851 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação cautelar. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Acórdão baseado em premissas constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo in terno não provido.
«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022.
2 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisit... ()
852 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA -CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - VIABILIDADE - NATUREZA CAUTELAR E TEMPORÁRIA - RISCO ATUAL E IMINENTE DEMONSTRADO - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PERIÓDICA DA VÍTIMA PARA ATESTAR NECESSIDADE DAS MEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE.
1.
As medidas protetivas possuem feição cautelar e servem como importante instrumento de proteção da vítima e de garantia de uma prestação jurisdicional eficaz.
2. Se não restaram afastados os motivos que levaram à concessão das medidas de proteção, existindo sérios indícios de risco atual ou iminente à integridade física e especialmente emocional da vítima, não há que se falar em revogação das medidas impostas.
3. Nos termos do art. 19, § 6º, da Lei Maria da Penha, as medi... ()
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Doc. 148.0310.6004.8800
853 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado na forma tentata. Por motivo torpe e por mpotivo fútil (art. 121, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II, ambos do CPb). Coação no curso do processo. Ameaça (art. 344 do CPb). Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Improcedência. Condições subjetivas favoráveis não impedem a medida constritiva. Existência de elemento concreto autorizador da segregação cautelar para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Ordem denegada à unanimidade.
854 - TRT3. Embargos de declaração. Cabimento. Ação cautelar. Tutela antecipada concedida em sentença.
«A antecipação parcial ou total dos efeitos da tutela pretendida, consoante o CPC/1973, art. 273 pode ser concedida quando o juízo, diante de prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, caso fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A prova inequívoca é aquela cujo grau de convencimento não comporta nenhuma dúvida razoáv... ()
855 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime de corrupção passiva (CP, art. 317) imputado a governador do estado do pará. Suposto recebimento de vantagem indevida como condição para aprovação final de remissão de dívidas tributárias de empresa cervejeira local. Investigação deflagrada a partir de atuação conjunta do mpf e mpt, para apuração de possíveis fraudes de direitos trabalhistas e não pagamento de contribuições previdenciárias. Medidacautelar de busca e apreensão deferida pela Justiça Federal. Julgamento de ação civil pública na justiça laboral que concluiu pela ilegalidade da prova colhida na medidacautelar de busca e apreensão. Alegação de prova ilícita por parte da defesa do governador do estado, com base no acórdão trabalhista. Leitura isolada do acórdão do trt da 8a. Região que não permite o reconhecimento da ilicitude da prova sob a qual se sustenta a acusação. Julgamento da justiça do trabalho que tratou de forma genérica da alteração de mídias submetidas à perícia, sem especificar, porém, quais arquivos teriam sido objeto de modificação. Informações registradas no arquivo digital apreendido na sede da empresa que foram confirmadas ao longo do inquérito. Inexistência de indícios veementes de autoria para instauração da persecução penal. Denúncia rejeitada.
«1 - Trata-se de Denúncia Penal em que se pretende instaurar a apuração da alegada prática do crime de corrupção passiva (CP, art. 317) imputado ao Governador do Estado do Pará.
2 - A ausência da cópia integral da busca e apreensão que ensejou o encontro fortuito da prova utilizada pela acusação não induz à irregularidade pretendida pela defesa. Constam nos autos as principais peças da referida medidacautelar deferida pela Justiça Federal, não havendo, no entanto, qualquer ... ()
856 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Inviabilidade de reexame dos pressupostos de liminar ou de tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. A iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecip... ()
857 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Medidacautelar de sustação de protesto preparatória de ação de anulação de título de cambial c/c declaratória de inexistência de obrigação cambial e indenização por danos julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida por se confundir com o mérito. Responsabilidade da cessionária por protesto indevido de título. Duplicata desacompanhada de prova da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Nulidade do título causal. Cancelamento do protesto. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam: confunde-se com o mérito da demanda, pois envolve a responsabilidade da empresa ora Apelante como endossatária das Duplicatas em questão, na medida em que, trata-se de operação de factoring, onde deve a endossatária acautelar-se de que o negócio que originou a cártula realmente se sucedeu.
