Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DENUNCIADOS E CONDENADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69). RECURSO DEFENSIVO DO RÉU MATHEUS: A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS, SOB O FUNDAMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO, FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU RONIVALDO: PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO RÉU RONIVALDO E ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DO ACUSADO MATHEUS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS ESTAVAM ASSOCIADOS ENTRE SI PARA PRÁTICA DO TRÁFICO, BEM COMO TRAZIAM CONSIGO, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, 135G DE MACONHA E 254,6G DE COCAÍNA. POLICIAIS RECEBERAM INFORME DE DETERMINADO LOCAL EM QUE OS ACUSADOS ESTARIAM ARMAZENDANDO E DISTRIBUINDO DROGAS. APÓS CAMPANA AVISTARAM A CHEGADA DO ACUSADO MATHEUS AO APARTAMENTO E O AGUARDARAM SAIR PARA ABORDÁ-LO, VINDO A ARRECADAR DETERMINADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE (MACONHA). ATO CONTÍNUO OS AGENTES DA LEI SE DESLOCARAM ATÉ O APARTAMENTO ONDE FORAM RECEBIDOS PELO ACUSADO RONIVALDO, O QUAL FRANQUEOU A ENTRADA, EM UM PRIMEIRO MOMENTO NEGOU POSSUIR DROGAS, MAS ACABOU POR CONFIMAR A EXISTÊNCIA DE MATERIAL ENTORPECENTE ESCONDIDO NO INTERIOR DO FOGÃO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E SEM A MENOR CONSISTÊNCIA PARA MANTENÇA DA CONDENAÇÃO PELO CRIME ASSOCIATIVO. APELANTE MATHEUS QUE FOI APREENDIDO COM PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA EM VIA PÚBLICA, OPTANDO PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA OBSERVADO. DÚVIDA QUANTO À DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE. RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11343/06, art. 28. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL. QUANTO AO RÉU RONIVALDO, RESTOU PROVADA A LEGALIDADE DO INGRESSO NA RESIDÊNCIA, QUE FOI AUTORIZADO. ADMISSÃO PELO ACUSADO QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO EM SUA CASA TINHA DESTINAÇÃO COMERCIAL ILÍCITA. TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE DEVE SER RECONHECIDO PORQUANTO NEGADO COM LASTRO, TÃO SÓ, NA CONDENAÇÃO POR CRIME ASSOCIATIVO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RETRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DO ACUSADO MATHEUS PROVIDO INTEGRALMENTE. RECURSO DO ACUSADO ROSIVALDO PROVIDO PARCIALMENTE.

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852 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Falta de provas em desfavor do acusado. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Constrangimento ilegal não configurado.

853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE / FRAUDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRECLUSÃO TEMPORAL - ATO CRIMINOSO - FORA DO PERFIL DO CLIENTE - CIENCIA ANTERIOR DO BANCO - PROVIDENCIAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS - NÃO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROVAS NÃO IMPUGNADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMONSTRADA - DANO MATERIAL - CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

854 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

855 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Apelação da defesa. Tempestividade. Apresentação das razões fora do prazo. Mera irregularidade. Decisão do conselho de sentença. Nulidade. Apelação. CPP, art. 593, III, alínea a. Ofensa ao CPP, art. 478, I não configurada. Mera menção da promotoria, em momento anterior aos debates orais, a acórdão que anulou a decisão absolutória do acusado. Argumento de autoridade não configurado. Recurso especial conhecido e provido.

856 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO SIMPLES NA FORMA TENTADA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E PREQUESTIONA, SUBSIDIARIAMENTE, DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO RÉU QUE SE REJEITA. DEMAIS PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

857 - TRT2. Juiz. Tribunal. Poderes e deveres. Apuração de crime de falso testemunho. Possibilidade de retratação. Ao determinar em sentença a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual para apuração de eventual crime de falso testemunho, deixou o Juízo de origem de conceder à testemunha a possibilidade de retratar-se, na forma do § 2º, do CP, art. 342. Havendo retratação ocorre a extinção da penalização do ato e, portanto, a faculdade legal não pode ser suprimida, razão pela qual deve ser afastada a determinação de expedição de ofício para apuração de eventual crime de falso testemunho. Recurso ordinário do reclamante a que se dá parcial provimento.

