CF/88, art. 37, incisos II e IX e do art. 71, incisos e parágrafos, da Lei Complementar Municipal 01/90. Constatação de irregularidades no certame, que objetivou solucionar o problema de outros servidores temporários que haviam sido, no passado, contratados irregularmente. Reiteração de procedimento diversas vezes reprovado pelo Tribunal de Contas do Estado. Dolo do agente público evidenciado. Prática de ato de improbidade administrativa. Violação de princípio constitucional. Lei 8429/1992, art. 11. Fixação das sanções. Artigo 12, III, da referida Lei de Improbidade Administrativa. Recurso do Ministério Público provido para julgar totalmente procedente a ação, sendo desprovido o da Municipalidade.

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857 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de prestação de contas, cumulada com pedido de arbitramento de honorários. Ajuizamento por Procurador Municipal demitido. Cobrança de honorários advocatícios em ação na qual alega ter atuado na defesa dos interesses da Administração Municipal. Reserva de numerário suficiente ao pagamento do eventual crédito que o advogado venha a ter direito. Descabimento porque a execução contra a Fazenda deverá ser feita mediante precatório, nos termos do CF/88, art. 100, sem que o crédito possa ser privilegiado ou antecipado. Requisitos do CPC/1973, art. 273 ausentes. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido.

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858 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Improbidade administrativa. Constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do estado na compra de bens pelo município, com dispensa de licitação. Município de são carlos. Alegação de impossibilidade de ajuizamento desta ação pelo Ministério Público. Desacolhimento. Legitimidade do Ministério Público para a propositura das ações de defesa do patrimônio público, bem como a adequação da ação civil pública para tanto. Aplicação da Súmula 329/STJ que dispõe que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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859 - TST. Convenção coletiva. Recursos ordinários. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Plano de cargos e salários. Associação Municipal de Apoio Comunitário – AMAC. Natureza jurídica. CF/88, arts. 7º, XXVI, 37, «caput», X, XI, XII e XIII, 39, § 3º, e 169, «caput» e § 1º, I e II. Lei Complementar 101/2000, arts. 1º, § 1º e 2º, III.

860 - STF. Direito constitucional e processual civil. Repasse de recursos pela união a município. Irregularidades na prestação de contas. Inscrição de município em cadastro de inadimplentes. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 160. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

861 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição das contas do Executivo pela Câmara Municipal em razão de irregularidades quanto a despesas na área da saúde. Prefeito que contratou com duas empresas irregulares perante o Fisco. Notas fiscais inidôneas. Conjunto probatório hábil a reconhecer dano ao erário em relação a uma das empresas. Ausência de comprovação de ilegalidade ou prejuízo ao erário com relação a outra empresa. Procedência parcial mantida. Recursos do Ministério Público e adesivo do autor improvidos.

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862 - TJSP. Por cessação de vínculo funcional, correspondente a 50% de um mês de vencimento por ano de serviço efetivo na municipalidade. Lei municipal nº. 1241/97. Autora que preenche os requisitos da lei. Municipalidade que suspendeu os pagamentos ancorando-se em parecer do Tribunal de Contas do estado que entendeu haver ofensa ao princípio da moralidade. Lei que continua vigente, desconhecendo-se nos autos qualquer mecanismo legal ou outra Lei que suspensa sua vigência. Ação julgada improcedente. Reforma. Recurso provido.

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863 - TJSP. Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cumprimento de Servidores do Município de São Paulo. Recálculo do reajuste dos vencimentos em fevereiro de 1995. Impugnação em relação à exigibilidade do título e das contas apresentadas. Título executivo judicial exigível, eis que constituído antes da edição da Súmula Vinculante 42. Proteção à coisa julgada. Sentença Mantida. Precedentes desta E. Corte. Juros e correção monetária. Condenação que deve observar os termos da Lei 11.960/2009. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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864 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Ação de improbidade. Irregularidades na prestação de contas. Aplicação de verbas da fundação nacional de saúde-funasa. Até então, há a ausência de manifestação expressa da união quanto ao interesse em integrar à lide. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I. Rationae personae. Competência da Justiça Estadual.

