Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Apelação criminal. Furto majorado (repouso noturno). Recurso defensivo. Arguição de inimputabilidade do autor do furto por dependência toxicológica. Impossibilidade. Tese defensiva absolutamente isolada no contraditório, desprovida de demonstração probatória de veracidade. Por outro lado, Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do acusado na fase policial e esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Réu flagrado nas proximidades do local da subtração e na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Pleito de afastamento da majorante do repouso noturno. Não acolhimento. Eventual ocorrência de evento nas proximidades do local do furto não descaracteriza o repouso noturno, porquanto o delito foi cometido no início da madrugada, em rua distante e de pouco movimento. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Reincidência caracterizada e comprovada. Agravante resultou compensada com a atenuante da confissão. 3ª fase. Pena corretamente majorada na fração de 1/3 pelo repouso noturno. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. réu reincidente. Súmula 269/STJ. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos legais. Recurso desprovido

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702 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Registro do nome do autor junto ao SRC. Juízo a quo que determina a juntada de documentos complementares para fins de avaliação da pretendida benesse e esclarecimentos acerca do pedido formulado na exordial. Descumprimento. Indeferimento da benesse. Intimação para recolhimento das custas iniciais. Pedido de desistência da ação. Extinção do processo, com imposição de custas iniciais. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Cancelamento da distribuição. Reforma parcial. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação dos documentos elencados pelo Juízo Singular. Todavia, não cumpriu integralmente o comando judicial, ensejando o indeferimento da benesse e, instado a recolher as custas iniciais, optou pela desistência da ação. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação nos termos do CPC, art. 290, sem a imposição de penalidade. Apelação provida em parte.

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703 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve e ameaça praticados no âmbito doméstico e familiar, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva de urgência (arts. 129, § 13, 147, caput e 150, caput, todos do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A). Recurso defensivo buscando a absolvição, sustentando insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pelo laudo de lesão corporal. Eventual estado de ira não isenta o acusado da responsabilidade penal. Inteligência do CP, art. 28, I. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares exasperadas na fração de 1/6 (lesão corporal e ameaça). Crimes cometidos na presença do filho menor do casal. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f», em relação ao delito do art. 129, § 13, do Estatuto Repressivo. Bis in idem. Circunstância inerente ao próprio tipo penal. Concurso material de crimes. Regime aberto fixado para início de cumprimento da pena. Pleito de livramento condicional e detração penal. Competência do Juízo das Execuções Penais. Recurso defensivo parcialmente provido

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704 - TJSP. Apelação criminal.  Lesão corporal grave e desacato (art. 129, § 1º, I e art. 331, ambos na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade.  Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesões corporais condizentes com a dinâmica da violência empregada pelo réu, como relatado pelo ofendido. Prova oral bem demonstrou as ofensas proferidas pelo réu contra os Guardas Municipais. Condenação mantida.    Dosimetria. Pena-base do crime de lesão corporal corretamente fixada em 1/3 cima do mínimo legal, diante da exacerbada culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Basilar do desacato escorreitamente estabelecida em ¼ acima do piso, pela culpabilidade do agente e circunstâncias do delito. Penas cumuladas, por força da regra inserta no CP, art. 69. condutas independentes, resultaram de desígnios autônomos e atingiram bens jurídicos diversos. Regime aberto não impugnado pelas partes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Vedação expressa contida no CP, art. 44.  Recurso desprovido. 

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705 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória - Insurgência em face de decisão que deferiu a medida de urgência para determinar a suspensão provisória do valor referente à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) do benefício da autora, sob pena de fixação de multa diária de R$1.000,00 por dia de descumprimento - Alegação da parte autora de não contratação do cartão de crédito, tampouco usufruído deste - Procedência do inconformismo - Instituição Financeira logrou êxito em apresentar elementos que apontam para indícios da idoneidade da contratação, tais como a juntada de cópias de vários contratos, assinados pela autora, bem como, de supostos depósitos em conta corrente da autora - Recomendação para constatação do quanto alegado pela autora, melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, ressalvado que, mesmo sendo revogada agora a medida em questão, isso não impede que, durante a instrução, e diante de novos elementos, o juiz possa rever o tema - Recurso provido, com recomendação

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706 - TJRJ. Apelação criminal. Réu condenado pela prática do delito do CP, art. 157, caput, às penas de 06 anos de reclusão, em regime fechado, e 100 dias-multa, no mínimo legal, negado o direito de apelar em liberdade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Em sede policial, a vítima reconheceu o réu como o autor do crime de roubo. Em juízo, a vítima ratificou o reconhecimento, na forma do CPP, art. 226. O reconhecimento fotográfico do réu, ratificado em juízo pela vítima, sob a garantia do contraditório e ampla defesa é meio idôneo para fundamentar a condenação, com o respaldo dos esclarecimentos da vítima, tanto na fase de inquisa quanto na judicial. Precedentes do e. STJ e do e. STF. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de valor relevante. Manutenção da condenação. Dosimetria exige reparos. Impossibilidade de considerar maus antecedentes os processos em curso, sem trânsito em julgado - Súmula 444 do e. STJ. Ausentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base no mínimo legal. Pena final em 04 anos de reclusão e 10 dias multa, em regime aberto. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA E ARBITRÁRIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, SEM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA PROVA TÉCNICA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. ENCARGO DE DEMONSTRAR QUE, DE FATO, HÁ CONSUMO A SER RECUPERADO QUE É DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE SEQUER FOI COLACIONADO AOS AUTOS PELA EMPRESA DE ENERGIA. AUTORA QUE DEMONSTROU A REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA COBRANÇA INDEVIDA EFETUADA PELA RÉ, SEM QUE A EMPRESA TENHA DEMONSTRADO QUALQUER SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS RELATADOS PELA USUÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO QUE SE AMOLDA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CABENDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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708 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial. Inconformismo da autora. Cabimento. Petição inicial. Indeferimento por falta da respectiva emenda. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Existência de documento de identificação da autora e comprovante de endereço relativo ao ano de 2024. Emenda com os esclarecimentos determinados pelo juízo «a quo". Prescindível prévio pedido administrativo de entrega de documentos, pois não é caso de Produção antecipada de provas, ação na qual são exigidos os requisitos enumerados na tese fixada no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ). Procuração assinada de próprio punho, e segundo instrumento que também possui reconhecimento de firma por semelhança. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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709 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça praticada contra mulher, no âmbito doméstico e familiar (art. 147, c/c art. 61, II, f, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Versão apresentada pela vítima corroborada pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos, sobretudo pelos esclarecimentos prestados pela testemunha presencial. Ausência de insurgência Defensiva neste aspecto. Condenação preservada.      Dosimetria. 1ª fase. Basilar corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, pelas circunstâncias do delito - praticado no local de trabalho da vítima. 2ª fase.  Caracterizada a agravante prevista no CP, art. 61, II, f, integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Reincidência justificou o aumento da reprimenda no percentual de 1/6. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Pleito defensivo de abrandamento do regime prisional. Não acolhimento. Regime semiaberto adequado e proporcional ao caso em comento. Réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis, por expressa vedação legal. Exegese da súmula 588 do C. STJ e CP, art. 44. Recurso desprovido.      

