Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c/c Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Contratação não reconhecida. Devolução dos originais pelo perito. Abertura de prazo para esclarecimentos da instituição financeira. Inconsistências nos termos do contrato, apesar de verdadeira a assinatura. Intempestividade da manifestação. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável, havendo dúvida razoável. Contratação inexistente. Restituição das partes ao status quo ante. Devolução da quantia, pela autora, corrigida nos termos do art. 389 do CC. Restituição em dobro, pela ré. Aplicação do disposto no EAREsp. Acórdão/STJ. Entendimento colegiado. Dobra em todo o período. Aplicação exclusiva da SELIC, índice que engloba correção e juros, a contar dos descontos. Dano moral. Ocorrência. Quantum arbitrado em R$7.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Aplicação conjugada do art. 389 do CC com o art. 406 do CC, para aferição de correção e juros moratórios. Ônus sucumbenciais invertidos. Honorários mantidos nos critérios fixados, por ausência de impugnação por qualquer uma das partes. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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402 - TJRJ. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória. Relação de consumo. Autora alega que não contratou o cartão de crédito consignado. Perícia grafotécnica desfavorável à consumidora. Sentença de improcedência. Preliminar de não conhecimento, por violação ao Princípio da Dialeticidade. Não acolhimento. Recurso que, embora não impugne a totalidade do julgado, insurge-se quanto à prova pericial que lastreou a Sentença, pugnando pela sua anulação. Apelo da demandante, alegando cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia, com os originais que não foram apresentados. Comportamento contraditório, inadmissível. Autora que expressamente pugnou pelo prosseguimento do feito sem os contratos originais. Atitude de pleitear, após a entrega do laudo desfavorável aos seus interesses, novo trabalho com os originais que configura venire contra factum proprium. Esclarecimentos do perito, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, que foram taxativos ao afirmar que o fato de a perícia ter sido realizado em fotocópias não impossibilitou a conclusão. Ratificação do trabalho. Inexistência de cerceamento de defesa. Quesitos suplementares inoportunos e desnecessários, sendo repetição, por outras palavras, de questionamentos já feitos na impugnação e devidamente rechaçados pelo experto. Manutenção do julgado. Desprovimento da Apelação.

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403 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PELO CONTRIBUINTE, EM RAZÃO DA INDICAÇÃO DA NOTA DE DÉBITO E DA DATA DA SUA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, AMPLAMENTE ADMITIDO PELO STJ. CRÉDITO EXEQUENDO REVISTO COM BASE NAS CONCLUSÕES DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO SOBRE O VALOR VENAL DO BEM. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO AO MÉTODO DE CÁLCULO UTILIZADO PELO EXPERT QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, À LUZ DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SOBRE AS PECULIARIDADES DO IMÓVEL ANALISADO, QUE INVIABILIZAM A SUA COMPARAÇÃO COM OUTROS DISPONÍVEIS NO MERCADO, E DO NOTÓRIO CRESCIMENTO DO MERCADO IMOBILIÁRIO NO PERÍODO POSTERIOR AO DO CRÉDITO COBRADO, REVELADO PELO ÍNDICE ACOSTADO AOS AUTOS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE APLICAÇÃO DO TEMA 1062 DO STF AOS MUNICÍPIOS. DESCABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.

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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Indenização por erro médico. Imparcialidade do perito. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de erro médico. Perícia. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

405 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de débito prescrito c/c indenização por danos morais. Registro de pendência financeira na «Serasa Limpa Nome". Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para aferição do interesse processual. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 11. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, relacionada a esclarecimentos necessários para aferição do interesse processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Indeferimento de oitiva em audiência do perito judicial e do depoimento dos engenheiros da parte ré. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido apoiado nas premissas fáticas constantes dos autos. Impossibilidade de sua revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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407 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo da municipalidade - Nulidade - Ocorrência - Julgamento de mérito prematuro ante a necessidade de esclarecimentos acerca de suposta invasão de faixa de domínio público que inviabilizaria a usucapião - Pertinência na instrução probatória para dirimir a controvérsia apontada pelo Setor de Topografia do Departamento Municipal, com eventual retificação dos estudos técnicos apresentados ou perícia judicial - Precedentes jurisprudenciais da mesma localidade - Sentença anulada - Recurso provido