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858 - TJSP. 1.

859 - TJSP. APELAÇÃO -

860 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha do serviço público. Negligência na vistoria. Detran/RS. Danos materiais e morais configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

861 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 399. Trancamento da ação penal. Lastro probatório. Inépcia da denúncia não evidenciada.

862 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Indulto indeferido. Executado foragido. Prescrição da apuração de falta grave. Prazo prescricional. Agravo regimental improvido.

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863 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação opendoors. Furto, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Acesso a documentos de colaboração premiada. Falha na instrução do habeas corpus. Cadeia de custódia. Inobservância dos procedimentos técnicos necessários a garantir a integridade das fontes de prova arrecadadas pela polícia. Falta de documentação dos atos realizados no tratamento da prova. Confiabilidade comprometida. Provas inadmissíveis, em consequência. Agravo regimental parcialmente provido para prover também em parte o recurso ordinário.

864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Uso de documento falso. Indeferimento do pedido de devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação. Nomeação de advogada dativa para o ato processual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

865 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Extorsão. Lesão corporal. Intimação para constituir advogado particular. Inexistência de nulidade. Ausência de determinação de constituição de novo causídico. Falta de comunicação de decisão proferida pelo STJ. Incompetência do tribunal da cidadania. Habeas corpus não conhecido.

866 - TJRJ. Receptação. Absolvição. Sentença absolutória. Conjunto probatório insuficiente. Depoimentos de testemunhas contraditórios. Desprovimento do recurso. Decisão unânime. CP, art. 180, § 6º.

867 - STJ. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Defensor público. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada.

868 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO.

869 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Cerceamento de defesa. Falta de prova pré-constituída. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

870 - TJSP. Apelação. Estelionato e associação criminosa. Pleito defensivo objetivando a absolvição por fragilidade do acervo probatório. Possibilidade. Réu que, agindo em conluio com as corrés EDINEIA e ISABELE, teria obtido vantagem ilícita consistente no montante de R$ 7.389,70, após induzir funcionários do Banco Itaú em erro, comunicando falsamente a ocorrência de crimes patrimoniais para o recebimento de seguro. Corrés EDINEIA e ISABELE beneficiadas com a celebração de acordo de não persecução penal, com extinção da punibilidade pelo efetivo cumprimento. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado VICTOR. Prova acusatória que recai precipuamente sobre a delação efetuada pela corré EDINEIA, que, em sede extrajudicial, confirmou seu envolvimento nos estelionatos, bem como noticiou tê-los praticado em comparsaria com o recorrente. Delação sequer confirmada em juízo. Ausência de juntada de troca de mensagens com o fito de corroborar o conluio entre as corrés e o apelante para a prática dos crimes. Inexistência de imagens de câmeras de monitoramento que pudessem comprovar a presença do réu VICTOR no momento dos depósitos e saques efetuados na conta de EDINEIA. Ausência de apresentação de extratos bancários que comprovassem ter o recorrente recebido os valores indevidamente transferidos a título de seguro pelo banco. Réu que não foi o responsável pela comunicação falsa de crime e que sempre negou o envolvimento nos fatos. Delação que, isoladamente considerada, não é suficiente para a afirmação da responsabilidade penal. Analogia com o art. 4º, § 16, da Lei . 12.850/2013, que veda, expressamente, a utilização de declarações de colaboradores como único fundamento para a condenação. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

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871 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Falta de defesa técnica. Inexistência de ofensa à constituição. Decisão da autoridade administrativa em consonância com o relatório fornecido pela comissão processante, devidamente fundamentado. Motivação suficiente. Ilícitos relacionados às avaliações do certame. Nulidade da nomeação. Inaplicabilidade das penalidades previstas na Lei 8.112/1990, tendo em vista que os supostos vícios ocorreram antes do efetivo exercício do cargo. Fraudes não comprovadas devidamente. Ato anulatório baseado em mera probabilidade construída a partir de laudo estatístico. Impossibilidade.

