13 Salario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 562.2496.1389.5618

901 - TJSP. Execução Penal. Pleito de cassação da decisão que indeferiu pedido de bloqueio de bens e ativos. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade do agravado de saldar a pena de multa. Indeferimento de medidas constritivas que inviabiliza a cobrança e, na prática, equivale à extinção da pena de multa. Possibilidade, de resto, de parcelamento e de desconto de eventual salário do preso. Incidência das normas de processo civil aplicáveis ao processo de execução fiscal. Inteligência do art. 854, do C. P. Civil. Decisão agravada que comporta reforma. Agravo provido

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Doc. 636.6989.1473.9070

902 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO

(art. 171, caput, na forma do art. 71, caput, por duas vezes, ambos do CP) - Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas - Réu que obteve, para si, vantagem ilícita, induzindo a vítima em erro, mediante meio fraudulento - Agindo desta forma, ludibriou a vítima, que sofreu prejuízo, visto que não obteve o recebimento dos valores referente às locações, tampouco a devolução dos bens locados, não havendo que se falar em insuficiência probatória, tampouco em ausência de dolo - Pe... ()

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Doc. 209.4810.4045.0317

903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente a equívoco na fixação de pad... ()

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Doc. 1687.6107.0317.3800

904 - TJSP. Recurso Inominado. DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. Pretensão do autor de exclusão da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) do cômputo total das verbas que compõem seus vencimentos, para fins de incidência do Redutor Salarial da Emenda Constitucional 41/2003 - Possibilidade - CF/88 que Ementa: Recurso Inominado. DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. Pretensão do autor de exclusão da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) do cômputo total das verbas que compõem seus vencimentos, para fins de incidência do Redutor Salarial da Emenda Constitucional 41/2003 - Possibilidade - CF/88 que autoriza a cumulação de cargos nesse caso, devendo o Teto Constitucional incidir individualmente para cada uma das remunerações, e não cumulativamente - Tema 377 STF - Descontos a título de redutor salarial que não se justificam - Vedação de enriquecimento ilícito da Administração - Verba alimentar - Descontos que devem cessar, com devolução dos valores já descontados - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 196.4483.8001.7700

905 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes.

«1 - Esta Corte já decidiu legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tal verba. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 28/2/2019; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 14/12/2018. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.4483.8001.8900

906 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes.

«1 - Esta Corte já decidiu legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tal verba. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 28/2/2019; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 14/12/2018. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 195.9391.2003.4100

907 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, em virtude da natureza remuneratória da parcela ora em apreço» (AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2017). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9292.5000.2500

908 - TST. Recurso de revista 1. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

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Doc. 181.9292.5003.2600

909 - TST. Prescrição. Integração da ctva na base de cálculo do salário contribuição.

«A pretensão da reclamante às diferenças salariais postuladas tem sua origem em norma da empresa (inclusão da parcela CTVA no salário de contribuição de aposentadoria, ocorrido em 1998), o que implica lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, atraindo a prescrição parcial. Isso porque não se trata de alteração unilateral do pactuado, e sim de correção de cálculo pela inobservância do regulamento empresarial. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 168.2682.7002.3800

910 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Discussão sobre a incidência ou não sobre as seguintes verbas. Salário-maternidade, auxílio-alimentação pago em pecúnia e repouso semanal remunerado.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao , de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. É pacífico no STJ, por meio de julgamento submetido à sistemática dos recu... ()

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Doc. 185.8653.5011.3500

911 - TST. Preliminar de inépcia do pedido de horas extras.

«O sindicato reclamante relatou na inicial as razões pelas quais entende devidas as verbas pleiteadas (aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional de 2007, 13º salário indenizado, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, horas extras e reflexos, cestas básicas, FGTS e multa de 40%, dentre outras), assim como os motivos ensejadores da responsabilidade subsidiária pretendida. Denota-se preencher na exordial os singelos requisitos exig... ()

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Doc. 117.0184.9330.5586

912 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. Prova. Tendo em vista os documentos apresentados, demonstrou a autora auferir rendimentos líquidos, como doméstica, inferiores a três salários mínimos (R$ 1.431,68), com movimentação bancária módica, de modo a fazer jus ao benefício pleiteado, ora deferido. Situação que não é alterada pela declaração da posse de um imóvel pequeno, adquirido por baixo valor (R$ 13.500,00), com construção irregular (não averbada) e inacabada, utilizado para sua residência. Prov... ()

