Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação declaratória de inexistência de débito. Concessão de tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora do autor, em razão do débito discutido. Manutenção. Ausência de elementos de cognição que permitam afirmar, neste incipiente estágio do processo, que houve consumo de energia elétrica superior ao registrado no período informado. Malgrado conste no termo de ocorrência de irregularidade que teria havido manipulação do equipamento medidor, o autor nega tal manipulação. Ainda que venha a ser demonstrado nos autos que houve efetiva manipulação indevida do medidor, não é possível afirmar, de plano, neste incipiente estágio do processo, que a suposta manipulação teria resultado em consumo não registrado de energia elétrica. Com efeito, após a alegada regularização do equipamento, não houve aumento, mas redução do consumo médio. Se havia (ou não) irregularidade na unidade consumidora do autor e se o débito é exigível (ou não) são questões a serem resolvidas com o mérito, após cognição exauriente da tese e da antítese, à luz do conjunto probatório a ser produzido. Neste incipiente estágio do processo, os elementos de cognição carreados aos autos não autorizam a suspensão do fornecimento de energia elétrica ao imóvel. Por fim, não há dúvida de que a determinação judicial se refere ao débito suplementar impugnado na inicial - o que dispensa os pretendidos esclarecimentos a respeito da possibilidade de suspensão do serviço em razão de inadimplemento de débito regular e atual. Agravo não provido

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652 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos da vítima e testemunhas corroborados por demais elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão do acusado. Apelante detido na posse da res furtiva. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida. Pretensão de afastamento da qualificadora da escalada, a pretexto de não ter sido confeccionado laudo pericial atestando sua incidência. Descabimento. Escalada comprovada por outros elementos probatórios, como os relatos da vítima e testemunhas, sem olvidar da confissão do réu. Exame pericial que não se revela imprescindível em toda e qualquer hipótese. Precedente. Qualificadora mantida. Dosimetria. Pena-base fixada com razoabilidade, proporcionalidade e de maneira fundamentada (1/3 acima do mínimo legal), diante dos péssimos antecedentes do acusado - que ostenta diversas condenações definitivas por delitos patrimoniais - , sem olvidar que praticou o delito aqui tratado enquanto estava foragido do sistema prisional. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime inicial fechado adequado e não comporta abrandamento. Recurso desprovido

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653 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304, c/c art. 297, caput, ambos do CP). Recurso defensivo.  Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo  policial militar corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Falsidade da Carteira Nacional de Habilitação comprovada pela prova pericial produzida. Ausência de falsificação grosseira. Utilização da CNH falsificada configura o delito previsto no CP, art. 304, ainda que o documento tenha sido entregue aos policiais em procedimento ordinário de verificação de documentos. Precedentes. Tipo penal que não exige a presença de elemento subjetivo especial. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena. 2ª fase. Impossibilidade de redução da reprimenda ao mínimo legal nesta fase da dosimetria. Inteligência do enunciado da Súmula 231 do C. STJ. Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo. Regime aberto fixado para o caso de descumprimento das restritiva de direitos. Recurso desprovido.

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654 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória ou desclassificação da conduta para o delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria do tráfico de drogas demonstradas. Responsabilidade da ré e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Pena agravada na em 1/6 pela reincidência comprovada. Inaplicabilidade do redutor de pena (lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º). Ré reincidente. Regime fechado não comporta abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por expressa vedação legal (art. 44, I e II, do CP). Pretensão defensiva de redução de pena de multa a pretexto de desproporcionalidade. Inocorrência. Pena de multa que é preceito secundário do tipo penal. Valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Recurso desprovido

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655 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples e ameaça (arts. 157, caput, e 147, caput, ambos do CP). Apelo defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória atipicidade da conduta. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Exculpatória invocada pelo apelante no contraditório não restou comprovada pela Defesa. Inteligência do CPP, art. 156. Incidência da atenuante do CP, art. 65, III, c. Impossibilidade. Não comprovado o «ato injusto» praticado pelas vítimas. Condenação preservada. Dosimetria. 1ª Fase. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. 2ª Fase: Agravantes da reincidência e do CP, art. 61, II, f (crime de ameaça) corretamente aplicadas 3ª Fase: Ausência de outras causas modificadoras. Regime semiaberto não comporta abrandamento. Gravidade concreta do delito. Apelante reincidente e ostenta maus antecedentes. Ausência dos requisitos legais necessários para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. Recurso desprovido

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656 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Lesões corporais atestadas pelo laudo de lesão corporal acostado aos autos. Pretensão alternativa de desclassificação para a figura típica do CP, art. 129, caput. Inadmissibilidade. Delito cometido pelo acusado contra a própria avó, no interior de sua residência. Crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Inteligência dos arts. 121-A, § 1º, do CP, e 5º, da Lei 11.340/06. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no piso. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na reprimenda. Regime inicial aberto fixado para início de cumprimento. Concedida a benesse da suspensão condicional da pena. Pretensão de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido

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657 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-DESERÇÃO - INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO QUE, AINDA QUE DESACOMPANHADO DE PREPARO, PLEITEAVA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL - TAXA JUDICIÁRIA REGULARIZADA QUANDO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE. 2-CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - EXISTÊNCIA DE DOIS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DA MESMA DANFE ASSINADOS POR PESSOAS DISTINTAS - IDENTIFICAÇÃO DE SUBSCRITOR DE ALGUNS COMPROVANTES COM MESMO NOME DE UM DOS FUNCIONÁRIOS DA AUTORA - DÚVIDA RAZOÁVEL COM RELAÇÃO A EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA - MENSAGENS DE WHATSAPP INDICANDO A PRESENÇA DE DIVERSOS COLCHÕES COM DEFEITOS E DIFICULDADES NA REALIZAÇÃO DAS TROCAS - NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - INCONGRUÊNCIAS ENTRE OS VALORES E DATAS DAS DANFES E OS DADOS DO DÉBITO COBRADO - INDÍCIOS DE PAGAMENTO PARCIAL E POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE ACORDO - DANFE DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA - EXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA QUE PODEM CORRESPONDER A PAGAMENTOS PARCIAIS - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO - RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO - SENTENÇA ANULADA. 3-RECURSO PROVIDO

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658 - TJRJ. Habeas corpus. Prisão temporária. Constrangimento ilegal verificado. Liminar deferida, ora consolidada. Não há demonstração de que a liberdade do paciente esteja turbando a investigação, seja pela supressão de provas ou evidências, seja pela intimidação de testemunhas ou agentes relevantes para os esclarecimentos dos fatos, sendo certo que o processo principal aguarda o retorno do inquérito policial com o relatório final para, então, ser proposta ou não a ação penal, sendo certo que já foi designada para o dia 21/08 a audiência especial para oitiva da vítima (ocasião em que poderá esclarecer as circunstâncias de sua retratação em sede policial). Ademais, a vítima está amparada por medidas protetivas impostas no bojo do processo 0062609-74.2024.8.19.0001, ou seja, sua incolumidade física e psíquica está resguardada, de modo que, se o paciente descumprir a medida protetiva de proibição de contato, será preso por delito autônomo de descumprimento de medida protetiva. Prisão temporária desnecessária. Parecer da PGJ nesse sentido. Ordem concedida para consolidar a liminar anteriormente deferida.