865 - STJ. Processual civil e improbidade administrativa. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada pelas instâncias ordinárias. Revisão de matéria fático probatória em recurso especial. Inviabilidade. Omissão no dever de prestação de contas. Comprovação do dolo com base nos fatos da causa. Impossibilidade de revisão no STJ. Súmula 7/STJ.

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO TRIÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DE INCORPORAÇÃO DO TRIÊNIO E DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO, TAMBÉM OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 200 NA BASE DE CÁLCULO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. VALOR DO TRIÊNIO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIREITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 326/97. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS QUE DEVE SER ADOTADO COMO PARÂMETRO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO NO EG. STJ NO SENTIDO DE QUE «O ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CALCULADO COM BASE NO DIVISOR DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS, TENDO EM CONTA QUE A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS PASSOU A SER DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS COM O ADVENTO DA Lei 8.112/90". PRECEDENTES DAQUELA CORTE. ENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DE QUE A CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR NÃO SERIA DE 40 HORAS SEMANAIS. TRIÊNIO E HORAS EXTRAS QUEM DEVEM SER INTEGRADOS AOS CÁLCULOS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO) E FÉRIAS, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DOS TRIÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE AFASTA PARA CONDENAR EXCLUSIVAMENTE O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, ARBITRADA NA FORMA DO ART. 85, §4º, II DO CPC. APELO DO MUNICÍPIO QUE NÃO PROSPERA QUANTO AO AFASTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COMPETINDO AO MUNICÍPIO RÉU O PAGAMENTO DO TRIBUTO, POR FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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867 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de desconstituição de ato jurídico. Contas do poder legislativo municipal reprovadas pelo tce. Contratação de escritório de advocacia. Licitação. Inexigibilidade. Serviço singular e notória especialização. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

868 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de restinga. Ação contra ex-prefeito municipal. Inquérito civil. Apuração de inúmeras ilegalidades pelo Tribunal de Contas no exercício de 2002. Decisões que são meramente opinativas e só têm natureza administrativa. Ônus do autor pela prova dos fatos. Comprovação de publicidade com caráter de promoção pessoal e de não retenção de imposto de renda na fonte, beneficiando o próprio requerido e outros servidores. Atos de improbidade administrativa caracterizados. Quase totalidade das irregularidades produtos de inabilidade e erros formais. Comportamento malicioso do réu, de má-fé ou corrupto, não evidenciado. Condenação deste ao ressarcimento ao município dos gastos com publicidade que o promoveu pessoalmente, mais os gastos com viagens de servidores autorizadas sem qualquer documentação, bem como o pagamento de multa civil de vinte vezes o subsídio de prefeito municipal. Afastamento, todavia, da suspensão dos direitos políticos por oito anos, e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por igual período. Recurso do réu provido parcialmente para estes fins, sendo negado provimento ao apelo ministerial, pela procedência integral do feito.

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869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL DE DONA EUZÉBIA. OMISSÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS ESTAMPADOS EM CERTIDÕES EMITIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. PENALIDADES DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. RAZOABILIDADE. PRAZO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

870 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, objetivando o recebimento de multa que foi aplicada ao executado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ. Sentença de extinção da execução, em razão da ilegitimidade ad causam ativa do credor, com fulcro no Tema 642 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Inconformismo do exequente. Tema supracitado em que foi fixada a seguinte tese: «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Penalidade imposta pelo TCE-RJ ao executado, quando este exercia o cargo de Prefeito do Município de Santa Maria Madalena. In casu, da leitura do voto do Conselheiro Relator nos autos do processo administrativo TCE-RJ 294.945-9/2015, que culminou na aplicação da multa exequenda, infere-se que a penalidade foi imposta em razão da «não eliminação do percentual excedente ao limite legal da despesa total com pessoal previsto em lei (arts. 20, 22, 23 e 66, da LRF, c/c Lei 10.028/2000, art. 5º, IV, § 1º) até o 2º quadrimestre de 2015". Multa em questão que foi imposta ao executado, na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal no ano de 2015, tendo por fundamento o desrespeito a artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que caracterizou infração administrativa, nos termos do art. 5º, IV e § 1º, da Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000, não se tratando de penalidade imposta em razão de danos causados ao erário municipal, o que afasta a incidência da orientação firmada no Tema 642 da Repercussão Geral, impondo-se o reconhecimento da legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para promover a sua competente execução. Precedentes da já citada Corte Superior. Alegação de prescrição, deduzida pelo executado em suas contrarrazões, que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, deve ser primeiramente submetida ao Juízo a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes do STJ. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de reconhecer a legitimidade ad causam ativa do exequente e determinar o prosseguimento do feito.

