Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DEMANDA QUE CONTESTA DÉBITO IMPOSTO PELA UNIMED A SEU EX-COOPERADO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO E GESTOR DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NA FORMA DO CPC, art. 370. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, DESDE QUE O SEU CONVENCIMENTO SEJA DEVIDAMENTE MOTIVADO, COMO NA HIPÓTESE. LAUDO PERICIAL QUE SE REVELA SUFICIENTE AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PERITO NÃO POSSUA CONHECIMENTO TÉCNICO DA MATÉRIA DA LIDE. A MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDÁ-LA. SÚMULA 155, DO TJRJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA 20/2008, DA ANS. ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS QUE FORAM RE-RATIFICADAS POR ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR PARA O RATEIO. VÍCIOS FORMAIS DAS DELIBERAÇÕES QUE NÃO FORAM OPORTUNAMENTE IMPUGNADOS PELA VIA PRÓPRIA. LEI 5764/71, art. 43. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA HIGIDEZ DO VALOR COBRADO AO AUTOR, QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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602 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autor que admite ter mantido relação contratual com a ré, afirmando, contudo, desconhecer a origem da dívida. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Indicados, outrossim, com a contestação, o débito inadimplido, o prefixo da linha contratada, o histórico de uso e as faturas de cobrança pelos serviços, limitou-se o autor a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo e indicando a falta da juntada pela ré de prova documental da origem do débito em questão, quando, por um lado, em momento algum cogitou tratar-se de linha diversa da que admitiu ter sido de sua titularidade. Reconhecimento, em tais termos, da existência da dívida. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

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603 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Decreto- Lei 3.365/1941. Rede ferroviária norte-sul. Área denominada «fazenda maracaju.» município de santa helena de Goiás/go. Desapropriação de parte do imóvel. Indenização que se baseou no laudo do perito oficial. Justa indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Reexame fático probatório.

604 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes). Recursos defensivos. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento.  Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Apelantes detidos logo após os fatos, após terem vendido a res furtiva à proprietária de uma reciclagem. Inversão do onus probandi. Qualificadora corretamente reconhecida. Conjugação de vontades e divisão de tarefas bem demonstradas. Dosimetria. Pena-base de cada réu fixada no mínimo legal. Ausentes agravantes ou atenuantes. Pleito de reconhecimento do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Réus tecnicamente primários e bem de pequeno valor. Possível a redução da reprimenda no coeficiente de 1/2. Pena redimensionada. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Regime aberto adequado e proporcional na hipótese de descumprimento da benesse, em virtude da primariedade dos apelantes e do quantum de pena. Recurso parcialmente provido

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605 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Pretensão fundada em cadastro desfavorável efetuado pela requerida em nome do autor - Sentença de improcedência - Apelo do autor arguindo a nulidade do julgado e, no mérito, objetivando o reconhecimento da irregularidade do cadastro e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, pleiteando ainda tutela de urgência visando a suspensão do cadastro - Inconformismo justificado - Autor que, na inicial, deduziu pedido principal de exclusão da informação desabonadora e, sucessivamente, esclarecimentos acerca das medidas necessárias para a regularização do cadastro - Pedido subsidiário não analisado - Sentença citra petita - Omissão que não pode ser suprida nesta sede sob pena de supressão de instância - Tutela de urgência deferida para suspender o cadastro uma vez que o autor demonstrou não ter qualquer ação cível ou criminal contra si - Sentença anulada. Recurso da parte autora provido, com determinação

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606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 477 - PERÍCIA JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO - APRESENTAÇÃO DE PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO - REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE ESCLARECIMENTO - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - NULIDADE CONFIGURADA.

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607 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado para determinar que fossem aplicados os parâmetros firmados na ADC 58 do STF. 2 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3 - No caso, ficou registrado que « o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução. O TRT consignou que «em relação aos primeiros cálculos apresentados pelo Perito, homologados pelo Juízo de origem, não houve insurgência da parte autora quanto ao índice de correção monetária aplicado» e «Nos cálculos readequados, utilizou o perito o mesmo índice de correção aplicado nos primeiros cálculos», no caso, a TR «. 4 - Nesse contexto, esta Turma determinou que fossem aplicados os parâmetros firmados na ADC 58 do STF. 5 - Por outro lado, também ficou expresso no acórdão embargado que o STF: 1) « conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. «; 2) « modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) «são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"; c) «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)"; d) os parâmetros fixados «aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". « . 6 - Embora não se verifique, propriamente, omissão no acórdão da Sexta Turma, cabe acolher os embargos de declaração, a fim de prestar esclarecimentos. 7 - Nesse particular, a Sexta Turma decidiu prover o recurso de revista do reclamante « para determinar que sejam aplicados os parâmetros firmados na ADC 58 do STF «, ou seja, foi reformado o acórdão do TRT, considerando que o STF determinou que, na fase pré-judicial incide o IPCA-e, acrescido de juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput, e que a SELIC incide a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), bem como « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês «. 8 - Embargos de declaração que se acolhem, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos.

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608 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, TENDO APRESENTADO LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE O MESMO JUÍZO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES, PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXTENSÃO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. PROVA PERICIAL QUE APONTOU, DE FORMA MINUIDENTE, OS SERVIÇOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, SUAS QUANTIDADES E VALORES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR APURADO NA PROVA PERICIAL. DE R$40.087.162,30. PRAZO PARA REGULAÇÃO DO PROCESSO DE SINISTRO, DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA. CIRCULAR SUSEP 256/2004, ART. 33, § 2º. CASO COMPLEXO, QUE RECLAMOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SENDO APRESENTADOS LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE IGUAL JUÍZO A QUO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO VALOR APURADO NO PROCESSO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE RECUSA SEM JUSTA CAUSA OU IMOTIVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. CASOS EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA.

