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301 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conversão do julgamento em diligência para esclarecimento do perito. Descabimento. Prova testemunhal e vistoria no local de trabalho. Diligências desnecessárias. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido, com observação.
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302 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Pedido da defesa de ouvida do perito judicial na sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Esclarecimento de laudo pericial já prestados já prestados na primeira fase do rito do tribunal do Júri. Indeferimento da diligência pelo juízo de primeiro grau devidamente motivado. CPP, art. 400, § 1º. Agravo desprovido.
1 - Sem embargo ao direito de produção de provas, é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PATOLOGIA DE CARÁTER DEGENERATIVO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, em especial o segundo laudo pericial, que a patologia do reclamante possui caráter degenerativo. Registrou que « o médico perito do INSS, em esclarecimentos, apresentou conclusão convergente com o segundo perito nomeado nestes autos". Delimitou, por derradeiro, que o primeiro laudo pericial teve seu valor probatório prejudicado, pois considerou circunstância de trabalho estranha ao presente feito. Diante da conclusão do Tribunal Regional de que a patologia do reclamante possui caráter degenerativo, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista a fim de concluir pela existência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas e o agravamento da doença, e, nesse passo, entender devido o pagamento de indenização por danos materiais e moral. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido.
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304 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes - Demanda proposta contra a FESP e empresa terceirizada fundada em suposta responsabilidade por acidente com veículo elétrico que atingiu a autora causando-lhe lesões e incapacidade laborativa parcial - Sentença de procedência parcial - Recurso pela autora - Decretação de nulidade da Sentença de rigor. 1. É de ser decretada, de ofício, a nulidade da r. Sentença por cerceamento de defesa porque não aberta oportunidade para que fossem prestados esclarecimentos pelo perito acerca da capacidade laborativa da autora - Perito judicial que deixou de elaborar considerações e conclusões detalhadas acerca da situação fática que alicerça a pretensão e que, por isso, não permitem a melhor compreensão do quanto havido - Pedido formulado e reiterado pela autora que sequer foi objeto de apreciação - Ofensa ao princípio da ampla defesa e do direito à produção de prova oportunamente requerida, art. 5º, LV, da CF. 2. Necessidade de nova perícia para que a matéria seja suficientemente esclarecida (art. 480, «caput», CPC) - Precedentes. Sentença anulada - Recurso provido para anular a r. Sentença e determinar a realização de nova perícia.
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305 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Decisão que recusou pedido de prazo suplementar para apresentação de parecer técnico sobre o laudo pericial e solicitou esclarecimentos à perita geóloga. Profissional da área de geologia nomeada - a pedido dos agravantes - para perícia de avaliação de fundo de comércio. Irresignação a respeito da competência da perita geóloga para se manifestar, em esclarecimentos, sobre laudos críticos assistenciais de engenharia e contabilidade. Pedido de concessão de prazo suplementar prejudicado em razão da posterior apresentação do laudo pelo assistente técnico dos agravantes. Tema residual, concernente à qualificação da perita, que diz respeito à valoração da prova, e não se acomoda às hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. Não aplicação da exceção contemplada no Tema 988 do STJ. Agravo de instrumento não conhecido
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306 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - acordo para quitação de saldo devedor de cheque especial - existência de saldo devedor quando do vencimento da primeira parcial - esclarecimentos buscados pelo autor junto ao preposto do réu - orientação de não pagamento da parcela até recebimento de retorno, por fim não realizado - tentativas infrutíferas do autor na busca de esclarecimentos - mora do credor caracterizada - art. 394 do Código Civil - reestabelecimento das condições do acordo - pedido acolhido - improcedência do pedido declaratório de inexigibilidade do débito, uma vez que este subsiste - dano moral configurado - «quantum» indenitário fixado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido em parte para esse fim
