Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso Defensivo.  Preliminar. Arguição de nulidade do interrogatório extrajudicial do apelante, porque prestado sem a presença de defensor. Inocorrência. Prescindível que o suspeito esteja acompanhado de advogado por ocasião de sua oitiva perante a d. Autoridade Policial. Precedentes do C. STJ. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura prevista no 28, da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade.  Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de expressiva quantidade de drogas fracionadas sob responsabilidade do apelante. Condenação mantida.  Dosimetria. basilar fixada acima do mínimo legal, em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Readequação do percentual de aumento para coeficiente de 1/6, mais adequado e proporcional, sobretudo porque considerada uma única circunstância judicial desfavorável. 2ª Fase. Atenuante da confissão espontânea que, agora, justifica a recondução da reprimenda ao mínimo legal. 3ª Fase. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.  Natureza, quantidade e forma de acondicionamento das drogas e circunstâncias do flagrante que são reveladores de habitualidade criminosa.  Regime inicial semiaberto que não comporta abrandamento, diante do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável e quantum de pena imposto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Detração penal é matéria a ser submetida e decidida pelo Juízo das Execuções Penais. Recurso parcialmente provido. 

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852 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer cumulada com concorrência desleal - Decisão que rejeitou os embargos de declaração e declarou o encerramento da instrução do feito, indeferindo, tacitamente, o pedido de nova perícia - Insurgência da agravante Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Decisão recorrida que não versa sobre tutela provisória de urgência ou da evidência, conforme disposição do CPC, art. 937, VII e do art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido. Preliminar de não conhecimento do recurso - Afastamento - Embora a hipótese em questão não se enquadre no rol do CPC, art. 1.015, trata-se de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação - Mitigação da regra do CPC, art. 1015, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatoria Ministra Nancy Andrighi - Recurso conhecido, ainda que em parte Mérito - Juiz que é o destinatário da prova, a ele competindo aferir a necessidade ou não de nova prova pericial - CPC, art. 370 e CPC art. 480 - Discordância da agravante com as conclusões do laudo e respectivos esclarecimentos que, por si só, não justifica o deferimento de nova perícia - Produção de provas que tem o objetivo de convencer o magistrado quanto ao objeto da lide, não estando o juiz adstrito ao laudo pericial - Precedente deste E. Tribunal - Sobrestamento do feito - Ausência de urgência para apreciação da matéria - Recurso não conhecido nesse particular - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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853 - TJSP. Apelação criminal. Colaboração com grupo, organização ou associação destinados à produção ou tráfico de droga (Lei 11.343/06, art. 37). Recurso defensivo.  Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida, ao argumento de que derivada de busca pessoal desprovida de fundada suspeita.  Nulidade não verificada. Abordagem policial lastreada em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) da suspeita da responsabilidade do acusado pelas substâncias ilícitas encontradas em poder do menor de idade, colaborando no comércio de drogas que era promovido no local, exercendo a função conhecida como «olheiro". Preliminar afastada.     Mérito.  Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Majorante bem demonstrada no contraditório. Apelante realizava referida atividade ilícita envolvendo menor de idade. condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Nesta instância, de ofício, reconhece-se a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase. Majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI (crime praticado envolvendo adolescente) impôs a elevação da reprimenda na fração de ½. Ausência de fundamentação justificando o coeficiente eleito, muito acima do mínimo legal, o que impõe a redução para o percentual mínimo de 1/6. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, estabelecido o regime aberto para o caso de descumprimento. Recurso parcialmente provido.  

