Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno, embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano, tudo em concurso material. Preliminares. Inépcia da denúncia. Não caracterizada. Inicial acusatória que atendeu plenamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Exposição das condutas criminosas atribuídas ao apelante, com todas as suas circunstâncias. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Nulidade processual por ausência de laudo comprobatório da embriaguez. Não ocorrência. Extrato do teste do etilômetro juntado aos autos. Prova pericial despicienda à comprovação do delito. Preliminares rejeitadas.   Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos, sobretudo pela confissão do apelante. Furto. Acusado detido na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório.  Pleito de aplicação do instituto do arrependimento posterior. Impossibilidade. Ausência de voluntariedade na restituição do veículo subtraído. Precedentes. Afastamento da Majorante do repouso noturno. Inadmissibilidade. Delito praticado durante o período noturno, quando reduzida a vigilância do ofendido sobre o bem (Tema Repetitivo 1.144 do C. STJ). Crimes de trânsito. Teste do etilômetro e prova testemunhal que revelaram a alteração na capacidade psicomotora do apelante pela ingestão de álcool. Delito de perigo abstrato, caracterizado pela condução do veículo automotor por motorista  com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência do álcool, sem necessidade de causar danos a terceiros.  Apelante conduziu o veículo subtraído, colidindo-o contra um barranco, sem a devida permissão ou habilitação. Condenação mantida.   Dosimetria. Basilares fixadas em metade acima do mínimo legal. Redução para o coeficiente de 1/4, em razão dos antecedentes desabonadores do acusado (três condenações caracterizadoras de maus antecedentes). Desprovida de fundamentação, deve ser afastada a negativação quanto à personalidade, conduta social e circunstâncias do crime. 2ª fase. penas agravadas na fração de ½ pela multirrencidência específica, considerada a preponderância sobre a confissão. Operada, agora, a parcial compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, elevando-se as reprimendas em 1/5 (três condenações definitivas).  Tema 585 do C. STJ. Bis in idem não caracterizado entre o concomitante reconhecimento de maus antecedentes e reincidência. Condenações diversas consideradas nas duas etapas do cálculo dosimétrico.  Precedentes. 3ª Fase. majorante do repouso noturno que justificou a exasperação no coeficiente de 1/3 pelo furto. Concurso material corretamente reconhecido e que impôs a somatória das reprimendas aplicadas, na forma do CP, art. 69. Regime inicial fechado mantido para o crime punido com reclusão, e fixado o semiaberto para a pena de detenção (art. 33, caput, e § 3º, do CP). Detração é matéria cuja apreciação compete à Vara das Execuções Criminais. Redução, de ofício, do prazo de proibição para obtenção de permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Medida que deve seguir os mesmos critérios utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Afastamento, de ofício, do valor arbitrado a título de indenização à vítima.  Pedido que não foi deduzido pela acusação por ocasião do oferecimento da denúncia, tampouco em sede de alegações finais, impossibilitando o exercício do contraditório e a produção de contraprova pelo acusado. Precedentes.  Recurso parcialmente provido.

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902 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL E CORRUPÇÃO DE MENOR - INDEFERIMENTO DA OITIVA DOS PERITOS - IMPERTINÊNCIA DA PROVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ÔNUS DEFENSIVO NÃO SATISFEITO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

903 - TJSP. Apelação criminal. Roubo impróprio circunstanciado pelo emprego de arma branca, e falsa identidade (art. 157, §§ 1º e 2º, VII, e art. 307, ambos do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive o relato dos agentes da lei. Pretensão de desclassificação do roubo para furto tentado. Impossibilidade. Acusado se valeu de grave ameaça exercida contra a vítima com o emprego de arma branca para assegurar a posse da res furtiva. Majorante do emprego de arma branca caracterizada e comprovada. Faca apreendida e submetida a perícia. Crime consumado, pois houve inversão da posse dos fios de cobre roubados, ainda que por breve lapso temporal. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ, que adota a teoria da amotio. Delito de falsa identidade comprovado. Atribuição de falsa identidade perante autoridade policial não está guarnecida pelo direito a não autoincriminação. Entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. Tema 478 do C. STF e Súmula 522 do C. STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Apelante registra antecedentes criminais, o que justificou a fixação das penas-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª Fase: Aumento de mais 1/6 na pena do roubo pela agravante da reincidência, que foi compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea quanto ao delito de falsa identidade. 3ª Fase: Majoração de 1/3 da reprimenda pelo crime de roubo diante da causa de aumento reconhecida. Regime fechado não comporta abrandamento. Com relação ao delito previsto no CP, art. 307, punido com detenção, o regime intermediário mostra-se mais adequado (CP, art. 33, caput). Recurso desprovido, com alteração, de ofício, do regime prisional imposto ao crime de falsa identidade