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307 - STJ. Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade post mortem. Omissão. Inocorrência. Questão decidida, ainda que de modo sucinto e genérico. Complementação dos fundamentos pelo voto vencido. Possibilidade. Apresentação de laudo pericial e de manifestação crítica pertinente. Remessa do processo ao perito para esclarecimentos. Dever do juiz. CPC/2015, art. 477, § 2º. Direito da parte à elucidação da questão e eventual possibilidade de segunda perícia. Apontamento de erro grave na colheita da prova e no resultado do exame de dna. Exigência de prova inequívoca do erro. Impossibilidade, especialmente quando não permitida à prova a produção de novas provas com o encerramento prematuro da instrução processual e sem que tenha havido a manifestação do perito sobre os questionamentos apontados. Exame de dna que apontou vínculo biológico apenas de segundo grau entre o autor e o investigado.suposta relação avoenga ou de irmandade jamais afirmada e que se mostra improvável. Plausibilidade da tese de que os restos mortais poderiam ter sido misturados no jazigo familiar coletivo. Laudo pericial inconclusivo e imprestável. Segunda perícia necessária. 1- ação distribuída em 03/04/2017. Recurso especial interposto em 27/04/2022 e atribuído à relatora em 08/11/2022. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido seria omisso por não ter enfrentado os argumentos da parte capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada; (ii ) se a fase instrutória foi antecipadamente encerrada sem que fosse facultado à parte produzir outras provas e criticar o laudo e sem que fosse oportunizado ao perito prestar esclarecimentos diante da alegada inconclusividade da prova técnica; (iii) se teria sido negado à parte o direito de investigação de sua paternidade biológica, os seus direitos da personalidade e todos os seus consectários; e ( IV ) se a ausência do relator na sessão de julgamento estendida em que proferido voto-vista é causa de nulidade do julgamento. 3- se o voto vencedor, conquanto de modo sucinto e genérico, manifesta a sua convicção a respeito da questão controvertida, não se pode qualificar a decisão como omissa, especialmente quando eventual insuficiência de fundamentação do voto vencedor tenha sido sanada com elementos constantes no voto vencido, que, na forma do CPC/2015, art. 941, § 3º, incorpora-se ao acórdão recorrido para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. 4- apresentado o laudo pericial e manifestação crítica pertinente pela parte, é dever do Juiz remeter os autos ao perito para prestação de esclarecimentos adicionais, na forma do CPC/2015, art. 477, § 2º, inclusive porque a manutenção da situação de inconclusividade poderá acarretar a necessidade de deferimento ou determinação de segunda perícia, nos moldes do CPC/2015, art. 480, caput. 5- hipótese em que não havia mera discordância ou simples irresignação da parte com o resultado de exame de dna, mas, sim, o apontamento de um erro grave na colheita da prova e que era suficiente para incutir dúvida razoável a respeito da lisura e da correção da prova pericial produzida, de modo que havia causa específica e suficiente, por si só, para que se desse regular prosseguimento à atividade instrutória. 6- é contraditório exigir da parte a prova inequívoca do erro porventura existente no exame do dna e, ao mesmo tempo, não lhe permitir a produção das provas a respeito do referido erro, encerrando-se a instrução prematuramente e antes mesmo de o perito responder aos seus pertinentes questionamentos. 7- na hipótese, como assentado no voto vencido, reconheceu-se que havia uma relação biológica e genética entre a parte e o investigado, mas, diferentemente do que se supunha, esse vínculo não seria de primeiro grau (de pai e filho), mas de segundo grau, de modo que, se o exame de dna estivesse correto, o recorrente e o investigado seriam neto e avô ou irmãos. 8- a hipotética relação avoenga ou de irmandade, todavia, nunca foi cogitada no processo judicial, não parece provável e não houve a prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, de modo que se apresenta plausível, em linha de princípio, a tese segundo a qual o investigado teria sido sepultado em um jazigo familiar coletivo e, bem assim, que os seus restos mortais poderiam ter sido juntados aos de seus demais familiares, razão pela qual o laudo pericial é inconclusivo e imprestável à investigação genética da relação paterno-filial deduzida na ação investigatória de paternidade. 9- recurso especial conhecido e provido, a fim de anular a sentença e determinar a realização de uma nova perícia sobre os restos mortais do suposto pai, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelo recorrente.
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308 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. LAUDO PERICIAL. ESCLARECISMENTOS ADICIONAIS PRESTADOS. NOVOS ESCLARECIMENTOS DESNECESSÁRIOS PARA O DESLINDEM DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE PERICIAL FUNDAMENTADA. ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM DOMICILIAR. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. DESPESA MÉDICA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR RECIBOS E NOTAS FISCAIS DATADOS. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.