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854 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO EM TELA, QUE É O DECENAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO SOBRE A MATÉRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DE DITO PRAZO, QUE É A DATA DE QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DO MÚTUO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA QUE FOI DISTRIBUÍDA EM 08/11/2018, APÓS AS PRETENSÕES DA PRIMEIRA AUTORA E DO QUARTO AUTOR JÁ TEREM SIDO FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO, EIS QUE QUITARAM SEUS MÚTUOS EM 29/01/2008 E 10/09/2000, RESPECTIVAMENTE. IMPUGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE NÃO SE SUSTENTA. MERA INSURGÊNCIA QUANTO À CONCLUSÃO DO PERITO. TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES FORAM RESPONDIDAS NO LAUDO, ALÉM DE PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS, DE FORMA DETALHADA, ÀS REFERIDAS IMPUGNAÇÕES. NO MÉRITO, FOI VERIFICADA A PRÁTICA DE JUROS COMPOSTOS NO CONTRATO FIRMADO COM O TERCEIRO AUTOR, SEM QUE HOUVESSE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. PRÁTICA VEDADA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, EM 1992, NOS TERMOS DO DECRETO 22.626/33, art. 4º (LEI DE USURA). APLICABILIDADE DE DITO DIPLOMA LEGAL AO CASO EM TELA, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADAS NÃO SE EQUIPARAM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COBRANÇA DE CET DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO SE REVELANDO, PORTANTO, ABUSIVA. NÃO FOI VERIFICADA A COBRANÇA DE TAXAS COM A MESMA FUNÇÃO, CONFORME ALEGARAM OS AUTORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE EMBASE O PLEITO AUTORAL DE APLICAÇÃO DA TR COM REDUTOR DE 33,54% COMO FATOR DE CORREÇÃO, TÃO SOMENTE PORQUE FOI APLICADA EM DETERMINADO PERÍODO POR MERA LIBERALIDADE DA ENTIDADE RÉ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO PARA SOBRE O SALDO DEVEDOR, SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE DEVERÃO OBSERVAR O QUE FOI APURADO NA PERÍCIA, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA VERGASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE RETIFICA. PRIMEIRA AUTORA, SEGUNDO AUTOR E TERCEIRO AUTOR, QUE DEVEM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS HAVIDAS PELA EMPRESA RÉ, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA MESMA ENTIDADE RÉ, NA BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO TERCEIRO AUTOR, AS DESPESAS PROCESSUAIS SERÃO RATEADAS ENTRE ESTE ÚLTIMO E A CAIXA DE PREVIDÊNCIA RÉ, FICANDO ESCLARECIDO QUE AMBAS AS PARTES FICAM CONDENADAS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO PATRONO DE SEUS ADVERSÁRIOS, NA TAXA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM MÍNIMA PARTE QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS, E POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE.

856 - TST. ANÁLISE DAS PETIÇÕES 630968/2024-8 E 652149/2024-6.

857 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA QUE ACOMETEU A PARTE RECLAMANTE E AS ATIVIDADES LABORAIS DESEMPENHADAS PELO TRABALHADOR. No caso, a Corte a quo concluiu que a parte reclamante não faz jus às indenizações por danos morais e materiais e à reintegração, porquanto não foi comprovada a existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença que acometeu o empregado e as atividades laborais desempenhadas em prol da empregadora. Por outro lado, extrai-se do acórdão recorrido que a instância ordinária valorou e ponderou o valor das provas produzidas nos autos, expondo, de forma suficientemente fundamentada, os motivos pelos quais entendeu que prevalecem as conclusões do laudo pericial produzido nos autos. Assim, verifica-se que o Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado, pois a decisão proferida nos autos encontra-se devidamente fundamentada, nela constando as razões que o levaram a concluir pela inexistência do direito às indenizações por danos morais e materiais e à reintegração. Com efeito, o fato de o Colegiado a quo não ter decidido conforme as pretensões da agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Não se evidencia, portanto, violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Agravo de instrumento desprovido. CERCEAMENTO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, a Corte de origem, ao indeferir a produção denova perícia, concluiu que não foram apresentados elementos capazes de invalidar o laudo pericial, que, segundo consta do acórdão regional, foi claro ao concluir pela inexistência de concausa ou causa entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades laborais. Imperativo reconhecer que, para chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta esfera extraordinária (Súmula 126/TST). Outrossim, nos termos do CLT, art. 765, « os juízos e Tribunais de Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas «. No mesmo sentido, o CPC/2015, art. 370 dispõe que « caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar que as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único: o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias «. O CPC, art. 371 estabelece que « o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento «. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC, art. 370 e CPC art. 371 e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, quando o juiz forma seu convencimento com lastro no estado instrutório dos autos. Não se vislumbra, portanto, qualquer constrangimento no direito de acesso ao Judiciário. O devido processo legal está sendo respeitado e tem-se franqueado à parte a utilização de todos os institutos úteis a cada momento processual, restando assegurados, portanto, o contraditório e a ampla defesa. Agravo de instrumento desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA QUE ACOMETEU O TRABALHADOR E AS ATIVIDADES LABORAIS DESEMPENHADAS PELO TRABALHADOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Trata-se de pedido de reintegração e indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença que teria acometido o empregado. Constata-se que o Tribunal Regional do Trabalho de origem, amparado nas provas dos autos, rejeitou o pedido do reclamante, ao fundamento de que não foi comprovada a existência de nexo causal ou concausal entre a doença que o acometeu e as funções desempenhadas em prol da empregadora. Com efeito, a Corte regional, instância soberana na análise dos fatos e das provas produzidas nos autos, concluiu que, « a análise detida dos autos, sobretudo o trabalho técnico elaborado pelo perito médico nomeado em primeira instância (...), com esclarecimentos complementares posteriores (...), verifica-se, com segurança, que o reclamante não é portador de doença profissional «, e que, « a par disso, o perito médico, com base no exame físico realizado e nos exames especializados, mas sem descuidar da análise das atividades laborativas executadas pelo reclamante, concluiu que não há nexo causal/concausal entre a moléstia e o trabalho desenvolvido na ré «, inexistindo provas nos autos que infirmem as conclusões do expert judicial. Desse modo, com base nas premissas consignadas no acórdão regional, quanto à ausência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença do reclamante e a atividade laboral desenvolvida em prol da empregadora, é inviável o acolhimento das indenizações por danos morais e materiais e da reintegração postuladas. Ademais, qualquer rediscussão acerca do tema, como pretende o agravante, para adoção de entendimento contrário àquele sustentado pelo Regional, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido .