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710 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos e deficiente mental (CP, art. 214 c/c CP, art. 224, alíneas a e b) praticado antes da Lei 12.015/2009) . Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Insuficiência econômica da representante legal da vítima. Comprovação. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Laudo pericial assinado por um único perito oficial. Cumprimento da exigência do CPP, art. 159. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, art. 400. CPP. Desnecessidade de renovação do ato. Ausência de cerceamento de defesa. Alegação de nulidade decorrente da vítima e sua genitora que apenas ratificaram seus depoimentos prestados na fase indiciária. Inexistência. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto fático-probatório suficiente para a condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Consentimento da vítima. Irrelevância.

711 - TST. I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por se vislumbrar a ocorrência de possível omissão relevante ao julgamento do mérito da causa, dá-se provimento ao agravo para afastar o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVA RELEVANTE . Em razão da potencial ofensa ao CF/88, art. 93, XI, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVA RELEVANTE . 1. Resta consignado no acórdão regional que « não tendo a reclamante logrado êxito em comprovar a natureza salarial no período alegado, restando inaplicável a diretriz jurisprudencial fixada pelas Súmulas 51, 241 e OJ 413 da SDI-I, do C. TST e Súmula 72 deste Eg. TRT «. 2. A embargante buscou pronunciamento a respeito de que a « norma coletiva posterior conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação» ou a adesão, também posterior, do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não prejudica o direito adquirido da autora « . Sustenta ser « imprescindível o esclarecimento sobre a norma coletiva 1992/1993 (ID 700fc42) que não atribuiu natureza indenizatória ao benefício «. 3. O Tribunal Regional, entretanto, rejeitou os declaratórios por considerar ausente omissão, não externando pronunciamento explícito a respeito dos esclarecimentos referidos pela embargante. 4. A omissão existiu e é relevante para que a recorrente discuta a natureza jurídica do auxílio - alimentação . 5. O Tribunal Regional não esclareceu se o auxílio - alimentação começou a ser pago antes da adesão ao PAT pelo empregador ou se havia norma coletiva desde o início do contrato prevendo a natureza indenizatória da verba, em outras palavras, não emitiu tese a respeito, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional . Recurso de revista conhecido e provido .

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712 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No caso, a parte alega que o Tribunal Regional foi omisso, pois deixou de registrar de forma expressa, como requerido nos embargos de declaração, que em ação trabalhista ajuizada posteriormente (RT 180500-26.2008.5.04.0202), foi rejeitada a compensação de valores, tal como pretendida pela Executada nos presentes autos. Ainda, diz que o Regional foi omisso ao deixar « de examinar o título executivo em sua plenitude, no que diz respeito à aplicação dos índices de reajuste do INSS e quanto ao critério observado pelo perito, resultando da indevida compensação de parte do reajuste concedida pela reclamada em setembro de 1995 «. 2 . O Tribunal Regional, no julgamento dos embargos de declaração, consignou de forma inequívoca que no acórdão exequente foram deferidas as diferenças de complementação de aposentadoria nas mesmas épocas e proporções em que são reajustados os benefícios pagos pelo INSS, conforme previsão no Regulamento de 1969. Concluiu, pois, ser irretocável a decisão que acolheu os esclarecimentos do Contador, às fls. 1.813-1.81 5. 3 . Quanto ao pedido de referência expressa à RT 0180500-26.2008.5.04.020, o Regional destacou que constou expressamente do acórdão embargado que « a presente demanda encontra-se em fase de execução, não havendo como a segunda executada buscar a rediscussão do mérito sobre qual o Regulamento a ser aplicado para o cálculo das diferenças de complementação deferidas. É importante destacar que, em nenhum momento anterior, a segunda executada invoca a presente questão, mesmo já tendo conhecimento de decisão proferida no processo 0180500-26.2008.5.04.0202, que determinava a aplicação de Regulamento diverso «. 4. Desse modo, o fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST. Como assinalado pelo Tribunal Regional, o Exequente « requer a retificação dos cálculos periciais homologados, para que faça incidir os reajustes da Previdência Social de maio/1995, no percentual de 15%, sob pena de violação da coisa julgada .» 2. A Corte de origem afastou a alegação de coisa julgada, ao fundamento de que os esclarecimentos prestados pelo Contador « evidenciam a correção dos critérios de cálculo, que estão em conformidade com o acórdão exeqüendo, no qual é deferido o pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria pela aplicação nas mesmas épocas e proporções dos reajustamentos gerais dos benefícios pagos pelo INSS sempre e enquanto este critério for o mais benéfico". O Regional consignou que « conforme explanação dada pelo perito contábil, o autor exequente foi aposentado em 03/10/1995, quando seu salário de participação foi reajustado com o índice de 1,28689 « sendo certo que « o reajuste de 15% concedido pelo INSS, compreendeu, a reposição dos últimos doze meses. Dito isso e considerando que o autor aposentou-se em outubro/1995, até maio, merece o reajuste proporcional aos meses compreendidos neste intervalo, não a integralidade dos 15% previstos. «. Assim, não é viável o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa àcoisa julgada, afinal trata-se tão somente de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal ao princípio insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVI. Incidem a Súmula 266/TST, a OJ 123 da SBDI-2/TST e o art. 896, §2º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO TEOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO . Na análise da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional é imperioso que a parte transcreva, no recurso de revista, o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, bem como o inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração, a fim de demonstrar que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional. Assim, constatado que a parte não transcreveu o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, tampouco apresentou o inteiro teor do acórdão que julgou os embargos de declaração, não há como analisar a pretensão requerida em face do descumprimento do pressuposto recursal exigido. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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713 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida, ao argumento de que derivada de busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o réu se encontrava na posse de substâncias ilícitas. Preliminar rejeitada.   Mérito. Absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos apresentados pelo policial militar corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação mantida.   Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada na fração de 1/5 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes e natureza das drogas apreendidas. 2ª fase. Pleito defensivo de redução da pena pela atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Convicção da Magistrada formada pelo farto conjunto probatório produzido nos autos e não se baseou na confissão informal do réu aos policiais. Precedente. 3ª fase. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11. 343/06. Ausência dos requisitos legais.  Regime fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento.  Crime Hediondo. Medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação pelo crime. Recurso desprovido

