Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIR, EM DOBRO, A QUANTIA DE R$363,00 (TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO LAUDO (26/04/2019) E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS DA CONTAR DA CITAÇÃO. RECORRE O RÉU, SUSTENTANDO QUE A SENTENÇA DEIXOU DE CONTEMPLAR O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET); QUE É INCABÍVEL SUA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO E QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, MAS SIM SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. REQUER QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO EM 24/02/2014, NO QUAL CONSTA DE FORMA OBJETIVA E TRANSPARENTE, A FORMA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PROVA PERICIAL INDICANDO QUE A RÉ TERIA DESCUMPRIDO A TAXA EFETIVA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO APLICANDO PERCENTUAL DE 2,3644% A/M - 32,37% A.A. COM UMA DIFERENÇA A MAIOR DE R$8,23 EM CADA PARCELA COBRADA. EXPERT QUE SE LIMITA A CONSIDERAR EM SEU CÁLCULO AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO LEVANDO EM CONTA OS PERCENTUAIS DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO NEGÓCIO, DEVIDAMENTE PREVISTO EM CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O QUAL É COMPOSTO TAMBÉM POR OUTRAS DESPESAS COM AS QUAIS O CONSUMIDOR DEVE ARCAR NO CURSO DO CONTRATO, DEVENDO SER OBSERVADO PARA O CÁLCULO DAS PARCELAS MENSAIS. CONTROVÉRSIA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDA EM TAL PONTO, NÃO SENDO POSSÍVEL AVERIGUAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VEM, DE FATO, PRATICANDO EXCESSO DE COBRANÇA NAS PRESTAÇÕES MENSAIS, EM DESRESPEITO AO PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO QUANTO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. JULGADOR QUE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DEVE TER FORMADO SEU JUÍZO DE CERTEZA, NECESSÁRIO EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE O PERITO SEJA INTIMADO PARA COMPLEMENTAR SEU LAUDO, APRESENTANDO CONCLUSÃO APTA A ESCLARECER A QUESTÃO RELATIVA À SUPOSTA COBRANÇA DIVERGENTE DO PREVISTO EM CONTRATO, TENDO EM VISTA OS PERCENTUAIS DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA COMPLEMENTADA A PERÍCIA, COM OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREJUDICADO O RECURSO.

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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS CONCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA PROVA PERICIAL, QUE APUROU O VALOR DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE CONTRATADA. INCONFORMISMO DO APELANTE QUE DECORRE, TÃO SOMENTE, DE SUA DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DA PERÍCIA, O QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA ILEGITIMIDADE DA PROVA. O OBJETIVO DE QUALQUER MEIO DE PROVA, CONFORME CPC, art. 369, É PERMITIR QUE AS PARTES INFLUENCIEM EFICAZMENTE NA CONVICÇÃO DO JUIZ, A QUEM CABE, NA FORMA DO art. 370 DO REFERIDO DIPLOMA, CONDUZIR A ATIVIDADE PROBATÓRIA. A HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PERICIAL, DA MESMA FORMA QUE O SEU DEFERIMENTO, DEPENDE DO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, HARMONIZANDO-SE A FASE PROBATÓRIA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (art. 370, P. ÚNICO, DO CPC), O QUE TAMBÉM SE APLICA ÀS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, NA MEDIDA EM QUE REPRESENTAM DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE REQUERER E PRODUZIR PROVAS. ENUNCIADO 155 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESGOTA A ATIVIDADE PROBATÓRIA DAS PARTES, QUE PODEM, A TODO MOMENTO, APRESENTAR NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AO MAGISTRADO DA CAUSA. A NATUREZA DA PROVA NÃO É PREPONDERANTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ, O QUAL, NA FORMA DO CPC, art. 371 ¿APRECIARÁ A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO SUJEITO QUE A TIVER PROMOVIDO, E INDICARÁ NA DECISÃO AS RAZÕES DA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO¿, BEM COMO DIANTE DA PREVISÃO DO art. 479 DO MESMO DIPLOMA, DO QUAL SE EXTRAI QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO, BEM COMO NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE SE PROMOVER A OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA, CASO O MAGISTRADO ENTENDA DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. AO DISCORDAR DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, DEVERIA O APELANTE, NA FORMA DO CPC, art. 373, I, INTRODUZIR NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMASSEM AS CONCLUSÕES APRESENTADAS, O QUE NÃO FOI FEITO. DEMONSTRADO O EFETIVO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, VERIFICA-SE QUE, NO QUE TOCA CORREÇÃO DOS VALORES APURADOS, O TERMO INICIAL CONSIDERADO CARECE DE REPAROS, DEVENDO INCIDIR, IN CASU, A SELIC, DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DOS arts. 405 E 406 DO CC. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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803 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado continuado e receptação (art. 155, § 4º, II e IV, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, e art. 180, caput, c/c art. 69, caput, todos do CP). Recurso defensivo. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos das vítimas e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a parcial confissão do apelante. Pretensão absolutória com relação ao crime de receptação, ao argumento de ausência de dolo ou precariedade probatória. Não acolhimento. Prova segura da posse e do conhecimento da origem ilícita do celular apreendido. Elemento subjetivo do tipo penal bem demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base do crime pelo furto exasperada em 1/6, diante da incidência da segunda qualificadora. Basilar do crime de receptação fixada no mínimo legal. Concurso material corretamente reconhecido entre os crimes de furto e receptação. Delitos autônomos e resultantes de ações distintas, praticadas em momentos diversos. Regime inicial semiaberto que não comporta abrandamento, diante da gravidade concreta dos delitos e circunstâncias pessoais do agente. Substituição da pena privativa de liberdade que não se mostra socialmente recomendável e tampouco suficiente para a prevenção e reprovação pelos diversos delitos perpetrados. Vedação contida no CP, art. 44, III. Pretensão de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido