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659 - TJSP. Agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE JULGADO. CÔMPUTO DE JUROS LEGAIS SOBRE O SALDO CONSOLIDADO E DEFINITIVO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que homologou os cálculos realizados pela Contadoria Judicial e determinou o prosseguimento da execução no valor de R$ 204.184,68 (para 30/04/2006), pois embora reconheça-se que os juros compensatórios e moratórios não fluem durante o período da moratória, na hipótese de pagamento a destempo de cada parcela, haverá a incidência de juros moratórios em continuação, por força do descumprimento da previsão constitucional, devendo-se observar como base de cálculo o valor integral da parcela e não apenas o valor principal (indenização). 2. Manutenção da decisão agravada. Laudos apresentados pela Contadoria, com os devidos esclarecimentos, que se mostram em consonância com o determinado no v. acórdão que embasa a presente execução, sem qualquer afronta ao CF/88, art. 100, § 5º e à Súmula Vinculante 17/STF. Recurso desprovido.

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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO CONTÁBIL PERICIAL E ESCLARECIMENTOS POSTERIORES. AGRAVANTES - ALEGAÇÃO - LAUDO PERICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DE MODALIDADES DISTINTAS DE JUROS COMPENSATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - CRITÉRIOS PARA A INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO EM ACÓRDÃO DO STJ - DATA LIMITE DA FLUÊNCIA - ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA - DECISÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - VEDAÇÃO À DEBATE ADICIONAL. AGRAVANTES - PRETENSÃO - ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL «DOS JUROS DE DANO» PARA A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO E DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DOS ARTS. 20, § 4º, E 475 -J DO CPC/ 1973, DA SÚMULA 517/STJ E DO TEMA 677 DO STJ - DESCABIMENTO - PERÍCIA - APLICAÇÕES DAS VERBAS CONFORME O JULGADO DO STJ. AGRAVANTES - POSTULAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA DECISÃO EM RELAÇÃO À EXEQUENTE TOYOKO OHNO SUGAYA - FUNDAMENTO - PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO DO STJ - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS EXEQUENTES - APLICABILIDADE DO JULGADO - ABRANGÊNCIA A TODAS AS PARTES, SEM EXCEÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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661 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Ausente a perspectiva de procedência da tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a fundamentação expressa do acódão regional quanto ao debate acerca da regularidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No tocante ao mérito, apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de revista foi mantida, porquanto o debate sobre a desconsideração da personalidade jurídica é de natureza infraconstitucional, consoante arts. 50 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. Ante os esclarecimentos prestados, não se aplica a multa do CLT, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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662 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DE MATÉRIA PREJUDICADA. Ao contrário do que afirma o embargante, o recurso ordinário da reclamada requereu a exclusão da «obrigação quanto à anotação em CTPS», sendo esta apontada exclusivamente pela empresa como acessória do adicional de periculosidade. Tanto é assim, que o Tribunal Regional, ao afastar a condenação da ré ao pagamento do adicional, julgou prejudicada a análise da matéria subsidiária. Nesse contexto, não restou alternativa a esta 7ª Turma senão, após restabelecer a sentença quanto ao tema principal, determinar o retorno dos autos à origem para o exame da questão suplementar, não havendo que se cogitar de erro material na decisão embargada. A pertinência do pedido patronal será analisada pela Corte de origem, não cabendo ao TST emitir juízo de mérito, ao menos neste momento processual, sob pena de supressão de instância. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

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663 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.    Preliminar: Arguição de nulidade da prova produzida ao argumento de que obtida em decorrência de busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o réu se encontrava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada.  Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade.  Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Acusado flagrando praticando atos de mercancia. Apreensão de drogas fracionadas e variadas sob responsabilidade do apelante. condenação mantida.     Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª fase.  Pena agravada no percentual de 1/6 pela reincidência.   3ª fase. ausentes causas de aumento ou diminuição. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.  Apelante reincidente. Ausentes os requisitos autorizadores.  Regime inicial fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento.  Impossibilidade de substituição ou suspensão condicional da pena corporal. Recurso desprovido.   

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664 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de ilicitude pela suposta inobservância ao «aviso de miranda» pelos policiais militares responsáveis pela diligência. Descabimento. Inexistência de norma processual que condicione referidos agentes públicos ao dever de cientificar o preso sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial. Direito ao silêncio amplamente assegurado ao paciente na delegacia de polícia e no contraditório. Matéria preliminar afastada. Mérito. Absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação preservada.   Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da menoridade relativa. 3ª fase. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11. 343/06. Ausência dos requisitos legais.  Regime fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento.  Crime Hediondo e reincidência específica caracterizada. Medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação pelo crime praticado. Recurso improvido