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408 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de empréstimo não reconhecido. Decisão guerreada que determinou à autora a emenda da petição inicial para a juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Admissibilidade. Apresentação de extratos bancários que se mostra relevante a fim de que se obtenha maiores esclarecimentos quanto ao recebimento ou não do valor emprestado. Precedentes desta Corte. Determinação de devolução do valor que a autora nega ter contratado. Descabimento. Ao que consta, o contrato já se mostra encerrado. Possibilidade de posterior compensação após julgamento de mérito. Recurso parcialmente provido

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409 - TJSP. Apelação. BANCÁRIOS. Ação declaratória de INEXISTêNCIA de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Lide com indícios de advocacia predatória. Intimação pessoal da autora, que disse ao oficial de justiça que contratou o empréstimo ora questionado. Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Insurgência da autora. Descabimento. intimação pessoal da autora para esclarecimentos. Exigência de acordo com Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. fundada suspeita de Litigância predatória conforme enunciados do comunicado cg 424/2024. Sentença mantida. recurso improvido

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410 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Aclaratórios acolhidos apenas para esclarecimentos em relação aos honorários recursais, sem efeitos modificativos.

411 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - Benefício acidentário - Demanda julgada improcedente - Tendinopatia dos membros superiores e dermatite de contato - Recurso do autor em que requer preliminarmente a conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, reputa presentes todos os requisitos legais à indenização infortunística - Necessidade de esclarecimentos acerca da presença dos requisitos legais - Hipótese de repetição da prova técnica - RECURSO PROVIDO para CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determinando-se a realização de nova perícia.

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412 - TJSP. Direito acidentário. Auxiliar de laboratório. Patologias na coluna e membros superiores. LER/DORT. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Indeferimento do pedido de esclarecimentos por si só não implica cerceamento. Laudo claro e conclusivo. Incapacidade ou redução da capacidade não verificada. Nexo causal afastado. Tema 416 do STJ. Inaplicável ao caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso improvido

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413 - TJSP. Liquidação de sentença. Plano de Saúde. Reajuste por faixa etária. Abuso reconhecido por acórdão. Determinação de apuração de novos percentuais por perícia atuarial. Laudo elaborado com base em relatório de entidade equidistante dos interesses das partes. Esclarecimentos apresentados. Percentuais condizentes com os reajustes nas faixas acima de 59 anos informados pelas operadoras à ANS. Impugnação desprovida de elementos que suplantem as conclusões da perita. Homologação do laudo mantida. Recurso desprovido.

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414 - TJSP. Ação Declaratória - Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito - Ausência de interesse processual - Ordem de indisponibilidade de bens decretada por outro Juízo - Competência exclusiva daquele juízo para análise de eventuais flexibilizações ou esclarecimentos - Impossibilidade de interferência de órgão jurisdicional da mesma hierarquia - Questões atinentes à modificação ou à interpretação de medida de indisponibilidade devem ser tratadas no próprio processo onde foram decretadas - Precedentes - Inadequação configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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415 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Superação de preliminares, com a análise de mérito. Omissões e contradições inexistentes. Fundamentação suficiente. Ônus da sucumbência e multa. Esclarecimentos. Rejeição dos embargos de declaração.

416 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Títulos da Divida Pública Argentina. Preço efetivamente pago e recebido. Dúvida acerca da existência dos títulos transacionados. Necessidade de esclarecimento do perito neste particular. Retorno dos autos à origem. Conversão do julgamento em diligência, sem prejuízo de remessa de cópias a Receita Federal e ao Ministério Público Federal, em razão dos indícios de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

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417 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Instrução processual encerrada. Inconformismo do autor quanto ao laudo produzido pelo IMESC. Admissibilidade. Laudo pericial considerado impreciso e inconclusivo. Cerceamento de defesa para ambas as partes caracterizado, determinado o esclarecimento por parte do perito em audiência ou se necessário, a realização de nova perícia, cuja confecção será custeada pelos requeridos. Recurso provido para esse fim.