A apelações cíveis interpostas por Amil Assistência Médica Internacional S/A. e Álvaro Agusto Fernandes Campos de sentença que, nos autos da ação cognitiva, julgou procedente em parte o pedido para tornar definitiva a tutela provisória, determinando a disponibilização de enfermagem por 12 horas diárias e condenando a ré ao pagamento de R$4.960,00 por danos materiais. 1. Não houve cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi claro e fundamentado, respondendo aos questionamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória do termo de assunção da dívida hipotecária. Adquirentes. Súmula 308/STJ. Necessidade de esclarecimentos sobre a sub rogação do débito. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada.
«1 - Presente um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Agravo regimental no. Processo habeas corpus penal. Tribunal do Júri. Indeferimento de oitiva de peritos em plenário. Discricionariedade regrada do magistrado. Fundamentação idônea. Possibilidade de esclarecimentos complementares por escrito. Cerceamento de defesa. Não configuração. Jurisprudência do STJ. O indeferimento de diligência requerida pela defesa, consistente na
1 - oitiva de peritos em plenário do Júri, encontra respaldo na discricionariedade regrada do magistrado, que avaliou suficientemente a desnecessidade da presença física dos especialistas, com fundamento nos arts. 411, § 1º, e 159, § 5º, I, do CPP. A possibilidade de esclarecimentos complementares por escrito, 2. deferida pelo juízo de origem, constitui meio hábil e adequado à preservação da ampla defesa e do contraditório, inexistindo ilegalidade na decisão. A ausência de fundam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO E INESPECÍFICO - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PERICIAS POR PROFISSIONAL MEDICO ESPECIALISTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ocorrendo a impugnação direta dos fundamentos da decisão recorrida e elucidando a apelante os motivos de sua irresignação com a sentença, não há de se falar em afrontar o princípio da dialeticidade. Restando evidenciado nos autos, que a perícia médica realizada na vítima se mostra inconclusiva e inespecífica, demandando análise técnica por profissional médico especialista, impõe-se proceder à realização de nova perícia para os esclarecimentos necessários, sob pena de cercea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS DA CONTADORIA E ESCLARECIMENTOS - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE ABATIMENTO PRÉVIO DE VALORES - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, reconhecendo a existência de saldo remanescente em favor do autor, ora agravado, mas, por outro lado, determinou que as partes apresentem a tabela FIPE referente ao veículo GM/VECTRACD GASOLINA 1996/1997, para que haja o desconto requerido pela parte devedora, ora agravante - II - Recurso do executado - Pretensão à reforma parcial d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial interposto pela defesa não admitido. Recurso especial interposto por assistente da acusação admitido. 1) violação ao CPP, art. 181. Inocorrência. Inexistência de esclarecimento de perito oficial. 2) ofensa a princípios constitucionais. Análise descabida em sede de recurso especial. 3) violação ao CPP, art. 566. 3.1) inocorrência. Indeferimento de reperguntas a testemunha de defesa. Observância do CPP, art. 213. 3.2) inobservância de laudo pericial constante dos autos. Ausência de prequestionamento. 4) agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme o CPP, art. 181, a autoridade judiciária mandará os peritos responsáveis pelo laudo sanar as omissões, obscuridades e contradições. In casu, a defesa não pretendeu esclarecimentos dos peritos oficiais. 2 - Descabida é a análise de ofensa a princípios e dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 3 - Conforme dispõe o CPP, art. 566, deve ser declarada nulidade do ato processual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DECISÃO RECORRIDA QUE DELIMITA O MONTE PARTILHÁVEL. RELATO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A PERÍCIA, NA SUA PARTE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, CONTÉM EQUÍVOCOS PROVENIENTES DA AVALIAÇÃO DE FOLHAS INCORRETAS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO DO PROCESSO APÓS SUA DIGITALIZAÇÃO, BEM COMO QUE, INSTADO A CORRIGIR O EQUÍVOCO RELATIVO À ANÁLISE DAS PÁGINAS APONTADAS COMO ERRADAS, O EXPERT SEQUER SE PRONUNCIOU. EQUÍVOCO QUE PODERÁ INFLUENCIAR NO RESULTADO DA PARTILHA, NOTADAMENTE PORQUE TAIS PEÇAS INDICAM QUANTO O RECORRENTE POSSUÍA EM ESPÉCIE, ANTES DO MATRIMÔNIO. COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL QUE É ESSENCIAL PARA A CORRETA RESOLUÇÃO DA LIDE, POIS A OMISSÃO NO LAUDO APRESENTADO CONSTITUI EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE SE REVELA INCONSISTENTE E INSUFICIENTE, SENDO IMPERIOSA A REALIZAÇÃO DE SUA COMPLEMENTAÇÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO, NÃO APRESENTANDO JUSTIFICATIVA SATISFATÓRIA PARA NÃO APRECIAR O PEDIDO, PROFERINDO, ATO SEGUINTE, A DECISÃO RECORRIDA. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, COM ESCLARECIMENTO DO EXPERT SOBRE A IMPUGNAÇÃO EM QUESTÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO.