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871 - TJSP. Execução fiscal. Restituição de subsídios. Aplicação do disposto no CF/88, art. 71, § 3º. Cobrança de valores oriundos de processo administrativo do Tribunal de Contas do Estado, que condenou o embargante, ex-prefeito municipal que pagara advogado contratado de forma irregular. Inexistência do alegado cerceamento de defesa no processo administrativo, já que desnecessária a prova testemunhal para o deslinde da questão. Nulidade da execução e litigância de má-fé não demonstradas pelo apelante. Atualização do débito juntada aos autos. Recurso do embargante improvido.

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872 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prefeitura municipal de santo andré. Equívoco da edilidade provocando o bloqueio das contas bancárias do autor por mais de um mês, sendo que o mesmo não mantinha nenhuma relação com a lide. Descabimento. O dever de indenizar resulta da responsabilidade objetiva do estado pelo dano moral, que independe de prova e decorre do próprio incidente, pois a ninguém agrada ser considerado devedor inadimplente, especialmente não o sendo, o que ultrapassa a esfera do mero incômodo, ou desconforto. Recurso improvido.

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873 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Preliminares rejeitadas. Rejeição de contas pela Câmara Municipal de Palestina. Restos a pagar com ensino. Não aplicação de todos os recursos oriundos do FUNDEB. Abertura irregular de créditos suplementares. Gestão deficitária. Conduta irregular demonstrada. Atentado aos princípios da administração pública. Conduta ímproba descrita no Lei 8.429/1992, art. 11. Pena de multa civil, perda dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público que se mostra adequada. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir as penas aplicadas.

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874 - TJSP. Seguridade social. servidor público municipal. aposentadoria. ocorrência. manutenção no cargo sem novos concursos. inadmissibilidade. imposição de multa, ao então prefeito, pelo tribunal de contas, após constatação da irregularidade. cabimento. alegação de fundamentação do título executivo no § 1º do CLT, art. 453, dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. insubsistência. dicção do supremo tribunal federal no sentido de que referida inconstitucionalidade não declarou a desnecessidade de novo concurso público, devendo ser respeitada a vedação constitucional de acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos. recurso da fazenda provido.

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875 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AOS RÉUS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA A AQUISIÇÃO DO FÁRMACO PLEITEADO. INCONFORMISMO DO ERJ. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO RECURSO. NA HIPÓTESE, O VALOR SEQUESTRADO NOS COFRES PÚBLICOS FOI DEVIDAMENTE TRANSFERIDO PARA A CONTA CORRENTE DA REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO EM 12/11/2024. ALÉM DISSO, «IN CASU», JÁ FORAM REGULARMENTE PRESTADAS AS CONTAS DO MEDICAMENTO ADQUIRIDO COM OS VALORES ALCANÇADOS COM A CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA EFETIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO. PRECEDENTES DO TJERJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FALTA INTERESSE DE AGIR, POR SE TRATAR DE VALOR ÍNFIMO. APELO DO MUNICÍPIO. O SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.859.231/RJ) É FIRME NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA ALÇADA DEVE SER AFERIDO LEVANDO-SE EM CONTA O VALOR DA CAUSA E NÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ISOLADAMENTE CONSIDERADO, AINDA QUE COBRADOS POR MEIO DE UM ÚNICO PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA FINS DE CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE FATURAMENTO DE ÁGUA DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020 NO VALOR DE R$2.294,64 (DOIS MIL DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), QUE EXTRAPOLA O VALOR DE ALÇADA DEFINIDO NO RECURSO REPETITIVO RESP N 1.168.625/MG, TEMA Nº395, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL (CTN, art. 141) E INEXISTEM LEIS ESPECÍFICAS SOBRE MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO CASO (ART. 150, §6º, DA CF/88 E CTN, art. 97, VI). APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº452 DO STJ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA A COBRANÇA EM EXECUÇÃO FISCAL, POR FORÇA DE LEI LOCAL. VALOR COBRADO É SUPERIOR AO PISO ESTABELECIDO. AINDA ASSIM, NÃO CABE TAL ANÁLISE AO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR QUE ENTES MUNICIPAIS EXECUTEM CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO RE 591.033-4/SP, TEMA 109, DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, EXCETO QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016, POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, NA FORMA DO CTN, art. 174.