2. Preliminar não conhecida à unanimidade de votos.
3. Mérito: A duplicata é um título de crédito causal, que exige prova da efetivação... ()
858 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Medidacautelar de sustação de protesto preparatória de ação de anulação de título de cambial c/c declaratória de inexistência de obrigação cambial e indenização por danos julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida por se confundir com o mérito. Responsabilidade da cessionária por protesto indevido de título. Duplicata desacompanhada de prova da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Nulidade do título causal. Cancelamento do protesto. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam: confunde-se com o mérito da demanda, pois envolve a responsabilidade da empresa ora Apelante como endossatária das Duplicatas em questão, na medida em que, trata-se de operação de factoring, onde deve a endossatária acautelar-se de que o negócio que originou a cártula realmente se sucedeu.
2. Preliminar não conhecida à unanimidade de votos.
3. Mérito: A duplicata é um título de crédito causal, que exige prova da efetivação... ()
859 - STF. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Decretos 39.596 e 39.697, de 1999, do estado do rio grande do sul. Revogação de benefício fiscal. Princípio da anterioridade. Dever de observância. Precedentes.
«Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas «b» e «c» do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente - MedidaCautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004.
860 - STJ. Execução fiscal. Intimação. Penhora. Assinatura do auto de depósito não equivale a intimação da penhora. Necessidade de advertência expressa do Oficial de Justiça. Prazo para embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.
«A assinatura do auto de depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/80, art. 16. Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos.» (REsp 212.368/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 21/02/2000, pág. 95.). Medidacautelar procedente.»
861 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Compartilhamento de dados entre órgãos fiscais e policiais. Dados cadastrais. Legalidade. Ausência de violação ao sigilo fiscal. Apreensão de bens de terceiros. Regularidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não se verifica ilegalidade no compartilhamento de dados entre a Receita Estadual e a Polícia Civil, limitado a informações cadastrais, por não configurar violação ao sigilo fiscal.
2 - O endereço de protocolo de internet (IP) não constitui dado pessoal sigiloso, pois, isoladamente, não revela informações atinentes à identidade do usuário.
3 - Hipótese na qual apreensão de bens de terceiros no cumprimento do mandado de busca e apreensão deu-se dentro dos limites da legalid... ()
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Doc. 210.8080.4526.8146
862 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
863 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher, vias de fato e disparo de arma de fogo (CP, art. 147, § 1º; art. 21, § 2º, da Lei de Contravenções Penais; e Lei 10.826/03, art. 15). Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão suficientemente fundamentada. Gravidade concreta dos fatos indicativa da necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319. Risco à vida e integridade física da vítima (Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/06). Projeções quanto a pena a ser aplicada e regime de cumprimento a ser imposto são meras conjecturas e não justificam a revogação da segregação cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
864 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CAUTELAR - RECURSO NÃO PROVIDO - FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA OU PARA REAVALIAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE.
Uma vez verificada a necessidade, de acordo com as especificidades do caso concreto, de manutenção das medidas protetivas de urgência para proteção da integridade física e/ou psicológica da vítima, não há que se falar em sua revogação. As medidas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco sofrida pela vítima, de modo que não há como fixar prazo de vigência, tampouco para reavaliação.
865 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Comandar organização criminosa armada. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante da organização criminosa primeiro comando da capital. Pcc. Exercia importante papel no fornecimento de armamento na zona de fronteira. Necessidade de garantir a ordem pública. Contemporaneidade. Habitualidade criminosa e natureza permanente do crime. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medidacautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo desprovido.