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714 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas, Recurso defensivo. Preliminar. Arguição nulidade da prova produzida, derivada de busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Não acolhimento. Busca pessoal lastreada em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Acusado surpreendido manuseando uma sacola, em notório ponto de vendas de drogas, juntamente com dois indivíduos, que empreenderam fuga diante da aproximação policial. Réu, por sua vez, que seguiu em direção oposta e jogou a sacola embaixo de um veículo. Circunstâncias concretas que demonstraram a fundada suspeita. Abordado o acusado, a embalagem foi recuperada e continha 224 microtubos plásticos de cocaína, 12 invólucros contendo cocaína sob a forma de «crack» e 114 (cento e quatorze) invólucros plásticos de maconha. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada com critério e motivadamente dosada (1/6 acima do mínimo legal), diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Expressa vedação legal. Réu reincidente. regime inicial fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Recurso desprovido

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715 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) . Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes públicos corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base escorreitamente fixada na fração de 1/6 acima do piso, diante da relevante quantidade de entorpecentes apreendidos - mais de 14 kg de maconha. Reconhecida a causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, com a consequente exasperação da pena em mais 1/6. Retificado, de ofício, entretanto, o cálculo dosimétrico, porquanto constatado erro aritmético. Inaplicabilidade do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Elementos probatórios bem demonstraram que a acusada, embora tecnicamente primária, dedicava-se ao comércio espúrio em questão. Ausente o requisito de não se dedicar a atividades criminosas. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da circunstância judicial negativa reconhecida e quantidade de pena imposta. Recurso desprovido, retificando-se, de ofício, o erro verificado no cálculo dosimétrico, redimensionando-se a pena imposta

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716 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de ilegalidade das buscas domiciliar e pessoal. Não acolhimento. Apelante flagrado em plena execução de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo.  Existência de quadro de fundada suspeita a autorizar a ação policial.   Admissibilidade da atuação da guarda municipal, legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Preliminar afastada.    Mérito. Pretensão absolutória por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos apresentados pelos agentes municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação mantida.   Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/5 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do apelante - 2 condenações pretéritas. 2ª fase. Pena corretamente majorada em 1/6, em razão da reincidência comprovada. 3ª fase. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11. 343/06. Ausência dos requisitos legais.  Regime fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento.  Crime Hediondo. Medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação pelo crime. Recurso desprovido

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717 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade do feito por ausência do laudo definitivo das drogas. Inocorrência. Exame químico toxicológico juntado aos autos. Insurgência vazia. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares e testemunha em harmonia com o conjunto probatório produzido. Quantidade e variedade de drogas que evidenciam que destinadas ao comércio espúrio - 298 eppendorfs de cocaína, com peso líquido de 145,44g e 120 porções de maconha, com peso líquido de 260,56g -, em poder do apelante, flagrado em notório ponto de venda de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Ausentes agravantes ou atenuantes. Pretensão de aplicação do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos probatórios que bem demonstraram que o acusado, embora tecnicamente primário, se dedicava ao comércio espúrio em questão. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Reiteração criminosa demonstrada pelos elementos probatórios produzidos no contraditório, que impõe o regime mais gravoso. Recurso desprovido

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718 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado e associação criminosa (art. 155, § 4º, IV e CP, art. 288, caput). Recursos defensivos. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos representantes das empresas vítimas e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela confissão de Rosiani e Ariana. Qualificadora do concurso de agentes caracterizada e comprovada. Crime de associação criminosa configurado. Réus que se uniram com estabilidade e permanência para praticar furtos. Modus operandi e número de crimes perpetrados evidenciam o vínculo do grupo. Condenação preservada. Dosimetria. Penas-base exasperadas em razão dos maus antecedentes de Ariana e do elevado valor total das mercadorias subtraídas. Reconhecimento das confissões de Ariana e de Rosiana em relação aos furtos. Atenuante compensada parcialmente com a agravante da multirreincidência específica com relação a Ariana. Aplicação da benesse da continuidade delitiva para os crimes patrimoniais (CP, art. 71). Concurso material entre furtos e associação criminosa. Regimes semiaberto (Renan e Rosiani) e fechado (Ariana) fixados com critério. Quantum de pena, Circunstâncias judiciais negativas comuns aos três réus e reiteração delitiva de Ariana justificam o tratamento mais rigoroso. Inviabilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recursos desprovidos.