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904 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE -

905 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

906 - TJSP. APELAÇÃO -

907 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento público falso (art. 304, c/c o art. 297, caput, ambos do CP). Recurso defensivo. Preliminares. Arguição de nulidade da prova produzida, em virtude da incompetência da polícia militar para promover investigações. Inocorrência. Não instauração de investigação formal pela polícia militar, que não apurava qualquer delito concreto. Diligência policial que objetivava o cumprimento de mandado de prisão de agente foragido do sistema prisional, consubstanciando-se em ato de policiamento ostensivo. Exegese do CPP, art. 289-A Função investigativa que, de qualquer forma, não é privativa da polícia judiciária. Precedente do C. STJ. Alegação de ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal. Descabimento. Documento apresentado aos agentes estatais de forma espontânea. Abordagem policial lastreada também no comportamento do acusado, que procurou fugir e se esconder ao notar a presença da guarnição. Alegação de cerceamento de defesa em razão da não produção de provas requeridas pela defesa. Inocorrência. Diligências desnecessárias e irrelevantes no contexto dos autos. Exegese do CPP, art. 401, § 1º. Preliminares afastadas. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta ou precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos dos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Falsidade da Carteira Nacional de Habilitação comprovada pela prova pericial produzida. Réu que fez efetivo uso do documento público falso, apresentando-o aos policiais militares de forma espontânea. Dolo demonstrado. Alegação de participação de menor importância. Descabimento. Réu que não é mero partícipe, mas único autor do crime. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no piso. Reincidência caracterizada e comprovada. Fixação de regime aberto para cumprimento da privativa de liberdade. Pedido de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Apelante que, embora reincidente, não o é por crime da mesma espécie. Medida que, no caso concreto, mostra-se socialmente recomendável. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, parágrafo 3º, do CP. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e mais 10 (dez) dias-multa. Recurso parcialmente provido

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908 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, latrocínio tentado e resistência (art. 157, § 2º-A, I, art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, e art. 329, caput, todos do CP, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade do flagrante pela violência empregada pelos policiais contra o acusado. Inadmissibilidade. Apelante opôs-se à execução de ato legal, mediante violência aos agentes. Necessidade de uso de força moderada para imobilização do réu. Ademais, eventual abuso policial, que seria fato autônomo, não descaracteriza o flagrante. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Desclassificação do latrocínio para roubo. Inadmissibilidade. Apelante efetuou disparo de arma de fogo na direção ao ofendido. Resultado morte não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Condenação mantida.  Dosimetria. Basilares fixadas em 1/4 acima do mínimo legal. Condenação definitiva não constitui fundamento idôneo para valoração desfavorável da personalidade do agente. Afastamento e redução do coeficiente de aumento para 1/6. 2ª Fase. Roubo - Agravante da reincidência que deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Referida providência não tem pertinência aos crimes de latrocínio e resistência, uma vez que não admitidos pelo apelante. 3ª Fase. Majorante do emprego de arma de fogo justificou a exasperação da pena do roubo em 2/3, e pela tentativa no crime de latrocínio a pena foi reduzida em 1/3. Pelo concurso material de crimes as penas foram somadas. Regra estabelecida pelo CP, art. 69.  Regime fechado adequado e proporcional, à luz das circunstâncias judiciais desfavoráveis, natureza dos delitos e quantidade de pena imposta. Regime semiaberto fixado para início de cumprimento da pena corporal aplicada ao delito de resistência, punido com detenção. Detração penal. Impossibilidade. Pretensão que deverá ser analisada pelo juízo da execução penal.  Recurso parcialmente provido