872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR POR CONDUTA PRATICADA APÓS A SUA REFORMA. INADEQUAÇÃO.

873 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Serviço de fornecimento de água. Relação de consumo. Multa fixada em desfavor do consumidor, sem haver irregularidade ou motivação idônea. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, defendendo a regularidade de sua conduta. Incidência do CDC, consoante Verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Falha na prestação do serviço. Evidencia-se que, invertido o ônus da prova, a concessionária não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, II. Conduta arbitrária da ré, diante da falta de transparência do cálculo utilizado para a apuração do consumo de água na residência do autor. Média das faturas acostadas aos autos, que demonstra consumo regular em relação ao mês da conta questionada. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Sentença que não desafia reforma. Causa sem complexidade, o que por si só autoriza o julgamento monocrático. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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874 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

875 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 37. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NA FORMA DA DENÚNCIA. DESACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRIDO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTRO ELEMENTO NÃO IDENTIFICADO, TRAZIA CONSIGO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, CERCA DE 38G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 80 EMBALAGENS. ALÉM DISSO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL COLABORAVA, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUAL SEJA, A FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, EXERCENDO A FUNÇÃO DE «RADINHO/ATIVIDADE/ CONTENÇÃO», NA QUAL O RÁDIO TRANSMISSOR É UTILIZADO PARA TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE CRIMINOSOS, NOTADAMENTE ACERCA DA APROXIMAÇÃO POLICIAL E GRUPOS RIVAIS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ DEMASIADAMENTE INCONSISTENTE E FRÁGIL PARA REFORMAR O JUÍZO ABSOLUTÓRIO. NO QUE SE REFERE AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES BASTARIA REPRODUZIR OU REITERAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COADJUVADOS POR AQUELES EXPRESSADOS NO PARECER MINISTERIAL, PARA VERIFICAR A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AINDA QUE O RÉU ESTIVESSE EVENTUALMENTE PRÓXIMO DO SUPOSTO COMPARSA QUE LOGROU SE EVADIR, MESMO ASSIM A PROVA JÁ SERIA FRÁGIL ATÉ SE ELE ESTIVESSE LADO A LADO. PORÉM, ISSO NÃO É O MAIS IMPORTANTE. A QUESTÃO É DE ACUSAÇÃO, OU MELHOR, DE TIPICIDADE EM SEDE PENAL. AS DECLARAÇÕES NO FLAGRANTE E EM JUÍZO FORAM INQUESTIONAVELMENTE NO SENTIDO QUE O ACUSADO NADA PORTAVA E QUEM TRAZIA CONSIGO O MATERIAL ENTORPECENTE SERIA AQUELE QUE LOGROU FUGIR. SE ASSIM FOI OU É, A DENÚNCIA IMPUTOU AO RÉU O TRAZER CONSIGO E NÃO INDICOU O CODIGO PENAL, art. 29, APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE CONCURSO DE AGENTES. VEJA-SE QUE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA SEQUER SE UTILIZOU DO FAMIGERADO COMPARTILHAMENTO QUE, POR SI SÓ, JÁ AFRONTA A DOGMÁTICA PENAL, NO PONTO. NEM SE DIGA QUE A DENÚNCIA FALA EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, PORQUANTO EXATAMENTE ISSO RETRATA O CONCURSO DE AGENTES NA FORMA DO CP, art. 29, FRISE-SE, SE O ACUSADO OU DENUNCIADO NÃO ESTIVER PRATICANDO O ATO TRADUZIDO NA CONDUTA ELEMENTAR DO TIPO PENAL IMPUTADO. ASSIM, JÁ SERIA O CASO DE SE ABSOLVER O APELADO OU SE MANTER A SUA ABSOLVIÇÃO ATÉ POR MOTIVOS OUTROS QUE NÃO CONSTANTES NA SENTENÇA. DA MESMA FORMA, NÃO POSSO CONCORDAR COM A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 37. O LAUDO NÃO CONCLUIU QUE O APARELHO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE USO, OU SEJA, COM BATERIA, CARREGADO ETC. LIMITANDO-SE A DESCREVER O APARELHO APREENDIDO E, LAMENTAVELMENTE, O PRÓPRIO PARQUET NÃO SE INTERESSOU EM CORRIGIR O LAPSO PERICIAL. APESAR DISSO, A MANTENÇA DA ABSOLVIÇÃO NÃO SE FAZ SOMENTE PELA INEXISTÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE. COM EFEITO, O FATO TAMBÉM SE FEZ ATÍPICO EM SEDE PENAL. A DESCRIÇÃO DA CONDUTA TÍPICA DE COLABORAÇÃO CONSTA DA DENÚNCIA. NO ENTANTO, ESTÁ SEDIMENTADO NO COLEGIADO DESTA CORTE - O QUE NÃO COSTUMA SER APROFUNDADO EM OUTRAS CORTES CRIMINAIS - QUE SE O ACUSADO NÃO ESTIVER DIALOGANDO OU FAZENDO EFETIVO USO DO APARELHO, PODER-SE-IA IDENTIFICAR DUAS FASES DO ITER CRIMINIS, QUAIS SEJAM, AINDA ESTAR EM ATOS PREPARATÓRIOS - O ESTAR NA POSSE DO RADINHO - OU NA FASE EXECUTÓRIA INICIANDO-A, ISTO É, ESTAVA ACIONANDO O RÁDIO PARA CONVERSAR COM ALGUÉM E FOI DETIDO E INTERROMPIDO O DIÁLOGO. DIANTE DA PROVA PRODUZIDA, SEQUER O ACUSADO ESTARIA FALANDO NO APARELHO, O QUE IMPÕE RECONHECER SE TRATAR A HIPÓTESE NARRADA NA DENÚNCIA DE MERO ATO PREPARATÓRIO IMPUNÍVEL EM SEDE PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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876 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Anulação de investidura em decorrência de apuração de fraude no certame para o cargo de técnico administrativo do Ministério Público. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