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719 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Mérito.  Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante trazia consigo e guardava drogas fracionadas e diversificadas. Réu já era conhecido nos meios policiais pelo tráfico de entorpecentes. Imagens das câmeras de segurança nada esclarecem sobre a dinâmica da abordagem. Condenação mantida.   Dosimetria. Pena-base corretamente exasperada em 1/6, pela natureza e quantidade das drogas. Precedentes. 2ª fase. Caracterizada a atenuante da menoridade relativa, que justificou a recondução da pena ao mínimo legal. 3ª fase. Pedido de reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos probatórios que bem demonstraram que o acusado, embora tecnicamente primário, dedicava-se ao comércio espúrio em comento. Apelante já era conhecido nos meios policiais como traficante de drogas, sem olvidar que ostenta três registros por atos infracionais análogos ao tráfico, perante a Vara da infância e juventude. Precedentes. Regime prisional fechado adequado e não comporta abrandamento.  Inviável a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais.  Recurso desprovido. 

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720 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput).  Recurso defensivo.  Ausência de irresignação quanto ao mérito da ação penal.  Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do acusado se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente aos esclarecimentos prestados pelas vítimas e guarda municipal. condenação preservada.    Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Pleito de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Atenuante da menoridade relativa caracterizada, mas sem reflexo na dosimetria, por força do comando contido na Súmula 231 do C. STJ. Adequado e não comporta abrandamento o regime intermediário fixado para início de cumprimento da pena corporal. Reincidência caracterizada por crime diverso. CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Embora a reincidência não tenha se caracterizado por crime da mesma natureza, a medida não se mostra socialmente recomendável. Apelante atingiu a maioridade recentemente e ostenta inúmeros registros por atos infracionais perante a Vara da Infância e Juventude (págs. 29/30), demonstrando reiteração criminosa. Detração penal. Matéria de competência do Juízo das execuções criminais. Recurso parcialmente provido. 

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721 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade das provas derivadas de abordagem e busca pessoal desprovidas de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o apelante estava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada. Mérito. Insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º concedido na origem, na fração intermediária. Quantidade de drogas apreendidas (mais de meio quilo de maconha) e comportamento demonstrado pelo réu durante a abordagem policial, com a destruição intencional do celular, que demonstra que não era pessoa incipiente no mundo do crime, havendo indícios de que buscava eliminar provas que pudessem incriminá-lo ainda mais - o que inviabiliza a redução da pena em patamar ainda mais benéfico. Regime inicial aberto estabelecido. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo. Recurso desprovido

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722 - TJSP. Ação Revisional. Contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Manutenção. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial. Não faz jus à gratuidade pretendida. Desatendimento da determinação de Juntada de Procuração autenticada. Irregularidade da representação processual. Litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Nas situações que envolvam litigância predatória, admite-se a exigência de procuração com firma reconhecida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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723 - TJSP. Apelação - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - Sentença de procedência, para determinar a desapropriação do imóvel indicado na petição inicial, fixando o valor da indenização em R$ 157.048,52 (cento e cinquenta e sete mil e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), para abril de 2.015, com incidência de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, e juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da imissão no posse (05/09/2013) - Pleito de reforma da r. sentença, para (i) redução do valor da indenização; (ii) consideração da base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios como sendo a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença; (iii) que os honorários advocatícios sejam fixados no patamar mínimo de 0,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização. Laudo pericial suficientemente fundamentado, com elucidação do método adotado e exposição pormenorizada dos cálculos utilizados para a fixação do valor indenizatório, havendo, inclusive, esclarecimentos do perito quanto à impugnação oferecida pela apelante Manutenção do valor fixado no laudo pericial e adotado pela r. sentença. Base de cálculo dos juros de mora e compensatórios que deve ser a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença, uma vez que apenas em relação a este montante é que pode haver mora. Honorários advocatícios fixados em 3% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização, ambas corrigidas monetariamente (Súmula 141/STJ) - Fixação com base nas diretrizes do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - Percentual mantido. Sentença reformada em parte, apenas para determinar que os juros compensatórios e de mora tenham como base de cálculo a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença. Sem majoração dos honorários em segunda instância, ante a utilidade da interposição do recurso por parte da apelante, ainda que para obtenção de sucesso em parte. Recurso parcialmente provido.

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724 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelo policial militar responsável pela abordagem, e pelo relatório de análise toxicológica. Delito de perigo abstrato, que se caracteriza pela condução do veículo automotor por motorista com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, sem necessidade de causar danos a terceiros. Condenação preservada.   Dosimetria. Basilar fixada na fração de 2/6 acima do mínimo legal. Ausência de demonstração probatória de que o apelante tenha causado acidente automobilístico. Percentual imposto reduzido para 1/6, diante da alta concentração de álcool atestada pelo laudo de verificação de embriaguez, superior ao triplo do limite mínimo permitido, que revela maior reprovabilidade da conduta, culpabilidade acentuada e intensidade do dolo. 2ª fase. Agravante da reincidência afastada. Condenação pretérita considerada na origem que foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Agravante remanescente, prevista no CTB, art. 298, III, integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras.  Apelante tecnicamente primário, confessou o cometimento do crime, de maneira que possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, medida socialmente recomendável. Regime semiaberto mostrou-se adequado e proporcional, diante da circunstância judicial desfavorável reconhecida na primeira fase da dosimetria (art. 33, parágrafo 3º, do CP). Recurso parcialmente provido.