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909 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Recursos recíprocos. Recurso defensivo. Preliminares. Arguição de nulidade do reconhecimento fotográfico formalizado na fase policial. Inadmissibilidade. Diretrizes legais do CPP, art. 226 observadas. Testemunha já conhecia o acusado antes mesmo da ocorrência do crime. Condenação não embasada apenas no reconhecimento fotográfico. Alegação de cerceamento de defesa em virtude da não realização de exame datiloscópico nos materiais colhidos, aplicando-se a teoria da perda de uma chance probatória. Inadmissibilidade. Fragmentos de impressões papilares colhidos que foram submetidos à análise pericial, que concluiu que eram inadequados para fins de identificação, por ausência de elementos individualizadores suficientes. Tentativa de obtenção da prova devidamente realizada, não configurando omissão estatal. Prova acusatória que se revelou suficiente a infirmar a tese defensiva. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima revelaram-se seguros no contexto probatório. Qualificadoras comprovadas. Prova segura do liame subjetivo caracterizador do concurso de agentes. Rompimento de obstáculo corroborado pela prova pericial produzida. Condenação mantida. Recurso ministerial. Pretensão de reforma da r. sentença para condenar o acusado pelo delito de roubo majorado, nos termos do aditamento à denúncia oferecido. Descabimento. Elementos de convicção não corroboraram a grave ameaça com emprego de arma branca alegada pela vítima, mencionada apenas em juízo, mais de quatro anos após os fatos, e ausente em seu relato prestado na fase administrativa. Fragilidade da memória da vítima no que concerne à presença da elementar «grave ameaça» evidenciada, mormente porque a vítima sequer se recordou de ter sido ouvida em solo policial. Desclassificação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada, na origem, no percentual de 1/5 acima do piso, em decorrência da qualificadora excedente e dos maus antecedentes. Segunda fase. Reprimenda sofreu novo acréscimo à razão de 1/6 pela reincidência reconhecida. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Acusado reincidente e portador de maus antecedentes. Recursos desprovidos

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910 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, § 4º, c/c art. 40, III, ambos da lei 11.343/06) . Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de violação do princípio do in dubio pro reo. Não acolhimento. Órgão acusador que não associou a acusada a fatos pretéritos de sua vida criminal. Sentença fundamentada exclusivamente em elementos probatórios amealhados nos autos. Inexistência de prejulgamento. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória por insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade da acusada e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Quantidade e variedade das drogas incompatíveis com a posse para mero consumo - 3g de cocaína e 114g de maconha - além de duas balanças de precisão e um caderno contendo anotações sugestivas da contabilidade do tráfico. Apelante que não comprovou que as balanças de precisão e o caderno estavam vinculadas à atividade mercantil de seu cônjuge, tampouco requereu a produção de exame grafotécnico. Inteligência do CPP, art. 156. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase: Ausentes causas modificadoras. 3ª fase: Aplicação da benesse prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com redução de pena na metade. Medida adequada e proporcional, fundamentada na natureza, quantidade de drogas e demais circunstâncias do caso, procedendo a Douta Magistrada em seu campo de discricionariedade motivada. Regime semiaberto fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada. Possibilidade de abrandamento para o regime aberto. Ré primária e que não ostenta antecedentes. ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Observância do comando da Súmula vinculante 59, do C. Supremo Tribunal Federal. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo. Justiça gratuita. Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido e decidido pelo juízo da execução criminal. Recurso parcialmente provido.