1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão,... ()
866 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()
867 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.613/1998, art. 1º. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Ausência de justa causa não demonstrada. Novas diligências requisitadas pelo dominus litis. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.. «esta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade» (agrg no RHC 159.796/df, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 31/3/2023).. A autoridade policial elaborou relatório concluindo que não estaria demonstrada a materialidade do crime de lavagem de capitais. O relatório, vale dizer, não concluiu que estava demonstrada a total ausência de materialidade delitiva. O órgão do Ministério Público, como está autorizado legalmente a fazê-lo, não concordou com a conclusão policial e requereu a continuidade das diligências, requisitando, inclusive, a decretação judicial da quebra de sigilo fiscal.. «o Ministério Público, como titular da ação penal, caso entenda necessário, para a formação de sua opinio delicti, pode requisitar novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, determinando o retorno dos autos à delegacia de origem. Inteligência do CPP, art. 16 « (hc 134.630/SP, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, quinta turma, julgado em 3/12/2009, DJE de 1/2/2010).. No caso, a Receita Federal do Brasil, no relatório de inteligência financeira 44623.7.70.6762, apontou indícios de irregularidade na movimentação financeira da pessoa jurídica representada pelos ora agravantes. Indicou, nesse sentido, que a empresa auto posto arapucana ltda. Teria movimentado R$ 1.912.508,00, valor incompatível com seu capital social, sendo que várias das transações financeiras registradas estavam relacionadas à empresa shark comércio de combustíveis ltda. investigada na operação hammer-on (operação conjunta da polícia federal e da Receita Federal, que apurou um esquema bilionário de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa, em curitiba e foz do iguaçu). Esse elemento de informação basta para legitimar a medida judicial de quebra do sigilo fiscal dos agravantes, na intenção de apurar, precisamente, a suspeita de branqueamento de capitais que deu início à investigação.. A quebra de sigilo fiscal serve, justamente, para apurar a existência de eventual crime antecedente do qual a lavagem de dinheiro depende para a sua configuração. O Ministério Público federal requisitou, anteriormente, a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ações fiscais em curso, constituições de créditos tributários ou débitos em nome dos investigados (pessoas físicas e jurídica) bruno farah santaella, thiago farah santaella e autoposto arapucana ltda. Todavia, o órgão fiscal recusou-se a fornecer tais informações, ao argumento de que são protegidas pelo sigilo fiscal.
Em poder das informações fiscais detalhadas, será possível a delimitação da materialidade do eventual crime de lavagem de dinheiro, inclusive, com a caracterização de possíveis crimes fiscais materiais antecedentes, os quais dependeriam da prova da constituição definitiva do crédito tributário. - O relatório de investigação policial apresentado pela Polícia Federal menciona haver indícios da eventual prática de crimes fiscais, tendo apenas esclarecido que a sua efetiva configu... ()
868 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()
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Doc. 916.7330.8040.9939
869 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - art. 313, S I
870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Decisão fundamentada no descumprimento de decisão judicial e na necessidade de proteção da vítima. Princípio da proporcionalidade preservado.
1 - A agravante teve a prisão preventiva decretada com base em elementos concretos, haja vista que, após ter sido imposta medida protetiva em seu desfavor, determinando seu afastamento, teria retornado, em mais de uma oportunidade, ao local de trabalho da vítima e « na posse de 4 cachorros sem coleira» proferiu xingamentos, sendo ressaltado, ainda, que « os animais correm atrás dos clientes do estabelecimento e que a autora costuma riscar o carro da vítima e dos clientes".
2 - Constitu... ()
871 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Ameaça. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Decisão fundamentada no descumprimento de decisão judicial e na necessidade de proteção da vítima. Princípio da proporcionalidade preservado.
1 - O agravante teve a prisão preventiva decretada com base em elementos concretos, haja vista que, após ter sido imposta medida protetiva em seu desfavor, teria invadido a casa da vítima no dia seguinte à sua intimação, dizendo que «entra a hora que ele quiser».
2 - Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso... ()
872 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio e homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da instrução probatória. Gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente. Garantia da integridade física da vítima sobrevivente. Segregação cautelar mantida na pronúncia. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
II - No caso, a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, tanto em face da gravi... ()
873 - TJMG. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
-
Não há se falar em ilegalidade da decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, isto é, quando a segregação cautelar se justificar na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, além da necessidade de se resguardar a integridade física e psicológica da vítima.