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804 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, por duas vezes, em concurso formal próprio (art. 157, § 2º-A, I, c/c art. 70, caput, ambos do CP). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade do reconhecimento pessoal, porquanto formalizado em descompasso com o CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento realizado em solo policial ratificado em Juízo, na presença das partes, observado o contraditório. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos.  Condenação preservada.     Dosimetria.   Basilares fixadas no coeficiente de 1/6 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes reconhecidos. Inaplicabilidade do período depurador às condenações caracterizadoras de maus antecedentes. Tema 150 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. 2ª fase: Pela reincidência específica, as reprimendas foram agravadas em mais 1/6. 3ª fase: Majorante do emprego de arma de fogo que justificou a exasperação das penas no coeficiente de 2/3. Concurso formal próprio corretamente aplicado na origem, eis que o acusado, mediante uma única ação, violou patrimônios diversos, de vítimas distintas. Aplicação da regra contida no CP, art. 70, caput, que impôs a elevação de uma das penas no patamar de 1/6. Regime fechado adequado e proporcional, diante dos maus antecedentes e reincidência específica, bem como pelo quantum depena imposto.   Recurso desprovido.  

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805 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). Recurso defensivo.     Preliminar. Arguição de nulidade do reconhecimento pessoal, porquanto realizado em descompasso com o CPP, art. 226. Não ocorrência. Reconhecimento realizado em solo policial ratificado em Juízo, na presença das partes, observado o contraditório. Preliminar afastada.   Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência de provas. não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Majorantes denunciadas devidamente comprovadas. Condenação mantida.      Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, pelos antecedentes desabonadores do apelante. 2ª Fase. Reincidência reconhecida que justificou o incremento da reprimenda em mais 1/6. 3ª fase. Pelas majorantes reconhecidas - concurso de agentes e emprego de arma de fogo - as frações de aumento foram somadas, o que impôs a exasperação da reprimenda em 3/3. Cálculo que se mantém à míngua de insurgência ministerial. Pretensão de aplicação de um único aumento na terceira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Manutenção da aplicação cumulativa das majorantes denunciadas, o que se justifica pelas circunstâncias do caso concreto. Regra do art. 68, parágrafo único, do CP, que não se consubstancia em imposição ao Juízo Sentenciante. Regime fechado não comporta abrandamento. Crime considerado hediondo e circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem olvidar a reincidência. Recurso desprovido.

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806 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.    Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas, porque derivadas de busca domiciliar não autorizada e desprovida de mandado judicial. Nulidade não verificada. Mandado de prisão expedido contra p-o apelante, que não trazia consigo qualquer documento de identificação no momento da abordagem policial. Réu autorizou o ingresso dos agentes em sua residência, para que pudesse buscar a documentação e, ao ingressarem no quarto, indiciou onde armazenava entorpecentes. Estado flagrancial caracterizado e que justificou o ingresso dos policiais no imóvel.. Desnecessidade de mandado judicial. Crime de natureza permanente, cujo estado flagrancial se perpetua no tempo.  Excepcionalidade constitucional (CF/88, art. 5º, XI). Preliminar afastada.    Mérito. Absolvição ao argumento de insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura típica prevista no 28, da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade.  Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de expressiva quantidade de drogas fracionadas sob responsabilidade do apelante. condenação mantida.     Dosimetria. Basilar fixada no percentual de 1/6 acima mínimo legal, diante dos antecedentes desabonadores do acusado. Reincidência justificou o aumento da pena em mais 1/6. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.  Apelante reincidente.  Ausência dos requisitos legais. Regime inicial fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento, sobretudo diante da reincidência e antecedentes desabonadores.  Recurso desprovido