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911 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO COM A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, RESSALTANDO QUE SE TRATA DE DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO; II) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E III) IMPRECISÃO PECUNIÁRIA DA RES FURTIVAE, CONSIDERANDO A FALTA DO LAUDO PERICIAL PERTINENTE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. SEGUNDO NARRADO NA INICIAL ACUSATÓRIA, O PACIENTE SUBTRAIU, PARA SI, CABOS DE TELEFONIA, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA OI, DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. NO CASO EM TELA, É IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA PARA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL DO PACIENTE. A ANÁLISE DA EVENTUAL INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL E NÃO CONSIDERA APENAS O VALOR DA COISA SUBTRAÍDA, DEVENDO SER CONSTATADA A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. PACIENTE QUE OSTENTA OUTRAS DUAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS EM SUA FAC, POR DELITOS DE FURTO. NOS ESCLARECIMENTOS DA RESPECTIVA FAC, DEPREENDE-SE QUE O CUSTODIADO, POR OCASIÃO DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA, ESTAVA CUMPRINDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA, PELO JUÍZO DE CUSTÓDIA, POUCOS DIAS ANTES. OFENSA EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, REVELANDO-SE NECESSÁRIA A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA SE RESGUARDAR O MEIO SOCIAL, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA, O QUE COLOCARIA EM RISCO A ORDEM PÚBLICA, ALÉM DE IMPRESCINDÍVEL PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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912 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal majorada, ameaça e cárcere privado (art. 129, § 12; art. 147, caput; e art. 148, caput, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade processual.  Reconhecimento pessoal formalizado em descompasso com o CPP, art. 226. Não ocorrência. Recomendações legais observadas por ocasião do reconhecimento feito pela vítima na delegacia de polícia, posteriormente ratificado em Juízo. Acusado apenas não foi submetido a reconhecimento pessoal no contraditório porque, apesar de citado, não compareceu à solenidade, fazendo-se revel. Preliminar afastada.  Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento.  Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos no contraditório, notadamente pelas declarações prestadas pelas testemunhas.  Lesões corporais condizentes com a dinâmica dos crimes descrita pelo ofendido e atestadas pelo laudo pericial. Caracterizada a majorante prevista no § 12, do CP, art. 129. Crime praticado contra policial civil, no exercício de suas funções e em razão dela. Ameaça bem delineada. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de ameaça e lesão corporal. Ameaça não constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do crime de lesão corporal.  Precedentes. Cárcere privado caracterizado e comprovado. Restrição de liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante. Pedido de desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. Impossibilidade. Conduta criminosa que violou a liberdade de locomoção do ofendido. Princípio da especialidade. Condenação preservada.    Dosimetria.  Basilares fixadas no dobro acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes reconhecidos. Redução para o coeficiente de 1/5, mais adequado e proporcional, sobretudo porque são duas as condenações pretéritas valoradas nessa fase da dosimetria. 2ª fase.  Agravante da reincidência que justificou a exasperação das reprimendas em mais 1/6. 3ª fase. Majorante prevista no CP, art. 129, § 12 impôs a elevação da pena do delito de lesão corporal à razão de 1/3. Caracterizado o concurso material de crimes. Adequada a somatória das penas. Regime fechado fixado para início de cumprimento da pena. Entretanto, mantém-se o regime mais severo apenas para o crime punido com reclusão, impondo-se o abrandamento para o intermediário com relação aos crimes apenados com detenção (art. 33, caput, e §§ 2º e 3º, do CP).  Recurso parcialmente provido.      

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913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PROVA PERICIAL -

915 - TJSP. APELAÇÃO -

916 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 7.500,00 -

917 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INEXIGILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO DA RECORRENTE QUE COMPROVE O VALOR DA MENSALIDADE DO CURSO NA UNIDADE OURO VERDE. PROVAS SUFICIENTES QUE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INEXIGILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO DA RECORRENTE QUE COMPROVE O VALOR DA MENSALIDADE DO CURSO NA UNIDADE OURO VERDE. PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DA AUTORA, NO SENTIDO DE QUE LHE FOI FORNECIDA BOLSA COM MENSALIDADE ATRATIVA PARA AQUISIÇÃO DO CURSO, PORÉM NÃO ESCLARECIDOS OS TERMOS CONTRATUAIS, VEZ QUE QUESTIONOU EM VÁRIAS OPORTUNIDADES SOBRE A BOLSA INICIALMENTE OFERTADA. TRANSFERÊNCIA DO CURSO EM OUTRA UNIDADE QUE ENSEJOU AS COBRANÇAS A TÍTULO DE PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA SEM OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS. BOLSA INCENTIVO, BOLSA PROMO, PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA OU QUALQUER OUTRO DESCONTO DEVERIA TER SIDO MAIS BEM INFORMADO À CONSUMIDORA, DE FORMA ADEQUADA, CLARA E OBJETIVA, NOTADAMENTE OS PERCENTUAIS, CONDIÇÕES E TEMPO DE VIGÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA NÃO CUMPRIDO QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA DA RECORRIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, MOSTRA-SE ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.