- O pedido da vítima para retirada das medidas protetivas ou para revogação da prisão não obsta a continuidade da persecução penal, uma vez que a ação penal, nesses ... ()
874 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, «especialmente pela gravidade concr... ()
875 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Aproveitamento de crédito fiscal presumido. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar em Ação CautelarFiscal.
2 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispo... ()
876 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES VARIADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE NORMAL.
I- CASO EM EXAME: 1.
Prisão em flagrante por tráfico de drogas. Apreensão de considerável quantidade e diversidade de material entorpecente. Audiência de Custódia. Integridade física do custodiado preservada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Revogação da prisão indeferida.
II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Homogeneidade, necessidade e adequação da medida prisional extrema aplicada à hipótese. Ausência de periculum libertatis. Condições favoráveis. FAC sem anotações. Paciente que n... ()
877 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Invasão de domicílio. Dano. Desobediência. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()
878 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Mi... ()
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Doc. 177.2363.2001.9400
879 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência.
880 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MULHER E AMEAÇA (arts. 129, § 13, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO, AUSENTES OS REQUISITOS, CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PLEITEADA AINDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
1.
Decreto prisional suficientemente motivado. Razões de decidir expostas de maneira a satisfazer a exigência constitucional (CF/88, art. 93, IX).
2. Descabimento da impetração. Presença de indícios de autoria criminosa e materialidade a justificar a custódia preventiva para garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta revelada pelas circunstâncias do fato e pelo modus operandi do agente. Necessidade de acautelar o meio social, a aplicação da pena, bem como a integridade fí... ()
881 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e inadequadas. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência para obstar a constrição cautelar. Excesso de prazo para julgamento não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()
882 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES INSERTOS NOS arts. 147, 329, §1º, E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AB INITIO, VERIFICANDO QUE JÁ CONSTA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO DOMINUS LITIS, A TESE MOTIVATÓRIA TRAZIDA PELA IMPETRANTE SOB O ESPEQUE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SE ENCONTRA SUPERADA. A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE PISO, NESTE CASO, NÃO SE APRESENTA DESARRAZOADA OU ILEGAL, EIS QUE AMPARADA NO DISPOSTO na Lei 11.340/06, art. 20, EM CONSONÂNCIA COM O art. 12-C, §2º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, INCLUÍDO COM A LEI 13.827/2019. A FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL, DESDE O INÍCIO, VISOU IMEDIATAMENTE OFERECER PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, QUE, DE ACORDO COM O CONTEXTO FÁTICO MOTIVADOR DESTA MEDIDACAUTELAR EXTREMA, ESTAVA SOB RISCO DE VIDA, NÃO SENDO ESTE UM FATO ISOLADO, MAS DEMONSTRADA A CONDUTA DELITIVA REITERADA DO PACIENTE. DESTACA-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA NÃO É DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL PENAL. A SUA REGULAMENTAÇÃO SE DÁ NO art. 20 DA REFERIDA LEI, LOCALIZADO NO CAPÍTULO II, SEÇÃO I, QUE TRATA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESSA FORMA, A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER CONSIDERADA UMA MEDIDA PROTETIVA E É REGIDA PELAS MESMAS NORMAS QUE OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. NOUTRO NORTE, REGISTRA-SE QUE O FEITO FOI, POSTERIORMENTE, SUBMETIDO À ANÁLISE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TOMOU CIÊNCIA DA RESPECTIVA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, O QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO DA NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUERIMENTO PRÉVIO, ASSIM COMO, MANIFESTOU PRONTAMENTE PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE, QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. O PANORAMA DESCRITO NOS AUTOS DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, O QUE REVELA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E LEGITIMA A MANUTENÇÃO DE SUA CUSTÓDIA. RESSALTA-SE, ASSIM, QUE A LEGALIDADE E A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA RESTARAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, OS QUAIS SÃO REVELADOS PARA PRESERVAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALIADO A TODO ESTE COMPORTAMENTO VIOLENTO, HÁ INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ FORAGIDO E RESPONDE POR UM PROCESSO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO NA COMARCA DE PE, O QUE DEMONSTRA ALÉM DA SUA PERICULOSIDADE, O DESPREZO AO SISTEMA DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
883 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação da ausência dos indícios suficientes de autoria e materialidade. Revisão. Inadequação da via eleita. Gravidade concreta das condutas. Motivação idônea. Risco de reiteração delitiva. Contemporaneidade dos requisitos da prisão cautelar. Princípio da homogeneidade. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.