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665 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Autora que admite ter mantido relação contratual com a ré, afirmando, contudo, desconhecer a origem da dívida. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Indicados, outrossim, com a contestação, os débitos inadimplidos, as faturas de cobrança enviadas ao mesmo endereço da autora indicado na inicial e o prefixo da linha contratada, limitou-se a autora a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo e indicando a falta da juntada pela ré de prova documental da origem do débito em questão, quando, por um lado, em momento algum cogitou tratar-se de linha diversa da que admitiu ter sido de sua titularidade. Reconhecimento, em tais termos, da existência das dívidas. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral, com o adendo de que a plataforma Serasa Limpa Nome não envolve anotação propriamente restritiva. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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666 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Autora que admite ter mantido relação contratual com a ré, afirmando, contudo, desconhecer a origem da dívida. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Indicados, outrossim, com a contestação, os débitos inadimplidos, o prefixo da linha contratada e as faturas de cobrança pelos serviços enviadas ao mesmo endereço indicado pela autora na inicial, limitou-se a autora a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo e indicando a falta da juntada pela ré de prova documental da origem do débito em questão, quando, por um lado, em momento algum cogitou tratar-se de linha diversa da que admitiu ter sido de sua titularidade. Reconhecimento, em tais termos, da existência das dívidas. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral, com o adendo de que a plataforma Serasa Limpa Nome não envolve anotação propriamente restritiva. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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667 - TJSP. Apelação das Defesas - Furto tentado, qualificado pelo concurso de agentes - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante na posse dos bens que os apelantes pretendiam subtrair - Réus que optaram por não fornecer maiores esclarecimentos a respeito do ocorrido - Consistentes depoimentos do representante da empresa e dos policiais militares - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral - Inadmissibilidade do reconhecimento de erro de tipo - Carga de grande quantidade de fragmentos de trilho de trem, bens de valor elevado, sem qualquer supervisão pela empresa proprietária da linha férrea - Situação que demonstra ciência inequívoca a respeito da ilicitude da conduta - Condenações mantidas - Penas-base corretamente fixadas acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias e consequências do delito - Redução em 1/3 pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido - Ajuste no «quantum» final das penas necessário em virtude de erro de cálculo - Regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas - Possibilidade - Acusados primários, inexistindo óbice à concessão deste benefício, compatível com a hipótese dos autos e suficiente à prevenção e repressão do delito em questão - Recurso de apelação parcialmente provido

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668 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Autora que admite ter mantido relação contratual com a ré, afirmando, contudo, desconhecer a origem da dívida. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Indicados, outrossim, com a contestação, os débitos inadimplidos, as faturas de cobrança enviadas ao mesmo endereço indicado pela autora como de sua residência, limitou-se a autora a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo e indicando a falta da juntada pela ré de prova documental da origem do débito em questão, quando, por um lado, em momento algum cogitou tratar-se de linha diversa da que admitiu ter sido de sua titularidade. Reconhecimento, em tais termos, da existência das dívidas. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral, com o adendo de que a plataforma Serasa Limpa Nome não envolve anotação propriamente restritiva. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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669 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

670 - TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de munição de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Recurso defensivo.  Pretensão absolutória por insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Alegação de atipicidade da conduta, diante da ausência de prova do perigo de lesão à incolumidade pública, com aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Crime de perigo abstrato, cuja periculosidade presumida é inerente à ação, bastando a posse de munição eficaz para a produção de disparos para sua caracterização. Desclassificação para a figura típica prevista na Lei 10.826/03, art. 12, caput. Inadmissibilidade. Munições apreendidas no interior do veículo do apelante, que estava estacionado na via pública. Precedentes. Condenação mantida.  Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Acolhimento. Atenuante, contudo, que não promoverá reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ e Tema 158 de Repercussão Geral do C. STF). Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor equivalente a um salário-mínimo, estabelecido o regime inicial aberto para o caso de descumprimento.   Recurso parcialmente provido.