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807 - TJSP. Processo Civil - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Determinada ao autor apelante emendar a exordial para apresentar nos autos procuração específica para o feito, assinada pessoalmente, bem como declaração de próprio punho informando e-mail e telefone e comprovante de endereço atualizado e em seu nome - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Admissibilidade - Ausência de demonstração da regularidade da procuração apresentada, pois nada no feito indica que o e-mail atribuído ao postulante seja, de fato, utilizado por ele - Indício de falta de autenticidade que implica na observação da ressalva contida nos autos 2021/00100891, conforme Parecer da Corregedoria Geral da Justiça 229/2024-J, disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024 - Não comprovação da titularidade do e-mail a quem se atribui consentimento - Embora seja o comprovante de endereço dispensável ao recebimento da exordial (CPC, art. 319, II), na espécie o postulante apresentou conta de energia em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos - Injustificada resistência de prestar esclarecimentos e juntar documentos de fácil alcance, solicitados pelo Juízo - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Sucumbência do autor, observada a sua condição de beneficiário de gratuidade judiciária - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa de R$20.000,00 - Recurso improvido.

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808 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, ABSTENÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO ECOLEVY 2024, AFASTAMENTO DO PREFEITO DO CARGO E BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS PERTINENTES AO OBJETO DA DEMANDA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. NESSE MOMENTO, É OBSERVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DO EVENTO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE, UMA VEZ QUE JÁ SE REALIZOU. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE MERECE SER PROFERIDA, EVIDENCIADA A FALTA DE TRANSPARÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO. NO ANO ANTERIOR, HAVIA FORTES INDÍCIOS DE USOS DE ROYALITIES PARA CUSTEIO DO EVENTO, VERBA QUE DEVE SER DIRECIONADA A SAÚDE E EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS QUANTO A FONTE DE CUSTEIO. EVIDENCIADO PERIGO NA DEMORA, PELO POSSÍVEL PREJUÍZO À NORMAS CONSTITUCIONAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE DESPESAS E AO PRÓPRIO PACTO FEDERATIVO.NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO A FIM DE QUE SE APURE A INTERVENÇÃO DO PREFEITO NO FEITO E SEU EVENTUAL AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE DEFERIR A BUSCA A DE DOCUMENTOS PERTINENTES AO EVENTO ECOLEVY 2024, SOB PENA DE MULTA PESSOAL DIÁRIA A SER PAGA PELO PREFEITO, PREJUDEICADO O PEDIDO PARA QUE O EVENTO NÃO SE REALIZASSE.

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809 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais - Retenção, pela operadora de máquinas de cartão, de valores devidos por vendas impugnadas pelo consumidor - Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento a autora dos valores retidos de forma simples, sem fixação de danos morais - Apelação da Cielo - Preliminar de nulidade de sentença - Descabimento de novos esclarecimentos periciais, ausente pedido expresso da parte e estando o feito apto a julgamento com as provas já produzidas - Mérito - Caso concreto em que não há alegação de abusividade da cláusula contratual que permite a retenção - Interpretação da cláusula, diante da dinâmica comercial entre as partes, que deve se dar no sentido de que cabe a operadora da máquina justificar a fraude perante o lojista, não sendo suficiente a mera alegação unilateral para fins de permitir a retenção - Com base nesta interpretação, a decisão saneadora fixou o ônus probatório da ré de apresentar a documentação que justificou o acolhimento da alegação de fraude, para que posteriormente a autora pudesse demonstrar a regularidade das transações - A apelante, todavia, não juntou a documentação solicitada, e a omissão, conforme também fixado na decisão saneadora, é interpretada em seu prejuízo - Não justificada a retenção com documentação comprobatória da fraude, a retenção é ilegal e contrária ao contrato, cabendo restituição a autora, conforme bem decidido na sentença apelada - Recurso improvid

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810 - TJSP. Apelação criminal. Roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º). Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Desclassificação para delito previsto no CP, art. 155, na forma tentada. Não acolhimento. Acusado empregou violência contra a ofendida, buscando assegurar a impunidade do crime e a detenção do bem subtraído para si. Condenação preservada. Reprimenda. Pena-base fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal, diante do prejuízo patrimonial experimentado pela ofendida. Impossibilidade. Desfalque patrimonial que não extrapolou o inerente ao tipo penal em comento. Basilar comporta redução ao percentual mínimo cominado ao delito. Posterior redução da pena em 1/3, por força da tentativa reconhecida na origem. Impossibilidade de aumento do percentual imposto, uma vez que o apelante praticou todos os atos de execução e houve inversão da posse do bem subtraído, com posterior violência física empregada contra a vítima. Erro material no cálculo aritmético que é mantido, por ter favorecido o réu, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público, em respeito a impossibilidade de reformatio in pejus. Regime inicial semiaberto fixado na origem que não comporta abrandamento, por se tratar de crime praticado com emprego de violência à pessoa, que resultou em lesões corporais na ofendida. Eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser submetido e analisado pelo juízo da execução. Recurso parcialmente provido

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811 - TJSP. APELAÇÃO -

812 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de nulidade absoluta. Cerceamento do direito de acusação. Acolhimento. Mérito recursal prejudicado.