1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus.
2 - Na hipótese, a prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da gravidade concreta do delito e no ... ()
884 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de organização criminosa e contra as relações de consumo. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação adequada. Reformatio in pejus. Indevida supressão de instância. Prévia intimação da defesa. Relativização. Risco de ineficácia. Rever a conclusão da origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito de a defesa ter oposto embargos de declaração contra o acórdão impugnado, não levou à Corte estadual o tema referente ao aventado reformatio in pejus. Assim, este Tribunal Superior fica impedido de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
2 - Para decretar a quebra de sigilos bancário e fiscal, as instâncias ordinárias apresentaram, como fundamentação, a necessidade para a apuração da acusação dos crimes de organização cri... ()
885 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()
886 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva quanto a um dos recorrentes. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal.
II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade dos ora recorrentes causaria risco à ordem pública, notadamente se co... ()
887 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 14.344/2022. AÇÃO CAUTELAR. PLEITO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Apelação Criminal interposta pela defesa da menor contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente, que indeferiu o pedido de aplicação das medidas protetivas de urgência. Em suas razões, relata a defesa que há nos autos elementos que denotam ser cabível o deferimento da medida protetiva de urgência, ante o forte relato prestado em sede policial pela mãe da vítima, sobre as violências de naturezas diversas pela men... ()
888 - TJSP. Habeas corpus - Descumprimento de medidas protetivas, ameaça e perseguição - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Risco à integridade física e psíquica da vítima - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
889 - TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA SIMPLES E AMEAÇA CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA DA SUPOSTA VÍTIMA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública e assegurar a integridade física e psíquica da suposta vítima, diante, principalmente, da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível ... ()
890 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ADUZINDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1.
Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, denunciado pela conduta típica prevista no CP, art. 129, § 13, sob a égide da Lei 11.340/06.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há ou não constrangimento ilegal a ser sanado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não assiste razão à impetração em seu desiderato heroico.
4. O paciente foi preso em flagrante em 29/11/2024 pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 129, § 13, sob a égide ... ()
891 - STJ. Crime de sonegação fiscal. Prisão preventiva como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei Penal. Necessidade de fundamentação (CPP, art. 315), com indicação de atos concretos que estariam a pôr em risco a «ordem pública» ou a «aplicação da Lei Penal».
«Tratando-se de sonegação fiscal, que não se inclui entre os denominados crimes de ação violenta, não pode o Juiz tomar a própria conduta criminosa e erigi-la em motivo suficiente para a medidacautelar restritiva da liberdade. Decreto de prisão preventiva pleno de considerações retóricas mas desprovido de fundamentação jurídica. Nulidade. Recurso de «habeas corpus» provido para deferimento da ordem.»
892 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Violência doméstica. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Agressões contra a esposa. 4 processos com pedido de medidas protetivas. Agravante foragido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente pela contu... ()
893 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial e sonegação fiscal. Operação xeque mate. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de influência sobre as testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Contemporaneidade. Habitualidade e continuidade. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()
«Tema 237/STJ - Questão referente à possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN.Tese jurídica firmada: - É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão ... ()
895 - STJ. Habeas corpus. ECA (ECA). Medida protetiva. Busca e apreensão de menor. Determinação de acolhimento institucional. Grave suspeita de fraude na aquisição da guarda. Genitora adolescente de condição humilde. Entrega da filha para outro casal criar, intermediada por advogado, com posterior arrependimento. Genitora mãe registral impedida de ver a criança. Medida proporcional à gravidade do fato. Legalidade da decisão. Ordem denegada.