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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Reparação de danos. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Laudo pericial. Indeferimento de novos esclarecimentos. Ausência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Não é possível confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação da decisão. 2 - O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E O POSTERIOR ESCLARECIMENTO PRESTADO PELO EXPERT, E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE RÉ, FIXANDO COMO SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO OS VALORES DE R$81.512,62 (PARCELAS VENCIDAS) E R$261.555,56 (PARCELAS VINCENDAS).RECORRE A PARTE EXEQUENTE PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ESCLARECIMENTO DO PERITO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE: SEJA AMPLIADO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO VINCENDA; SEJA DEFERIDA A PENHORA ONLINE PARA CONSTITUIR CAPITAL GARANTIDOR, BEM COMO SEJAM INCLUÍDAS AS PENALIDADES DO §1º DO CPC, art. 523. PARTE RÉ QUE TAMBÉM RECORRE, SENDO OS RECURSOS APENSADOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. O RECURSO DA PARTE AUTORA MERECE PROSPERAR. LAUDO PERICIAL QUE FOI RETIFICADO E COMPLEMENTADO NO ESCLARECIMENTO PRESTADO PELO PERITO ÀS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA NOVA OITIVA DAS PARTES SOBRE O ESCLARECIMENTO PRESTADO, MAS, APÓS DOIS DIAS, PROLATOU A DECISÃO ORA AGRAVADA, HOMOLOGANDO O LAUDO PERICIAL E O ESCLARECIMENTO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. ESCLARECIMENTO QUE INTEGRA O LAUDO, ATÉ PORQUE O RETIFICOU E O COMPLEMENTOU. EVIDENTE NECESSIDADE DE NOVA OITIVA DAS PARTES ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 2º DO CPC, art. 477. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO POSSIBILITA A ANÁLISE DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DÚVIDAS LEVANTADAS PELAS PARTES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS COM NOVO ESCLARECIMENTO DO PERITO. RECURSO PROVIDO.
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317 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS, MORAIS E ESTÉTICOS. AUTORA QUE PLEITEIA A OITIVA DE TESTEMUNHAS, BEM COMO O SEU DEPOIMENTO PESSOAL E ESCLARECIMENTOS DO PERITO, PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. DESNECESSIDADE. ACERVO DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE INDEFERIR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELAS PARTES. DESCABIMENTO. INCORREÇÃO DE PARTE DO PROCEDIMENTO REALIZADO PELA REQUERIDA VERIFICADA, MANTIDA A INEXIGIBILIDADE DO RESTANTE DO VALOR DO TRATAMENTO. VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE SE MOSTRA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.
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318 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO REPARAÇÃO MATERIAL PROVOCADA POR COLISÃO DE ÔNIBUS COM O PÓRTICO DE ACESSO AO PARQUE DA QUINTA DA BOA VISTA. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE RELATOU INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO LOCAL, EM RESPOSTA AOS QUESITOS DA PARTE RÉ. HOMOLOGAÇÃO DA PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER LEGAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. O PERITO É PROFISSIONAL DO JUÍZO E NÃO DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA PERICIAL. O EXPERT DEVE RESPONDER AOS QUESITOS DE AMBAS AS PARTES E PRESTAR ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS ISENTOS E IMPARCIAIS QUE AUXILIEM O JUÍZO À SOLUCIONAR À LIDE, NÃO SE LIMITANDO AOS QUESTIONAMENTOS DA PARTE REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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319 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Declaratória Impeditiva de Protesto de CDAs. Cumprimento de Sentença. Divergência dos cálculos apresentados. Análise dos autos da qual se confere a realização de cálculo pela Contadoria Judicial, do qual não é possível conferir que efetivamente foram observados os parâmetros estabelecidos na sentença, que foi ratificado nos termos do V. Acórdão. Incabível acolhimento e homologação dos cálculos apresentados também pela Fazenda Pública, diante da existência das apontadas divergências. Homologação dos cálculos que pende de esclarecimentos, e para tanto, faz-se necessário o reenvio dos autos à Contadoria Judicial, ou designação de perito para conferência do efetivo cumprimento do provimento jurisdicional. Precedentes. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido, com observação
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320 - TJSP. Prova. Perícia. Cerceamento de defesa, em razão do perito não ter respondido os quesitos suplementares formulados pelo recorrente. Inocorrência. Oportunidade de esclarecimento de quesitos suplementares que restou preclusa, ante o não recolhimento da diferença dos honorários periciais. Preliminar afastada.