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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PROPOSTA NO ANO DE 2011, PELO LOCATÁRIO (JOSÉ LUIZ) NA QUAL PRETENDEU RENOVAR A LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MARIANO SENDRA DOS SANTOS 88 ¿ LOJA B, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS, ONDE EXPLORAVA COMÉRCIO DE RAÇÕES ¿ EMPRESA ZOOLANDIA DE CAXIAS COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA, DESDE 01/03/2007, COM FINAL EM 28/02/2012. REQUEREU A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR MAIS 05 ANOS, E OFERTOU O VALOR DE ALUGUEL DE R$5.500,00. LAUDO PERICIAL (DATADO DE 17/04/2018) QUE APUROU O VALOR DE R$7.200,00 (ID 241). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, PARA RENOVAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO EM QUESTÃO, POR PERÍODO DE 5 ANOS, COM INÍCIO EM 01/03/2012 E TÉRMINO EM 01/03/2017, PELO VALOR APURADO DE R$7.200,00. INCONFORMADO, O AUTOR/LOCATÁRIO APELA. INSURGE-SE QUANTO AO VALOR FIXADO. ALEGA QUE O LOCADOR LHE EXIGIU O PAGAMENTO DE ¿NOVAS LUVAS¿ E QUE O VALOR APURADO PELA PERÍCIA NAQUELA ÉPOCA JÁ ESTAVA FORA DA REALIDADE DO LOCAL, E FOI POR DUAS VEZES IMPUGNADO PELO APELANTE. AFIRMA QUE NA ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA, EM JULHO DE 2021, JÁ PAGAVA UM ALUGUEL MENSAL DE R$10.334,14. ALEGA QUE O MAGISTRADO SILENCIOU SOBRE OS PONTOS QUESTIONADOS EM SUAS IMPUGNAÇÕES. ADUZ QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO TERIA QUE SER RENOVADO NO ANO DE 2012 (01/03/2012), CONTUDO, O LAUDO PERICIAL FOI EMITIDO NO ANO DE 2018, PORTANTO, 07 ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NÃO SENDO RAZOÁVEL E POSSÍVEL QUE O VALOR DO ALUGUEL APURADO NO MERCADO NO ANO DE 2018, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS AVALIAÇÕES TÉCNICAS DO PERITO NAQUELA ÉPOCA, POSSA RETROAGIR E PREJUDICAR GRAVEMENTE O RECORRENTE QUE ENTREGOU O IMÓVEL EM 01|11|21, MOTIVADO PELA SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS, PARA EVITAR PREJUÍZO MAIOR. ALEGA INOBSERVÂNCIA DOS arts. 464/480, 371 E 479 DO CPC/2015. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ARBITRADO O VALOR DE R$5.500,00, A PARTIR DE 01/03/2012. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE IMPUGNOU O LAUDO EM ÍNDICE 000266 E 000326, SENDO QUE O PERITO PRESTOU OS DEVIDOS E SUFICIENTES ESCLARECIMENTOS EM ÍNDICE 000318. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 477. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. O LAUDO DO EXPERT DO JUÍZO, FEITO EM 2018, ESCLARECEU QUE O JUSTO VALOR DO ALUGUEL MENSAL DO IMÓVEL DA DEMANDA COM INÍCIO DE VALIDADE A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2012 FOI AVALIADO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA E PELO MÉTODO DA RENTABILIDADE, EM FACE DE SE TRATAR DE AVALIAÇÃO EM PERÍODO PRETÉRITO, RAZÃO PELA QUAL DEIXOU DE APRESENTAR O CÁLCULO DO VALOR DO ALUGUEL PELO MÉTODO COMPARATIVO DOS ALUGUÉIS POR NÃO TER SIDO POSSÍVEL OBTER DADOS DE MERCADO DE IMÓVEIS SEMELHANTES NAS CERCANIAS DO IMÓVEL EM TELA E EM QUANTIDADE SUFICIENTES CONFORME ESTABELECE A NORMA. VALOR DO ALUGUEL QUE NÃO TEM ESPAÇO PARA SUBJETIVISMO, PORQUE VISA GARANTIR O VALOR REAL DE MERCADO, DE MODO QUE O LOCADOR NÃO VENHA A SOFRER PREJUÍZOS E NEM O LOCATÁRIO A SE ENRIQUECER ILICITAMENTE. QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA. E O PREÇO JUSTO AFERIDO FOI CALCADO COM BASE NA LOCALIZAÇÃO, FLUXO DE TRANSEUNTES, TAMANHO E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. CONFORME MENCIONADO PELO PERITO, FOI CONSIDERADA A PROXIMIDADE DO IMÓVEL COM O ¿CALÇADÃO DE DUQUE DE CAXIAS¿, E DE FRENTE AO SHOPPING CENTER DE CAXIAS, COM ENORME FLUXO DE PEDESTRES. LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA FUNDAMENTADO, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS INERENTES À AVALIAÇÃO EM QUESTÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE PRETENDER SUA ANULAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS CPC, art. 473 e CPC art. 479.?OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE PAGAR O VALOR DA LOCAÇÃO APURADO PELO PERITO, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 155 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS LOCATÍCIAS DECORRE DIRETAMENTE DA LEI. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REFORMA DE OFÍCIO NO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O TOTAL DA DIFERENÇA A SER APURADO ENTRE O VALOR ARBITRADO R$7.200,00 MENSAL, PARA O PERÍODO DE 01/03/2012 A 01/03/2017, E O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO LOCATÁRIO, PARA QUE INCIDAM A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.?RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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672 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Conforme consignado na decisão agravada, a interpretação dada pelo Regional, após análise do título executivo e dos regulamentos aplicáveis, é que o teto previsto no Regulamento de 1967 alcança apenas as contribuições devidas pelo associado à PREVI e não o benefício em si, em relação ao qual se aplica o disposto nos arts. 49 e 50 do referido estatuto. No tocante à valoração, correção, a Corte Regional, com base nos esclarecimentos prestados pela perita contadora, concluiu que a conta retificada observou as decisões proferidas nos autos, na qual foi aplicado o índice de valorização, apurado com base nos valores adotados pela própria PREVI, seguindo exatamente o mesmo critério utilizado pelo Banco executado em seu cálculo, seguindo corretamente a metodologia de valorização do salário de contribuição estabelecida no art. 49 do Estatuto de 1967. Por outro lado, foi aplicado o entendimento pacificado desta Corte Superior, por meio da OJ 123 da SBDI-II do TST, no sentido de que somente se reconhece a afronta à coisa julgada quando houver inequívoca e patente dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, de modo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Nesse contexto, não se verifica qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não houve a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, estando inviabilizado o recurso, nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicado o exame dos critérios de transcendência, no particular. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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673 - TJSP. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios, não convencionados pelas partes no aperfeiçoamento do mandato judicial. Tramitação processual confusa. Nulidade da citação postal reconhecida em primeiro grau e posteriormente validada pelo Tribunal, em julgamento de agravo. Posterior prolação de sentença extintiva sem resolução do mérito, anulada pelo Tribunal em recurso de apelação. Prosseguimento do feito com determinação do juízo de ratificação da contestação. Cenário que não justifica a simples desconsideração da contestação, ainda que considerada intempestiva ao final, quanto mais porque tal fato em nada aproveitaria o autor diante do quadro incontroverso formado e necessidade de fase instrutória com produção de prova pericial. Documentos apresentados após a apresentação de resposta da ré. Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. Boa-fé por parte da apelada. Dificuldade de acesso a documentos antigos. Inexistência de qualquer prejuízo ao autor, já que não foram considerados para o arbitramento final de seus honorários. Desentranhamento indeferido. Ausência de cerceamento de defesa. Esclarecimentos solicitados à perita que correspondem a matéria a ser dirimida pelo Juízo. Mérito. Arbitramento dos honorários advocatícios. Tabela da OAB. Mera natureza de recomendação, inclusive por não se tratar de honorários sucumbenciais. Laudo pericial em que se descreve a atuação do autor como advogado da ré no processo apontado. Arbitramento em 20% do valor atualizado da causa então patrocinada. Montante estipulado em conformidade aos parâmetros do art. 85, § 2º, no patamar máximo. Honorários sucumbenciais. Necessidade de majoração. Adoção, como parâmetro, do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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674 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Conta conjunta. Confusão patrimonial entre os bens particulares dos sócios e os da sociedade. Exclusão de sócio. Interesse processual verificado. Identidade parcial com a noticiada ação de apuração de haveres, se o caso. Possibilidade de prosseguimento simultâneo das demandas, certo que somente seria viável a análise do interesse processual na hipótese de julgamento definitivo e naquilo em que fossem coincidentes. Perda de objeto da demanda não configurado. Prestação de contas via extrajudicial que não se prestou a satisfazer ou esvaziar a pretensão do autor. Contas devem ser apresentadas na forma mercantil, nos termos do CPC/1973, art. 917. Informações obtidas perante o Banco que se consubstanciaram em documentos de mera conferência. Interesse do sócio excluído de obter esclarecimentos nos moldes da legislação processual. Deve prestar contas aquele que recebe e efetua pagamentos por conta de outrem. Recusa injusta. Extinção da ação sem resolução de mérito afastada. Ação procedente, observado o disposto no art. 515, §3°, do CPC/1973. Contas que deverão ser apresentadas no prazo do CPC/1973, art. 915. Inversão dos ônus de sucumbência. Recurso provido.