813 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

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814 - TST. AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A EMPREGADOS APOSENTADOS POR FORÇA DE NORMA REGULAMENTAR. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Extrai-se do acórdão regional que « a questão não envolve pleito de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, mas se trata de pedido formulado diretamente contra o ex-empregador para recebimento de PLR, em paridade de condições com os empregados da ativa «, em razão de previsão expressa em norma regulamentar do próprio banco. Por conseguinte, não se discute parcela vinculada a benefício de complementação de aposentadoria ou direito decorrente da relação autônoma, firmada entre o reclamante e eventual entidade de previdência privada complementar, mas de obrigação advinda do próprio contrato de trabalho, a atrair a competência desta Justiça Especializada. Inaplicável, assim, a tese jurídica fixada pela Excelsa Corte no julgamento do RE 586.453, objeto do Tema 190 da Lista de Repercussão Geral, segundo a qual « compete a Justiça Comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidade privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013 «. Precedentes. Nesse cenário, correta a decisão agravada que afasta o reconhecimento da transcendência jurídica e política quanto ao tema. Diante dos esclarecimentos prestados, não há incidência de multa. Agravo interno a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERCEPÇÃO DA PARCELA POR EMPREGADOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. Ao rejeitar a prescrição total sobre a pretensão formulada em juízo, o Tribunal Regional registrou « não se tratar de alteração decorrente de ato único do empregador, mas, sim, de parcelas de trato sucessivo, incorporadas ao patrimônio jurídico do empregado «. Por esse entendimento, restou afastada a incidência da Súmula 294/TST. Tal posição coaduna-se com a jurisprudência firmada nesta Corte no âmbito da SBDI-1, no sentido de que o não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, que assegura o direito à percepção da verba participação nos lucros e resultados pelos empregados aposentados, enseja o reconhecimento de lesão de trato sucessivo, porquanto inobservado direito incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, ainda em atividade. Precedentes. A circunstância atrai os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, restando inviabilizado o processamento do recurso de revista, seja por afronta aos dispositivos invocados, seja por divergência jurisprudencial. Justificada, portanto, a declaração de ausência de transcendência da causa, no particular. Diante dos esclarecimentos prestados, não há incidência de multa. Agravo interno a que se nega provimento. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. IDENTIDADE DE NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. Como retratado pelo acórdão regional, a condenação imposta na origem e confirmada em sede recursal, resulta do acolhimento da « tese do C. TST no sentido de que gratificação semestral e PLR são vinculadas à percepção de lucros pela instituição bancária, possuindo mesma natureza jurídica .» De fato, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece identidade entre a natureza jurídica da Gratificação Semestral (cujo direito foi incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador por força de norma interna vigente ao tempo de sua contratação) e da verba Participação nos Lucros e Resultados (estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados ativos), a tornar subsistente a excepcionalidade do pagamento desta última aos aposentados que, em atividade, já haviam incorporado o direito à percepção futura da verba, junto aos proventos de aposentadoria. Precedentes . Por esse raciocínio, escorreita a decisão agravada quanto à confirmação da inadmissibilidade do recurso de revista patronal, dada a incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Por conseguinte, também resta superada a pretensão recursal quanto ao reconhecimento da transcendência da causa. Diante dos esclarecimentos prestados, não há incidência de multa. Agravo interno a que se nega provimento.

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815 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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817 - TJSP. INDENIZATÓRIA.

818 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -

819 - TST. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

821 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

823 - TJSP. Apelações criminais. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos Recíprocos.   Apelo Defensivo buscando a absolvição, ao   argumento de precariedade probatória, ou desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da lei de drogas. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do réu e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação preservada. Recurso interposto pelo Ministério Público. Pretensão de reconhecimento da agravante da reincidência. Acolhimento. Dosimetria. pena-base fixada acima do mínimo legal. afastamento. A despeito da apreensão de crack, a quantidade não era exorbitante (menos de 1 grama). Natureza da droga que não se presta, por si só, a justificar a exasperação da basilar, que é reconduzida ao mínimo legal. 2ª fase. Pleito Ministerial acolhido. Reincidência caracterizada e comprovada. Não há que se falar em «bis in idem» quando da utilização da reincidência como agravante na segunda fase da dosimetria, bem como para afastar o tráfico privilegiado. Consequências jurídico legais distintas, expressamente previstas na legislação vigente, derivadas de uma mesma circunstância. 3ª fase. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.  Apelante reincidente por crime da mesma natureza. Dedicação à atividade criminosa conduz ao afastamento da figura privilegiada do delito em comento. Regime fechado para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Recurso interposto pelo Ministério Público provido e, parcialmente provido o apelo Defensivo