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858 - TJSP. APELAÇÃO

859 - TJSP. EXECUÇÃO -

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

861 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

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862 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

863 - TJSP. APELAÇÃO -

864 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO

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865 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO

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866 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pretensão de cancelamento de anotação desabonadora constante no sistema de informação de crédito (SCR). Observação de «prejuízo". Intimação da autora para regularização da exordial. Procuração com assinatura eletrônica qualificada. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 2 e 3. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. A autora dispensou os serviços prestados pela Defensoria Pública. Além disso, sustenta que a declaração de hipossuficiência era suficiente. E, instada pelo douto juízo para fornecer documentos que comprovassem a alega hipossuficiência, ela não atendeu integralmente a determinação judicial. Apelação não provida.

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867 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos em plataforma de negociações. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Procuração específica e com firma reconhecida. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A presunção de hipossuficiência da autora ficou afastada pois condicionada à apresentação de esclarecimentos. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial. Assim, à míngua de prova do rendimento mensal, não faz jus à gratuidade pretendida. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. A teor do CPC, art. 104, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida.

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868 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Respeitável sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do débito oriundo do contrato, com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados na conta da autora, e condenar, solidariamente os requeridos a restituírem o indébito, de forma simples do primeiro mês de sua cobrança até o mês de março de 2021; e em dobro a partir do mês de abril de 2021, observada a prescrição decenal. Negou a reparação por danos morais. Inconformismo da autora. Busca obter indenização por danos morais; devolução em dobro no período integral; e majoração dos honorários advocatícios com base na tabela da Ordem dos Advogados. Apelação também da requerida. Pretende o acolhimento da prescrição trienal ou a improcedência da ação. Negativa de contratação de seguro assistencial. Ausência de verossimilhança das alegações autorais. Gravação telefônica que comprova a anuência da autora com a contratação. Após a propositura da ação foram cessados os descontos relativos ao prêmio de seguro, a pedido da autora, valendo observar que na hipótese de ocorrência de evento danoso a autora não poderá pleitear indenização. por considerar rescindido o contrato. Legitimidade da cobrança. Ato ilícito inexistente. Não se trata de mera abordagem de pessoa idosa por telefone, sem prestação dos esclarecimentos necessários e adequados; pelo contrário, restou provada a contratação do produto ofertado, parcela inicial no valor de R$ 40,00, e forma de pagamento (débito em conta bancária), sem caracterização de vícios de consentimento. Descontos que iniciaram desde 2019 e foram efetivados por longos cinco (05) anos. Insurgência apenas em 2024 que não permite reconhecer vício de manifestação de vontade. Dano moral não caracterizado. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO

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869 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