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725 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

726 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Alegação, pela autora, de desconhecimento de débitos motivadores de anotações restritivas em seu nome. Extinção sem resolução do mérito, por falta de pressupostos processuais, após a formação do contraditório, pelo desatendimento de determinação de apresentação de comprovante de endereço idôneo. Impertinência. Documento em questão que não é, a rigor, essencial ao ajuizamento, sem prejuízo de poder ser determinada judicialmente sua apresentação. Causa, de toda forma, já processada, de forma que a determinação acaba por ter cunho meramente instrutório, vinculado ao julgamento de mérito, não havendo base para o trancamento tal qual feito. Sentença terminativa reformada. Apelação da autora provida para tal fim, seguindo-se com julgamento originário de mérito, por este E. Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autora que alega desconhecer a origem do débito, composto por 17 anotações restritivas, sem maiores esclarecimentos. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotações restritivas, sem refutação consistente da respectiva origem. Negativa em si mesma desprovida de plausibilidade. Exibição pela ré das faturas de consumo emitidas, indicando ser a unidade consumidora cadastrada em nome da autora diversa do endereço mencionado na petição inicial. Omissão da autora quanto à apresentação de prova idônea quanto ao endereço residencial por ela declarado, bem como de exibição de faturas de consumo de energia a ele vinculadas. Falta de apresentação, outrossim, de qualquer comprovante de pagamento das faturas, seja quanto ao endereço da petição inicial, seja quanto ao endereço indicado nas faturas apresentadas pela ré. Resistência claramente especulativa e desprovida de qualquer consistência. Demanda que se juga improcedente.

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727 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Ação que tem baixa complexidade - Ação que podia ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa, ainda que elevada a quantia pleiteada a título de indenização por danos morais, R$ 20.000,00 - Agravante que não juntou cópia integral da declaração de renda, nem dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito - Declaração de imposto de renda que atesta que a agravante é microempreendedora - Alegação de que ela se encontra desempregada que não pode prevalecer - À falta de esclarecimentos sobre a real condição financeira da agravante, não se legitimava o deferimento da justiça gratuita almejada. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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728 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de lesão corporal grave e ameaça, praticados em concurso material. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesões corporais condizentes com a dinâmica da violência relatada pela vítima e atestadas pela prova pericial produzida. Lesão grave caracterizada pelo perigo de vida. Arguição da ocorrência da excludente de ilicitude da legitima defesa. Não acolhimento. Inexistência de elementos probatórios que evidenciem a ocorrência dos requisitos previstos no CP, art. 25. Ônus da Defesa. CPP, art. 156. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre os crimes. Impossibilidade. Ameaça não constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do crime de lesão corporal.  Precedentes.   Condenação mantida. Dosimetria. Basilar de cada crime fixada no dobro do mínimo legal, em razão da culpabilidade do agente, das circunstâncias e das consequências do delito. Perigo de vida considerado como circunstância judicial negativa, que deve ser afastado, uma vez que inerente ao próprio tipo penal, que caracteriza bis in idem. Aumento da pena-base de cada crime (dobro) mostrou-se excessivo. Redução para 1/2, mais adequado e proporcional. 2ª Fase. Pena atenuada no percentual de 1/6 pela menoridade relativa. Pretensão de reconhecimento da confissão espontânea. Descabimento. Versão apresentada pelo réu não retratou a verdade real dos fatos. Confissão qualificada que não justifica o reconhecimento da atenuante em questão. Precedentes. 3ª Fase. concurso material de crimes justificou a somatória das penas. Delitos autônomos e resultantes de condutas independentes e que violaram bens jurídicos diversos. Regime prisional semiaberto não comporta abrandamento e está justificado pelas circunstâncias judiciais negativas consideradas por ocasião fixação das basilares (CP, art. 33, § 3º). Recurso parcialmente provido

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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

731 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo.   Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive a minudente confissão dos réus. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Conduta criminosa violou o bem jurídico tutelado pela norma penal. Avaliação da res furtiva não pode ser considerada inexpressiva. Qualificadoras bem evidenciadas. Condenação preservada. Dosimetria. Maus antecedentes não se limitam ao período depurador do CP, art. 64, I. Consequências do delito extrapolam o tipo penal. Possibilidade de utilização de uma das qualificadoras para exasperar a pena-base. Precedentes. Impossibilidade de aplicação dos redutores do furto privilegiado e da tentativa no patamar máximo. Prejuízo experimentado pela vítima não foi irrisório. Extenso Iter criminis percorrido. Acusados entraram no imóvel, arrombaram a porta e subtraíram os fios, esbarrando na consumação. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Regime aberto fixado com critério. Recurso desprovido, com correção, de ofício, de erro material do dispositivo da sentença.

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732 - TST. Recurso de revista. Reclamados. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

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733 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação regressiva de ressarcimento de dano material movida por Seguradora em face de Concessionária. Sub-rogação. Pretensão indenizatória fundada em vazamento de tubulação de responsabilidade da CEDAE. Sentença de procedência do pedido que condenou a concessionária ré ao pagamento de R$ 155.920,91 (cento e cinquenta e cinco mil e novecentos e vinte reais e noventa e um centavos), em razão da sub-rogação no valor dos prejuízos suportados pelo segurado Multiplan Empreendimentos Imobiliários, (responsável pela gestão do Shopping Village Mall), cobertos pela indenização securitária. Irresignação da ré. a) Argui nulidade da sentença em razão de ausência de remessa dos autos ao perito para manifestação acerca dos esclarecimentos da concessionária; b) Sustenta, em especial, a responsabilidade do segurado da apelada pelo rompimento e vazamento da tubulação, diante do excesso de carga causado pelas movimentações de terra e trepidação da passagem dos veículos de carga, que resultou na mecânica de fadiga; rompendo, assim, o nexo causal. A questão controvertida diz respeito à existência de cerceamento de defesa apta a gerar a nulidade da sentença e, no mérito, se resta caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o vazamento ocorrido, ou, ao contrário, se o vazamento decorreu de causa alheia à atividade da concessionária. Razões de decidir. 1) Preliminar de nulidade rejeitada. Em manifestação acerca do laudo apresentado, a concessionária ré apresentou apenas uma declaração as conclusões do expert, deixando de apontar vícios ou apresentar impugnação. 2) No mérito, o laudo pericial considera factível o excesso de carga sobre a rede instalada pela concessionária, como fator relevante para a fadiga na linha de recalque e consequente vazamento. Entretanto, a concessionária de serviço público se obriga à prestação de serviço que ofereça segurança e, para tanto, lhe incumbe a implementação de rotina periódica de inspeção, notadamente em linhas de recalque, como preconizado em caderno de encargo anexo às diretrizes operacionais, publicado pelo poder concedente. 3) Neste ponto, não logrou a concessionária demonstrar que atuou ao longo dos anos, considerando a inauguração do shopping em 2012 e o vazamento em 2018, de forma adequada a garantir a segurança permanente da rede sob sua responsabilidade. 4) Em outras palavras, a ré não demonstrou a ocorrência de ato ou fato atribuível ao segurado da apelada, que por si só seria a causa eficiente do vazamento, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade da concessionária do serviço público. 5) Nesta perspectiva, verifica-se que a ré/apelante não se desincumbiu do ônus da prova relativo à adequada prestação do serviço, na forma do CPC, art. 373, II. Impositiva a manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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734 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