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918 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

919 - TST. Recurso de revista. Preliminar. Cerceamento de defesa

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920 - TJSP. LOCAÇÃO.

921 - TRT2. Periculosidade. Prova pericial. Setor de pintura. Existência de produtos inflamáveis (thiner). Necessidade de especificação detalhada do local e da sua periculosidade. Inexistência que implica rejeição do laudo. CLT, art. 193 e CLT, art. 195.

922 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

923 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ERRO METODOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

924 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

925 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

926 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c reparação de danos morais. Serasa Limpa nome. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Manutenção. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial. Os documentos reexaminados indicam que a parte autora aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. Desatendimento da determinação de Juntada de Procuração autenticada. Irregularidade da representação processual. Litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Nas situações que envolvam litigância predatória, admite-se a exigência de procuração com assinatura digital qualificada. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. A teor do CPC, art. 104, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida.

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927 - TJSP. Apelação criminal. Constrangimento ilegal majorado, vias de fato, porte de drogas para consumo pessoal e incêndio. Recurso defensivo. Constrangimento ilegal majorado e vias de fato. Alteração substancial da imputação originária. Inclusão das referidas figuras típicas mediante aditamento à denúncia, promovido após a desclassificação operada pelo Juízo da Vara do Júri. Recebimento do aditamento à denúncia que, com relação a referidas figuras típicas, passou a funcionar como primeiro marco interruptivo da prescrição. Constatação do decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data da consumação dos fatos criminosos e o recebimento da denúncia. Prescrição da pretensão punitiva caracterizada. Extinção da punibilidade. Prejudicada a análise do recurso. Porte de drogas para consumo pessoal. Acusado condenado à pena de advertência sobre os efeitos da droga. Observância do prazo prescricional de 02 (dois) anos insculpido na Lei 11.343/06, art. 30. Decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva retroativa caracterizada. Extinção da punibilidade. Prejudicada a análise do mérito do recurso. Incêndio. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos das vítimas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a confissão levada a efeito pelo acusado. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada em 1/8 acima do piso pelos maus antecedentes. Reprimenda reconduzida ao mínimo legal em virtude do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Medida que se mostra socialmente recomendável. Acusado confesso. Regime inicial semiaberto que se revela adequado ao caso, diante dos maus antecedentes. Recurso desprovido

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928 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida, derivada de abordagem policial desprovida de fundada suspeita. Inocorrência. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o apelante estava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada. Alegação de «quebra da cadeia de custódia". Descabimento. Substâncias apreendias foram acondicionadas em recipientes adequados, lacrados e encaminhados à perícia, consoante se observa das requisições e laudos acostados aos autos. Prova submetida ao contraditório, possibilitando à Douta Defesa que se manifestasse acerca de seu conteúdo. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório, ao argumento de insuficiência probatória ou, ainda, desclassificatório para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada quase no dobro acima do mínimo legal, sem indicação da fração adotada. Apelante ostenta inúmeras condenações pretéritas e considerada a natureza e quantidade das substâncias apreendias. Quantidade não se mostrou expressiva, não justificando o percentual imposto na origem, ora reduzido para a fração de 1/3, mais adequado e proporcional. Agravante da multirreincidência caracterizada e comprovada, motivando o aumento da pena em mais 1/3. Pretensão defensiva de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausente o requisito da não dedicação às atividades criminosas. Habitualidade criminosa revelada nos autos. Regime fechado para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido