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824 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III). Recurso defensivo.   Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura típica prevista no 28, da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Caracterizada a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime praticado no interior de estabelecimento prisional.  Condenação mantida.  Dosimetria. Basilar exasperada na fração de 1/6. Reconhecido antecedente desabonador pela prática do delito descrito na Lei 11.343/06, art. 28. Afastamento. Condenação anterior que não se presta a negativar os antecedentes. Precedente do C. STJ. 2ª fase.  Pena aumentada no percentual de 1/6 pela reincidência. 3ª Fase.  Escorreito o aumento de 1/6, pois caracterizada a majorante do tráfico realizado em estabelecimento prisional. Inviável o reconhecimento do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Ausentes os requisitos autorizadores. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Impossibilidade de substituição ou suspensão condicional da pena corporal. Isenção ou redução da pena de multa para aquém do patamar mínimo. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Sentença que definiu o valor unitário da pena pecuniária no mínimo legal (CP, art. 49, § 1º).  Recurso parcialmente provido.

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825 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo e Processual Civil. Concessionária de Serviço Público. Pretensão autoral que reside na condenação da Demandada a proceder a facere consubstanciado na realização de obras emergenciais na estação de tratamento de esgoto da Penha, ante a alegada existência de risco à integridade física daqueles que circulam pela região. Sentença de procedência, «para determinar desde logo em caráter de antecipação da tutela de urgência, que as rés, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), iniciem e finalizem as adequações em suas instalações de acordo com os itens apresentados e consignados no laudo pericial contido nos autos". Irresignação defensiva. Alegação, em sede de Contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade na insurgência recursal. Conclusões alcançadas pela sentença que foram especificamente redarguidas no Apelo, tanto sob o ponto de vista de possível ausência de demonstração do fato constitutivo do direito autoral, quanto a partir do viés da alegada ocorrência de sucessão, em decorrência da Leilão de partes dos serviços outrora concedidos à Cedae. Simples fato de a Apelação reiterar a linha de argumentação tecida na peça de bloqueio que não evidencia, por si só, a inexistência de diálogo. Presente demanda que foi ajuizada pela Light Serviços de Eletricidade S/A. em face da Cedae, tendo em vista alegada necessidade de reparos técnicos e reformas urgentes em uma das instalações por ela administradas (Centro de Tratamento de Esgoto da Penha). Leilão de partes dos serviços desempenhados pela Cedae, entre os quais se encontra compreendido o supra referido centro de tratamento, cuja administração passou à nova concessionária (AEGEA). Diligência pericial que foi realizada após a transferência da gestão da aludida unidade de tratamento, de modo que, quando o expert se dirigiu à localidade em questão, não lhe foi permitida a entrada pela nova concessionária, sendo informado que «o acesso deste Perito as suas instalações, sob a alegação da mesma não fazer parte do processo e não haver sido notificada da vistoria". Realização de perícia indireta, com base exclusivamente em documentos juntados aos autos, a partir de uma vistoria conjunta realizada pelas partes nas instalações do centro de tratamento em 2020. Ulterior inclusão da AEGEA no polo passivo da ação. Inexistência de qualquer óbice, no presente momento, ao exame direto, por parte do perito, acerca de possíveis riscos e falhas nas instalações aludidas. Caráter excepcional que deve nortear as análises indiretas. Decurso de mais de 4 (quatro) anos entre a inspeção conjunta realizada, sobre a qual recaiu a perícia indireta. Diligência pericial direta no interior do centro de tratamento que se apresenta como a medida adequada para esclarecimento acerca da regularidade ou não das instalações elétricas existentes. Poderes instrutórios do Magistrado. Possibilidade de atuação de ofício. Inteligência do disposto no CPC, art. 370. Concepção cooperativa. Desiderato de prolação de uma decisão final de mérito justa. Visão de processo como instrumento para salvaguarda dos direitos materiais correlatos. Anulação da sentença que se impõe, para complementação da prova pericial. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Conhecimento do recurso e anulação da sentença ex officio, para determinar a reabertura da etapa instrutória, restando prejudicada, no mérito, a pretensão recursal veiculada no Apelo defensivo.