736 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Ação que tem baixa complexidade - Ação que poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa, se não fosse a quantia exorbitante pleiteada a título de indenização por danos morais, R$ 62.000,00 - Existência de outras duas ações propostas pelo agravante, ambas ajuizadas na comarca da Capital de São Paulo - Agravante que não juntou cópia integral das declarações de renda, nem dos extratos bancários referentes às contas mantidas em duas instituições bancárias distintas - Documento juntado que indica a existência de restituição de imposto de renda em duas instituições bancárias diversas - À falta de esclarecimentos sobre a real condição financeira do agravante, não se legitimava o deferimento da justiça gratuita almejada. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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737 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS - MANUSEIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. Com efeito, o TRT de origem consignou de forma expressa que « o i. Perito, por meio do laudo pericial de fls. 516/546, concluiu que a reclamante não se ativava em condições insalubres « e que « acerca dos agentes químicos, disse que a Reclamante usava diariamente detergente neutro liquido e uma vez por semana (eventualmente) desincrustante para lavar as panelas mais sujas, juntamente com outras funcionárias e todas com EPIs adequados para essa atividade. «, bem como que « O Anexo 13 da NR-15, configura a insalubridade em grau médio para atividades de fabricação e manuseio do agente químico álcalis cáustico em seu estado bruto, situação que não se verifica no caso em análise «, além do que « as supratranscritas conclusões foram integralmente ratificadas em sede de esclarecimentos (fls. 561/573), ao enfatizar que as atividades da obreira foram desempenhadas em ambiente salubre, uma vez que não houve exposição aos agentes investigados, em decorrência do emprego adequado dos EPIs, equipamentos e as condições adequadas no ambiente de trabalho, e em função da sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição não serem capazes de causar danos à saúde da trabalhadora, sendo que o quadro fático delineado pelo D. Vistor não foi suficientemente infirmado(arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015 ), posto que nenhuma prova fora produzida nos autos pela recorrente «. Nesse contexto, para se acolher a pretensão recursal, segundo a qual restou demonstrado que a obreira faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Além disso, o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, refere-se, exclusivamente, ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza. Dessa forma, o pagamento do adicional de insalubridade, no caso concreto, é indevido, nos termos da Súmula 448, I, desta Corte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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738 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. O tema não foi suscitado no recurso de revista. Trata-se, portanto, de inovação recursal insuscetível de exame. 2. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Na hipótese, a questão atinente à apuração das custas processuais em fase de execução encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 789-A de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. 3. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 3.2. Na hipótese, o Regional, com base nos esclarecimentos prestados no laudo pericial, concluiu que «a conta elaborada pelo perito, apurada mês a mês (vide tabela das fls. 216/219 do pdf) respeita a coisa julgada quanto à apuração do valor necessário ao prévio custeio e ao equilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência". 3.3. Assim a pretensão da parte agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO ESTÉTICO. COLOCAÇÃO DE FACETAS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CULPA PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO OU QUALQUER OUTRO TERMO QUE INDIQUE O CONHECIMENTO PELA PACIENTE DOS RISCOS INERENTES AO TRATAMENTO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA DEFESA, NÃO DATADO E SEM ASSINATURA DA AUTORA, QUE TRAZ INFORMAÇÕES APENAS QUANTO AO VALOR A SER PAGO PELO TRATAMENTO, SEM QUAISQUER ESCLARECIMENTOS SOBRE ETAPAS E ESPECIFICIDADES DO PROCEDIMENTO. PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO, NÃO FIRMADO PELA PACIENTE, QUE OMITE O NOME DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL POR CADA ATENDIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DAS FACETAS POR COROAS. DEFESA QUE ALEGA BRUXISMO DA AUTORA COMO CAUSA PARA SUBSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO BRUXISMO NO PRONTUÁRIO ADUNADO PELA PRÓPRIA DEFESA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 479. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL PODENDO, INCLUSIVE, CASO SEJA SEU CONVENCIMENTO, PRONUNCIAR -SE DE FORMA TOTALMENTE CONTRÁRIA, EM CONFRONTO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PROVAS CARREADAS QUE DEMONSTRAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR DESGASTE EXCESSIVO DOS DENTES DA PACIENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CANAL NOS SEIS DENTES SUBMETIDOS AO TRATAMENTO ESTÉTICO, QUE CORRESPONDEM AOS DENTES SUPERIORES DE CANINO A CANINO, CAUSANDO À AUTORA DOR E SOFRIMENTO INTENSOS. ALÉM DO ABALO FÍSICO E PSÍQUICO, O RESULTADO ESTÉTICO NÃO FICOU A CONTENTO, SOBRETUDO PELA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE DUAS DAS COROAS PROTÉTICAS, COMO CONSTATADO PELO PERITO DO JUÍZO. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ, PROFISSIONAL QUE FIRMOU A OBRIGAÇÃO DE RESULTADO E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PROFISSIONAL QUE PRESTOU ATENDIMENTO PARA REMEDIAR AS MAZELAS OCORRIDAS APÓS O INÍCIO DO TRATAMENTO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA, QUE, APÓS DUAS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS, ATUALMENTE, É EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, GERIDA POR ÚNICA DENTISTA SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM A RELAÇÃO DEBATIDA NOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A 2ª RÉ, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A DEVOLVER À AUTORA OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO SERVIÇO EXECUTADO, CONSULTAS, TRATAMENTOS E EXAMES ODONTOLÓGICOS, A SEREM ARBITRADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO DANO ESTÉTICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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740 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Na hipótese destes autos, a parte entende existir omissão quanto à análise dos fundamentos recursais que demonstravam a nulidade do laudo pericial. Todavia, o acórdão do TRT é suficientemente claro quanto à matéria ao registrar que os laudos periciais previdenciários anexados aos autos demonstram que a doença do reclamante não estava relacionada com o trabalho realizado. Além disso, a segunda perícia realizada registra que o reclamante é portador de doença degenerativa e que a atividade laboral por ele realizada não poderia ser considerada como nexo causal da moléstia. (hérnia de disco). Nesses termos, se constata que a parte não indica nenhuma omissão concreta, mas tão somente demonstra seu inconformismo com a decisão. 4 - Com efeito, ficou consignado na delimitação do acórdão recorrido efetuada na decisão monocrática agravada, que « O segundo laudo pericial confeccionado para este processo (v. tis. 632/651) está plenamente fundamentado, tendo a Perita nomeada pelo d. Juízo de origem exposto com clareza as razões de sua conclusão, apresentando os devidos «esclarecimentos» (v. fls. 680/682) às impugnações do reclamante. O fato de a conclusão do laudo não ser do «agrado» do autor não o torna inválido como meio de prova, valendo ressaltar que o Juízo não está «vinculado» ao «parecer» do Perito, o qual é apenas mais um elemento a ser considerado na formação do convencimento do Julgador. Assim, apresentando o segundo laudo pericial fundamentação clara e adequada, não há falar em sua nulidade «. 5 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 6 - Nesse passo, não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado, não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 7 - Agravo a que se nega provimento.