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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO ENTORNO DA LAGOA DE IRIRY. LEI MUNICIPAL Nº. 730/03. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE PRIVADA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ART. 225, §1º, III, DA CF/88. APELANTES QUE COMPROVARAM A TITULARIDADE DE DOIS LOTES ABRANGIDOS PELA APA MUNICIPAL. LOTEAMENTO APROVADO ANTES DO ADVENTO DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965. LOTES COBERTOS POR VEGETAÇÃO NATIVA QUE JÁ ERA OBJETO DE PROTEÇÃO PERMANENTE NOS TERMOS DEFINIDOS POR Lei (ART. 2º, B, DA LEI Nº. 4.771/65 ¿ CÓDIGO FLORESTAL, DE 1965). LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE POUCO OU QUASE NADA ACRESCENTOU ÀS LIMITAÇÕES JÁ EXISTENTES. VEDAÇÃO À CONSTRUÇÃO QUE DECORRE DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965, EXCETUADAS APENAS AS HIPÓTESES DE UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TÃO SOMENTE ESPECIFICOU AS ATIVIDADES PERMITIDAS, CONDICIONANDO OUTRAS INVERVENÇÕES DE MAIOR IMPACTO À AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. LEI E DECRETO MUNICIPAIS QUE DERAM CONCRETUDE AO QUE JÁ ERA DETERMINADO EM LEI DESDE 1965 E PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBICA DESDE 1988. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA, PORQUANTO A MUNICIPALIDADE NÃO SE APOSSOU DO BEM. RESP Nº. 442.774. APOSSAMENTO QUE PRESSUPÕE A PRÁTICA DE ATOS MATERIAIS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. DECRETO MUNICIPAL QUE NÃO ACARRETOU O EFETIVO APOSSAMENTO E AFETAÇÃO DOS LOTES, A CONFIGURAR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HIPÓTESE QUE É DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA À PROPRIEDADE PRIVADA, DANDO LUGAR À INDENIZAÇÃO PELO ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DO BEM IMÓVEL. DIREITO QUE, ENTRETANTO, FOI FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE É DE CINCO ANOS, CONFORME DECRETO 20.910/32, art. 1º. PRECEDENTE DO STJ. PRAZO QUE SE DEVE CONTAR A PARTIR DA IMPOSIÇÃO DAS LIMITAÇÕES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, QUALQUER QUE SEJA O TERMO INICIAL ADOTADO NO CASO: CÓDIGO FLORESTAL DE 1965, LEI MUNICIAL (2003) OU DECRETO MUNICIAL (2004), POIS QUE A AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM 2011. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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878 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COM A CONVOCAÇÃO PARA RETORNO ÀS ATIVIDADES - DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 39/2015 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ADI 2260166-24.2016.8.26.0000) - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COM A CONVOCAÇÃO PARA RETORNO ÀS ATIVIDADES - DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 39/2015 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ADI 2260166-24.2016.8.26.0000) - VERDADEIRA OBRIGAÇÃO DE REVISÃO PELO PODER PÚBLICO DE SUAS DECISÕES, QUANDO PROFERIDAS COM FUNDAMENTO EM NORMA POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO INCONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA, POIS, DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NESTE ASPECTO - PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DESDE O RECEBIMENTO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, CONFORME DECIDIDO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636553, SENDO RELATOR O MINISTRO GILMAR MENDES - SUPREMA CORTE QUE, NA VERDADE, JÁ DECIDIU QUE TAL PRAZO SEQUER SERIA APLICÁVEL EM CASO DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE NÚMERO 1048375/PR - RELATOR E PROLATOR DA V. DECISÃO MONOCRÁTICA MINISTRO DIAS TÓFOLI) - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