609 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, TENDO APRESENTADO LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE O MESMO JUÍZO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES, PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXTENSÃO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. PROVA PERICIAL QUE APONTOU, DE FORMA MINUIDENTE, OS SERVIÇOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, SUAS QUANTIDADES E VALORES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR APURADO NA PROVA PERICIAL. DE R$40.087.162,30. PRAZO PARA REGULAÇÃO DO PROCESSO DE SINISTRO, DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA. CIRCULAR SUSEP 256/2004, ART. 33, § 2º. CASO COMPLEXO, QUE RECLAMOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SENDO APRESENTADOS LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE IGUAL JUÍZO A QUO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO VALOR APURADO NO PROCESSO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE RECUSA SEM JUSTA CAUSA OU IMOTIVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. CASOS EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA.

610 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDE - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - SANEAMENTO - POSTULAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES - FATOS ANALISADOS EM PROCESSO CRIMINAL - PRETENSÃO DA PARTE CORRÉ À DESCONSIDERAÇÃO DA REPERCUSSÃO DE EFEITOS DE R. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SEM A OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO DOS MESMOS LITIGANTES À APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MESMA E R. SENTENÇA PENAL, NA PARCELA ABSOLUTÓRIA, NOS TERMOS DO Lei 8.429/1992, art. 21, § 4º - PRETENSÃO DE VÁRIOS CORRÉUS AO DEFERIMENTO GENÉRICO DE PROVAS PARA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO PATRIMONIAL - PRETENSÃO DOS MESMOS LITISCONSORTES À REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INDEFERIMENTO DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MESMOS CORRÉUS AO DEFERIMENTO DAS REFERIDAS POSTULAÇÕES - POSSIBILIDADE PARCIAL - REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA PARTE CORRÉ - APLICAÇÃO DO Lei 8.429/1992, art. 17, § 19, II. 1.

611 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelo policial militar responsável pela abordagem, e pelo relatório de análise toxicológica. Delito de perigo abstrato, que se caracteriza pela condução do veículo automotor por motorista com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, sem necessidade de causar danos a terceiros. Condenação preservada.   Dosimetria. Basilar fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, diante da alta concentração de álcool atestada pelo laudo de verificação de embriaguez, superior a 2,5 vezes o necessário para a configuração do delito, o que revela maior reprovabilidade da conduta, culpabilidade acentuada e intensidade do dolo. 2ª fase. Atenuante da confissão espontânea reconhecida e que justificou a recondução da reprimenda ao mínimo legal. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras.  Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, estabelecido o regime aberto para o caso revogação do benefício. Isenção ou redução da pena de multa para aquém do patamar mínimo. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Sentença que definiu o valor unitário da pena pecuniária no mínimo legal (art. 49, parágrafo 1º, do CP).  Recurso desprovido

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612 - TJSP. Apelação criminal. Desacato (CP, art. 331). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de atipicidade da conduta. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos guardas municipais se ajustaram aos demais elementos probatórios produzidos nos autos.  Eventual estado de embriaguez não exclui a imputabilidade penal - CP, art. 28, II. Condenação mantida. Dosimetria.  Exasperação da pena-base deve incidir sobre a pena mínima cominada ao delito. afastamento da teoria do termo médio. ausência de previsão legal e ofensa ao sistema trifásico previsto no CP, art. 68. Mantida a fração de 2/8 para aumentar a pena-base, mas partindo-se da pena mínima cominada ao crime. Multirreincidência motivou o agravamento da pena no percentual de 1/2, adequado e proporcional, que deve ser preservado.  Apelante ostenta quatro condenações pretéritas que caracterizam referida agravante, inclusive pelo mesmo crime. Regime semiaberto não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido  