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929 - TJSP. Apelação criminal. Perseguição (stalking) contra mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 147-A, § 1º, II, do CP). Recurso defensivo. Preliminares. Alegação de nulidade do processo por violação aos CPP, art. 210 e CPP art. 212. Não acolhimento. Apelante não demonstrou violação à incomunicabilidade da vítima. Juíza Sentenciante permitiu às partes formular perguntas diretamente à vítima e às testemunhas. Defesa técnica do apelante nada manifestou no curso da audiência. Ausência de demonstração de prejuízo, nos termos do CPP, art. 563. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima que se mostraram firmes, convincentes e em harmonia com os demais elementos probatórios produzidos. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada, incomodada em sua privacidade e liberdade e temerosa por sua segurança. Tentativa de reconciliação de relacionamento amoroso pode configurar infração penal quando movida por sentimento de posse do agente e resultar em reiteração de atos de perseguição contra a ofendida. Comportamento doloso e habitual. Ausência de motivos para se descredibilizar os relatos da ofendida e de sua genitora. Perguntas formuladas pelo órgão acusador na audiência de instrução apresentaram estrutura objetiva e neutra, sem viés indutivo. Condenação mantida. dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e aumentada à razão de 1/2 na terceira fase, em virtude da majorante prevista no art. 147-A, § 1º, II, do CP - crime praticado contra mulher, em razão da condição do sexo feminino. Fixado o regime inicial aberto. Mantida a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade, a despeito do que dispõem a Lei 11.340/06, art. 17, 44 do CP, e o enunciado da Súmula 588 do C. STJ, diante da ausência de insurgência recursal do Parquet. Recurso desprovido

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930 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições, em concurso material (Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, na forma do CP, art. 69). Sentença condenatória. Recurso interposto pela Defesa. Preliminar. Arguição de nulidade da busca pessoal realizada pelos policiais, desprovida de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o réu estava na posse de objetos ilícitos. Preliminar rejeitada.   Mérito. Pleito absolutório, ao argumento de precariedade probatória, ou desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade.  Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes diversificados, parte em tijolos, parte em porções, além de arma de fogo e munições, tudo sob responsabilidade do acusado. Prova produzida bem demonstrou a destinação mercantil das drogas. Condenação mantida.      Dosimetria. Penas-base exasperadas na fração de 1/6, em razão dos antecedentes do apelante. 2ª Fase. Reincidência caracterizada e comprovada justificou o agravamento das reprimendas em mais 1/6. 3ª Fase. Inviável a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.  Ausência dos requisitos legais. Concurso material de crimes justificou a somatória das penas, na forma do CP, art. 69. Regime inicial fechado que se mostrou adequado e proporcionai, não comportando abrandamento, sobretudo diante da reincidência e dos maus antecedentes do apelante.  Não se cogita a substituição das penas corporais por restritivas de direito, por expressa vedação legal (art. 44, II e III, do CP). Recurso desprovido.    

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931 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO CPC/2015, art. 477, § 2º.

932 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O DÉBITO FOI QUITADO POR MEIO DE ACORDO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS - REITERAÇÃO DO PLEITO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE «HOUVE UM ACORDO COM QUITAÇÃO GERAL DOS DÉBITOS» - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 924, II - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM ERRO DE FATO.

933 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FALSIDADE DOCUMENTAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

934 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

938 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

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939 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. 