870 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

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871 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu que a doença que acometia a Reclamante, tendinite supra-espinhal, não possui nexo causal com as atividades desempenhadas na Reclamada. Consta do acórdão que a Autora trabalhou de forma contínua por cerca de sete meses, sem apresentar queixas relacionadas a dores ou qualquer outro problema de saúde. Em abril de 2006 a Reclamante sofreu acidente de trânsito (atropelamento), situação que desencadeou uma série de afastamentos culminando, por fim, na sua aposentadoria por invalidez. Embora, a princípio, o laudo médico realizado por perito judicial tenha atestado que a moléstia ocupacional possui nexo causal com as atividades executadas na Ré, com consequente redução da capacidade laboral em grau máximo, após esclarecimentos, o perito concluiu pela possibilidade de nexo causal entre a redução da capacidade laboral como sequela de acidente ocorrido pela Reclamante. Destaque-se que todos os afastamentos ocorreram somente após o acidente de trânsito, sendo precioso ressaltar que entre o primeiro retorno e a aposentadoria por invalidez a Reclamante trabalhou por raríssimas vezes. Além disso, o conjunto probatório dos autos conduz à conclusão de que a incapacidade laboral não teve como causa a atividade desempenhada na empresa Reclamada, mas sim decorreu de acidente de trânsito sofrido pela Autora, sem qualquer evidência de culpa da Reclamada. Diante do quadro fático delineado, a Corte regional julgou improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo conhecido e não provido . 2. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CPC/2015, art. 81. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CPC/2015, art. 81. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CPC/2015, art. 81. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional, em face da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios, condenou a Reclamante, de forma conjunta, ao pagamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º e por litigância de má-fé, consoante CPC/2015, art. 81. A condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios revela-se pertinente, uma vez que o Tribunal Regional destacou de forma expressa os motivos na decisão que levaram à conclusão que a doença que acomete a Reclamante não possui nexo causal com a atividade desempenhada na Reclamada. A litigância de má-fé, por sua vez, possui previsão genérica no CPC/2015, art. 80, abarcando várias modalidades de condutas lesivas à regularidade do processo e ao equilíbrio da relação processual. Nesse cenário, a existência de regra processual específica impede a aplicação da regra genérica, conforme o princípio hermenêutico da especialidade. Ademais, ao impor duas sanções com o idêntico objetivo de reprimir a parte, levando em conta um mesmo fato gerador (oposição de embargos de declaração protelatórios), desatendeu-se ao princípio do non bis in idem . Julgados da SbDI-1. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

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872 - TJSP. INDENIZATÓRIA.

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

874 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

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875 - TJSP. APELAÇÃO

876 - TJSP. APELAÇÃO.

877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. AUTOR APELANTE QUE SE ENCONTRA PATROCIONADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE FAZ UMA ANÁLISE RIGOROSA PARA O PATROCÍNIO. APELADO QUE NÃO DEMONOSTROU QUE O BENEFICIÁRIO NÃO OSTENTA OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A BENESSE, ÔNUS DO QUE NÃO SE DESIMCUBIU. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. NOVA PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA MANIFESTAMENTE DESNECESSÁRIA. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. PROVA PERICIAL QUE TEM POR OBJETIVO AUXILIAR O JUIZ COM UM CONHECIMENTO ESPECIALIZADO, FORMANDO SEU CONVECIMENTO A PARTIR DO ESCLARECIMENTO TÉCNICO DE QUESTÕES CONTROVERTIDAS, E NÃO SE BASEANDO EM ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE AMPARO TÉCNICO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE AS INFILTRAÇÕES SE ORIGINAM DO IMÓVEL DO AUTOR. PROVA PERICIAL DE PLENA EFICÁCIA, NÃO HÁ QUE SE QUESTIONAR A PRESTEZA DO LAUDO, QUANDO INEXISTE QUALQUER OUTRA PROVA A FIM DE CONTESTAR SUA CREDIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. NÃO CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR NÃO SE ADEQUAR A HIPÓTE ORA EM APRECIAÇÃO À NENHUMA DAQUELAS PREVISTAS PELO CPC, art. 80. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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878 - TRT2. Incorre em cerceamento de defesa a decisão que indefere o envio dos autos à perita para manifestação sobre a impugnação do laudo, quando, no caso, é medida essencial para o esclarecimento da controvérsia e posteriormente decide contra aquele que pretendia o esclarecimento da prova técnica.