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613 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente. Acolhimento de embargos de declaração para consignar que a necessidade de nomeação de perito para análise contábil seria avaliada após a realização da audiência de instrução. Inconformismo da autora. Não conhecimento, quanto ao pedido de afastamento do sócio administrador. Matéria não apreciada e decidida na decisão agravada. Não acolhimento, quanto ao deferimento de prova pericial contábil. Audiência de instrução foi realizada em 29.05.2024 e nela já foi aberto prazo para alegações finais, sem que tenha havido decisão sobre a prova pericial contábil requerida. Solicitadas informações ao juízo de primeiro grau a respeito, este esclareceu que, passado o prazo para apresentação de alegações finais pelo réu, decidirá sobre a produção da prova em questão. Ante o esclarecimento prestado, descabe decisão prévia a respeito por esta instância recursal. Decisão agravada não comporta, destarte, modificação. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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614 - TJRJ. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA MARGEM DA LAGOA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONFIRMANDO A LIMINAR DE EMBARGO DA OBRA E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. IRRESIGNAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO INVALIDA A SENTENÇA. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A ARGUIR A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, SEM ANTECIPAR DESDE LOGO NO BOJO DO RECURSO «O PRÓPRIO ATO QUE LHE CABIA PRATICAR», NA FORMA DO § 8º, DO CPC, art. 272, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE DEPENDE DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), INEXISTENTE NA HIPÓTESE EM QUE A RESPOSTA APRESENTADA PELO EXPERT NÃO ALTEROU AS CONCLUSÕES JÁ LANÇADAS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. DEVOLVIDA PARA O COLEGIADO O REEXAME DE TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PARA FORMAR A SUA CONVICÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTS. 370, 371 E 479, DO CPC). 3. CONSTRUÇÃO IRREGULAR, SEM LICENÇA, EM LOCAL NÃO EDIFICÁVEL, DE DOIS BARRACÕES DE MADEIRA, POSTERIORMENTE AMPLIADOS E TRANSFORMADOS EM DUAS RESIDÊNCIAS DE ALVENARIA E UM GALPÃO, APESAR DA DETERMINAÇÃO DE PARALISAÇÃO E EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE AUTO DE EMBARGO PELO MUNICÍPIO. 4. OCUPANTES TAMBÉM AUTUADOS PELA DIVISÃO DE POLÍCIA NAVAL DA CAPITANIA DOS PORTOS E SERLA, PELA IRREGULAR CONSTRUÇÃO DENTRO DA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO (FMP). 5. LAUDO CONCLUSIVO, ELABORADO POR PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DAS PARTES, INDICANDO QUE OS IMÓVEIS DISTAM A MENOS DE 15 (QUINZE) METROS DA LINHA MÉDIA DE ÁGUA E DA FAIXA DE 25 METROS EM TORNO DA LAGOA DE SAQUAREMA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE REGÊNCIA. 6. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM TEMA DE DIREITO AMBIENTAL (SÚMULA 613, DO C. STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA À ESPECIALIDADE DO PERITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE SE REVELOU ADEQUADO AO CASO EM ANÁLISE, SENDO INCONTESTÁVEL A EXPERTISE DO LOUVADO DO JUÍZO, QUE ESCLARECEU, DE FORMA MINUCIOSA, OS FATOS OBJETO DA PERÍCIA E PRESTOU ESCLARECIMENTOS, SEMPRE QUE PROVOCADO PELAS PARTES. IN CASU, A PERÍCIA ATESTOU QUE A DEMANDANTE NÃO NECESSITA ESPECIFICAMENTE DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PORQUANTO OS CUIDADOS DIÁRIOS PODEM SER EXERCIDOS POR UM CUIDADOR TREINADO. O EXPERT TAMBÉM CONCLUIU PELA IMPRESCINDIBILIDADE DE FISIOTERAPIA CONTINUADA MOTORA E RESPIRATÓRIA, SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA TRÊS VEZES POR SEMANA, ATENDIMENTO MENSAL POR NUTRICIONISTA E VISITAS MÉDICAS MENSAIS OU QUANDO FOR NECESSÁRIO. EMBORA O LAUDO PERICIAL TENHA EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM POR 24 HORAS, ATESTOU, DE FORMA CRISTALINA, A IMPRESCINDIBILIDADE DOS SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS, QUE DEVEM SER PRESTADOS PELA EMPRESA RÉ. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DEMANDADA QUE NÃO PROVOU QUE FORNECEU OS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NO LAUDO PERICIAL, ANTES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E DE ANGÚSTIA DA AUTORA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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616 - TJRJ. Apelação cível. Ação obrigação de fazer c/c restituição de indébito, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo credor e, concluindo pelo cumprimento da obrigação de pagar, encerrou a fase de cumprimento de sentença e determinou a expedição de mandado de pagamento em favor da devedora, referente ao excesso no valor de R$ 390.541,89. Durante a fase de cumprimento de sentença, foi determinada elaboração de laudo contábil para apurar o correto valor devido, haja vista controvérsia a esse respeito. Após impugnações e inconformismos de ambas as partes, seguidas de reiterados esclarecimentos prestados pelo perito, o laudo contábil restou homologado pelo Juiz de 1º grau. A executada, com base neste laudo, efetua pagamento com a finalidade de garantir o Juízo e noticia a intenção de interpor agravo de instrumento contra a decisão homologatória. Interposto aludido agravo, restou provido em parte por acórdão que determinou fossem refeitos os cálculos homologados, advindo, em substituição aos mencionados cálculos, nova planilha que, considerando o pagamento efetuado até 08.04.2021, apurou o valor remanescente de R$1.462.991,15. Novel laudo que conta com a ratificação do Juiz de 1º grau, que entendeu estarem atendidos os requisitos estabelecidos pelo acórdão que julgou referido agravo de instrumento. Desse modo, tem-se que a anterior manifestação da executada, além de não consistir em concordância com o valor até então apurado, deu-se com base em trabalho técnico que veio a ser substituído e que, portanto, não mais subsiste validamente. Decisão reformada para determinar que o excesso apurado pelo recente laudo pericial (R$ 558.710,46) seja integralmente restituído à apelante devedora - Cedae. Segundo recurso que não se conhece, porquanto intempestivo. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO

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617 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Recurso da banco réu. Empréstimo consignado - Autor que afirmou ter contratado um empréstimo consignado junto ao banco réu, a ser pago em 72 parcelas mensais - No entanto, após um ano pagando regularmente o empréstimo, subitamente o valor da parcela parou de ser descontado de seu benefício previdenciário - Em sequência, o réu declarou o vencimento antecipado do contrato e emitiu cobrança em nome do autor no valor de R$ 5.000,00, tendo a. sentença reconhecido a inexigibilidade deste débito. Pretensão do banco à reforma - Não acolhimento - Ofício enviado pelo juízo ao INSS, solicitando esclarecimentos sobre a razão pela qual os descontos relativos ao empréstimo consignado foram suspensos - Autarquia que informou que a exclusão do empréstimo foi solicitada pelo próprio banco réu, sendo este o motivo para a suspensão dos descontos - Impossibilidade, portanto, da cobrança antecipada do valor total do empréstimo - Vedação ao comportamento contraditório - Sentença mantida. Recurso improvido

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618 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Negativa de contratação de seguro assistencial. Ausência de verossimilhança das alegações autorais. Gravação telefônica a qual comprova a anuência da autora. Requerida que comprovou a existência de fato extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Após a propositura da ação foram cessados os descontos relativos ao prêmio de seguro. Legitimidade da cobrança. Ato ilícito inexistente. Não se trata de mera abordagem de idoso por telefone, sem prestação dos esclarecimentos necessários e adequados; pelo contrário, restou provada a contratação do produto ofertado, parcela no valor de R$ 49,90, e forma de pagamento (débito em conta bancária), nos exatos termos apontados na inicial, sem que se vislumbre a ocorrência de vícios de consentimento. Ao final da ligação, a corretora informou à autora o telefone para contato em caso de dúvida ou cancelamento (0800-7292193). RECURSO DESPROVIDO

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619 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autor que admite ter mantido relação contratual com a ré, afirmando, contudo, desconhecer a origem da dívida. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Indicados, outrossim, com a contestação, os débitos inadimplidos, o prefixo da linha contratada e o termo de adesão ao plano assinado, limitou-se o autor a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo e indicando a falta da juntada pela ré de prova documental da origem do débito em questão, quando, por um lado, em momento algum cogitou tratar-se de linha diversa da que admitiu ter sido de sua titularidade. Reconhecimento, em tais termos, da existência das dívidas. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

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620 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - arts. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - APELANTE CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 600 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA. - VIABILIDADE - AS PROVAS COLHIDAS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA ATESTAR QUE A DROGA APREENDIDA ERA PARA FINS DE TRÁFICO E TAMPOUCO OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES DA LEI SE PRESTAM A TRAZER TAL CONVICÇÃO. CERTO QUE A PROVA ACUSATÓRIA NECESSITA SER ESPANCADA DE DÚVIDA, NÃO CABENDO À DEFESA COMPROVAR A INOCÊNCIA DO RÉU. OUTROSSIM, APESAR DOS INDÍCIOS, NÃO HÁ AINDA NENHUMA COMPROVAÇÃO DE QUE A DROGA APREENDIDA COM O DENUNCIADO SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONVICÇÃO PARA QUALQUER UM DOS ELEMENTOS APONTADOS, RESTANDO NOTORIAMENTE FRÁGIL A PROVA, IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.