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741 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração. Não verificação. Matérias examinadas. Ausência de vícios do CPP, art. 619. 2. Juntada de documentos após o interrogatório. Possibilidade. CPP, art. 231. 3. Alegação de má-fé do mp. Não verificação. Ausência de contradição. Documentos que já haviam sido requeridos. 4. Reabertura da instrução. Designação de nova audiência. Participação do perito requerida pela defesa e deferida. 5. CPP, art. 159 e CPP art. 160. Prazos impróprios. Eventual não observância. Mera irregularidade. 6. Ofensa ao princípio da plenitude de defesa. Não verificação. Princípio que não impede a produção probatória da acusação. 7. Pedido de afastamento do magistrado. Ausência de hipóteses legais. Provas não declaradas inadmissíveis. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

742 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais e materiais - Decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal e pericial - Insurgência da ré. 1. Prova pericial - Desnecessidade - Diante do que se discute, é irrelevante saber se o serviço pode ser prestado por outros meios (outro bloco, por exemplo), ou se ele é distribuído a vizinhos. Isso não influenciará no desate de mérito (se existe dano indenizável). 2. Prova oral - Irrelevante - A suposta falta de autorização e de conhecimento prévio que os equipamentos também atenderiam outras empresas dentro do complexo comercial constituem fatos negativos, cujos esclarecimentos não são possíveis com oitivas de testemunhas - Na perspectiva do caso, somente fatos positivos poderiam ser demonstrados, a exemplo da concessão de autorização e recebimento de informação adequada. Mas não requerida prova oral para esclarecer isso - Quanto ao fato de que a infraestrutura do bloco Nova York se destinava exclusivamente às atividades da associação, é incontroverso que os equipamentos atendiam a outras empresas - Agora, se isso ocorreu sem a aquiescência da agravante, retorna-se à questão do prévio conhecimento e da autorização. 3. Para as finalidades destacadas, as provas (oral e pericial) são inúteis ao desate da controvérsia - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso desprovido.

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743 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL NÃO COMPROVADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Não é possível constatar violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, pois a moldura fática fixada pelo TRT, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), mesmo após cotejo do conteúdo probatório apontado pelo próprio autor, conforme abordado no tópico «negativa de prestação jurisdicional», consigna que «a perita foi taxativa ao afirmar que as lesões que acometem o autor tem origem degenerativa, própria da idade, sem relação com o labor exercido, concluindo pela ausência de nexo causal/concausal da lesão do reclamante com as atividades de seu labor na reclamada, bem como pela ausência de elementos que permitam concluir pela inaptidão no momento da dispensa.» Ressalte-se que, tendo o Regional concluído pela desnecessidade da realização deperíciano local da prestação do trabalho, em face da anamnese e do exame físico do autor, bem como da análise dos demais exames e documentos constantes dos autos, não se constata o alegado cerceamento de defesa apontado pelo reclamante. Tendo o laudo pericial, de forma válida, afastado, peremptoriamente, o nexo causal ou concausal entre a moléstia apresentada pelo autor e as atividades laborais, bem como a ausência de incapacidade, não há como reconhecer a nulidade da dispensa nos moldes pleiteados em exordial . Conclusão em sentido diverso demandaria nítido reexame de fatos e provas, o que não se admite a teor da Súmula 126. Pelo mesmo motivo, fica prejudicado o exame dos temas acessórios « responsabilidade civil das reclamadas «, « danos morais «, «danos materiais « e « descontos fiscais e previdenciários «. O tópico « honorários advocatícios « também fica prejudicado por não haver sucumbência dos reclamados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos presados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SÁUDE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Regional é categórico ao afirmar que «há nos autos documento que comprova que o autor requereu o cancelamento do plano de saúde [...], não havendo qualquer alegação de que tenha havido qualquer tipo de vício de vontade na assinatura do referido pedido de cancelamento.» Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos presados.