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826 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Dano Moral. Alegação autoral de falha na prestação do serviço, pois não teria solicitado os cartões de crédito de finais «2111» e «3114". Sentença de improcedência. Irresignação do autor, arguindo preliminares de nulidade da Sentença, por cerceamento de defesa e falta de fundamental e, no mérito, requereu a reforma do julgado repisando as preliminares. Rejeitada a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, uma vez que o juízo, como destinatário principal da prova, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indeferiu a prova pericial contábil, uma vez que totalmente desnecessária ao deslinde da controvérsia. Sendo certo que o demandante não solicitou esclarecimentos ou ajustes com relação a decisão saneadora, tornando-a estável e, inclusive, posteriormente requereu o julgamento antecipado do processo. Rejeita-se, por igual, a preliminar de falta de fundamentação, haja vista que a r. Sentença está bem fundamentada, tendo enfrentado todas as questões controvertidas. Dessa forma, rejeitadas todas as preliminares. No mais, forçoso concluir que a parte autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu Direito, nos termos do CPC, art. 373, I e súmula da 330 deste Egrégio Tribunal. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, passando-os para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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827 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 311, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares. Nulidade processual. Ilicitude da busca domiciliar desprovida de determinação judicial ou autorização do proprietário. Impossibilidade. Apelante flagrado portando drogas e a chave de um imóvel, e apontou aos policiais o local onde armazenava o restante das substâncias ilícitas. Situação flagrancial que autorizava o ingresso dos milicianos na residência, sem necessidade de mandado judicial ou autorização do responsável - locatário. Prova produzida demonstrou que o imóvel não era destinado à moradia, pois foi locado pelo apelante para armazenar substâncias ilícitas. Exceção constitucional à inviabilidade de domicílio. Nulidade afastada. Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Destinação mercantil das substâncias revelada pelas circunstâncias do crime, quantidade e variedade de entorpecentes - 1.827 porções de cocaína e 485 porções de maconha. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares ajustados aos demais elementos de convicção produzidos. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor restou amplamente comprovado pelo depoimento dos policiais e pelas imagens da motocicleta apreendida - utilizada para a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Correta a fixação da pena-base pelo crime de tráfico de drogas na fração de 1/5 acima do mínimo legal, justificada na quantidade e variedade das substâncias apreendidas. Basilar pelo delito previsto no CP, art. 311 estabelecida no mínimo legal 2ª fase. Caracterizada e comprovada a agravante da reincidência, motivou o aumento das penas no percentual de 1/6. 3ª fase. Escorreito o reconhecimento do concurso material entre os crimes, que são autônomos e resultantes de ações distintas. Regime fechado não comporta abrandamento. Recurso desprovido

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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE DESMERECE ACOLHIDA, CONFUNDINDO-SE COM O MÉRITO. RÉUS QUE SE APRESENTARAM COMO PRESTADORES DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS À INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO IMPUGNADO PELO AUTOR, ASSIM COMO A CONFECÇÃO E O ENVIO DO INDIGITADO BOLETO, DE MODO QUE, AO DESENVOLVEREM DETERMINADA ATIVIDADE NO MERCADO DE CONSUMO, SE CARACTERIZAM COMO FORNECEDORES DE SERVIÇOS E SE SUBMETEM SIM À REGULAÇÃO DA LEI 8.078/90, COMO, SEM DIFICULDADES, SE RECOLHE DE SEU art. 3º, CAPUT E § 2º. PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO QUE DEVE SER CONSIDERADO VÁLIDO, AINDA PROVADO DEPOIS QUE NÃO ERA CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 309, DO CC. PARTE AUTORA QUE SE MOSTROU DILIGENTE, ALÉM DE COMPROVAR A PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A CORROBORAREM QUE FOI INDUZIDO E CONVENCIDO DE QUE O RECEBENTE APARENTE ERA O VERDADEIRO CREDOR. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. PROVA PERICIAL E DEMAIS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO EXPERT DO JUÍZO, FORAM CONCLUSIVOS AO APONTAR PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). ESPÉCIE DE ¿EXCEÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS¿, FUNDADA EM EVENTUAL FALHA DE TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO PODERIA TER SIDO CONTRAPOSTA À PARTE AUTORA, SOBREMODO PORQUE A CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS E ASSINATURA, BEM COMO A DILIGÊNCIA NA APURAÇÃO DA REGULARIDADE PARA A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO, ERA DEVER SEU. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ENUNCIADO 479 DO STJ. CARACTERIZADOS O ATO ILÍCITO, O NEXO CAUSAL E O DANO, EXIBE-SE INQUESTIONÁVEL A DECLARAÇÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO, NO VALOR CORRESPONDENTE AO QUE FORA EFETIVAMENTE PAGO. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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829 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICO.

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. QUESTIONAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA NÃO SUBMETIDOS AO EXPERT. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I -

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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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834 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

835 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima). Recursos recíprocos. Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos da vítima e policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos aos autos. Réu detido na posse da res. Inversão do ônus probatório. Majorante do concurso de agentes corretamente reconhecida. Pleito de reconhecimento da figura da tentativa. Inviabilidade. Adoção da teoria da amotio pelas Cortes Superiores. Crime que se consumou com a inversão da posse da res. Precedentes. Condenação mantida. Apelo ministerial buscando o reconhecimento da causa de aumento de pena concernente à restrição da liberdade da vítima. Necessidade. Restrição da liberdade que ocorreu por tempo juridicamente relevante, mais do que o necessário à consumação do delito. Precedentes. Majorante reconhecida, com a consequente exasperação da pena na fração de 3/8 na terceira fase do cálculo dosimétrico (duas majorantes). Pretensão de fixação do do regime inicial fechado. Possibilidade, diante da hediondez e da gravidade concreta do crime aqui tratado, a demonstrar a periculosidade de seu executor e a intensidade da violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reprimenda aumentada na fração de 3/8 na terceira etapa da dosimetria, como acima consignado. Regime inicial fechado ora fixado em acolhimento ao recurso ministerial. Recurso defensivo desprovido. Apelo ministerial provido