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675 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de nulidade da prova produzida, porque derivada de busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Nulidade não verificada. Diligência policial expressamente autorizada pelo réu. Apelante que admitiu ter consentido com o ingresso dos policiais civis em sua residência - tanto na fase policial quanto em sede de contraditório judicial. Estado flagrancial que autorizava o ingresso dos agentes estatais no imóvel, sem que houvesse necessidade de mandado judicial. Exceção constitucionalmente prevista. Preliminar afastada.  Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada de forma fundamentada e proporcional, à luz das circunstâncias do caso concreto (3/8 acima do mínimo legal), máxime diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, além dos maus antecedentes (duas condenações). Inaplicabilidade do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusado reincidente e portador de maus antecedentes. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento. Recurso desprovido

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676 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.    Preliminar. Pleito de concessão do direito de interpor recurso em liberdade. réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Motivos ensejadores da custódia provisória ainda presentes. Preliminar afastada.    Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória ou desclassificação para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Inadmissibilidade.  Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de expressiva quantidade de drogas fracionadas sob responsabilidade do apelante, além de R$ 129,80 em espécie, em notas trocadas, e um rádio transmissor. condenação mantida.     Dosimetria. Basilar fixada no percentual de 1/6 acima mínimo legal, diante da natureza da droga - crack; e posteriormente agravada em mais 1/6 pela reincidência. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.  Apelante reincidente específico.  Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento.  Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.   

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677 - TJRJ. Habeas Corpus. Delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Trata-se do sétimo writ impetrado em favor da paciente. Quanto à legalidade da prisão preventiva e eventual excesso de prazo, tais pedidos já foram examinados e rejeitados em HC¿s anteriores, sendo que o último, HC 0063308-68.2024.8.19.0000, foi julgado recentemente, em 03/09/2024, assim como os Embargos de Declaração no dia 24/09/2024. Em relação ao pedido de acesso da defesa aos demais processos conexos envolvendo a acusada, tal pleito já foi examinado no HC 0063635-13.2024.8.19.0000, com deferimento de liminar, sendo certo que o mesmo impetrante, naqueles autos, como forma de apresentar necessários esclarecimentos para o bom julgamento do mérito daquele writ, peticionou apresentado pedido semelhante a esta impetração. Quanto à nova tese trazida pela defesa - a suposta violação à regra do art. 316, parágrafo único, do CPP - no caso dos presentes autos, não há o dever de revisão, ex officio, periodicamente, da prisão preventiva, pois a ré encontra-se foragida. Instrução encerrada. Marcha processual normal. Fase de alegações finais. Precedentes STJ. Denegação da ordem.

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678 - TJSP. Apelação criminal. art. 129, §9º, do CP. Recurso defensivo.  Preliminar. Inépcia da denúncia. Não caracterizada. Inicial acusatória que atendeu plenamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Exposição da conduta criminosa atribuída ao apelante, com todas as suas circunstâncias. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Resultado causado - lesão corporal - condizente com a dinâmica da violência empregada, como relatado pela ofendida em solo policial e admitido pelo réu. Condenação mantida.   Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Corretamente reconhecida a atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexo na reprimenda (súmula 231 do C. STJ).  Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Regime aberto adequado e não impugnado pelas partes (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Pena).  Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal, e também em virtude da vedação expressa contida na Súmula 588 do C. STJ.       Recurso desprovido.

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679 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação caixa de pandora. 1. Indeferimento de diligências finais. Alegado cerceamento de defesa. Discricionariedade motivada do juiz. CPP, art. 400, § 1º. 2. Pedido de repetição de perícia, de oitiva de assistente técnico e de oitiva de delator da operação «patmos". Pedidos indeferidos de forma motivada. Caráter impertinente, desnecessário ou protelatório das diligências. Fundamentação concreta. 3. Aparelho utilizado por durval barbosa. Perícia deferida no RHC 68.893/df. Eventual perecimento do objeto. Situação que não revela descumprimento da decisão. Situação a ser analisada pelo juízo a quo. 4. Pedido de cópias de processos. Negativa de acesso não demonstrada. Relevância da prova não indicada. Mera especulação. 5. Conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias. Desconstituição que demandaria indevido revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 6. Pedido de perícia em hd apreendido na operação megabyte. Pleito deferido anteriormente pela corte local. Esclarecimentos requeridos pelo juízo de origem. Respostas não apresentadas. Necessidade de se aguardar o cumprimento das diligências já deferidas. 7. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

681 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DIRIGENTE SINDICAL. SUPLÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 369/TST. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Não é possível constatar violação aos dispositivos legais indicados, pois a moldura fática fixada pelo TRT, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), mesmo após cotejo do conteúdo probatório apontado pelo próprio reclamado, conforme abordado no tópico «negativa de prestação jurisdicional», consigna que as provas dos autos confirmam que «o reclamante exerce, de fato, a suplência de direção de entidade sindical, sendo que o fato de auxiliar os titulares respectivos dos cargos diretivos não lhe retira o caráter supletivo em razão de vacância.» Observa-se que foi julgado prejudicado o exame da transcendência, ante o óbice da Súmula 126/TST. Todavia, ainda que fosse possível superar esse fundamento, não haveria transcendência da causa. Vale notar, especificamente quanto ao critério político da transcendência, que se o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência sumulada desta Corte (Súmula 369, I e II), a causa não transcende para novo exame no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. A aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do julgador que se convenceu do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios, no caso concreto. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista opôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe má aplicação do 1.026, § 2º, do CPC quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente, como ocorreu in casu . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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682 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À NULIDADE DO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

683 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. LAUDO MÉDICO. LAUDO TÉCNICO. DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RESTABELECIMENTO DO CONVÊNIO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifico que a parte limita-se a transcrever, no início das razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais e legais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DANOS ESTÉTICOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. DESCONTOS ILEGAIS. DANO MORAL PELA DISPENSA VEXATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTREGA DO PPP. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido.

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684 - TJSP. Apelação criminal. Uso de papéis públicos falsos (art. 293, VI, § 1º, I, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória e ausência de demonstração da materialidade. Impossibilidade. Esclarecimentos prestados pelo policial civil e pelo agente de segurança da SPTrans corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Utilização de bilhete único SPTrans com créditos nele inseridos fraudulentamente - «bilhetagem". Prescindibilidade de produção de laudo por perito do juízo. Relatório técnico produzido pela SPTrans comprobatório da utilização do bilhete com créditos ilicitamente inseridos. Acesso ao sistema de registro de recargas exclusivo da SPTrans. Defesa que não impugnou o relatório técnico apresentado. Dolo evidenciado. Acusado detido em operação conjunta entre a SPTrans e a polícia civil para coibir a conduta de indivíduos que vendiam passagens a usuários do serviço de transporte público por meio dos cartões fraudulentos. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação. Bilhete que não oriundo de furto ou roubo. Ilicitude que reside nos créditos fraudulentamente inseridos no bilhete. Tipicidade da conduta. SPTrans é sociedade de economia mista administrada pelo Município de São Paulo, seu acionista majoritário. Tipo que abrange falsificação realizada em bilhete eletrônico. Interpretação teleológica e evolutiva da norma penal. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base adequadamente fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante portador de antecedentes criminais. Ausência de bis in idem. Reincidência e maus antecedentes que se fundaram em condenações pretéritas distintas. 2ª Fase: Novo aumento de 1/5 em virtude da multirreincidência do réu. Não reconhecimento da confissão espontânea. Magistrado que não utilizou a suposta confissão extrajudicial para formar sua convicção. Exegese da Súmula 545/STJ. Admissão informal da imputação que não foi ratificada perante a autoridade policial ou em juízo, limitando-se ao relato do policial civil. Regime fechado fixado com critério. Réu ostenta antecedente criminal e é multirreincidente. Duas das condenações pretéritas resultantes da prática de conduta ilícita análoga, envolvendo a falsificação de bilhetes do transporte público. Tratamento rigoroso justificado. Recurso desprovido.