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621 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO TRABALHO HABITUAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

622 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação (CP, art. 180, caput). Pleito de trancamento da ação penal. Descabimento. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Necessidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito, o que não se admite na estreita e limitada via do writ. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Inicial acusatória que expõe suficientemente os fatos e fundamentos jurídicos dos crimes imputados ao paciente. Constatação de justa causa para a deflagração da ação penal. Arguição de ilicitude das provas produzidas, porque derivadas de violação de domicílio. Inadmissibilidade. Paciente abordado pelos policiais militares no quintal de sua residência - e não no seu interior. Versão descrita pela Douta Defesa diverge dos esclarecimentos prestados pelos policiais responsáveis pela diligência, que resultou na apreensão do bem receptado. Contexto fático somente poderá ser demonstrado em momento oportuno, após a instrução probatória, assegurado o contraditório e ampla defesa, não se verificando, portanto, por ora, manifesta ilegalidade na ação policial. Impossibilidade de aprofundamento do mérito da ação penal, sob pena de supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. 

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623 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso Defensivo. Preliminar. Nulidade da prova derivada de busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Nulidade não verificada. Ingresso dos agentes no imóvel expressamente autorizado pela apelante, consoante os esclarecimentos apresentados pelos policiais militares, corroborados pela autorização escrita e que está assinada pela apelante. Estado flagrancial que autorizava o ingresso dos milicianos no imóvel, sem necessidade de mandado judicial. Exceção constitucionalmente prevista. Preliminar afastada.  Mérito. Defesa sustenta precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante presa em flagrante na posse de diversas porções individualizadas de drogas (1 porção in natura de cocaína, na forma de crack, e outras 16 menores da mesma droga), além de R$ 159,80 em notas trocadas. Pleito de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Apelante não admitiu a posse da totalidade da droga para consumo próprio. Destinação mercantil evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar corretamente fixada em 1/5 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes da apelante e da natureza nociva da substância apreendida. 2ª fase. Ausentes agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Pleito de reconhecimento do privilégio previsto no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Inadmissibilidade. Apelante registra antecedentes criminais (condenações pretéritas por crime de tráfico de drogas). Habitualidade criminosa evidenciada. Ausência dos requisitos legais para deferimento do benefício ora buscado. Regime semiaberto fixado na sentença não comporta abrandamento, em razão do quantum da pena e dos antecedentes criminais da apelante. Pelos mesmos fundamentos, incabível a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito ou a concessão de sursis. Impossibilidade de redução ou exclusão do valor da multa, que integra o preceito secundário da norma penal incriminadora e, sua fixação, em abstrato, é matéria afeta ao Poder Legislativo.  Pleito de justiça gratuita já deferido na origem. Recurso desprovido. 

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624 - TJSP. Liquidação de sentença - Ação revisional - Decisão que homologou o laudo pericial, tendo deixado de apreciar a divergência apontada, ainda que de forma tardia, pela agravante, relativa a erro de cálculo inerente ao termo inicial da aplicação do INPC - Pretensão da agravante atingida em parte pelo resultado do julgamento do AI 2322682-36.2023.8.26.0000, interposto pelo ora agravado, provido por este colegiado - Acórdão que anulou a decisão agravada, afastou a homologação do cálculo, determinou a apreciação das matérias de ordem pública suscitadas pelo agravado e submeteu ao perito o dever de esclarecimento das críticas apontadas ao laudo por ele elaborado, antes de nova apreciação da prova e fixação do valor devido - Hipótese em que, nessa última determinação, deverá ser incluída a divergência apresentada pela agravante acerca do termo inicial de aplicação do INPC, podendo ser corrigida, até mesmo de ofício, pelo magistrado de origem, se for o caso - Agravo provido em parte

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625 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 13). Recurso defensivo buscando apenas a desclassificação da conduta criminosa para o § 9º, do referido dispositivo legal. Não acolhimento.  Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Lesões corporais comprovadas pelo laudo de exame de corpo de delito e fotografias juntadas aos autos. Correto enquadramento na figura do CP, art. 129, § 13, tratando-se de norma especial, que prevalece frente àquela prevista no § 9º, do mesmo dispositivo legal. Condenação preservada. Dosimetria. Basilar corretamente fixada no percentual de 1/3 acima do mínimo legal. Maus antecedentes e circunstâncias do crime. Integral compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Regime semiaberto adequado e proporcional (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Pena).   Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal.      Recurso desprovido.     

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626 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 13). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não /acolhimento.  Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Lesões corporais comprovadas pelo laudo de exame de corpo de delito e condizentes com os relatos da vítima.  Condenação preservada.        Dosimetria. Pena-base fixada no coeficiente de ¼ acima do mínimo legal, em razão da elevada culpabilidade do acusado, que praticou o crime na presença do filho em comum, de apenas 4 anos de idade, e tornada definitiva neste patamar. Regime aberto adequado e proporcional.  Indenização mínima em favor da vítima fixada na quantia de R$ 2.000,00 (CPP, art. 387, IV e CP, art. 91, I). Manutenção. Pedido expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia, preservado o contraditório. Valor que se revela proporcional ao caso.        Recurso desprovido.        