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418 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Dano Qualificado. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que deu o apelante como incurso nas penas do art. 163, parágrafo único, III, do CP. A defesa pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade decorrente do indeferimento do pedido de esclarecimentos a perito. No mérito, quer a absolvição pela ausência de comprovação da propriedade do bem pela vítima, insuficiência das provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de dano simples. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de esclarecimentos ao laudo pericial; (ii) se a propriedade do bem foi comprovada; (iii) se a prova é suficiente para comprovar o delito imputado; (iv) se a qualificadora de grave ameaça foi corretamente aplicada. III. Razões de Decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa. Magistrado que fundamentou adequadamente o indeferimento de diligências probatórias consideradas irrelevantes. 4. A propriedade do veículo foi confirmada pela vítima e pelo próprio apelante, sendo ademais irrelevante para a tipificação do crime de dano. 5. Imputação devidamente comprovada. palavra da vítima corroborada pelo laudo pericial e depoimento da testemunha de Defesa. Narrativa do apelante em interrogatório diverge das declarações prestadas em solo policial, bem como demonstra incongruência com a linha do tempo por ele mesmo apresentada. 5. A qualificadora de grave ameaça foi comprovada pela palavra da vítima. ameaças proferidas pelo apelante como meio de consecução do delito. 6. Preenchidos os requisitos do CP, art. 77, de rigor a concessão do sursis penal ao apelante, o que se faz de ofício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de diligências é fundamentado. 2. A propriedade do bem não é requisito para a tipificação do crime de dano. 3. A qualificadora de grave ameaça se aplica quando há ameaça direta à vítima antes do dano. Legislação Citada: CP, art. 163, parágrafo único, I; art. 77; art. 78, § 1º e § 2º. CPP, art. 155; art. 400, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 107.807/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/08/2019. STF, HC 1777/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/09/2007. TJ-SP, APR 1502155-67.2019.8.26.0637, Rel. Willian Campos, j. 03/10/202

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419 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ATRIBUIR CORRETO VALOR À CAUSA, RECOLHENDO AS CUSTAS RESPECTIVAS E O DEPÓSITO PREVISTO NO art. 968, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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420 - TJSP. Apelação cível - Contrato administrativo - Concessionária do Rodoanel Oeste que postula reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro decorrente do não reajustamento da tarifa de pedágio no ano de 2013, alegando que as medidas compensatórias adotadas pelo Poder Concedente não foram suficientes - Pedido julgado procedente, com amparo no laudo pericial contábil produzido - Muito embora intempestivo, o parecer crítico apresentado pela Fazenda Estadual traz questionamentos relevantes que demandam esclarecimentos da Perita - Conversão do julgamento em diligência

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PERITO DO JUÍZO QUE PRESTOU TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS, TENDO SIDO SUA ANÁLISE TÉCNICA CLARA AO INDICAR FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO, CULMINANDO NO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. CONSTATOU-SE QUE, EMBORA O DIAGNÓSTICO DE TROMBOEMBOLISMO NÃO FOSSE IMEDIATAMENTE IDENTIFICÁVEL, O PROFISSIONAL MÉDICO DEVERIA TER ADOTADO MEDIDAS CAUTELARES, COMO A INTERNAÇÃO DO PACIENTE PARA INVESTIGAÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO, RESULTANDO EM CONSEQUÊNCIAS GRAVES PARA O AUTOR. A NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL, VINCULADO À INSTITUIÇÃO RÉ, EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GERANDO O DANO MORAL, COMPROVADO DE FORMA IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO E PROPORCIONAL AO NÍVEL DE CULPA E AO DANO EXPERIMENTADO PELO SUPLICANTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS, OBSERVANDO O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 405. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

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422 - TJRJ. Direito do Consumidor. Vícios de construção. Responsabilidade do construtor. Danos morais configurados. Majoração da indenização. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação parcialmente provida. 1. A teor do art. 618 CC, segurança e solidez compreendem não apenas o desabamento, mas também abrangem danos parciais, como infiltrações, vazamentos e o mau funcionamento do sistema de exaustão. 2. A prova pericial emprestada e os respectivos esclarecimentos prestados pelo perito são contundentes no sentido de que o condomínio onde são domiciliadas as segundas apelantes apresenta vícios de construção. 3. O bem elaborado laudo pericial dá a certeza de que os problemas constatados no condomínio não se devem à falta de conservação, e sim a erros na execução da obra pelas primeiras apelantes e ao emprego de materiais inadequados. 4. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório que se majora a R$ 15.000,00. 5. Juros de mora que se contam desde a citação, porquanto a responsabilidade da construtora é contratual. 6. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá parcial provimento.