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879 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -

881 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos guardas civis municipais responsáveis pela diligência em harmonia com o conjunto probatório produzido. Quantidade de cocaína incompatível com a posse para mero consumo - 50 porções -, com peso bruto aproximado de 55,7 gramas, além de oitenta e três reais em espécie. Apelante flagrado em notório local de tráfico de drogas, manuseando a sacola contendo cocaína e logo depois entregando algo a terceiro, que o aguardava a bordo de uma motocicleta, e que se pôs em fuga quando avistou os policiais. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, inalterada na etapa intermediária. Posterior reconhecimento do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com redução da pena na fração de 2/3, diante da primariedade, dos bons antecedentes do acusado e da ausência de outros elementos apontando habitualidade criminosa ou envolvimento no crime organizado. Regime aberto fixado. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, o que está de acordo com os arts. 33, § 2º e 44, do Estatuto Repressivo, e também em consonância com o enunciado da Súmula Vinculante 59/STFE. Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido. 

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882 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Autora que constatou que foram firmados três empréstimos em seu nome, recebendo os valores em sua conta e percebendo descontos mensais em seu benefício previdenciário - Também foi verificada a existência de cartão de crédito, com envio de faturas - Consumidora que procurou o requerido para esclarecimentos e foi orientada a devolver os valores e este, após a devolução, cancelou os contratos, conforme informado em contestação - Banco que, apesar de ter cancelado administrativamente os contratos, continuou com o desconto indevido no mês seguinte - Contratos formalizados digitalmente, com captura de «selfie», IP, geolocalização e número de telefone pertencente à autora - Impossibilidade de declaração de inexistência dos contratos - Necessidade, contudo, diante da confirmação do próprio requerido de que houve o cancelamento dos contratos, de reembolso dos valores descontados após a devolução do montante contratado pela parte autora. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Requerido que realizou o cancelamento administrativo dos contratos, após reclamação da parte autora - Sentença reformada, nesse ponto. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Sentença mantida, nesse ponto. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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883 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo.   Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha policial em harmonia com o conjunto probatório produzido. Acusado confessou o cometimento do crime.  Ausência de irresignação neste aspecto. Necessário o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Circunstância que deixa vestígios e não produzida prova pericial. exegese do CPP, art. 158. Desclassificação operada para furto simples.    Dosimetria. Pretensão defensiva de recondução da basilar ao mínimo legal. Impossibilidade. Pena-base fixada com critério e motivadamente dosada. Condenação definitiva por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito, que pode ser valorada como circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Atenuante da confissão espontânea justificou a recondução da reprimenda ao mínimo legal. Quantum de redução pela tentativa mantido na fração de 1/2, dado o extenso iter criminis percorrido. Regime semiaberto adequado, e que não comporta abrandamento. Não era mesmo o caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o que se justificou pela circunstância judicial desfavorável valorada na primeira fase da dosimetria, e por não se tratar de medida socialmente recomendável. Apelante registra antecedente criminal, praticou o crime em comento depois de obter a liberdade provisória por outro delito, pelo qual já foi condenado, demonstrando a ineficácia de medidas alternativas ao cárcere. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44, iii. Recurso parcialmente provido.     

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884 - TJSP. Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno e ameaça. Recurso ministerial. Pretensão de condenação do acusado também como incurso nas penas do CP, art. 147, caput. Necessidade. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima em solo policial corroborados pelos relatos das testemunhas policiais. Dolo demonstrado. Crime formal. Precedentes. Embriaguez e estado de ira que não isentam o autor da responsabilidade penal - art. 28, I e II, do CP. Vítima que se sentiu ameaçada pelo acusado, tanto que se dirigiu ao distrito policial e ofereceu representação. Condenação que se impõe. Dosimetria. Ameaça. Pleito de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Acolhimento. Condenação por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior ao crime analisado que pode ser valorada como maus antecedentes. Precedentes. Basilar fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal, assim mantida, à míngua de quaisquer circunstâncias modificadoras. Furto. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Ausentes atenuantes ou agravantes. 3ª Fase. Reprimenda exasperada em 1/3 pela incidência da majorante do repouso noturno. Privilégio previsto no parágrafo 2º, do CP, art. 155 reconhecido na origem. Pena privativa de liberdade substituída por 10 (dez) dias-multa. Concurso material de crimes que resultou na soma das penas. Regime aberto fixado para cumprimento da pena corporal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pela natureza do delito (cometido com grave ameaça contra a pessoa). Recurso parcialmente provido