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627 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Pretensão Defensiva de reconhecimento do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos probatórios que bem demonstraram que o acusado, embora primário, dedicava-se ao comércio espúrio em questão. Apreensão de relevante quantidade de cocaína e dinheiro em espécie. Acusado detido apenas 06 (seis) dias após ser agraciado com a liberdade provisória, concedida em processo que responde pela prática de idêntico delito, praticado com modus operandi bastante similar, inclusive no mesmo bairro e juntamente com o mesmo adolescente. Ausente o requisito de não se dedicar a atividades criminosas. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso desprovido

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628 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º). Recursos Recíprocos. Pleito defensivo de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Descabimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Quantidade e variedade das drogas apreendidas tornam inverossímil a narrativa de destinação a uso próprio. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada no mínimo legal. 2ª fase. Agravante da reincidência caracterizada 3ª fase. Pleito ministerial de reconhecimento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inviável. Centro esportivo que havia no local estava desativado e abandonado. Acolhido o pleito ministerial para fixação do regime inicial fechado para início de cumprimento da pena. Réu reincidente. Inviável substituição da a privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Recurso defensivo desprovido. Apelo ministerial parcialmente provido

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629 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela diligência em harmonia com o conjunto probatório produzido. Quantidade das drogas incompatíveis com a posse para mero consumo - 24 (vinte e quatro) microtubos plásticos contendo cocaína, pesando 2,3g; além da quantia de R$ 147,00 em espécie, em notas trocadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Correta a exasperação de 1/6, diante da agravante da reincidência. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Expressa vedação legal. Réu reincidente específico. regime inicial fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento.  Recurso desprovido.

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630 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO OPORTUNIZA SEJAM PRESTADOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO À PEÇA TÉCNICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE É DESCABIDO. ROL DO art. 1.015 QUE, EMBORA NÃO SEJA TAXATIVO, NÃO PODE SER LIDO COMO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. MENS LEGIS DA NOVEL LEGISLAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATECNIA E VÍCIOS NO LAUDO. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. DISCUSSÃO EM APREÇO QUE NÃO RESTARÁ PRECLUSA, PODENDO SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, CONSOANTE ART. 1.009, §§1º E 2º, DO CPC. SOB OUTRA PERSPECTIVA, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCONHECIMENTO OU FALTA DE COMPREENSÃO ACERCA DO OBEJTO DA PERÍCIA A PONTO DE EVIDENCIAR NULIDADE INSANÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. "O

631 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida ao argumento de que derivada de busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o réu se encontrava na posse de objetos ilícitos. Preliminar rejeitada.   Mérito. Absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos apresentados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, em especial pela confissão do apelante. Condenação preservada.   Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. 3ª fase. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11. 343/06. Ausência dos requisitos legais.  Regime fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento.  Crime Hediondo. Apelante reincidente. Medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação pelo crime. Recurso desprovido

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632 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Recurso defensivo. Preliminar. Reconhecimentos fotográfico e pessoal que observaram as diretrizes do CPP, art. 226. Eventual irregularidade ocorrida na fase investigatória não macula a ação penal. Reconhecimento formalizado em solo policial ratificado pelo ofendido em juízo, o que se deu de forma segura, na presença das partes, observado o contraditório. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Álibi apresentado pelo acusado não comprovado. Majorante do concurso de agentes demonstrada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2º fase. Reincidência caracterizada e comprovada. Redução do aumento pela referida agravante para a fração de 1/5. Acusado ostenta duas condenações pretéritas definitivas. 3ª fase. Reprimenda aumentada em 1/3 pela majorante do concurso de agentes. Regime fechado adequado e não comporta abrandamento. Gravidade concreta do crime e multirreincidência. Recurso parcialmente provido

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633 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo.   Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos guardas municipais em harmonia com o conjunto probatório produzido. Acusado confessou o cometimento do crime.  Ausência de irresignação quanto ao mérito.  Qualificadoras denunciadas comprovadas pelas provas oral e pericial produzidas. Condenação preservada.    Dosimetria. Pena-base fixada em 1/8 acima do piso, diante do reconhecimento de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa. Concorrência de qualificadoras autoriza a utilização da remanescente como circunstância judicial desfavorável. Precedentes do C. STJ. 2ª fase: agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea. 3ª Fase: Tentativa reconhecida na origem, que justificou a redução da pena à razão de 1/3. Regime inicial fechado fixado com critério, por se tratar o acusado de reincidente específico, sem olvidar o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável (CP, art. 33, § 3º).  Recurso desprovido.      

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634 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. AUSENTE NOS AUTOS QUALQUER INDICAÇÃO INCIPIENTE DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA, DESNECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS E DOS MEDICAMENTOS MINISTRADOS, OU MESMO DE EXORBITÂNCIA DOS VALORES COBRADOS. HIPÓTESE EM QUE FORAM COLIGIDOS AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE FALTA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A COBRANÇA REALIZADA OU DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO PRÉVIO, NOS CASOS DE ATENDIMENTO EM PRONTO SOCORRO, CUJA OBRIGATORIEDADE PERSISTE APENAS PARA OS CASOS DE CIRURGIA ELETIVA. PRECEDENTE DO C. STJ E DESTA E. 34ª CÂMARA. HIPÓTESE EM QUE OS CORRÉUS DIRIGIRAM-SE AO HOSPITAL PARTICULAR POR MERA LIBERALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PUDESSEM INVIABILIZAR A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS. ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA FIRMADO NO ANO DE 2010. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE MATERIAL DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DECLARANDO A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APELO DO EXEQUENTE-EMBARGADO SUSCITANDO NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM REJEITADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE DEMONSTROU, ATRAVÉS DOS ESTUDOS DOCUMENTOSCÓPICOS, A FALSIDADE MATERIAL DO TÍTULO. PERITA QUE PRESTOU TODOS OS ESCLARECIMENTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2006 QUE NÃO FOI FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA ANTE A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO II, DO CPC, art. 80. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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636 - TJSP. Apelação - Falência - Manoel Garcia Pessoa Locadora de Veículos Ltda - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. Preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ofensa à dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - RECURSO CONHECIDO. Mérito - Suposta alienação de veículo integrante do ativo da Massa Falida anteriormente à decretação da falência - Embargante que não comprovou, de forma satisfatória, a aquisição do veículo - Declaração de compra e venda assinada por terceiro que não a ora falida - Pagamento hipotético que teria ocorrido por transferência bancária em conta de titularidade de terceiro - Negócio jurídico que não foi realizado com a proprietária do veículo - Documentos juntados pelo embargante que não demonstram o efetivo pagamento pela compra do veículo à ora falida, inexistindo qualquer comprovante de transferência bancária ou de outro meio de pagamento - Ausência de esclarecimentos claros sobre a data, valor e circunstâncias em que ocorreu a alienação do veículo objeto da lide - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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637 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Erro médico - Sentença de procedência - Apelo da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova testemunhal impertinente para o deslinde da lide ante os documentos e perícia realizada, que prestou por duas vezes esclarecimentos às partes - Mérito - Análise do caso à luz dos arts. 186 e 951 do Código Civil e CDC, art. 14 - Laudo pericial firme e isento concluiu pelo defeito na prestação de serviços - Presença de sinais clínicos e laboratoriais de choque hemorrágico, não reconhecido ou investigado, configura erro de diagnóstico que levou à óbito o marido da autora - Nexo de causalidade configurado - Dever indenizatório mantido - Danos morais - Situação gravíssima enfrentada pela autora, de caráter irreversível - Dano «in re ipsa» - Abalo no direito à personalidade - Impossibilidade de se reduzir a quantia fixada na origem (R$250.000,00), adequada e proporcional à gravidade do dano causado - Manutenção - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid

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638 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) . Preliminar. Recurso em liberdade. Inviabilidade. Fundamentos da prisão decretada persistem e foram ratificados por ocasião da r. sentença condenatória. Mérito. Ausência de insurgência quanto à autoria e materialidade do crime, bem demonstradas nos autos. Esclarecimentos das testemunhas policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a confissão do apelante. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na reprimenda imposta. Súmula do STJ 231. Reprimenda aumentada no percentual de 1/6, pela majorante caracterizada - - crime praticado entre Estados da Federação. Não aplicação do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Elementos probatórios bem demonstraram que o acusado, embora primário, dedicava-se ao comércio espúrio em questão. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso desprovido

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639 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUISITO DO ART. 896, §9º, DA CLT NÃO ATENDIDO. O recurso de revista obstaculizado está mal aparelhado, pois só houve indicação de afronta à legislação infraconstitucional (arts. 373, II, do CPC e 71, §1º, da Lei 8.666/1993) , o que não atende ao disposto no art. 896, §9º, da CLT por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da CELG (tomadora dos serviços), ora agravante, ressaltando que é incontroversa a existência do contrato de terceirização de serviços de asseio e conversação entre as reclamadas. Ademais, o caso envolve contrato de terceirização firmado no âmbito da iniciativa privada, o que afasta a necessidade de discussão sobre eventual culpa in vigilando na fiscalização do contrato de prestação de serviços para fins de responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. No caso dos autos, a terceirização foi considerada lícita. O TRT não reconheceu vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Apenas decretou sua responsabilidade meramente subsidiária ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331/TST, o qual se coaduna plenamente com a jurisprudência vinculante do STF (ADPF 324 e RE 958252). O Regional decidiu, ainda, em consonância com a Súmula 331/TST, VI que preconiza que «a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.» No particular, foi julgado prejudicado o exame da transcendência, ante o óbice da Súmula 126/TST. Todavia, ainda que fosse possível superar esse fundamento, não haveria transcendência da causa. Vale notar, especificamente quanto ao critério político da transcendência, que se o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte e do STF sobre a matéria, a causa não transcende para novo exame no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. A aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do julgador que se convenceu do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios, no caso concreto. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista opôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe má aplicação do 1.026, § 2º, do CPC quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente, como ocorreu in casu . Incólume, ainda, o art. 5º, XXXV e LV, da CF. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ESCLARECIMENTO REALIZADO. LAUDO PERICIAL RATIFICADO. NOVA PERÍCIA. DESCENESSIDADE. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. VALORES RECEBIDOS POR ESTELIONATÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -

642 - TST. Nulidade.

643 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Regresso. Seguradora em face de depositária de bens. Contrato de depósito celebrado entre a ré e a segurada da demandante. Incêndio em galpão. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a ressarcir metade do valor pago pela seguradora à sua segurada, por ter concorrido com o dano. Recursos de ambas as partes. Preliminar de nulidade da Sentença por ter indeferido a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros. Rejeição. Pedido inócuo e intempestivo, que objetivava esclarecimentos acerca de incêndio classe C. Perito que afastou peremptoriamente a tese defensiva. Inexistência de incêndio em equipamentos elétricos. Material incandescente de lâmpada que caiu sobre caixas no depósito, causando o incêndio. Pleito de nova perícia que não se sustenta. Experto, auxiliar de confiança do Juízo e equidistante das partes, que apontou claramente a responsabilidade da demandada pelo incêndio objeto dos autos. Insurgência quanto ao resultado da perícia pela ré que lhe foi desfavorável, não sendo o caso de novo trabalho pericial. Mérito. Tese defensiva de não comprovação da responsabilidade da demandada pelo ocorrido que não se sustenta e deve ser afastada. Galpão que possuía instalação elétrica deficiente, ocasionando o curto-circuito na lâmpada e a queda de material incandescente sobre caixas, sendo o foco do incêndio. Imóvel que não possuía sistema de combate a incêndio eficiente (inexistência de rede de sprinklers, obrigatória para prédios da dimensão do galpão da ré além de deficiência na quantidade de extintores e mangueiras). Negligência. Responsabilidade da ré configurada. Incidência dos arts. 627, 629 e 642 do Código Civil. Ré que não cumpriu com o seu ônus probatório, comprovando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. art. 373, II do Diploma Processual. Pedido de liquidação de sentença descabido e sem fundamentação. Demanda que busca o recebimento de indenização por quantia certa. Pleito subsidiário de fixação do termo inicial dos juros da citação e, não, do desembolso. Não conhecimento. Sentença que fixou a citação como marco inicial da fluência dos juros. Inexistência de recurso da autora sobre o ponto. Apelo da demandante. Provimento. Inexistência de concorrência da ré pelo dano, sendo ela integralmente responsável. Prova pericial que corroborou a tese autoral. Sucumbência recíproca que se afasta. Provimento da Apelação da autora e desprovimento do Apelo do réu.