940 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

941 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

942 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

943 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em virtude do óbice da Súmula 126/TST. Pretensão recursal contra decisão na qual foi excluído o adicional de insalubridade. O reclamante, nas razões de agravo, renova o debate trazido em revista, argumentando ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, pois reconhecida a intermitência do contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e a potencialidade de infecção . Reitera a alegação de contrariedade às Súmulas 47 e 448, I, do TST. Verifica-se ter o TRT decidido com base no conjunto fático probatório dos autos, ao consignar que «Acerca das efetivas atividades desempenhadas pelo reclamante, descabe admitir que se limitam às relacionadas no citado documento, uma vez que no momento da perícia o representante da reclamada concordou integralmente com aquelas informadas pelo recorrido, as quais prevalecem para análise da controvérsia. Tal conclusão se aplica, inclusive, quanto à ausência de contato físico com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e com materiais provenientes destes pacientes , visto que tal circunstância não foi relatada ao perito durante a entrevista. Considerando, assim, as condições de trabalho examinadas na perícia, a par do entendimento adotado em primeiro grau, tem-se que enquanto Analista Administrativo - Relações Públicas, no exercício ou não da chefia da Unidade de Comunicação Social, o autor não trabalhou em condições insalubres de acordo com o enquadramento procedido pelo, pois suas atividades não se amoldam ao que expert prevê o Anexo 14 da NR15 da Portaria 3.214/78: Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados) No mesmo sentido foi a conclusão do laudo pericial elaborado no processo 0021207-57.2017.5.04.0702 no qual avaliadas as atividades da chefe da comunicação social do hospital universitário de Santa Maria, praticamente idênticas as do autor. (...)". Incidência da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados, bem como por se tratar de agravante beneficiário de justiça gratuita .

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944 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, E QUE O JUROS E CORREÇÃO INCIDAM A PARTIR DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABE DESTACAR QUE A PARTE RÉ ANEXOU AOS AUTOS UM CONTRATO QUE, SEGUNDO ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, «FOI PRODUZIDO ATRAVÉS DO PROCESSO DE MONTAGEM», SENDO, INCLUSIVE, APLICADA A PENALIDADE DE MULTA AO RÉU POR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. ADEMAIS, AS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FOI UTILIZADO PELA PARTE AUTORA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, QUAL SEJA, A COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTO (FLS. 373, II DO CPC). A AUTORA NÃO NEGA TER RECEBIDO O CRÉDITO EM SUA CONTA CORRENTE DO VALOR DE R$ 1.450,00, SENDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO COMANDO JUDICIAL. RELEVA NOTAR SER PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEVIDO PELO BANCO RÉU, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368, TUDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO, ESTANDO DE ACORDO COM O ADOTADO POR ESTE EG. TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024 OU SEJA: APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO, AJUSTANDO-SE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL E ESCLARECIMENTO SOBRE A ADEQUAÇÃO AO ART. 10, § 2º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Lei 9.896/1994. APRESENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA EMENDA À INICIAL SEM PRESTAR O ESCLARECIMENTO DETERMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUE SE LIMITA A ARGUIR A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SANAR O VÍCIO. PROVIDÊNCIA QUE CABE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO SUBSCRITOR DA EXORDIAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS, POSTERIOR À SENTENÇA E APELAÇÃO PARA ADVOGADA TAMBÉM COM OAB DO PARANÁ, IGUALMENTE SEM PRESTAR O ESCLARECIMENTO SOLICITADO JUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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946 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples tentado (art. 155, caput, c.c art. 14, II, ambos do CP).  Recursos recíprocos.  Apelo Defensivo. Pretensão absolutória por força do princípio da insignificância; ou, alternativamente, por se tratar de crime impossível. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos funcionários da empresa-vítima em harmonia com o conjunto probatório produzido. Acusado surpreendido pelos seguranças do estabelecimento já na área externa do comércio, depois de ter se apoderado dos itens que pretendia subtrair.  Vigilância exercida por câmeras de segurança ou por funcionários do estabelecimento vítima, por si só, não torna impossível a consumação do furto (Súmula 567 do C. STJ). condenação mantida.    Recurso Ministerial. Pleito de afastamento da figura tentada. Impossibilidade. Furto que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Funcionários do estabelecimento-vítima avistaram o momento em que o acusado acondicionou os alimentos no interior da mochila que trazia consigo e o aguardaram até que ele passasse pela linha do caixa. Réu detido no estacionamento do comércio, em poder dos itens subtraídos. Res furtiva que não saiu da esfera de vigilância da vítima. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal, posteriormente reduzida na fração de 1/2 pela tentativa reconhecida. Por força do pequeno valor da res furtiva, de ofício, impõe-se o reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, parágrafo 2º, do CP, com redução da pena em mais ½, e posterior substituição da privativa de liberdade por dez dias-multa (at. 44, do CP). Recursos desprovidos; figura privilegiada do delito reconhecida de ofício.