877 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (VÍTIMA NAIR) E FEMINICÍDIO BIQUALIFICADO TENTADO (VÍTIMA LUCILENE). ALEGAÇÃO DE NULIDADES E DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1)

878 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta da recorrente. Responsabilização objetiva pelo ilícito fiscal. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Constrangimento ilegal não configurado.

879 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Audiência de instrução e julgamento pendente. Transcurso de 2 anos e 8 meses. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

880 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

881 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO DELITO DE ESTELIONATO POR FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONJUNTO PROBANTE É SUFICIENTE PARA EMBASAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELOS AUTOS DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO; PELO CRLV E CNH; PELAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS; PELA APÓLICE DE SEGURO; PELA RESPOSTA DE OFÍCIO PELA HDI - SEGURADORA; PELO LAUDO DE EXAME DE CONSTATAÇÃO, PELO LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA. CONTUDO, DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, NÃO É POSSÍVEL AFERIR A CERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA DO RÉU, VEZ QUE A ACUSAÇÃO NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS IMPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, DE FORMA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA GARANTIDA NO art. 5º, LVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NOTA-SE QUE OS ELEMENTOS DE INVESTIGAÇÃO COLHIDOS NA FASE DE INQUÉRITO, NÃO FORAM ACOMPANHADOS DE PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NARRA A DENÚNCIA QUE OS ACUSADOS DESTRUÍRAM PARCIALMENTE O VEÍCULO VW/PARATI, COR PRATA; ANO 2008, PLACA LKQ-6924, ASSIM COMO OCULTARAM AS RODAS E O APARELHO DE SOM DO REFERIDO VEÍCULO, DE PROPRIEDADE DO CORRÉU E DE SUA ESPOSA, COM O INTUITO DE OBTER INDENIZAÇÃO DA EMPRESA «HDI SEGUROS» EM FAVOR DESTES. NA HIPÓTESE, O ORA APELADO, APENAS RETIROU AS RODAS DA VW/PARATI, COLOCANDO-AS EM UMA CAMINHONETE. APÓS, O CORRÉU ACIONOU A SEGURADORA, NARRANDO UMA FALSA SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO E DANOS PROVOCADOS POR TERCEIROS, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. OCORRE QUE O PRÓPRIO RÉU ADMITIU, QUANDO INTERROGADO, QUE REMOVEU AS RODAS DO VEÍCULO, CONTUDO, ESCLARECEU QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA REALIZADA PELOS DEMAIS CORRÉUS, ATÉ PORQUE, O ORA APELADO, ERA UM MERO FUNCIONÁRIO DE UM DOS COAUTORES, AFIGURANDO-SE PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE QUE APENAS ESTAVA CUMPRINDO ORDENS. DESSA FORMA, NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ PROVAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO À AUTORIA, E QUE O QUADRO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS SE REVELA FRÁGIL, SENDO FORÇOSO MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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882 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Ajuizamento de ações cíveis com a utilização de comprovantes de residência falsificados. Trancamento de inquérito policial. Conduta de que subsume ao tipo previsto no CP, art. 304. Falta de justa causa. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.