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Doc. 643.2261.3649.3371

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE -

Bloqueio de numerário em conta corrente pessoal do executado -Alegação de impenhorabilidade prevista no , IV - Verbas oriundas de prestação de serviços - Não comprovada: - Ainda que se admita a regra da impenhorabilidade de valores decorrentes de salários ou prestações de serviços, tal alegação deve ser comprovada cabalmente por meio de documentos que demonstrem essa vinculação, de forma que, ausente prova nesse sentido, deve ser mantida a constrição. RECURS... ()

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Doc. 724.7596.0126.3665

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Pedido de informações junto ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, para verificar sobre a existencia de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome do devedor, a fim de possibilitar eventual penhora de parte destas verbas. Viabilidade da medida. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Possibilidade da penhora recair sobre valores pertencentes ao devedor, desde que atinja quantia excedente a 50 salários-mínimos mensa... ()

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Doc. 292.8142.1430.1437

915 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Produção antecipada de Provas» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante aposentado pelo INSS. Proventos brutos na ordem de R$4.328,34. Rendimentos tributáveis líquidos no montante de R$52.256,28. Valor que não destoa dos proventos informados. Renda abaixo de três salários-mínimos. Movimentação bancária que não apresenta transações excepcionais ou sinais de ocultação de patrimônio. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 975.3408.3747.2832

916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo do executado. PENHORA. VERBA SALARIAL. A jurisprudência do C. STJ acerca da impenhorabilidade das verbas descritas , IV ainda não apresenta contornos claros. O tema foi afetado para julgamento em sede de recursos repetitivos (tema 1.230) e, até que aquele C. Sodalício estabeleça entendimento a ser observado, a questão deve ser analisada casuisticamente, sopesando-se, especialmente, as circunstânci... ()

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Doc. 193.7134.1004.8000

917 - STJ. Processual civil. Ausência de incorporação de direito. Não configuração de relação de trato sucessivo. Prescrição. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que o abono salarial pleiteado pelos aposentados e pensionistas da extinta Fepasa não foi incorporado ao salário dos ativos da CPTM e que, portanto, não há falar em relação de trato sucessivo. Dessa feita, reconheceu-se a prescrição da pretensão. 2 - Na origem, trata-se de ação movida por aposentados e pensionistas da extinta Fepasa, pleiteando o recebimento, de uma só vez, com a correção monetá... ()

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Doc. 164.3527.3276.7810

918 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio on line. Saldo existente em contas bancárias da devedora. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores constritados, depositados em contas correntes, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, constituam a única reserva de emergência garantidoras do mínimo existencial da devedora. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dis... ()

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Doc. 144.2833.3008.9500

919 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de itapetininga. Lei complementar 61/13. Art. 2º, II, «b», item 2. Inclusão de novos beneficiários, por emenda aditiva, para recebimento de abono salarial, não contemplados no projeto original de autoria do chefe do Executivo. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Ocorrência. Aumento de despesas sem apontamento da origem dos recursos. Existência. Violação aos arts. 24, §§ 2º e 5º e 175, § 1º, da Constituição Estadual. Hipótese. Procedência decretada.

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Doc. 664.8705.9570.0901

920 - TJRJ. Ação de alimentos. Autor com 17 (dezessete) anos de idade. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Alimentos fixados em 20% (vinte por cento) dos vencimentos brutos do réu, ressalvados os descontos legais, e 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, no caso de inexistência de vínculo, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas comprovadas de material e uniforme escolar do filho. Recurso do autor, pugnando pela majoração dos alimentos para 40% (quarenta por cento) dos proventos líquidos do réu, além de 50% (cinquenta por cento) do valor da matrícula e material escolar, despesas médicas e odontológicas e medicamentos extraordinários, bem como assistência médica oferecida pelo empregador e 50% (cinquenta por cento) de eventual benefício de alimentação/refeição e de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente, para o caso de ausência de vínculo empregatício. Inquestionável, que o dever de sustentar os filhos menores decorre do poder familiar. Observância ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Manutenção dos alimentos na forma como foram fixados. Os gastos e as necessidades do menor são presumidos em razão da própria idade. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, levando-se em conta a condição social das partes (art. 1.694, do CC). Ausência de provas de que o réu tenha condições de arcar com alimentos em patamar superior ao fixado. Prova dos autos que demonstram que o réu possui vínculo empregatício, auferindo cerca de dois salários mínimos mensais. Pedido referente à assistência médica do empregador e auxílio refeição que trata de inovação recursal. Inexistência de prova nos autos de que o réu sequer perceba tais benefícios. Manutenção integral da sentença. Honorários recursais inaplicáveis à espécie. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 210.5050.2748.6840

921 - STJ. Previdenciário e processual civil. Honorários advocatícios. Portaria INSS 714/1993. Diferenças de meio para um salário mínimo. Incidência sobre as parcelas pagas administrativamente. CPC/1973, art. 463. CPC/1973, art. 468. CPC/1973, art. 471. CPC/2015, art. 494. CPC/2015, art. 503. CPC/2015, art. 974.