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423 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CRÉDITO EXEQUENDO REVISTO COM BASE NAS CONCLUSÕES DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO SOBRE O VALOR VENAL DO BEM. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO AO LAUDO APRESENTADO PELO EXPERT QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, À LUZ DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SOBRE AS PECULIARIDADES DO CASO ANALISADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO TRAVADA NESTES AUTOS QUE NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM A ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA DEMANDA, RETIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA, POR ATO UNILATERAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO DECORRENTE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL EXARADO A PEDIDO DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MEDIANTE O EXPURGO DO EXCESSO APURADO NA COBRANÇA, O QUAL CONSTITUI PROVEITO ECONÔMICO PARA FINS DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ACRÉSCIMO DE 2% AO PERCENTUAL MÍNIMO DE CADA FAIXA DO CPC, art. 85, § 3º, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.

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424 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Extorsão tentada. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. Indeferimento devidamente fundamentado. Ainda que assim não fosse, a nulidade seria relativa. Efetivo prejuízo não demonstrado e arguição da nulidade em momento inoportuno. Omissão. Inexistência. Crime impossível. Tribunal afirma que houve o constrangimento. Rever o posicionamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Dosimetria. Culpabilidade. Negativação. Alegação de duração razoável do iter criminis utilizada pelas instâncias ordinárias. Omissão. Existência. Esclarecimentos. Tribunal que entendeu que o iter criminis durou por 5 meses. Embargante entende que durou 7 dias. Rever o entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Culpabilidade. Negativação. Alegação de que o pseudônimo e o anonimato na internet violam o direito constitucional de não produzir prova contra si próprio. Omissão. Existência. Esclarecimentos. Matéria constitucional. Via inadequada. Alegação de bis in idem. Inexiste omissão. Matéria analisada. Não é omisso o recurso que não se manifesta sobre o mérito, já que não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Fração de elevação da pena. Termo médio. Omissão. Inexistência. Matéria examinada. Legislação que não prevê um valor ou percentual fixo para aumento da pena-base. Obscuridades. Inexistência. Matéria apontada apenas na introdução do recurso. Ausência de motivação jurídica. Violação do CPP, art. 619. Necessária a descrição, no recurso especial, de todas as teses que o embargante entende que não foram analisadas pela corte de origem. Ausência de obscuridade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para esclarecimentos, sem a atribuição de efeitos modificativos.

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425 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. Em relação à temática «concurso público - terceirização - direito à nomeação», não há qualquer omissão a ser sanada. O pleito da embargante, no ponto, configura irresignação relativa ao mérito porquanto investe contra suposto erro de julgamento. Em verdade, a parte não se conforma com a decisão que lhe foi desfavorável, não sendo esse o meio processual adequado para demonstrar o seu inconformismo. Já no tema da «multa por embargos de declaração protelatórios», cabe esclarecer que, no recurso de revista obstaculizado, sequer houve a transcrição do trecho da decisão regional que impôs a multa por embargos de declaração procrastinatórios, em descumprimento ao requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza a análise da matéria. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

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426 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora contra o indeferimento da gratuidade. Intimada para emendar a inicial, a autora quedou-se inerte. Esclarecimentos e documentos indispensáveis para análise da benesse pleiteada, da causa de pedir e do pedido. Indeferimento da inicial que se impõe. Sentença mantida. Ausência de contrarrazões. Sem honorários. Negado provimento ao recurso da autora