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321 - TJSP. Demanda revisional de empréstimo consignado. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Decisão modificada. Inexistência de previsão legal que imponha o comparecimento da parte em cartório para esclarecimentos quanto à propositura da demanda. Feito que deve prosseguir. Recurso provido, com determinação
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322 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência - Apelo do autor arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, buscando a procedência da ação ou, alternativamente, o afastamento da condenação por litigância de má-fé - Inconformismo injustificado - Cerceamento de defesa não caracterizado uma vez que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo - Negócio jurídico comprovado - Perito que, apesar de afirmar que a conclusão acerca da possibilidade da assinatura por «Decalque» ou «Sobreposição» depende de perícia de falsidade (não grafotécnica), concluiu, de forma segura, que a assinatura no contrato apresentado pelo requerido partiu do punho do autor - Desnecessidade do retorno dos autos ao primeiro grau a fim de que o perito responda quesitos suplementares, visto que formulados com base em meras especulações e sem qualquer justificativa acerca da relevância dos esclarecimentos solicitados - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada do contrato assinado pelo autor, documentos apresentados no ato da contratação e, principalmente, do comprovante de depósito na conta do autor no mesmo valor do contrato poucos dias após sua formalização - Demora de mais de 5 anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação que não deixa dúvida acerca da regularidade da contratação - Condenação do autor por litigância de má-fé mantida eis que evidente a alteração da verdade dos fatos - Sentença mantida. Recurso improvido
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323 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para esclarecimento a respeito da multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes não cumprida. Autor que permaneceu inerte. Autor que, apenas nas razões recursais, tentou prestar os esclarecimentos. Preclusão temporal. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor
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324 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO E DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO AUTOR. 1.
A decisão que indefere o pedido de realização de nova perícia não está compreendida no rol do CPC/2015, art. 1.015, e o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do parágrafo único do mencionado dispositivo legal, dada a natureza de ação de conhecimento dos embargos à execução. 2. À luz do entendimento firmado pelo STJ, no?REsp? 1.696.396, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deverá ser analisada a urgência na apreciação da questão. 3. Ausência de urgência, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Dever de esclarecimento do perito. Inexistência. Pontos elucidados na prova técnica. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem atestou que o « perito judicial, ao contrário do que alega o banco, respondeu aos quesitos, não conforme o desejo do apelante, mas sim à luz da realidade, não podendo imputar pagamento fora daquilo cogitado na própria decisão judicial existente». 2 - No caso, a modificação do entendimento firmado no v. acórdão recorrido demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA SERVENTIA. PERÍCIA JUDICIAL. COMPLEXIDADE TÉCNICA DA MATÉRIA. AUDIÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. ART. 477, § 3º DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. -
Nos termos do art. 477, § 3º do CPC, se remanescentes questões mesmo após a prestação de esclarecimentos pelo perito judicial, é possível que a parte interessada requeira a designação de audiência para que sejam elas elucidadas. Portanto, consideradas, no caso concreto, a acentuada complexidade técnica da matéria, a formulação do pedido ao tempo e modo adequados, o interesse público subjacente à instituição da servidão administrativa e, enfim, os princípios da ampla defesa e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Empréstimo bancário. Descontos indevidos em conta corrente. Danos materiais e morais não configurados. Falta de oitiva do perito em audiência. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O Tribunal de origem entendeu descabidas as alegações tecidas pela recorrente quanto à necessidade de esclarecimentos de tópicos do laudo pericial e afastou a ocorrência de cerceamento de defesa, acentuando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução e narrativa deficiente. Ausência de documentação e esclarecimentos essenciais à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.