I - Se após o ajuizamento de ação para haver as diferenças de meio para um salário mínimo, o INSS reconhece a procedência do pedido e paga algumas parcelas voluntariamente, ao final da demanda judicial julgada procedente os honorários advocatícios devem incidir também sobre tais parcelas. II - Recurso desprovido.

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Doc. 180.9004.5004.3200

922 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, 1973. Precedentes.

«1 - O presente caso versa sobre contrato de empréstimo firmado entre as partes, no qual a recorrente pretende a penhora do salário do recorrido em virtude de não pagamento do avençado. 2 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do , IV, 1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 3 - Recurso especial a que se nega proviment... ()

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Doc. 176.4971.8005.0600

923 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Agravo desprovido.

«1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em desacordo com a jurisprudência desta Corte firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de furto em que o valor do bem furtado seja superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 181.9575.7005.4100

924 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O TRT entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. O TST, na esteira do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 181.9575.7004.9600

925 - TST. Prescrição. Incorporação da ctva na base de cálculo do salário de participação.

«A insurgência das rés se situa quanto à prescrição da pretensão referente à incorporação da parcela CTVA na base de cálculo do salário de participação. Tal como decidiu o Regional, a prescrição incidente é a parcial, uma vez que a alteração contratual lesiva ao trabalhador renova-se mês a mês. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 801.3948.5504.5781

926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 10% DOS GANHOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DELE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR JÁ FIXADA. DESIGUALDADE ENTRE FILHOS QUE NÃO MERECE GUARIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA FIXAR EM 13 % DOS GANHOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTIDO O PERCENTUAL 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DELE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.

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Doc. 1687.6107.1689.2400

927 - TJSP. Recurso Inominado. Adicional de Insalubridade. Município de Itatinga. Lei Complementar Municipal 294/2020 que alterou o quadro de referência salarial. Novo padrão que deve ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Portaria Municipal 119/20 que é hierarquicamente inferior à Lei. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. 235.7559.6606.7855

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora sobre conta corrente utilizada para percebimento de vencimentos - Impossibilidade - Verbas de natureza salarial - Violação ao , IV - Questões levantadas na impugnação ao cumprimento de sentença que ainda não foram apreciadas - Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 253.3590.1089.2748

929 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de restituição do imposto de renda - Indeferimento, a pretexto de que se trata de crédito de natureza salarial - Decisão que, à luz do exame da declaração de imposto de renda apresentada pela devedora à Receita Federal, se reputa correta - Precedentes do STJ - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 144.9591.0008.6500

930 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT c/c danos materiais. Rito sumário. Indenização. Salário mínimo vigente à época do sinistro. Apelo provido. Decisão unânime.

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Doc. 181.9772.5000.2200

931 - TST. Comissões quitadas sobre a rubrica plr. Integração.

«O Tribunal a quo, com base no princípio da primazia da realidade e na análise dos fatos e provas dos autos, registrou: «demonstrou a prova oral que a parcela quitada sob a rubrica de PLR tinha como objetivo remunerar o resultado do trabalho, pelo alcance de metas, por venda de produtos dos réus, tratando-se de contraprestação paga ao empregado pelo empregador, com nítida natureza salarial». Consignou ainda que «o pagamento da suposta PLR levava em conta a produtividade e o desempenho ... ()

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Doc. 211.2161.1114.8964

932 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Salário. Penhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. EREsp Acórdão/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a regra geral da impe... ()

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Doc. 284.8152.4380.4894

933 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência dO autor - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiencia economica dO agravante, que aufere rendimento bruto inferior a três... ()

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Doc. 694.9329.3947.7207

934 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta bancária. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Piso vital mínimo protegido, esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que todos os valores envolvidos não destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, observando-se que um dos devedores possui gast... ()

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Doc. 748.8131.2940.1352

935 - TJSP. Processual. Locação. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência dos executados, aduzindo tratar-se de verba alimentar. Falta, todavia, de apresentação do extrato da movimentação bancária. Ônus da prova da parte executada quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º) não satisfeito. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Impossibilidade de liberação dos valores constritos. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento dos executados desprovido.

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Doc. 890.1070.0262.8818

936 - TJSP. Processual. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência da executada, aduzindo que se trataria de verba alimentar. Falta, todavia, de apresentação do extrato completo da movimentação bancária. Ônus da prova da parte executada quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º) não satisfeito. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Impossibilidade de liberação dos valores constritos. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido.