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836 - TJSP. Processual. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Reconhecimento da inexigibilidade da dívida, com condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Ré que se limita, em suas razões recursais, a refutar a caracterização de danos morais no caso, de forma genérica. Conclusão da r. sentença em torna da restrição cadastral ilegal não questionada. Recurso que não tece uma linha sobre o caso concreto. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia recursal reconhecida. Apelação da ré não conhecida. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autora que alega desconhecer a origem do débito, sem maiores esclarecimentos. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotações restritivas, sem refutação consistente da respectiva origem. Negativa em si mesma desprovida de plausibilidade. Dano moral, a rigor, não caracterizado. Manutenção do julgamento de parcial procedência (e não procedência, como constou), ante a inadmissibilidade do recurso da ré, sob pena de reformatio in pejus. Pretensão recursal da autora, voltada à majoração do valor arbitrado, de toda forma claramente impertinente. Juros de mora, por seu turno, incidentes desde o apontado ilícito. Súmula 54/STJ. Decisão reformada apenas quanto a esse aspecto. Demanda parcialmente procedente. Apelação da autora parcialmente provida.

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837 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Durante o contraditório, ofendidos reconheceram o acusado Felipe, ratificando o reconhecimento que formalizaram em solo policial. Confissão de Felipe corroborou a narrativa das vítimas e demonstrou o envolvimento do corréu Valdemir no delito em questão. Majorante do concurso de agentes caracterizada. Condenação mantida.   Dosimetria.  Com relação ao réu Felipe, a pena-base foi fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, diante da violência física empregada contra as vítimas. Basilar do réu Valdemir fixada no mínimo legal, o que se mantém, à míngua de insurgência ministerial. 2ª fase. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea para o réu Felipe. Pena reconduzida ao mínimo legal. 3ª fase. Adequada a majoração de 1/3, pelo concurso de agentes. Concurso formal escorreitamente reconhecido. Roubo praticado contra duas vítimas. Dois patrimônios violados. Pleito de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Regime fechado para ambos os réus adequado e proporcional, diante da natureza do crime e violência empregada contra a vítima. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de sursis, por ausência de preenchimento dos requisitos legais.   Recursos desprovidos.  

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838 - TJSP. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool, lesão corporal leve, ameaça e desobediência (arts. 306 da Lei 9.503/1997 e arts. 129, caput, 147, caput e 330, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Embriaguez constatada por teste de etilômetro e pela prova testemunhal produzida. Laudo de lesão corporal demonstrou a ocorrência do crime previsto no CP, art. 129. Crime de ameaça também caracterizado. Graves dizeres que geraram fundado temor ao ofendido. Delito de desobediência bem comprovado. Acusado desobedeceu à ordem legal emanada pelos policiais militares para conduzi-lo ao plantão policial. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal, com exceção do crime de ameaça, corretamente exasperada na fração 1/2. Réu ameaçou o ofendido e toda sua família, inclusive seus filhos menores. Reconhecimento da confissão com relação ao crime de embriaguez ao volante, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Caracterizado o concurso material de delitos. Somatória das penas. Substituição da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo à entidade pública ou privada com destinação social. Destinação preferencial à vítima dos delitos. Vocação reparatória da prestação pecuniária. Recurso desprovido

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839 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela minudente confissão do acusado. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar adequadamente fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal, fundamentada na expressiva quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Exasperação da pena-base, todavia, que deve incidir sobre a pena mínima cominada ao delito. Afastamento da teoria do termo médio. ausência de previsão legal e ofensa ao sistema trifásico previsto no CP, art. 68. Mantida a fração de 1/6, mas partindo-se da pena mínima cominada ao crime. 2ª fase. Caracterizadas as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa e que justificaram recondução da reprimenda ao mínimo legal. 3ª fase.  Privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, reconhecido, que promoveu a redução da pena na fração intermediária de ½.  Regime prisional intermediário comporta abrandamento para o aberto, em obediência ao comando da Súmula vinculante 59, do C. Supremo Tribunal Federal.  Exasperação da basilar pelo reconhecimento de circunstância objetiva específica, prevista na Lei 11.343/2006, art. 42 (natureza dos entorpecentes), não obsta a aplicação do referido Súmula.  Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos moldes da referida súmula vinculante.  Recurso parcialmente provido

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840 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos em plataforma de negociações. Procuração específica e com firma reconhecida. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 2 e 3. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. A autora se qualifica como autônoma e dispensou os serviços prestados pela Defensoria Pública. Além disso, sustenta que a declaração de hipossuficiência era suficiente. E, instada pelo douto juízo para fornecer documentos que comprovassem a alega hipossuficiência, ela não atendeu integralmente a determinação judicial. Apelação não provida.