«1. As medidas protetivas previstas no ECA, para repelir ameaça de violação a direitos de crianças e adolescentes, podem ter natureza cautelar, devendo atender a intervenção judicial a três requisitos fundamentais: (i) precoce; (ii) mínima e (iii) proporcional.
2. Na estreita via do habeas corpus, somente é possível a verificação da legalidade da ordem de acolhimento institucional de menor, mediante a análise da proporcionalidade da decisão judicial, ponderando-se a necessidade... ()
896 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDEADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)
Na espécie, em que a prisão do Paciente, preso em flagrante por produzir na ex-companheira lesões corporais - na presença da filha de 03 anos de idade - constatadas em laudo de exame de corpo de delito (que aponta diversas escoriações em diferentes regiões do seu corpo) é indispensável à preservação da incolumidade física e psicológica da ofendida, situação em que fica caracterizada a excepcional necessidade de imposição da medida extrema. 2) Como bem ressaltado por sua prolato... ()
897 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Substituição da custódia cautelar por domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2 - Na espécie, ... ()
898 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e desacato (Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 147 e CP art. 331). Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos crimes atribuídos ao paciente indicativa da necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Paciente que oferece risco à integridade física e psíquica da ofendida. Inteligência da Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/06. Inaplicáveis quaisquer outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
899 - STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Medidacautelar. Apresentação de fiança bancária como garantia de débito, para fins de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa. Divergência entre a parte dispositiva do voto condutor do acórdão e as notas taquigráficas. Provimento do recurso especial apenas para exclusão da multa prevista no CPC, art. 538, de 1973 embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o recurso especial do ente público foi parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta com base no CPC, art. 538, parág. Único, de 1973
«1. Nos termos do que dispõe o CPC, art. 535, de 1973, são cabíveis os Embargos de Declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro.
2. No caso dos autos, há necessidade de aclarar a parte dispositiva do voto condutor do julgado para constar com precisão o que ficou decidido, fazendo prevalecer as notas taquigráficas de fls. 1.580/1.593 .
3. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente,... ()
900 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) A DEAM NITERÓI E O MINISTÉRIO PÚBLICO FORAM UNÍSSONOS EM AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS FATOS NARRADOS PELA VÍTIMA EM DESFAVOR DO PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL, EM DECISÃO EXARADA EM 05/02/2024, O FEITO FORA ARQUIVADO NOS AUTOS PRINCIPAIS 0011283-09.2023.8.19.0002, NÃO SE JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO 0003219-10.2023.8.19.0002; E II) A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPEDE QUE O PACIENTE VISITE FAMILIARES, DENTRE OS QUAIS SUA MÃE E SUA TIA, RESIDENTES NA MESMA RUA QUE SUA EX-COMPANHEIRA. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESPECIFICAMENTE DA MEDIDACAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA A MENOS DE 500 METROS, QUE SE NEGA. A LEI 14.550/2023 INCLUIU O §5º, NO art. 19, DA LEI MARIA DA PENHA, PASSANDO A DISPOR QUE: «AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SERÃO CONCEDIDAS INDEPENDENTEMENTE DA TIPIFICAÇÃO PENAL DA VIOLÊNCIA, DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL OU CÍVEL, DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU DO REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA". PORTANTO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL NÃO CULMINA NA AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. SEGUINDO A LINHA DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AUTOR, A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DEVE SER OUVIDA PARA QUE SE VERIFIQUE A NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. A VÍTIMA, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, SE MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. O FEITO VEM SEGUINDO SEU TRÂMITE REGULAR, NÃO SE VISLUMBRANDO, EM ANÁLISE MERAMENTE PERFUNCTÓRIA, QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A MEDIDA PROTETIVA FOI PROFERIDA COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR AS INTEGRIDADES FÍSICA E EMOCIONAL DA OFENDIDA, BEM COMO O SEU BEM-ESTAR, NÃO SE AFIGURANDO TERATOLÓGICA OU DESPROPORCIONAL, MERECENDO SER MANTIDA ATÉ A APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.