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685 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Rompimento de cano de abastecimento de água. Danos provocados em imóvel. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência da corré Sabesp e da corré Claro S/A. Legitimidade passiva da corré Sabesp. Vazamento de água em cano rompido que durou 37 horas. Ausente conduta diligente no fechamento. Período extenso de vazamento de água. Circunstância que provocou danos ao imóvel dos autores. Caracterização das condutas previstas pelos arts. 186 e 927, do Código Civil. Dano material. Quantitativo adotado em laudo pericial. Apontadas incongruências em orçamento apresentado pela corré. Valores adotados pelo perito devidamente justificados no laudo principal e esclarecimentos posteriores. Acréscimo final de 30% em valor obtido, considerando tratar-se de reforma. BDI - Benefícios e Despesas Indiretas. Desvalorização do imóvel. Pedido inicial de indenização por dano material. Danos que englobam reforma do imóvel e sua desvalorização. Apresentados documentos nos dois sentidos. Valor de reconstrução e avaliação do bem. Sentença que bem observa princípio da congruência. Dano moral. Autores alijados por anos do imóvel adquirido através de financiamento. Situação aflitiva ocasionada por risco de desabamento. Parte do imóvel que de fato desabou. Dano moral caracterizado. Arbitramento em R$ 40.000,00, a cada um dos autores, que bem atende aos caráteres compensatório e preventivo. Concorrência da corré Claro S.A com evento danoso. Rompimento de cano de fornecimento de água ocorrido quando da instalação de haste de aterramento. Imagens do local contidas em relatório da Sabesp e laudo pericial. Acionamento da companhia de fornecimento de água ocorreu primeiro através de funcionário responsável pelo evento danoso. Empresa terceirizada que prestava serviços à Claro S/A. Caracterização das condutas previstas pelos arts. 186 e 927, do Código Civil. Desnecessidade de acionamento administrativo. Desocupação do imóvel. Laudo pericial indica que imóvel não possui condições de habitação e necessita de inúmeros reparos. Desnecessidade de comprovação de desocupação, ora presumida. Valor locativo. Locação de imóvel residencial para moradia temporária dos autores. Valor que corresponde àquele do imóvel próprio. Apresentada avaliação do imóvel que comprova similaridade. Resultado. Apelações das rés não providas

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686 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra. Vícios construtivos. Prova pericial. Requerida apresentou apenas os motivos pelos quais discordava do laudo pericial, não caracterizando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa o fato de o perito judicial não ter sido intimado para se manifestar sobre a discordância da parte. Questão não é mais de esclarecimento, mas de julgamento e valoração da prova, não havendo necessidade de nova manifestação do expert para reiterar suas conclusões. Vícios construtivos. Perícia atestou que os vícios apresentados não guardam correlação com manutenção ou ampliação do imóvel, tendo sua origem no processo construtivo, de responsabilidade da requerida. Dever de indenizar os danos materiais apurados no laudo mantido. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 mantida. Acentuado incômodo de ter que realizar obras de certa importância no imóvel há pouco tempo adquirido, comprometendo sua utilização, com os inegáveis transtornos que decorrem da realização de obra de reforma, privando o adquirente do uso pleno do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido

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687 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. I. 

688 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura típica prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela diligência em harmonia com o conjunto probatório produzido. Quantidade das drogas incompatível com a posse para mero consumo - 2 porções de maconha, pesando 21,11g, 16 eppendorfs de cocaína, com peso de 4,10g, além da quantia de R$ 74,70 em espécie, em notas trocadas e moedas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal, considerando que o réu ostenta antecedente criminal pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Correta a exasperação de 1/6, diante da agravante da reincidência. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Expressa vedação legal. Réu reincidente específico. regime inicial fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento.  Recurso desprovido. 

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689 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 1.2. Na hipótese, a questão atinente à correta elaboração dos cálculos, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), em face dos esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo, encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 790-B, § 1º, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional . 2. EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO COM EXPRESSA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 E 6.021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DE MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 2.1. Discute-se a aplicação do decidido pelo STF, nas ADCs 58 e 59, ao caso dos autos, em que já houve trânsito em julgado e liberação de valores. 2.2. A questão relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nessa assentada, a Suprema Corte, ao modular os efeitos da decisão, fixou, expressamente, que «são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Na hipótese, o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência vinculante do STF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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690 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

691 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa (Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 333). Sentença absolutória. Inconformismo do Ministério Público buscando a integral procedência da ação penal. Acolhimento. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado, já conhecido pelo envolvimento em tráfico de drogas, caminhava rumo a notório ponto de venda de entorpecentes e, ao notar a aproximação da viatura policial, lançou ao solo uma sacola contendo drogas. Apreensão de relevante quantidade de entorpecente, de elevado potencial nocivo - 30 (trinta) microtubos contendo «crack», substância derivada da cocaína, (com peso líquido de 0,751 gramas) e 01 (um) invólucro contendo duas porções grandes da mesma droga (com peso líquido total de 61,5 gramas) - , além de R$ 738,00 (setecentos e trinta e oito reais) em notas trocadas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas de defesa que apresentam lacunas e contradições quando à dinâmica dos fatos ocorridos antes e durante a diligência policial. Posse de crack em estado bruto que não descaracteriza o delito em questão, que encerra tipo misto alternativo. Relato dos policiais militares harmônicos, coerentes e hígidos em todas as fases da persecução penal. Pequenas contradições sobre fatos periféricos que não descredibilizam o relato dos agentes da lei. Crime de corrupção ativa. Restou amplamente evidenciado que o acusado ofereceu aos policiais militares a quantia apreendida e mais R$ 10.000,00 para não ser levado à Delegacia de Polícia. Condenação que se impõe. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes. 3ª Fase: Pleito do Ministério Público de aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução da pena pelo crime de tráfico de drogas no percentual mínimo de (1/6), em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, de elevado potencial viciante e causadora de severos danos à sociedade. Concurso material de crimes. Somatória das penas. Fixação do regime inicial semiaberto, em razão do quantum de pena e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou concessão do sursis. Apelo ministerial provido para condenar o acusado nos termos da denúncia