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Doc. 493.5850.9773.8290

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente a equívoco na fixação de pad... ()

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Doc. 288.9798.6245.5730

938 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Policial Militar Temporário - Acórdão que manteve a sentença que reconheceu ao autor o direito à percepção de férias, adicional de férias, 13º salário e Adicional de Local de Exercício - ALE, bem como à averbação do período de labor para fins previdenciários - Tema 11149/STF: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim» - Revisão do decisum de rigor, a fim de dar provimento ao recurso do Estado de São Paulo, julgando improcedente o pedido. Adequação procedida

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Doc. 421.2642.0602.6158

939 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO.

Professora de Ensino Fundamental I. Alegação de que os vencimentos não foram reajustados de acordo com a Lei 11.738/2008. Piso salarial não observado. O art. 212-A, com redação dada pela Emenda Constitucional 108/2020, determina a necessidade de legislação específica sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública. Ausência da lei específica. A Lei 11.738/2008 apenas regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissio... ()

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Doc. 874.1307.6400.4058

940 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Documentos anexados aos autos que evidenciam que o autor contratou empréstimos na plataforma de pagamento disponibilizada pelo réu - Cadastro na plataforma realizado mediante apresentação de documento pessoal e «selfie» - Autor que não comprovou o pagamento de qualquer dos empréstimos contraídos - Inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Ca... ()

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Doc. 466.8382.8777.9337

941 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2.- A agravante, idosa com rendimentos módicos, alega hipossuficiência e insiste na obtenção do benefício. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à concessão da justiça gratuita, considerando sua alegação de insuficiência de recursos. 4.- O CPC, art... ()

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Doc. 137.6673.8002.4700

942 - TRT2. Bloqueio. Conta bancária. Impenhorabilidade de conta salário. Não configuração da hipótese contida no CPC/1973, art. 649, IV.

«Os documentos trazidos à colação não comprovam tratar-se de conta-salário.Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9616.1845

943 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefícios. Lei 8.213/91, art. 103. Alteração legislativa. Prazo decadencial. Aplicação às situações jurídicas constituídas a partir da nova redação dada pela Medida Provisoria 1.523/97. Precedentes. Aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Legislação vigente à época da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes. Aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 8.870/94. Integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) no cálculo do salário-de-benefício. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Medida Provisória 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiu um prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, não prevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento do aludido diploma legal. 2 - Concedido o benefício antes da entrada em vigor da alteração perpetrada pela Lei 8.870/94, é de direito que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) componha o cálculo do salário-de-benefício pa... ()

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Doc. 834.7701.9913.7884

944 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 833, § 2º. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do , tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia « i... ()

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Doc. 834.7701.9913.7884

945 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 833, § 2º. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do , tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia « i... ()

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Doc. 912.8807.1881.8654

946 - TJSP. VOTO 40951 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Penhora online de valores. Alegação de impenhorabilidade - , X. Origem dos valores bloqueados não demonstrada. Interpretação extensiva do , X. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência. O fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável. Entendimento desta 12ª Câmara de Direito Privado - Colegialidade. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade previ... ()

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Doc. 450.6324.5055.0738

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EXECUTIVO.

Penhora do salário, benefício previdenciários ou do seu percentual. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar ou parte devedora detentora de recebimento de alta renda. Não se olvida da possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade, contudo, tal exceção não pode ser aplicada no caso dos autos de origem, uma vez que se busca a constrição de parte de benefício previdenciário para pagamento de débito... ()

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Doc. 181.9292.5006.6000

948 - TST. Salário pago no exterior. Integração dos valores pagos na alemanha.

«O recurso de revista veio fundamentado apenas em contrariedade à Súmula 367/TST, item I, do TST. Contudo, impertinente a indicação de contrariedade à Súmula 367/TST, item I, do TST, uma vez que a referida súmula não trata da hipótese de integração de diferenças salariais decorrentes de valores percebidos pelo autor em outro país, mas apenas da não integração ao salário das utilidade in natura: habitação, energia elétrica, veículo e cigarro. Recurso de revista não co... ()

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Doc. 181.9792.2000.3700

949 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.

«Segundo a diretriz das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecid... ()

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Doc. 137.6000.9000.0400

950 - STF. Recurso extraordinário. Tema 191/STF. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Servidor público. Concurso público. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Hermenêutica. Constitucionalidade. CF/88, art. 37, II e § 2º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 191/STF - Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.Tese jurídica fixada: É constitucional a . que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário.Discussão: -... ()

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