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644 - TJSP. Processual. Locação de imóvel residencial. Demanda de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Existência de celeuma quanto à correta identificação do imóvel objeto do despejo em relação a imóvel objeto de usucapião de iniciativa dos executados. Perícia realizada nos autos com o intuído de esclarecer a situação in concreto no imóvel objeto do litígio, de modo a viabilizar o adequado cumprimento da sentença. Impugnação da exequente ao laudo pericial, com alegação de falta de esclarecimento quanto a pontos essenciais. Descabimento. Particularidades do caso concreto. Existência de inúmeras divergências nos documentos oficiais do imóvel. Pontos questionados pela recorrente enfrentados pelo perito, ainda que discorde a parte das conclusões do laudo. Questões que serão objeto de sopesamento pelo MM. Juízo a quo, considerando todo o quadro probatório disponível. Inexistência de razão para determinação de nova perícia. Decisão de Primeiro Grau mantida. Agravo de instrumento da exequente desprovido.

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645 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré alegando legitimidade do contrato e dos descontos no benefício previdenciário da autora. Autora que pleiteia inversão do ônus sucumbencial e danos morais através de contrarrazões de apelação. Pedidos que não merecem conhecimento pela inadequação da via eleita. Não cabe modificação da r. sentença através de contrarrazões. Mérito: Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança das alegações. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato, mas juntou, em sede de apelação, link da gravação que deu ensejo a celebração do contrato. Atendente que, em fala acelerada, impeliu a consumidora a responde afirmativo para a contratação do negócio. Afronta ao CDC, art. 31. Ausência de esclarecimentos sobre o objeto do contrato. Contrato celebrado em decorrência da vulnerabilidade da consumidora idosa. Afronta ao CDC, art. 39, IV. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da consumidora. Impacto de natureza financeira caracterizado. Ausência de boa-fé a ré, ora recorrente. Devolução dobrada do indébito que deve se impor. Art. 42, p. único, do CDC. Percentual da sucumbência que observou os preceitos legais, não merecendo adequação. Art. 85, §2º, do CDC. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso

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646 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida, derivada de busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Não acolhimento. Busca pessoal lastreada em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Acusado que, ao avistar os policiais, portando volume embaixo das vestes, mudou de direção, buscando se desvencilhar dos agentes estatais. Circunstâncias concretas que demonstraram a fundada suspeita. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória por insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela diligência e confissão em Juízo em harmonia com o conjunto probatório produzido. Quantidade das drogas incompatíveis com a posse para mero consumo - 08 porções de «maconha», com peso de 40g, e 20 porções de crack, com peso de 10g; além da quantia de R$ 273,10 em espécie, em notas trocadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Correta a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Expressa vedação legal. Réu reincidente específico. regime inicial semiaberto fixado, não comportando abrandamento.  Recurso desprovido.

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647 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e fraude eletrônica, na modalidade tentada. Apelo defensivo. Preliminar. Arguição de incompetência da Justiça Estadual para o processamento do feito. Não acolhimento. Crime praticado em desfavor de pessoa física, sem prejuízo à Caixa Econômica Federal. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados por demais elementos probatórios produzidos nas duas fases da persecução. Acusado que se valeu de dispositivo denominado chupa-cabra e número de telefone fraudulento para tentar subtrair o cartão bancário e respectivos valores de vítima idosa. Qualificadoras denunciadas caracterizadas e comprovadas. Pena corretamente reduzida no coeficiente de 1/3 pela tentativa, dado o extenso iter criminis percorrido. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reprimenda exasperada à razão de 2/6 em virtude da reincidência reconhecida e da idade da vítima. Majorante prevista no § 4º-C do CP, art. 155 sopesada a título de agravante genérica. Cálculo que se mostrou benéfico ao réu, não comportando reparos nesta instância, sob pena de indevido reformatio in pejus. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento. Acusado reincidente por crime da mesma natureza do aqui tratado, sem olvidar da gravidade concreta do delito, praticado contra vítima idosa. Recurso desprovido

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648 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Pretensão autoral de desconstituir movimentações financeiras e empréstimos realizados em seu nome sem seu consentimento, com a devolução em dobro de valores cobrados e a compensação pelos danos morais alegadamente sofridos. Alegação defensiva de fraude praticada por terceiros mediante clonagem de chip de telefone celular. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Réu. Preliminar de ordem pública reconhecida de ofício. Cerceamento de defesa. Instituição financeira que somente pode ser responsabilizada por fraude praticada por terceiros em caso de fortuito interno. Inteligência dos Verbetes Sumulares 479 do STJ e 94 desta Corte Estadual. Alegação de fraude mediante clonagem que não se vincula à atividade desenvolvida pelo Banco Réu e que configuraria, caso demonstrada, fortuito externo. Fato essencial ao deslinde da controvérsia. Determinação de envio de ofício à operadora de telefonia utilizada pelo Autor para esclarecer se houve troca de chip em novembro/2021. Resposta apresentada informando a mudança de chip em novembro/2023, mas nada dispondo sobre o período pertinente ao caso. Pedido de esclarecimentos ignorado pelo Juízo a quo. Cerceamento de defesa evidenciado. Anulação da sentença que se impõe. Mérito do recurso prejudicado. Conhecimento do Apelo e anulação, ex officio, da sentença.

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649 - TJRJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência. Defesa deficiente. Inocorrência. CPP, art. 395 e CPP, art. 499.