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692 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Pretensão do embargante de reconhecimento de excesso de execução, sob o fundamento, em síntese, de que a embargada incluiu no débito valores indevidos, a título de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa contratual e de capitalização mensal de juros. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do executado. In casu, nos autos do processo de execução de título extrajudicial em apenso, a apelada cobra dívida relacionada à nota promissória vinculada a contrato de financiamento, firmado com a CEI - Importação Exportação Comércio Ltda. tendo o falecido figurado como avalista. Configurado o inadimplemento da obrigação pecuniária, o qual, inclusive, não se discute, a exequente aponta como saldo devedor, em 25 de janeiro de 1996, o montante de R$ 671.442,67 (seiscentos e setenta e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos). De acordo com o apelante, contudo, essa quantia mostra-se superior à efetivamente devida e, para fundamentar a sua tese, utiliza-se de dois argumentos principais, quais sejam, a cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa contratual, assim como a capitalização dos juros. Quanto ao primeiro aspecto, tem-se que o expert afirmou categoricamente que «houve cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa», o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos da Súmula 472/STJ. Apelo que merece prosperar, nesse tocante. Ressalte-se que, diversamente do que sustenta a recorrida, o perito não reconsiderou tal conclusão, mesmo após os diversos pedidos de esclarecimentos formulados pelas partes e da apresentação de parecer divergente, elaborado pelo assistente técnico da exequente. No que tange à capitalização, constata-se que o negócio jurídico que embasa o feito executivo previu essa possibilidade, bem como que o cálculo realizado pela credora levou em consideração tal metodologia. Ocorre que o mencionado contrato de financiamento foi firmado em 26 de outubro de 1994, anteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, de modo que inaplicável à hipótese a tese firmada pela referida Corte Superior no âmbito do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 246). Súmula 539/STJ, editada em momento posterior, cujo teor é praticamente idêntico ao da aludida tese. Com efeito, os juros previstos na avença não devem ser contabilizados de forma capitalizada, mas sim de modo linear, o que leva à conclusão de que, quanto a esse ponto, também assiste razão ao recorrente. Correção dos cálculos elaborados pelo perito. Impossibilidade de acolhimento do pleito recursal principal, tendo em vista que o citado profissional deixou claro que, na aludida conta, não houve a cumulação da comissão de permanência com juros e multa, contrariamente ao que sustenta o apelante, de modo que não se revela possível concluir que o débito equivale a R$ 456.378,61 (quatrocentos e cinquenta e seis reais trezentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), conforme parecer elaborado pelo assistente técnico do recorrente. Pedido subsidiário que merece prosperar. Reforma do decisum. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso a que se dá parcial provimento, julgando procedente o pedido, de modo a reconhecer a existência de excesso de execução, arbitrando-se o montante devido em R$ 481.434,46 (quatrocentos e oitenta e um mil quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), atualizado até o dia 25 de janeiro de 1996, condenando-se a embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença, observada a gratuidade de justiça concedida em favor da embargada.

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693 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível o presente agravo. GARANTIA DO JUÍZO. SUBSTITUIÇÃO POR CARTA FIANÇA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não se reconheceu a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - Não há reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 3 - Do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação: o TRT rejeitou a substituição da garantia do juízo como pedido pela agravante, porque não atendidos alguns requisitos do seguro fiança bancário, exigidos para tanto: «A agravante requer a substituição do valor penhorado por carta fiança. (...). A despeito da previsão legal quanto à possibilidade de garantia do juízo por meio de seguro fiança bancário, é certo que sua aceitação deve atender a alguns requisitos, conforme previsto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01/2019, de 25/10/2019. Com efeito, o documento apresentado pela executada (ID. fe7e72e) não prevê a atualização do débito pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas e não contém cláusula de renovação automática; também não foi apresentada comprovação de registro da apólice, tampouco certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Além disso, contém cláusula de desoneração do fiador e condiciona a eficácia da fiança à inexistência de pendências contratuais do beneficiário em relação ao afiançado. Todas estas irregularidades foram enumeradas pelo Juiz da Origem, mas a executada sequer demonstrou interesse em esclarecer tais questões ou apresentou documentos que legitimassem a atuação da seguradora. Vale dizer, além do valor superior ao crédito exequendo no percentual de 30%, exige-se que a fiança seja idônea e garanta o futuro pagamento da execução, situação que não vislumbro no caso, sobretudo porque a empresa seguradora (Bail Brazil Surplus Line Ltda.), além de não estar registrada junto à SUSEP, não possui autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil, conforme consulta ao site do BACEN. Assim, rejeito a substituição da garantia do juízo. « 4 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e do débito exequendo, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não se reconheceu a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. A parte alega, em síntese, que os cálculos apresentados pelo perito devem ser retificados, tendo em vista que não apresentam valor líquido devido ao empregado. Não há reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: «A agravante alega que o quadro resumo do laudo pericial é confuso e não indica se o principal apurado já considera a dedução de encargos, tais como contribuições previdenciárias, imposto de renda e honorários. Afirma, ainda, que a apuração de horas extras indica valores muito superiores àqueles efetivamente devidos; aponta diferença de R$ 78.268,41. Razão não lhe assiste. Os esclarecimentos periciais (ID. 42cleed) são bastantes para elucidar qualquer tipo de dúvida encontrada pela reclamada ao analisar o bem elaborado laudo pericial: «O anexo 10 «Resumo Final», aponta com clareza o principal apurado, os juros de mora e as contribuições previdenciárias e fiscais, elementos necessários para a homologação dos cálculos pela Secretaria da MM. Vara, não havendo dificuldade para apuração do valor líquido devido ao reclamante na data da perícia, bastando diminuir do total da condenação a contribuição previdenciária, parte do reclamante". Quanto ao alegado excesso de apuração das horas extras, a executada sequer aponta qual seria o equívoco. Além disso, ao se manifestar sobre os esclarecimentos periciais neste ponto, a executada nada questionou, pois «corretos os esclarecimentos prestados pelo Perito» (...). Por fim, insta destacar que a executada tem adotado postura evidentemente protelatória, o que não se pode prestigiar.» Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e do débito exequendo, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