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879 - TJSP. ESTUPRO E ROUBO MAJORADO. Emprego de arma branca. Alegações de cerceamento de defesa, de ilicitude das provas, pela não observância dos arts. 212 e 226, ambos do CPP, e de ilegalidade da atuação dos guardas municipais, rechaçadas. Mérito. Prova segura da autoria e da materialidade das infrações. Dolo evidenciado. Declarações da ofendida confortadas pelo conjunto probatório. Negativa do réu, em Juízo, isolada nos autos. Condenação mantida. Penas inalteradas. Básicas exasperadas por conta das graves circunstâncias e consequências das infrações. Na última etapa, com relação ao roubo, castigos majorados de um terço, em razão da majorante do emprego de arma branca. Regime fechado necessário. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares.

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880 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação para o porte de drogas para consumo próprio. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso dando conta de que o apelante guardava e trazia consigo, para fins de tráfico, 33 porções de cocaína (53,8 g), conforme depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela abordagem. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que não comporta reparo. Pena-base majorada em 1/6 ante os maus antecedentes. Reprimenda recrudescida em 1/6 pela existência de reincidência. Não ocorrência de bis in idem, pois consideradas condenações definitivas diversas nas duas fases da dosimetria penal. Regime fechado escorreito. Improvimento

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881 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tomada de contas especiais. TCU. Condenação do ex-prefeito do município de nova cruz/RN. Execução. Exceção de pré- executividade. Prescrição. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa do STF.

882 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ). NULIDADE DOS ACÓRDÃOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DEVOLUÇÃO DE VALORES REMUNERATÓRIOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONVÊNIO 14/2003 FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGADA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AUSÊNCIA DE REPASSE POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. FALTA DE HIGIDEZ DA CDA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE DEPÓSITO EM GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS REPASSES DO ANTERIOR CONVÊNIO 165/01 NÃO CONSIDERADOS NA PERÍCIA. INCONSISTÊNCIA DO LAUDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO DE FATO CONHECIDA DE AMBAS AS PARTES NÃO APRESENTADA E COMPROVADA PELO EMBARGADO EM SUA IMPUGNAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. ART. 336 E 434 DO CPC. APRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO SÓ PERMITIDA COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. CPC, art. 1.014. RECURSO DESPROVIDO. 1.

884 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Operação lava jato. Estádio maracanã. Construtora. Tribunal de Contas estadual. Cautelar. Retenção de crédito. Legitimidade. Princípio da simetria. Inexistência de direito líquido e certo. Prevalência do interesse público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

885 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.

886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDO POR DECRETO MUNICIPAL 18/2016 - ILEGALIDADE DECLARADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

887 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de obrigação de fazer em face da Municipalidade. Cooperativa de Transporte Público. Operadores autônomos de serviço de transporte público filiados à cooperativa. Pretensão de que os valores por tais serviços, apurados pela Secretaria Municipal de Transportes, sejam depositados diretamente em suas contas bancárias, sem intermediação da cooperativa permissionária. Descabimento. Os consórcios de cooperativas, os verdadeiros permissionários no transporte público no subsistema local, são responsáveis direta e exclusivamente pelos deveres dos contratos de permissão, respondendo por seus cooperados e prepostos devidamente cadastrados e habilitados. A responsabilidade pelo repasse dos valores aos cooperados é exclusiva da cooperativa, por meios e critérios próprios, sem participação, determinação ou responsabilidade do Poder Público. O objeto desta ação deve ser de trato estrito entre os autores e as cooperativas responsáveis pelo que ora indevidamente reclamam em face do Município. ecurso não provido.