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427 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DOS SERVIÇOS DE HOME CARE. ÓBITO DO GENITOR DOS AUTORES ORIGINÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONSISTE NUMA FACULDADE DO JULGADOR, A QUEM INCUMBE VERIFICAR SE AS QUESTÕES ENVOLVIDAS RESTARAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS E SE HÁ SUBSÍDIO TÉCNICO SUFICIENTE À CONCLUSÃO DO JULGADO. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE NÃO IMPUGNOU A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NO MOMENTO OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. ADEMAIS, O PRÓPRIO APELANTE AFIRMA QUE O PERITO É CLÍNICO GERAL, EVIDENCIANDO QUALIFICAÇÃO SUFICIENTE PARA APURAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA. A SUPOSTA CONTRARIEDADE NA CONCLUSÃO DO LAUDO TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADA, O PERITO PRESTOU ESCLARECIMENTOS SEMPRE QUE SOLICITADO, NÃO PODENDO A MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DO PERITO SER RAZÃO SUFICIENTE PARA PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL FOI REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE OS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS CONFIRMAM QUE O PACIENTE RECEBEU ALTA HOSPITALAR E NECESSITAVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. O PRÓPRIO APELANTE ANEXOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CUIDADOS DOMICILIARES. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS TAMBÉM COMPROVAM O INÍCIO DO ATENDIMENTO EM HOME CARE NO DIA 19/08/2015, DIA DA ALTA HOSPITALAR. A 2ª RÉ, EM CONTESTAÇÃO, CONFIRMA QUE OS SERVIÇOS FORAM INTERROMPIDOS POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ENTRETANTO, HOUVE LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0304000-69.2017.8.19.0001, DA QUAL A APELANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA EM 27/08/2015, DETERMINANDO QUE SE ABSTIVESSE DE PROCEDER À RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. E, AINDA QUE NÃO HOUVESSE O DEFERIMENTO DA LIMINAR, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.842.751, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1082), DE QUE ¿A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA¿. O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONCLUIU QUE A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRIBUIU PARA O RESULTADO MORTE DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NEM DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ORIGINÁRIO QUE SE REVELA EM PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMOS INICIAIS A DATA DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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428 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES SOBRE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO TST O AIRR

429 - TJSP. Apelação. BANCÁRIOS. Ação declaratória de INEXISTêNCIA de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Lide com indícios de advocacia predatória. Intimação pessoal da autora, que não soube dizer quem recomendou os serviços do patrono. Prazo decorrido sem regularização da representação processual. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Descabimento. Intimação pessoal da autora para esclarecimentos. Exigência, de acordo com o Comunicado CG m. 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. Fundada suspeita de litigância predatória, conforme enunciados do Comunicado 424/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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430 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS DA PERITA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

431 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, POIS HOUVE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. EMISSÃO DE TESES EXPLÍCITAS QUANTO: A) À PROPORCIONALIDADE DO VALOR DAS ASTREINTES; B) À INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I EM RELAÇÃO À MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO; C) À NÃO CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA QUANTO AO IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA NÃO QUALIFICADA PARA ATIVIDADES DE ESTIVA; E D) AO TRÂNSITO EM JULGADO A RESPEITO DA ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DE BLOCO NAS ATIVIDADES CONEXAS DE ESTIVA. ESCLARECIMENTOS QUANTO AO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA NO TEMA RELATIVO À PROPORCIONALIDADE DO VALOR DAS ASTREINTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO NO JULGADO.

432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

433 - TJSP. Prova. Silêncio do réu. Comportamento que é utilizado, pelo Juiz, em seu desfavor. Admissibilidade. A despeito de a opção pelo silêncio ser uma garantia constitucionalmente prevista, o convencimento judicial no sentido de interpretá-la desfavoravelmente ao réu, não a inviabiliza, pois a reação normal do inocente é proclamar, com insistência e ênfase, a sua inocência, e não se reservar para prestar esclarecimentos somente em Juízo, mormente quando preso em flagrante delito. Condenação mantida. Recurso improvido.

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434 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LEVANTAMENTO PARCIAL DE VALORES - INDEVIDA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO BANCO - RETORNO DOS AUTOS AO PERITO - CONFERÊNCIA DOS LEVANTAMENTOS REALIZADOS - I -

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação do laudo pericial apresentada pelo banco executado. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Necessidade de retorno dos autos ao perito para efeito de esclarecimento. Aplicação do art. 477, § 2º do CPC. Impossibilidade de recálculo imediato como pretende o agravante, pois necessária a princípio a manifestação do «expert» sobre a impugnação. Decisão reformada em parte.

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436 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios existentes. Sucessão de provimentos substitutivos que causa obscuridades. Esclarecimentos quanto à dimensão do provimento final.

437 - TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Embargante pede esclarecimentos acerca da manutenção ou cessação dos efeitos da tutela concedida. Ao compulsar a sentença proferida pelo juízo a quo¸ não há qualquer menção que pudesse ensejar a revogação da medida liminar concedida. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Embargos de Declaração REJEITADOS

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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA ACERCA DOS VALORES CONSTANTES NA CONTA CORRENTE DO INVENTARIADO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PLANO VGBL. NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS ACERCA DA DESTINAÇÃO E NATUREZA DA QUANTIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA COMPANHEIRA DO «DE CUJOS". ALEGAÇÃO DE QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DE UMA DAS HERDEIRAS. INADMISSIBILIDADE. AUTOMÓVEL QUE DEVE INTEGRAR A PARTILHA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO

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439 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração. Mandado de segurança coletivo. Conselho do programa de parcerias e investimentos. CPPi. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 177/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimentos, sem atribuição de efeitos infringentes.