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744 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Contraditório bem demonstrou a responsabilidade do acusado e a destinação mercantil das drogas apreendidas. Confissão que se ajustou aos elementos de convicção produzidos, especialmente nos esclarecimentos prestados pelos policiais civis responsáveis pela diligência. Condenação mantida. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada dentro da discricionariedade conferida ao julgador. Apelante ostenta péssimos antecedentes criminais, e praticou o crime em comento enquanto ainda estava em cumprimento de pena; natureza, quantidade e variedade exorbitante de drogas apreendidas, que justificaram o patamar eleito. Presença de menor de idade tomando conta no local onde as drogas eram fracionadas e embaladas. Majorante (lei 11.343/06, art. 40, VI) valorada como circunstância judicial desfavorável. 2ª fase. Integral compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusado reincidente específico. Habitualidade criminosa evidenciada. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento, diante a quantidade da pena, a natureza hedionda do delito e a reincidência específica do apelante. Recurso desprovido.

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745 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Acusado flagrado na condução da motocicleta subtraída, logo após o crime. Posse do bem roubado inverte o ônus da prova e gera presunção de responsabilidade. Pretensão de desclassificação para crime de receptação. Não acolhimento. Elementares do roubo caracterizadas e comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Apelante menor de 21 anos de idade à época do crime. Reprimenda inalterada, eis que já fixada no mínimo legal. Súmula 231 do C. STJ. 3ª fase. Pena aumentada na fração de 2/3, pela regra prevista no art. 68, parágrafo único, do Código Pena. Pedido de abrandamento do regime prisional. Inadmissibilidade, diante da gravidade concreta do delito, considerado hediondo - roubo praticado com o emprego de arma de fogo. Apelante atingiu a maioridade recentemente e ostenta inúmeros registros por atos infracionais perante a Vara da Infância e Juventude. Regime prisional mais severo necessário como prevenção e reprovação pelo crime praticado. Recurso desprovido

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746 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (Art. 157, § 2º, II, do CP). Recurso Defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido. Vítima que reconheceu a acusada em solo policial e ratificou o reconhecimento sob o crivo do contraditório. Apelante detida na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Concurso de agentes comprovado. Condenação preservada. Dosimetria: Basilar fixada em 1/4 acima do mínimo legal, pelas circunstâncias do delito e da personalidade da apelante. Pretensão de redução. Acolhimento. Ausência de dados ou investigação sobre a personalidade da acusada, circunstância que não se confunde com seus antecedentes criminais. Precedentes. Redução do aumento para 1/6 em razão das demais circunstâncias, que denotam o maior desvalor da conduta 2ª Fase: Reforma da sentença para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 3ª Fase: aumento de 1/3 em virtude da majorante reconhecida. Regime inicial fechado fixado com critério e que não comporta abrandamento. Ré reincidente em crime patrimonial. Inviabilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso parcialmente provido

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747 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 13). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesões corporais condizentes com a dinâmica da violência empregada pelo apelante contra a ofendida, e atestadas pelo auto de exame de corpo delito. Privilégio previsto no parágrafo 4º, do CP, art. 129. Impossibilidade. Tese Defensiva isolada nos autos. Acusado provocou o evento criminoso. Condenação mantida. Dosimetria.  Basilar fixada no mínimo legal. Ausência de outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto adequado e proporcional. Vedada a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos (art. 44, I e II, do CP e Súmula 588 do C. STJ).  Concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 78, § 2º, s «b» e «c», do CP. Verba indenizatória fixada em favor da vítima que não comporta alteração, mostrando-se, inclusive, moderada. Crime praticado na presença dos filhos do casal, um deles de pouca idade. Recurso a que se nega provimento

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748 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Procuração com Assinatura eletrônica «Zapsign". Necessidade de assinatura qualificada. Não regularização. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. Nas situações que envolvam suspeita de litigância predatória, admite-se a exigência de procuração com assinatura digital qualificada. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, embora intimada, não cumpriu o comando judicial. Nesta sede, não há melhores elementos que convençam ao deferimento da gratuidade pretendida. Apelação não provida

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749 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (escalada), falsa identidade e desacato, tudo em concurso material. Recurso defensivo.   Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Furto. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos.  Réu detido na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Desacato. Prova oral bem demonstrou as ofensas proferidas pelo réu contra os Guardas Municipais. Falsa identidade. Crime formal. Posterior legitimação do apelante não muda o quadro probatório, porquanto o delito já estava consumado. Condenação mantida.  Dosimetria. Pena-base de cada crime corretamente fixada na fração de 1/3 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedentes criminais (três condenações). 2ª Fase. Penas aumentadas em mais 1/3 pela reincidência. Afastamento. Ausência de condenações pretéritas que caracterizem a agravante em questão. 3ª Fase. Tentativa reconhecida com relação ao furto, que motivou a redução da reprimenda na fração de 1/3. Concurso material de crimes justificou a somatória das penas. Regime semiaberto fixado e ora mantido para início de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do CP, art. 33, § 3º, uma vez que o apelante registra antecedentes criminais. Recurso parcialmente provido.

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750 - TJSP. Apelação criminal. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. (Lei 11.340/2006, art. 24-A, por duas vezes, na forma do CP, art. 71). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta por ausência de dolo específico. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Descumprimento deliberado de Medidas Protetivas de urgência pelo apelante, intimado pessoalmente das restrições que lhe foram impostas, mas voltou a contatar a ofendida, por duas vezes, via e-mail. Dolo comprovado. Desnecessidade de especial fim de agir para a caracterização do delito previsto no art. 24-a, da lei 11.340 de 2006. Crime formal, que tutela não apenas a administração da justiça, mas também a integridade física e psicológica da vítima submetida a violência doméstica. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Ausentes agravantes ou atenuantes. 3ª FASE: Continuidade delitiva corretamente reconhecida aos crimes e que impôs a elevação da reprimenda de um deles em 1/6 (Súmula 659/stj). Fixado o regime inicial aberto e concedida a benesse da suspensão condicional da pena. Recurso a que se nega provimento

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