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885 - TJSP. Apelação criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça (Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 147, em concurso material). Recuso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos. Dolo evidenciado. Acusado que, consciente e intencionalmente, violou as medidas protetivas de urgência ao se aproximar do portão da residência da vítima, para chamar pelo filho. Circunstâncias concretas da conduta que revelam o dolo de descumprir as restrições que lhe foram impostas, ainda que não demonstrada a intenção de intimidação ou ameaça à ex-companheira. Ameaça - Arguição Defensiva de ausência de requisito de procedibilidade - representação do ofendido. Impossibilidade. Escrivã de polícia manteve contato telefônico com o ofendido que relatou os fatos e representou contra o acusado, expressando sua vontade de vê-lo processado criminalmente pelo delito praticado. Representação não prescinde de formalidade especial. Sentença preservada. Dosimetria. Pena-base de cada crime fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência justificou a exasperação das penas em 1/5 e 1/6, respectivamente, pelos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça. Mitigada, nesta Instância, para a fração de 1/6 o aumento também pelo crime previsto na lei 11.340/06. Fração adequada e proporcional. Acusado registra apenas uma condenação pretérita que gera reincidência. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Réu reincidente (Súmula 269 do C. STJ). Recurso improvido.

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886 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Empréstimo pessoal com desconto das parcelas em conta corrente não autorizado pela autora - Sentença parcial procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo pessoal impugnado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Alegação da autora no sentido de que sempre realizou transações na agência física, efetuando saque de seu benefício na «boca do caixa» com auxílio do gerente da agência, a quem entregava os documentos para realizar as operações. Negativa de solicitação ou autorização para contratação do empréstimo pessoal, não efetuando saque do valor disponibilizado na conta - Banco réu que não comprovou a regularidade da contratação, deixando de trazer em juízo seu preposto para prestar esclarecimentos quanto à manifestação da vontade da autora no sentido da contratação do crédito, tampouco juntando aos autos imagens de seu circuito interno de segurança para comprovar que o valor foi sacado pela própria requerente - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato nulo - Repetição do indébito devida - Danos morais evidenciados - Descontos indevidos de prestações em conta corrente na qual creditado o benefício previdenciário da autora, com base em contrato fraudado - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.

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887 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e receptação (Lei 11.343/06, art. 33, caput, e art. 180, caput, c/c art. 69, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a desclassificação do tráfico de drogas para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28, e a absolvição pelo crime de receptação, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem demonstradas. Destinação mercantil das substâncias apreendidas demonstrada nos autos. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Prova segura da posse e do conhecimento da origem ilícita dos objetos apreendidos. Condenação mantida.  Dosimetria. Pena-base pelo crime de tráfico exasperada em 1/5, o que restou justificado pela quantidade e natureza dos entorpecentes (crack, maconha e cocaína) e pelo fato de o acusado cometer o crime poucos dias após obter o benefício da liberdade provisória pelo mesmo delito. Fundamentos idôneos. Precedentes. Pretensão de aplicação do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não cabimento. Circunstâncias do crime e prisão em flagrante recente pela prática de tráfico de drogas reveladoras de dedicação a atividades criminosas. Regime fechado mostrou-se adequado e não comporta abrandamento, considerado o quantum de pena e as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Ausência dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis (CP, art. 44 e CP art. 77). Pleito de detração penal e concessão de justiça gratuita. Matérias afetas ao Juízo das Execuções Penais. Recurso desprovido.