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888 - TJSP. Apelação Cível. Improbidade Administrativa. Improbidade administrativa - Lei, art. 10, I 8.429/936 - Presidente da Câmara Municipal de Iguape - Antecipação de despesas e gastos com telefonia - Exercício de 2014 - Rejeição das contas - Ausência de comprovação das despesas apresentadas - Alegação de adiantamentos ordenado pelo réu previstos na legislação municipal - Irrelevância - Lei que prevê a medida mas que, por si só, não justifica os gastos - Necessidade de comprovação dos desembolsos e das ligações telefônicas internacionais relacionados com o exercício do mandato eletivo - Inocorrência - Apresentação de documentos inaptos - Prova testemunhal que pouco acrescentou ao conjunto probatório - Termo de parcelamento dos valores irregulares firmados com o município que não afasta a análise da conduta do vereador - Boa-fé que não pode ser presumida no contexto delineado - Enriquecimento ilícito e má condução da res publica demonstrados - arts. 9º, caput, e 10, caput e I, da Lei 8.429/1992 - Tema 1199 do C. Supremo Tribunal Federal - Dolo específico demonstrado - Ação julgada improcedente - Inversão do julgado. Recurso provido

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889 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Imposto. Serviços de qualquer natureza. Exercício de 2000. Município de presidente prudente. Fato gerador. Serviços bancários. Alegação de não incidência. Admissibilidade com relação aos serviços de rendas de empréstimos/financiamentos, de adiantamento a depositantes e recuperação de encargos e despesas. Necessidade do exame da natureza do serviço prestado e não a nomenclatura dada pela instituição bancária. Não subsunção do fato gerador à hipótese de incidência. Enquadramento, todavia do serviço de rendas de outros serviços porque a conta representa lucro decorrente de atividades que se enquadram nos itens 95 e 96 da Lei complementar 56/87. Determinação para manutenção do valor estipulado para multa mantido, em razão do seu caráter sancionatório, e que deve ser aplicado sobre as contas cuja tributação restou mantida. Recurso do contribuinte desprovido, provido em parte o recurso oficial e o voluntário da municipalidade.

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890 - STJ. Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Denúncia pela prática de corrupção passiva. Provas concludentes da autoria e da materialidade delitiva. Ausência. Documento juntado na fase inquisitorial. Autenticidade e autoria não confirmadas em juízo. Insuficiência probatória. Falta de juízo de certeza quanto às imputações lançadas. Prevalência do princípio in dubio pro reo. Absolvição devida. Exegese do CPP, CPP, art. 386, VII. Denúncia julgada improcedente.

891 - TJSC. Rexame necessário e apelação cível. Ação civil pública ajuizada com fulcro na Lei 7.347/1985. Demanda proposta em desfavor de agentes políticos que perceberam indenização de viagens com base no Decreto municipal 10/2001. Pedido de anulação dos pagamentos realizados de forma indevida e de devolução dos valores ao erário. Apelo interposto pelo ex-alcaide. Sentença que o condenou ao ressarcimento de valores recebidos a maior. Adequação do julgado para excluir da condenação quantia referente à antecipação de combustível. Comprovação desta despesa. Previsão legal para o seu pagamento. Anulação de diversas notas de empenho. Ausência de prova acerca da realização da viagem para defesa de interesse público. Desrespeito aos princípios da moralidade, publicidade e legalidade. Extinção de inquérito policial e aprovação de contas pelo tribunal de constas do estado. Irrelevância. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa oficial. Aplicação sistêmica do disposto nas Lei s 4.717/1965 e 7.853/1985. Análise dos pedidos julgados improcedentes. Prevalência do interesse público. Pleito inicial que busca a condenação do contador e tesoureiro municipal ao ressarcimento ao erário. Ausência de provas acerca do percebimento, por estes, de valores de forma irregular. Atuação dos agentes apenas nos atos procedimentais. Manutenção da sentença em reexame, quanto a este ponto.