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841 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a confissão do apelante. Pretensão de absolvição pela atipicidade material da conduta - princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Conduta reprovável - acusado praticou delito contra a própria genitora, visando conseguir dinheiro para comprar entorpecentes. Precedentes desta Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal. Revelia do acusado corretamente decretada, pois, apesar de regularmente intimado, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento. Ausência de demonstração probatória que justifique o não comparecimento. Suposto arrependimento da vítima não comprovado. Ainda que o fosse, trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. Estado de drogadição que não isenta o acusado de responsabilidade penal. Inteligência do CP, art. 28, II. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravantes previstas no art. 61, II, s «e» e «h», do CP (crime cometido contra ascendente e pessoa maior de 60 anos) integralmente compensadas com a atenuante da confissão espontânea. Regime aberto fixado com critério. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos e concessão de sursis não socialmente recomendáveis. Acusado foi condenado por crime posterior (descumprimento de medida protetiva) praticado contra a mesma vítima, sua genitora. Lógica dos arts. 44, III, e 77, II, do CP. Recurso desprovido

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842 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. MALES PSIQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

844 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Recurso ministerial objetivando a declaração da nulidade do julgamento, nos termos da alínea «a» do, III do CPP, art. 593. CPP. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Integrante do conselho de sentença que teria manifestado sua opinião sobre o mérito da causa. Inexistência de questionamento sobre os quesitos que lhe foram apresentados para votação. Emissão de prévio juízo de valor. Convicção externada, caracterizadora da quebra da incomunicabilidade dos jurados e do sigilo das votações. Nulidade configurada.

845 - TJSP. APELAÇÃO -

846 - TJSP. APELAÇÃO -

847 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

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848 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - Instituição financeira que pretende o ressarcimento, em sub-rogação, por prejuízo originado em ação ajuizada por consumidora, que foi vítima de fraude praticada com o cartão de crédito - Sentença de improcedência - Irresignação da instituição financeira - Preliminar de inovação recursal, deduzida em contrarrazões, não acolhida - Recurso que apenas veicula o mesmo tema da petição inicial, com esclarecimentos formulados em réplica, e que haviam se seguido às matérias aduzidas em contestação - Mérito - Hipótese que, em tese, melhor se amoldaria ao direito de regresso previsto no art. 283 do Código Civil - Todavia, no presente caso, não restou comprovado que o autor tenha suportado integralmente a condenação imposta nos autos 1006856-67.2020.8.26.0161 - Ainda que assim não o fosse, tampouco há adminículos probatórios que autorizem a condenação da ré ao ressarcimento da quota-parte já suportada pelo autor, com espeque no direito de regresso entre os fornecedores da mesma cadeia de consumo - Reconhecimento, na ação anteriormente ajuizada, de que os valores oriundos da fraude não coadunavam com o perfil de consumo - Ré que atua como mera intermediária dos pagamentos eletrônicos e não foi a beneficiária final dos valores - Inexistência de prova de falha na prestação do serviço da ré - Não demonstração de nexo causal entre os danos sofridos pelo autor e a conduta da ré - A empresa não tem ingerência na essência dos negócios realizados pelos seus usuários - Sentença mantida - Recurso desprovido, sem majoração da verba honorária em razão do arbitramento em patamar máximo na origem.

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849 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c reparação de danos morais. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, o autor não cumpriu integralmente a determinação judicial. Os documentos reexaminados indicam que o autor aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. Desatendimento da determinação de Juntada de declaração do autor, de próprio punho, com reconhecimento de firma por autenticidade. Desatendimento da determinação de Juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade. Irregularidade da representação processual. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu.

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850 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso defensivo.  Preliminar. Inépcia da denúncia. Não configurada. Inicial acusatória que atendeu plenamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Exposição da conduta criminosa atribuída ao apelante, com todas as suas circunstâncias. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura típica prevista no 28, da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade.  Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas (06 porções de cocaína, pesando 33,7g e 07 porções de maconha, pesando 20,63g) sob responsabilidade do apelante, no interior do estabelecimento prisional onde cumpria pena. Responsabilidade do réu e destinação mercantil das drogas demonstradas. Majorante denunciada devidamente comprovada. Condenação mantida.    Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedentes criminais. 2ª fase.  Reprimenda proporcionalmente agravada no percentual de 1/5 pela multirreincidência (duas condenações pretéritas).  3ª fase. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III (crime praticado nas dependências de estabelecimento prisional), que justificou o incremento da reprimenda em mais 1/6. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos legais. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Recurso desprovido.  

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