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888 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

890 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que seja declarado nulo o índice de reajuste mudança de faixa etária aplicado ao plano de saúde, a partir dos 59 anos de idade, até que o MM. Juiz determine novo índice não desarrazoado, cumulado com pedido de restituição em dobro dos valores pagos em excesso e indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do reajuste por mudança de faixa etária aplicado, até que seja firmado pelo Juízo, em sede de cumprimento de sentença o percentual e o respectivo valor da mensalidade devido, devendo a Ré se abster de aplicar quaisquer reajustes em razão da mudança da faixa etária do Autor, a partir dos 59 anos de idade, afastando o índice aplicado e retomando o valor a ele anterior, até que o valor devido seja definido em nova perícia, a ser arcada pela Ré, devendo esta comprovar o cumprimento de todos os itens do Tema 952 do STJ, em especial o item III. Condenou, ainda, a Ré à devolução simples da diferença comprovadamente paga, entre o valor contratado e o reajustado, corrigido desde o desembolso de cada parcela e acrescido de juros de mora a contar da citação, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da Ré. Revelia que tem como efeito principal a presunção legal de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, CPC, art. 344 o que não importa em automático julgamento de procedência do pedido inicial. Relação de consumo. Reajustes de mensalidades que não podem romper o equilíbrio entre as partes contratantes, sob pena de violação dos arts. 39, V e 51, IV da Lei 8.078/1990. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 952 do STJ. Reajuste por faixa etária do segurado que pode ocorrer, desde que previsto contratualmente, sejam observadas as normas governamentais e não seja desarrazoado. Contrato de plano de saúde firmado entre as partes, em agosto de 2017, data muito posterior à Lei 9.656/1998 e à Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Prova pericial, incluindo o laudo e os esclarecimentos prestados pelo Perito que demonstrou que o reajuste aos 59 anos está previsto no contrato, que foi observada a proporcionalidade entre as faixas etárias pactuadas, tendo constado do contrato o seu registro na ANS, com tais cláusulas, em 2016 e que o preço praticado era um pouco inferior ao valor médio do período em discussão. Legitimidade do reajuste impugnado pelo Apelado, o que conduz à reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, invertidos os ônus de sucumbência. Provimento da apelação.

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891 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

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892 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DIRETA E PONTUAL AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III NÃO ATENDIDO. O acórdão regional consignou que «a presente execução iniciou na 13ª Vara do Trabalho, onde também ocorreu a liquidação e penhora do crédito do exequente, porém a execução foi redistribuída e reiniciada na 4ª Vara do Trabalho, por questão de competência [...].». Tais premissas denotam que o crédito foi, inclusive, liquidado e penhorado, tendo a extinção do processo anterior ocorrido, na verdade, por razão de incompetência funcional, produzindo coisa julgada formal, o que não impede novo ajuizamento perante o juízo competente . Todavia, a parte agravante não combate, nas razões do apelo trancado, tal fundamento o qual, por si só, impede o reconhecimento de ofensa à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), pois a extinção do processo, sem resolução do mérito, não é capaz de produzir coisa julgada material. Sendo assim, e conforme já ressaltado na decisão monocrática, a parte deixou de realizar o cotejo entre os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e as respectivas teses recursais, mediante a impugnação direta e pontual de cada um dos fundamentos adotados pelo julgador regional, em desatendimento ao, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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893 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas, ao argumento de que derivadas de busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que a acusada se encontrava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada. Mérito. Tese Defensiva de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Inaplicabilidade do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Prova produzida no contraditório bem demonstrou que a acusada, embora tecnicamente primária, dedicava-se ao comércio espúrio em questão. Ausente o requisito legal da não dedicação a atividades criminosas. Recurso ministerial. Pleito de fixação da pena-base em patamar superior ao estabelecido na r. sentença condenatória, diante da acentuada culpabilidade da acusada, que praticou o crime em comento enquanto usufruía da liberdade provisória concedida em outro processo. Possibilidade. Precedentes do C. STJ. Pretensão de aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006. Necessidade. Elementos de convicção que demonstraram, inequivocamente, que a ré trouxera os entorpecentes apreendidos do Estado do Paraná. Majorante reconhecida. Pena redimensionada. Requerimento de fixação de regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Necessidade. Regime mais gravoso que se revela o mais adequado ao fato criminoso, diante das circunstâncias judiciais reconhecidas e gravidade concreta da conduta. Recurso defensivo desprovido. Apelo ministerial provido