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892 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Multa imposta pelo Tribunal de Contas da União. Utilização de verba federal, cuja destinação era específica, para compensar os gastos realizados pelo município destinatário na consecução do objeto, com recursos próprios, antes da assinatura do convênio. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE VALORES NAS CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS AO AGRAVADO. MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO FORNECIDOS PELO SUS PARA NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. BEVACIZUMABE (AVASTIN 400 MG) E PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA 100 MG). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA COM BASE NO TEMA 1234 DO STF.

894 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Cardiopatia. Fornecimento gratuito. Comprovação eficaz da necessidade de uso do medicamento prescrito. Parcela dos fármacos integrante do programa de componentes básicos da assistência farmacêutica. Obrigação de fornceimento pelos postos de saúde municipais. Impossibilidade do judiciário substituir por alternativa terapêutica. Recurso não provido.

895 - STJ. Processual penal. Inquérito. Competência originária. Foro por prerrogativa de função. Finalidade específica. CF/88, art. 105, I, «a». Conselheiros de Tribunal de Contas do estado. Exaurimento das investigações. Anulação de provas que levaram ao início deste apuratório, por encontro fortuito. Arquivamento promovido pelo procurador-geral da república ou em seu lugar por delegação. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Acolhimento. Precedentes da Corte Especial. Contexto fático da investigação

896 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Lei Municipal que determinou a inclusão dos nomes de servidores públicos e seus vencimentos em portal da «internet» denominado «De olho nas contas». Indenização descabida. A Administração Pública e seus servidores estão adstritos aos princípios da publicidade e da transparência. Inocorrência de violação da intimidade. Mantida a proteção da vida privada dos servidores. Transparência exigida quanto aos aspectos relativos ao exercício do cargo público, de modo a permitir o controle social da Administração Pública. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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897 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Inexistência. Hipótese. Representação oferecida contra prefeito municipal com base em notícia veiculada em meio de comunicação. Jornal da cidade publicou a inviabilidade técnica e econômica da geração de energia da Usina Hidroelétrica de Pequeno Porte de Atibaia. Tese descartada. ANAEEL não opôs óbice ao projeto. Irregularidade no certame licitatório. Inocorrência. Controle do Tribunal de Contas. Inexistência de pronunciamento de ilegalidade do procedimento licitatório pelo órgão fiscalizador. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento determinado, feitas as anotações e comunicações devidas.

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898 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A AGENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DE ATOS QUE CAUSARAM PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECE ILEGITIMIDADE ATIVA. APELO DO ESTADO ALEGANDO PRECLUSÃO E SUA LEGITIMIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO, COM APLICAÇÃO DO TEMA 642/STF. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO BUSCANDO DISTINGUISHING. CONTUDO, A ORIGEM DA MULTA NÃO FOI IMPUGNADA EM APELAÇÃO, COMO EXPRESSO NA DECISÃO ATACADA. COMO CONSEQUÊNCIA, É MANTIDA A APLICAÇÃO O PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, A VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405, A NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA E A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 718/2017 (TETO DO RPV MUNICIPAL). IRRESIGNAÇÃO. PREMATURO O EXAME DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS DA FUNDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO, TAMPOUCO SE A MEDIDA SERÁ DETERMINADA NO FUTURO EM NOVA DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DO TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 792.107). TÍTULO EXECUTIVO CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DA LEI 7.507/2016. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 87 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS QUE CONSIDERAVA COMO DE PEQUENO VALOR OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 30 (TRINTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUE NOVA LEGISLAÇÃO POSSA ATINGIR SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS NO TEMPO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

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900 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de condenação proferida pelo Tribunal de Contas dos municípios. Agravo interno e agravo em recurso especial não conhecidos. Ausência de análise do mérito do apelo nobre. Omissão. Inexistência. Alegação de que a matéria seria de ordem pública como argumento para superar juízo negativo de admissibilidade. Descabimento. Embargos rejeitados, com advertência.