«1 - Compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o remédio constitucional do habeas corpus (ou seu respectivo recurso), por cuidar-se de procedimento que «pressupõe prova pré-constituída do direito alegado» (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 28/06/2018). Assim, ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente os autos quando da impetração do writ, a Parte Impetrante impede a apreciação do mérito do writ. 2 - Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Perito. Esclarecimento. Quesitos. Respondidos. Arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973. Violação. Não ocorrência. Reexame de matéria de fato.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, contradições ou obscuridades deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973 - Código de Processo Civil. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Processual civil. Segundos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
«1. Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito rural adquirido pela União nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001. 2. Nestes Aclaratórios, o embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado «ao admitir a prescrição qüinqüenal não enfrentou questão sucessiva, qual seja o reconhecimento da prescrição de quatro (10/1997,10/1998,10/1999,10/2000) das seis parcelas vencidas» (fl. 536, e/STJ). 3. O Tribunal de origem consignou que, «no cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELA JUÍZA SEM ABERTURA DE VISTA À PERITA PARA RESPONDER QUESTIONAMENTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITO ATIVO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DO ART. 477, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ESCLARECIMENTOS PRESTADOS POR ESCRITO PELA PERITA. NECESSIDADE DA ANULAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.
A agravante insurgiu-se contra a decisão que homologou o laudo pericial, independentemente de abertura de vista à perita para responder a questionamento da parte.. Para o regular prosseguimento do processo, mister a anulação da decisão que homologou o laudo, para nova decisão, após os esclarecimentos a serem prestados pela perita do Juízo(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de empreitada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prova pericial. Necessidade de audiência para esclarecimentos adicionais. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do óbice sumular 07/STJ. Decisão mantida.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. Apelação. BANCÁRIOS. Ação declaratória de INEXISTêNCIA de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Descabimento. intimação pessoal da autora para esclarecimentos. Exigência de acordo com Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. fundada suspeita de Litigância predatória conforme enunciados do comunicado cg 424/2024. Sentença mantida. recurso improvido
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334 - TJSP. Apelação. BANCÁRIOS. Ação declaratória de INEXISTêNCIA de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Descabimento. intimação pessoal da autora para esclarecimentos. Exigência de acordo com Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. fundada suspeita de Litigância predatória conforme enunciados do comunicado cg 424/2024. Sentença mantida. recurso improvido
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335 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Afastamento dos óbices processuais. Acolhimento parcial para esclarecimentos. Inexistência de omissão do tribunal a quo. Icms. Operação interestadual. Empresa vendedora. Boa-Fé afastada mediante análise da documentação carreada aos autos.
I - Inicialmente, verifica-se que a decisão embargada não foi omissa em relação ao enfrentamento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, afirmando-se que inexistiu omissão. O Tribunal a quo afirmou, em síntese, que o recorrente deixou de reunir documentação suficiente para a comprovação de que tomou as cautelas de praxe para comprovar a regularidade da operação de venda. II - Quanto ao mérito, verifica-se que a jurisprudência do STJ tem entendimento pacífico no sentido de q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Extinção do processo com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, por suposta inércia da parte autora em cumprir determinação de emenda da inicial. Análise dos autos que demonstra a apresentação de manifestação esclarecedora e de planilha de cálculos, afastando a ausência de regularização apontada. Incidência do princípio da primazia do julgamento de mérito. Necessidade de anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. Recurso conhecido e pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA SUSCITADA PELA PARTE EM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. ART. 477, § 2º, I, DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado em face de instituição hospitalar, tendo em vista a suposta ocorrência de erro médico que teria ocasionado o óbito de familiar dos autores. Os recorrentes acusam, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de intimação do perito para esclarecer os questionamentos apresentados acerca do laudo, e, quanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobranças insistentes e vexatórias por débito indevido. Preliminar de ilegitimidade passiva bem afastada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Abuso de direito. Apesar dos esclarecimentos do consumidor, a requerida Max Cred persistiu na cobrança indevida. Danos morais configurados. Constrangimento e sentimento de revolta gerados ao autor Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobranças insistentes e vexatórias por débito indevido. Preliminar de ilegitimidade passiva bem afastada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Abuso de direito. Apesar dos esclarecimentos do consumidor, a requerida Max Cred persistiu na cobrança indevida. Danos morais configurados. Constrangimento e sentimento de revolta gerados ao autor que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$10.000,00 que atende aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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339 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO PATRONAL ENTÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE QUE RESULTARIA NA PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar expressamente acerca de pedidos formulados em inúmeras petições apresentadas pelo embargante perante este Tribunal Superior, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, porque além de o suposto fato novo consistir, na verdade, em mera informação extraída de processo distinto, no qual uma das partes menciona a realização de um acordo pretérito, sequer celebrado diretamente pelo sindicato profissional, não evidenciando «confissão», tem-se que o exame em torno da inviabilidade da análise do mérito do recurso ordinário interposto pelo parquet somente faria sentido no caso de a ação de dissídio coletivo instaurada pela Federação profissional suscitante não ter sido extinta, sem resolução do mérito pelo acórdão embargado, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da autora, matéria de ordem pública que deve ser apreciada precedentemente e arguida até mesmo de ofício pelo órgão julgador, independentemente da anuência da parte contrária, na forma da legislação processual civil em vigor . Embargos declaratórios conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.