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894 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e resistência (Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 329). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de ilegitimidade da atuação da guarda civil municipal. Admissibilidade da atuação da guarda municipal, legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Preliminar afastada.    Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos guardas civis municipais corroborados por demais elementos de prova produzidos. Impossibilidade de desclassificação para a posse de drogas para consumo pessoal. Destinação mercantil revelada pelas circunstâncias da infração. Crime de resistência configurado. Acusado que se opôs à execução de ato legal com violência, tendo, inclusive, provocado lesões na mão de um dos agentes estatais. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa reconhecida, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Pretensão defensiva de reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos probatórios que bem demonstraram que o acusado, embora tecnicamente primário, se dedicava ao comércio espúrio em comento. Apelante já era conhecido nos meios policiais como traficante de drogas, sem olvidar que ostenta registros por atos infracionais perante a Vara da infância e juventude e não comprovou o exercício de atividade lícita. Precedentes. Regime prisional semiaberto adequado e não comporta abrandamento.  Inviável a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais.  Recurso desprovido

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895 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas, ao argumento de que obtidas em virtude de abordagem policial desprovida de fundada suspeita. Inocorrência. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o apelante estava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada. Mérito. Absolvição por precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas bem demonstradas. Esclarecimentos dos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Desclassificação do tráfico para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Não acolhimento. Bem demonstrada a destinação mercantil das substâncias apreendidas em poder do apelante. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada na fração de 1/6 acima do piso, pelos maus antecedentes do apelante. Pretensão de readequação do coeficiente de exasperação da pena-base para 1/8. Descabimento. Fração adequadamente fundamentada, em estrita observância ao entendimento do C. STJ. Critério adotado no CP que, de qualquer forma, não é meramente aritmético e/ou vinculado ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, máxime em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Exasperação mantida. Impossibilidade de concessão do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da ausência dos requisitos autorizadores. Acusado portador de péssimos antecedentes criminais. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento, diante das circunstâncias judiciais negativas reconhecidas, sem olvidar da natureza do crime. Pretensão de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido

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896 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput e § 4º, c/c art. 40, III, todos da Lei 11.343/06) . Recursos defensivos. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos do policial militar corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Pretensão de afastamento da majorante denunciada, aplicando-se, por analogia, o Decreto Estadual 28.643/88, que prevê a limitação de 100 (cem) metros de distância de estabelecimentos de ensino para a prática do comércio ambulante. Não acolhimento. Decreto que prevê limitação de cunho meramente administrativo, apenas para o exercício de atividades lícitas, não se aplicando ao caso sub examine. Lei 11.343/2006 que não prevê qualquer limitação especial, competindo o exame de «imediações» ao órgão julgador, no caso concreto. Crime praticado a apenas 200 (duzentos) metros de distância de estabelecimento hospitalar - ponto de grande circulação de pessoas, incluindo profissionais de saúde, pacientes e moradores da região, potencialmente expostos à influência nociva do tráfico de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no piso. Concedido, na origem, o privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com a redução das penas no patamar de 1/3. Coeficiente que não comporta reparo, dada a quantidade e natureza das drogas apreendidas - cocaína e crack - , sem olvidar da apreensão de balança de precisão, a denotar elevado profissionalismo e habitualidade no comércio espúrio. Regime inicial aberto estabelecido. Penas privativas de liberdade substituídas por prestação de serviços à comunidade e mais 10 (dez) dias-multa. Concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recursos desprovidos

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897 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Recurso defensivo. Preliminares. Pedido de rejeição da denúncia e de reconhecimento de nulidade das provas obtidas pela atuação do guarda civil municipal. Não acolhimento. Tese superada com a prolação da sentença condenatória. Admissibilidade da atuação da guarda municipal, legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Preliminares afastadas. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado detido na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo comprovadas pela prova oral e pericial produzidas. Afastamento, de ofício, da causa de aumento de pena do repouso noturno, por se tratar de furto qualificado (Tema Repetitivo 1.087, do C. STJ). Crime consumado. Correção de erro material do dispositivo da sentença que faz menção ao CP, art. 14, II. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Utilização de uma das qualificadoras para fundamentar o aumento. Ausência de outras causas modificadoras, tendo em vista o afastamento da majorante do repouso noturno. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo, consignando-se que o valor da prestação pecuniária deve ser preferencialmente destinado à vítima, devido à natureza reparatória da medida. Fixação do regime inicial aberto em caso de descumprimento das penas alternativas. Recurso parcialmente provido

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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

899 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

900 - TJSP. APELAÇÃO -