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694 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida, diante da atuação da guarda civil municipal. Inadmissibilidade. Ação legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Nulidade não caracterizada. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes públicos corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Pretensão de afastamento da majorante denunciada. Inviabilidade. Crime praticado nos arredores de praça pública, onde eram praticadas atividades recreativas e desportivas. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª fase. Reincidência caracterizada e comprovada justificou o aumento da reprimenda na fração de 1/6. Apenamento concreto que, entretanto, não correspondeu ao percentual adotado. Erro aritmético retificado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão extrajudicial não formalizada perante autoridade, tampouco em estabelecimento estatal público e oficial. Não atendimento aos pressupostos fixados pela Terceira Seção do C. STJ. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Réu reincidente, inclusive específico. Recurso parcialmente provido

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695 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídios qualificados - Veredicto absolutório - Recurso ministerial objetivando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento da atividade acusatória - Rejeição - Oportunizado ao Ministério Público diligenciar pela localização da testemunha Selma de Oliveira, arrolada com cláusula de imprescindibilidade, e empreendidas várias tentativas pelo Juízo nesse sentido para sua oitiva, inclusive com a expedição de mandado de condução coercitiva, que resultou infrutífero - Além do mais, referida testemunha não presenciou os fatos e seu depoimento foi relatado aos Senhores Jurados durante a sessão plenária - Não demonstrado pelo Ministério Público nos autos que os esclarecimentos dados pela testemunha ausente possam repercutir na situação processual dos corréus, nem a ocorrência de efetivo prejuízo, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da nulidade da r. sentença absolutória ora impugnada - No mérito, postula a reforma do decisum por contrariar a prova dos autos - Inadmissibilidade - Conselho de Sentença que, amparado na sua soberania e convicção, optou por uma das versões existentes no acervo probatório, justamente a mais favorável aos corréus - Incabível afirmar, na espécie, que a decisão dos Jurados mostrou-se contrária à prova dos autos. Preliminar rejeitada e apelo ministerial desprovido

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696 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Elementos de interesse pericial devidamente preservados. Metodologia adotada expressamente consignada no laudo pericial, com pesquisa das impressões digitais realizada em banco de dados oficial. Ausência de quaisquer indícios de comprometimento da integridade ou rastreabilidade da prova. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas pelos esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas, além da contundente prova pericial produzida. Pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, diante da ausência de prova técnica pericial. Descabimento. Circunstâncias do caso concreto inviabilizaram a realização da perícia. Furto praticado enquanto a vítima estava viajando, não sendo razoável exigir que mantivesse a residência vulnerável até a realização de perícia. Precedentes. Prova técnica suprida por outros elementos de prova. Qualificadora preservada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime aberto fixado para início de cumprimento da privativa de liberdade. Sanção corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo. Recurso desprovido

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697 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que homologou honorários periciais no importe de R$5.680,00. No caso, verifica-se que o processo originário já foi remetido para o Contador Judicial, tendo sido elaborado os cálculos solicitados pelo exequente, ora agravado, a fim de atualizar o valor do precatório. Impugnação aos cálculos do contador judicial, tanto pelo exequente, como também pelo executado, que apresentou planilha com o valor que entende como devido. Com o esclarecimento do Contador Judicial, o exequente pediu o prosseguimento da execução. Contudo, ao invés de ter sido proferida decisão com relação à impugnação do INSS, o juiz de primeiro grau, determinou ao exequente a vinda de nova planilha atualizada do crédito, sendo posteriormente, nomeado o perito contábil para elaboração dos novos cálculos. Error in procedendo. Ausência de pronunciamento judicial sobre a impugnação do executado. Declaração de nulidade dos atos processuais praticados, de ofício, a partir do despacho de fls. 211, a fim de que seja apreciada a impugnação aos cálculos apresentada pelo INSS. Recurso não conhecido, por restar prejudicado.

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698 - TJRJ. Apelação Cível. Condomínio edilício. Ação ajuizada pelo Condomínio contra a síndica, em razão da aquisição desnecessária e sem a autorização do Conselho, de dois painéis para elevadores junto a empresa diversa da fabricante. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de R$ 15.274,71. Recurso da ré. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Parecer técnico apresentado pela ré que não é suficiente para afastar as conclusões do laudo pericial. Prova pericial foi produzida com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, não se vislumbrando qualquer necessidade de complementação ou esclarecimento. Inexistência de error in procedendo. Conjunto probatório que evidencia a ausência de razões para a troca dos painéis dos elevadores, sendo que o Conselho não anuiu a troca por não ter percebido benefício. Condomínio que fez prova do fato constitutivo de seu direito, tendo se desincumbido do ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC, diante da comprovação de gasto desnecessário promovido pela ré, que era síndica à época dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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699 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, i). Nulidade das interceptações telefônicas. Matéria não examinada pela corte local. Supressão de instância. 2. Ausência de fundamentação. Decisão concretamente motivada. 3. Motivação das prorrogações. Manutenção dos fundamentos. Possibilidade. Complexidade da investigação. 4. Intervalos não abrangidos. Ausência de autorização entre as escutas. Ausência de plausibilidade. Prorrogações que visam a continuidade. Esclarecimentos que demandam instrução probatória. Ausência de prova pré-constituída. 5. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

700 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples. Apelo defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos da vítima corroborados pelos demais elementos probatórios acostados aos autos. Pretensão desclassificatória para a figura típica prevista no CP, art. 129. Inadmissibilidade. Violência empregada pelo apelante com a evidente finalidade de subtrair os pertences pessoais da vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal pela negativação da personalidade e conduta social do réu, diante da constatação, na origem, de processos criminais em curso. Impossibilidade. Processos em curso não podem ser utilizados para agravar a pena-base. Exegese da Súmula 444 do C. STJ. Basilar reconduzida ao mínimo legal. Regime inicial fechado corretamente estabelecido, não comportando abrandamento, diante da extrema violência com que praticado o delito, a demonstrar a periculosidade de seu executor e a intensidade da violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Pleito de substituição da reprimenda privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Impossibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 44. Crime praticado com violência à pessoa. Recurso parcialmente provido.

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