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340 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EXPERTO QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, PRESTANDO OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS - LAUDO NÃO INFIRMADO - REFAZIMENTO DA PERÍCIA INADMISSÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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341 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de aluguel. Locação. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu nova dilação de prazo postulada pelo banco-executado para a apresentação de documentos, tendo em vista que já dispôs de prazo suficientemente dilatado para o cumprimento da determinação. Pleito recursal que não merece prosperar. Perito contábil que solicitou a intimação do banco-Agravante em 13/03/2023, para apresentar aos autos cópia dos informes de rendimento entregues à Receita Federal quanto aos pagamentos de aluguéis realizados ao exequente referentes ao imóvel locado no período de 2019 a 2022. Decisão judicial publicada em 24/03/2023, que determinou ao banco-Agravante a apresentação dos documentos postulados pelo perito. Pleito de dilação de prazo de 15 dias formulado em 11/12/2023 pelo banco-Agravante que foi deferido pelo MM. Juízo «a quo» em decisão publicada em 06/02/2024. Certidão da serventia datada de 07/03/2024, atestando que não foram apresentados os documentos solicitados pelo perito. Nova decisão judicial intimando mais uma vez o banco-executado para apresentar os documentos requeridos pelo perito com vistas à realização da prova pericial, em 10 dias, publicada em 15/03/2024. Manifestação do perito solicitando nova intimação do banco-Agravante para esclarecimento dos fatos e autorizando a realização da perícia apenas com as informações prestadas pelo exequente. Decisão judicial determinando a intimação do perito para realizar seu trabalho com os elementos constantes nos autos. Novo pedido de dilação de prazo sem justificativa plausível, apresentado em 29/08/2024. Violação ao princípio da duração razoável do processo. Banco-agravante que dispôs de prazo suficientemente dilatado para o cumprimento da determinação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DA CDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSCURIDADE QUANTO A PARTE QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES POSTULANDO ESCLARECIMENTOS - DECISÃO GENÉRICA SEM APRECIAR O VÍCIO REALMENTE EXISTENTE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PREJUDICADO.
O executado opôs embargos à execução objetivando cessar a cobrança de débito tributário. A sentença recorrida extinguiu os embargos à execução, por perda de objeto, ante o cancelamento da CDA pelo exequente, após manifestação do executado que providenciou o apostilamento da guia administrativamente, ante erro no seu preenchimento. Foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, pelo princípio da causalidade. Embargos de Declaração opostos por ambas as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. AÇÃO RENOVATÓRIA - Autora (locatária) que pretende a renovação da locação comercial para funcionamento de supermercado, por 20 anos, com aluguel mensal de R$ 11.912,75 - Sentença de parcial procedência, com renovação por 5 anos, fixação do aluguel em R$ 24.000,00, conforme laudo pericial, e determinação à locatária para que constitua garantia locatícia - Recurso de ambas as partes - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Oportunidade de manifestação das partes sobre o laudo pericial e esclarecimentos do perito - Mérito - Impossibilidade de condicionar a renovação à apresentação de garantia locatícia - Contrato originário que nada previa nesse sentido - Precedentes deste E. TJSP - Pretensão recursal dos locadores, de modificação do índice de reajuste contratual previsto em contrato - Descabimento - Índice estipulado pelas partes (IPC-FIPE) que não possui qualquer defasagem ou inadequação, inexistindo fundamento para intervenção judicial nesse ponto - Limitação do prazo da renovação por mais cinco anos, independentemente da vigência da relação anterior (20 anos) - Orientação jurisprudencial do c. STJ - Impugnação da autora em relação à metodologia utilizada pelo perito, que justificou a análise das benfeitorias no imóvel sub judice, fixando os locativos com base no rendimento do capital, juntamente com o método comparativo, a robustecer suas conclusões - Locadores que ofereceram resistência ao pedido inicial, impondo-se a condenação nas verbas sucumbenciais - Honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico obtido pelas partes, equivalente ao locativo anual, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença integralmente mantida - Honorários recursais devidos - RECURSOS DESPROVIDOS.