440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de uma terceira prova pericial ou de esclarecimentos adicionais pelos peritos. Reexame. Inviável. Incidência da Súmula 7/STJ. Distribuição da sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

441 - TJSP. Prova. Perícia. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de esclarecimento do perito judicial em audiência, salientando que o trabalho do experto será apreciado por ocasião da sentença. Desacolhimento. Inteligência dos artigos 131 e 435 «caput» do Diploma Processual Civil. Afronta ao art. 5º, LV da Lei Maior não configurada. Ofensa aos artigos 125, III, 130, 300, 330, I, 332 e 333 todos do CPC/1973, não caracterizada. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido.

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442 - TJSP. Embargos de terceiro. Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício. Pedido de nova avaliação do imóvel e esclarecimento sobre um dos quesitos respondidos pelo i. Perito. Inviabilidade de apreciação originária da matéria pelo Tribunal. A matéria que é objeto do pedido de tutela de qualquer modo deve ser submetida ao crivo do contraditório. Recurso improvido, com observação

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443 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Adjudicação compulsória convertida em perdas e danos. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Prova pericial. Decisão que fixou valor indenizatório, com base no laudo produzido, em R$ 13.264.256,52. (1) violação do art. 489, § 1º, IV do CPC/2015. Inocorrência. Acórdão que enfrenta motivadamente os principais fundamentos para manutenção da decisão recorrida. (2) liquidação da dívida de valor (equivalentes-Lote). Obtenção do valor do metro quadrado em grande área de loteamento. Perícia praticável e adstrita ao título executivo. Compatível com estado da técnica. Alteração das premissas adotadas pelo tribunal quanto as provas. Súmula 7/STJ. (3) método comparativo direto de dados do mercado. Dever de esclarecimento do perito. Ausência de argumentos claros e concatenados quanto aos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Afastamento pelo tribunal de ofensa ao art. 477, § 2º, I e II, do CPC/2015 porque a parte não pediu esclarecimentos, mas nulidade ou acolhimento de laudo divergente. Súmula 283/STF. (4) fixação de honorários de advogado em incidente de liquidação de sentença. Exceção que se mostra necessária diante da litigiosidade. Precedentes. (5) multa do CPC/2015, art. 1.026, § 1º. Intuito protelatório vislumbrado pelo juízo da execução e pelo tribunal com as infundadas investidas contra decisões preclusas. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

444 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NOMEAÇÃO DE PERITO DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PERÍCIA PREVIAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE VALIDADE DA PRIMEIRA PERÍCIA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 480. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1.

445 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DO DEMANDANTE. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

446 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida prescrita. Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse da gratuidade judicial. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Hipótese de cancelamento da distribuição. Reforma parcial. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, embora intimada, a mesma quedou-se inerte, ensejando o indeferimento da justiça gratuita, ausente oportuno recurso. Desse modo, não há justificativa para a alvitrada nulidade do julgado, pois a ação não merecia prosseguimento. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sem a imposição de penalidade relacionada ao recolhimento das custas iniciais correspondentes. Apelação provida em parte.

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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C AÇÃO EX EMPTO E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRATIDÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL BEM COMO O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PERITA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - POSSIBILIDADE - PROCESSO ANULADO PARCIALMENTE.

448 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de Comissão Mercantil celebrado entre o posto de gasolina e a empresa distribuidora de combustível. Sentença de improcedência. Anulação. Error in procedendo. Impugnações ao laudo pericial, apresentadas por ambas as partes, sobre as quais o perito não foi intimado para esclarecimento. Violação ao art. 477, §2º, II, do CPC. Cerceamento de defesa. Provimento do recurso para anular a sentença

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449 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS VALORES QUE SE ENCONTRAM BLOQUEADOS E TRANSFERIDOS, BEM ASSIM QUANTO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PARA CORRETA APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, COM CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NO ATO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO ROL. INDEFERIMENTO MANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA. QUESITOS COMPLEMENTARES RELEVANTES. NECESSIDADE DE RESPOSTA. AUSÊNCIA. EXPERTISE LIMITADA DECLARADA PELO PRÓPRIO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.