883 - TRT2. Testemunha. Falsidade recurso ordinário. Apuração de crime de falso testemunho. Possibilidade de retratação. Ao determinar em sentença a expedição de ofício à polícia federal e ao Ministério Público federal para apuração de eventual crime de falso testemunho, deixou o juízo de origem de conceder à testemunha a possibilidade de retratar-se, na forma do parágrafo 2º, do CP, art. 342. Havendo retratação ocorre a extinção da penalização do ato e, portanto, a faculdade legal não pode ser suprimida, razão pela qual deve ser afastada a determinação de expedição de ofício para apuração de eventual crime de falso testemunho. Recurso ordinário da reclamante a que se dá parcial provimento.

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884 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ato de tabelionato. Instrumento de mandato falso. Anulação da compra e venda. Autores septuagenários. Verba fixada em R$ 35.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

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885 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Alegação de que a paciente não participava da gerência da empresa. Análise que não pode ser feita na via eleita. Ordem de habeas corpus denegada.

886 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Ausência de justa causa. Necessidade de ser evidenciada de plano. Impropriedade do meio eleito. CF/88, art. 5º, LXVIII.

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887 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

888 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Atuação de advogado no primeiro grau com poderes para atuação apenas no segundo grau. Ausência de prejuízo. Tese de falta de justa causa. Paciente já pronunciada e condenada. Consequências da absolvição dos corréus quanto à qualificadora da promessa de recompensa. Supressão de instância. Pleito de suspensão da execução provisória da pena. Ré que respondeu em liberdade à ação penal. Prisão determinada unicamente em função do esgotamento da jurisdição ordinária. Ordem parcialmente concedida.

889 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à anulação dos autos de infração lavrados após o bloqueio administrativo do veículo por falta de transferência. Possibilidade. Bloqueio administrativo por falta de transferência, a pedido da vendedora, que substitui a comunicação ao órgão de trânsito, com efeitos para o futuro, impedindo a sua responsabilização a partir de então. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à anulação dos autos de infração lavrados após o bloqueio administrativo do veículo por falta de transferência. Possibilidade. Bloqueio administrativo por falta de transferência, a pedido da vendedora, que substitui a comunicação ao órgão de trânsito, com efeitos para o futuro, impedindo a sua responsabilização a partir de então. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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890 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. 

891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Posse de substância entorpecente. Ausência de laudo toxicológico. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar.

892 - STJ. Recurso especial. Alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Prevaricação. Falsidade ideológica. Expedição de ofício requisitório de informações por membro do Ministério Público federal. Ato de ofício praticado em confronto com os parâmetros da lei. Imputação de falso ideológico carente de objetividade. Justa causa penal. Ausência. Denúncia rejeitada. Manutenção do acórdão recorrido. Parcial conhecimento. Improvimento.

893 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

894 - TST. Dano moral. Configuração. Despedida por justa causa desconstituída em juízo.

895 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Afastamento do cargo de prefeito. Fundamentação idônea. Excesso de prazo afastado por ora. Habeas corpus parcialmente concedido.

896 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

897 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - NATUREZA LEVE - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

898 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

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899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE DECLARAÇAO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA - PRECLUSÃO DE INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADO - CONTRATO VÁLIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

900 - TJSP. *APELAÇÃO -