650 - TJRJ. Apelação. Ação de desapropriação. Constituição de servidão administrativa. Procedência do pedido. Consectários. Juros compensatórios e moratórios. Laudo pericial. Divergência. Laudo crítico. Justa indenização conforme Laudo pericial. Recurso interposto pela autora contra a sentença que declarou a incorporação do imóvel ao patrimônio da expropriante, julgando procedente o pedido mediante o pagamento do valor apurado pelo Perito, R$205.169,14 (data do Laudo MA112018) tudo devidamente atualizado a partir da data do Laudo pericial, em fase de liquidação pela Contadoria Judicial, ao padrão monetário atual, determinando que sobre o valor atualizado e corrigido, computar-se-iam juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, devidos desde o primeiro dia de janeiro do primeiro ano em que deveria ser paga a indenização, com juros compensatórios de 6% ao ano, contabilizados sobre o saldo da diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor da oferta e o total da indenização fixada na sentença, tendo como termo inicial a data da imissão da posse (07.08.2014), determinando ainda que, com o pagamento da verba indenizatória, se proceda à transferência da propriedade do imóvel, observado o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 29, por fim condenando os réus ao pagamento da taxa judiciaria e honorários advocatícios, estes que arbitrou em R$1.000,00 (mil reais), na forma do CPC. A sentença não merece reparos. A matéria envolve constituição de servidão administrativa (que tem o mesmo trâmite do procedimento de desapropriação - Decreto-lei 3.365/1941, art. 40), com pedido de imissão provisória na posse de áreas particulares, requerida pela Petrobrás, sociedade de economia mista expropriante, ou seja, pessoa jurídica de direito privado com participação do Poder Público e de capitais privados, objetivando ser autorizada a efetuar o deposito da importância oferecida em conta à disposição do Juízo a fim de que lhe fosse deferida a imissão provisória na posse das áreas «A» e «B», ao fundamento de que, em síntese, ditos imóveis foram declarados de utilidade pública pelo decreto do dia 21.05.2013, da União Federal, afirmando que ditas áreas a serem desapropriadas, constituem parte integrante do então principal empreendimento industrial do Brasil, e encontrando-se situadas dentro do caminho da faixa que será destinada a passagem das tribulações de dutos, e ressaltando que precisa urgentemente concluir as obras de instalação do gasoduto. As referidas áreas, minuciosamente descritas no Laudo pericial, podem ser definidas, segundo os propósitos do recurso, como sendo, a Áreas «A», atingida em faixa de terra com largura de 60,00m (sessenta metros) e extensão de 913,24m (novecentos e trezes metros), correspondente a 52.349,81 m2, totalizando 9,75% da área total da propriedade de 537.092m2, e a Área «B», localizada na Estrada Municipal dê Magé - RJ, Santo Aleixo, zona urbana do 1º Distrito deste município, cujo trecho atingido é uma faixa de terra com largura de 45,00m (quarenta e cinco metros) e 60,00m (sessenta metros) e extensão de 129,52m (cento e vinte e nove metros), correspondente a 7.430,31 m2, inserida na área total da propriedade de 102.679,00m2, totalizando 7,24%. O cerne recursal repousa rigorosamente na questão da chamada «justa indenização". Parte do fato de que o Laudo pericial (fls. 266/292) apurou como justo o valor da área expropriada: «Após criteriosa vistoria do imóvel objeto desta lide e análise minuciosa dos dados coletados, este Perito sugere como justo valor de indenização ao proprietário dos imóveis afetados pela servidão administrativa, objeto desta ação, a importância de R$ 205.169,14 (...), REF: MA112018". Dito Laudo foi integralmente acolhido pela ilustre magistrada. O douto Laudo divergente lavrado pela Assistente técnica da autora (fls. 295/301) reconheceu, de início, que concordava com o percentual de perdas e com o lucro presumido definidos pelo Perito, uma vez que eram adequados com a legislação, com a topografia das áreas e com as condições econômicas da região, com a ressalva que o mesmo não ocorria em relação ao valor das despesas, tal como utilizado pelo Expert, não lhe sendo possível concordar, considerando que a Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis Urbanos (NBR-14.653-2), orienta o cálculo das despesas na utilização do «Método Involutivo», este que deve ser utilizado, como visto acima, «... na avaliação de glebas loteáveis, quando inviável o método comparativo, por ausência de imóveis similares, e que consiste na projeção de um loteamento imaginário com a divisão da área em quadras e em lotes-padrão, com exclusão das áreas destinadas a espaços livre, institucionais e áreas verdes". Para tanto, mencionou a divergência com base na referida NBR-14.653-2, transcrevendo a relação de custo de produção de projeto hipotético (Item 8.2.25) e de previsão de despesas adicionais (Item 8.2.2.6), assim como os dispositivos da Lei 6.766/79. Acrescentou que, em se calculando «a relação entre o custo de urbanização mínimo (R$ 9,38/m2) e o valor unitário de vendado lote padrão (R$ 14,19/m), já obtemos o percentual de 66%, ou seja, os custos de urbanização correspondem a no mínimo 66 0/9 do valor das receitas. Desta forma verificamos que os 10% considerados pelo Perito do Juízo em seu Laudo Pericial não estão adequados à realidade atual". Ou seja, «ao subestimar as despesas reais, o valor de venda dos imóveis calculado pelo Perito resulta superestimado". Conquanto tenha definido com acerto que a presente ação não se refira a desapropriação dos imóveis, mas sim à instituição de faixa de servidão de passagem, aduziu que «o Perito deixou de considerar o percentual de servidão, normalmente definido em 71% do valor de aquisição, considerando a tabela de Phillipe Westin, largamente utilizados pelos peritos que atuam na Comarca de Magé», concluindo discordar do valor de indenização fixado pelo perito, ratificando que tal valor deve se restringir ao montante apontado no ajuizamento da ação, a saber, R$109.308,02, valor com data de referência em junho de 2013. O fato é que o perito é auxiliar do juízo porque tem conhecimentos técnicos e científicos sobre as alegações das partes a provar no processo, e são escolhidos dentre profissionais de nível, devendo comprovar sua especialidade na matéria que analisarão e sobre a qual emitirão laudos. O CPC, art. 479, permite que o julgador se baseie no resultado da prova pericial, a qual constitui assim meio hábil e capaz de provar a veracidade das alegações em que se fundam a ação ou a defesa. Desse modo, a prova técnica produzida somente poderá ser desconsiderada se as partes lograrem êxito em demonstrar algum equívoco perpetrado pelo perito, o que não se verifica na hipótese em tela. O Laudo pericial foi considerado bastante técnico ao ponto de ser acolhido, nada obstante o também douto Laudo crítico, pelo fato de esmiuçar as variáveis e o método de avaliação, tendo sido prestado esclarecimento suficiente para rebater as impugnações, assim não havendo razão para afastar as suas conclusões. Acresce ponderar que a divergência aberta o foi de modo meramente argumentativo, não tendo sido demonstrado e comprovado qualquer equívoco na elaboração do laudo pericial, apto a macular o resultado da perícia efetivada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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