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947 - TJSP. Apelação criminal. Roubo qualificado pelo resultado lesão grave (art. 157, §3º, I, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pela parcial confissão do acusado. Laudos e exames médicos que atestaram a gravidade das lesões suportadas pelo ofendido, diante da intensidade da violência física empregada pelo apelante. Desclassificação do roubo para o crime previsto no CP, art. 155. Impossibilidade. Caracterizadas e demonstradas as elementares do delito previsto no art. 157, parágrafo 3º, incido I, do CP. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no percentual de 1/3 acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a fração adotada. Péssimos antecedentes criminais do acusado, que praticou roubo à residência, golpeando a cabeça do ofendido, enquanto este dormia. 2ª fase. Caracterizada e demonstrada a agravante da reincidência, que foi integralmente compensada com a parcial confissão do apelante. Crime praticado contra vítima idosa. Agravante não observada na origem, não havendo insurgência pelo Ministério Público, de maneira que nada pode ser alterado nesta instância. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Regime fechado mostrou-se adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Afastamento, de ofício, da verba indenizatória fixada em favor do ofendido. Ausência de pedido expresso pelo Ministério Público na denúncia ou por ocasião do oferecimento das alegações finais, impossibilitando o exercício do contraditório. Precedente. Correção, de ofício, de erro material no dispositivo da r. sentença. Recurso parcialmente provido

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948 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, do CP). Recursos defensivos. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusados detidos na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Pleito de reconhecimento da participação de menor importância em relação a Rivail. Não acolhimento. Acusado teve papel fundamental no planejamento e na execução da sofisticada empreitada criminosa. Majorantes bem reconhecidas. Privação de liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante (1h e 30 minutos). Crime consumado. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ. Teoria da amotio. Condenação mantida. Dosimetria. Escorreito aumento das penas-base em 1/3 (Rivail) e 1/4 (Kelvin). Alto valor da res furtiva (R$ 980.000,00). Consequências do delito para a vítima, que deixou o emprego e parou de fazer a rota de caminhão em São Paulo. Circunstâncias da infração - cometido em via de fácil e rápida circulação, favorecendo a fuga, e durante o repouso do motorista. Maus antecedentes de Rivail. Correto o aumento das penas em 2/5, em razão das duas majorantes reconhecidas. Regime fechado adequado e não comporta abrandamento. Crime considerado hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, II, «a»). Pleito de isenção da pena de multa. Impossibilidade. Multa que é preceito secundário da norma penal incriminadora. Sentença que já definiu o valor unitário da pena pecuniária no patamar mínimo. Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais. Recursos desprovidos

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949 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (Art. 157, § 2º, V, do CP). Recurso Defensivo. Ausência de insurgência quanto à autoria e materialidade, que restaram amplamente demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido, além da confissão do réu nas duas fases da persecução penal. Vítima que reconheceu o acusado em solo policial. Testemunha presencial também reconheceu o apelante como autor do roubo. Majorante da restrição da liberdade da vítima caracterizada e comprovada. Subtração de veículo de pessoa idosa. Acusado que colocou o ofendido à força dentro do carro, e ainda o agrediu. Restrição à liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante, quando o roubo já estava consumado - acusado já dispunha do bem subtraído. Eventual consumo de entorpecente não restou comprovado e não tem o condão de excluir ou mitigar a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). Condenação mantida. Dosimetria: Basilar fixada no mínimo legal. 2ª Fase: agravante prevista no art. 61, II, h (crime cometido contra pessoa maior de 60 anos) compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. 3ª Fase: Majorante justificou o aumento da pena na fração de 1/3. Regime fechado acertado e não comporta abrandamento. Gravidade concreta e natureza hedionda do delito (roubo mediante restrição de liberdade da vítima, pessoa idosa - - lei 8.069/1990, art. 1º, II, «a»). Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido

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950 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Improbidade. Termo a quo do prazo prescricional. Esclarecimento.