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344 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Nítido caráter infringente. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
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345 - TJSP. SERVIDÃO DE PASSAGEM - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECISÃO PROFERIDA ANTES DO ESCLARECIMENTO ADEQUADO DE IMPORTANTES QUESTÕES SUSCITADAS PELOS EXPROPRIADOS (ERRO DE CÁLCULO NA APLICAÇÃO DA TAXA DE SERVIDÃO E DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE) - SENTENÇA ANULADA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA POR OUTRO PERITO
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346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA (EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA). IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO.
Não assiste razão ao Banco ora Agravante. Compulsando os autos, verifica-se que o laudo pericial contábil foi apresentado às fls. 653/659, tendo o juiz determinado a intimação das partes às fls. 664. Diante da impugnação oferecida pelo réu (fls. 679), o Perito se manifestou às fls.706/707. Dado ciência do esclarecimento prestado, o réu peticionou novamente (fls. 721/722) informando que o perito não enfrentou determinados pontos impugnados no laudo, assim novamente o expert instado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Afastamento dos óbices processuais. Acolhimento parcial para esclarecimentos. Inexistência de omissão do tribunal a quo. Icms. Operação interestadual. Empresa vendedora. Boa-Fé afastada mediante análise da documentação carreada aos autos.
I - Inicialmente, verifica-se que a decisão embargada não foi omissa em relação ao enfrentamento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, afirmando-se que inexistiu omissão. O Tribunal a quo explicitamente afirmou, em síntese, que o recorrente deixou de reunir documentação suficiente para a comprovação de que tomou as cautelas de praxe para comprovar a regularidade da operação de venda. II - Quanto ao mérito, verifica-se que a jurisprudência do STJ tem entendimento pacífico ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. Apelação - Notas promissórias - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Manutenção. 1. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Dilação probatória somente tendo lugar diante de alegações verossímeis e especificadas. Suscitante da preliminar que nem mesmo especificou que outras provas pretendia produzir. 2. Perícia grafotécnica - Prova pericial, equidistante dos interesses em disputa, convencendo de que as assinaturas lançadas nos títulos partiram do punho da embargante. Embargante que, embora apresentando parecer divergente, deixou de requerer esclarecimentos do perito ou a respectiva intimação, faculdade prevista no art. 477, §3º, do CPC. Embargante que, ademais, não impugna a versão dos fatos exposta na manifestação aos embargos, no sentido de que os títulos foram sacados em razão de débitos oriundos de negócios havidos com o marido da embargante e com empresa então de titularidade da mesma embargante. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.
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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. METRÔ RIO. SUPERLOTAÇÃO. AUTORA QUE FOI EMPURRADA E LESIONOU A MÃO ESQUERDA AO TENTAR EMBARCAR NA COMPOSIÇÃO DA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE CULPA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. art. 735 DO CÓDIGO CIVIL QUE DISPÕE: «A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR POR ACIDENTE COM O PASSAGEIRO NÃO É ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO, CONTRA O QUAL TEM AÇÃO REGRESSIVA". CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ASSIM, DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, RESTA CLARO O DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DIANTE DO FATO DE A LESÃO TER SIDO DE NATUREZA LEVE, COM O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES POR APENAS 5 (CINCO) DIAS, CONFORME OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO DO JUÍZO (INDEX 698). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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350 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Recurso que visa a reforma da decisão que indeferiu o pedido de designação de audiência especial para esclarecimentos do perito, que não se encontra no rol do art. 1.015 CPC. Posição atual adotada pela jurisprudência do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, no sentido de que o rol do art. 1.015 CPC deve ser mitigado tão somente e de forma excepcional, em caso de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, o que não é a hipótese. Ausência de cerceamento de defesa. Audiência que, no entender do magistrado a quo, mostra-se desnecessária ao deslinde da demanda. Ausência de urgência. Precedentes. Manutenção da decisão. Manifesta inadmissibilidade do agravo. Recurso não conhecido.
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