Ato Processual Eletronico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8261.2241.2234

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Violação. Responsabilidade civil. Ato ilícito e nexo causal. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2151.2955.2432

902 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Sistema de admissibilidade feita pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. D... ()

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Doc. 220.3311.1330.4993

903 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Nulidade por vício de intimação. Pedido da parte para que o ato intimatório fosse dirigido a dois advogados. Um dos causídicos não inscrito no sistema eletrônico projud. Inviabilidade técnica fixada a partir de norma local. Súmula 280/STF. Precedentes da corte que, em qualquer caso, reconhecem a validade da intimação dirigida a apenas um dos causídicos especificados pela parte. Multa por litigância de má-fé afastada. Boa-fé que se presume. Recurso especial parcialmente provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - No caso dos autos, não é possível acolher a alegação recursal de que a intimação dos atos processuais poderia/deveria ter sido dirigida aos dois advogados indicados pela parte, independentemente da ausência de inscrição de um deles no sistema PRO... ()

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Doc. 239.9055.0609.6501

904 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS DA PRÓPRIA AÇÃO - TEMPESTIVIDADE DO ATO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCO COM AUTUAÇÃO EM APARTADO - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO (ART. 4º C/C CPC/2015, art. 6º) - DEVERES DE PREVENÇÃO E DE CORREÇÃO DOS DEFEITOS PROCESSUAIS (art. 932 PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 938, §1 E §2º DO CPC/2015) - ERRO DE FATO CONSTATADO - ACÓRDÃO ANULADO - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. I- A

interposição dos Embargos de Declaração tem por objeto esclarecer uma obscuridade contida na decisão recorrida, suprir um ponto omisso, eliminar uma contradição em que ela incorreu ou, ainda, para corrigir um erro material existente. II- Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar o erro de fato contido no julgamento e reconhecer a nulidade do acórdão embargado, proferindo-se novo julgamento. III- O sistema recursal civil se estrutura a part... ()

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Doc. 240.6100.1533.3707

905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão no sentido de mero ato administrativo. Carência de análise de mérito de contas apresentadas. Entendimento fundado na análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2 - Das informações extraídas do aresto recorrido, observa-se que o colegiado local destacou que a ... ()

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Doc. 211.2020.9604.5921

906 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensã... ()

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Doc. 240.9040.1530.6616

907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Violação de Súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Home care. Recusa de cobertura indevida. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.

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Doc. 210.6241.1980.9521

908 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Pleito pelo cancelamento de certidão de trânsito em julgado. Doença (covid-19). Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. 2 - Da documentação acostada aos autos, verifica-se que, à exceção do atestado médico relativo ao período em que a patrona do Réu esteve internada em unidade hospitalar (de 30/04 a 03/05/2021), os demais d... ()

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Doc. 250.1061.0889.4812

909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação. Reparação. Danos morais. Materiais. Recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Ausência de comprovação. Documento idôneo. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deveria ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 230.6250.8667.1180

910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo especial. Feriado local. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o , § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que a apresentação, no ato de interposição do recurso, de cópia do calendário oficial obtido na página eletrônica do tribunal de origem, em ... ()

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Doc. 240.6180.6358.0629

911 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público do município de miraíma. Relotação de ofício. Ausência de processo administrativo e de motivação adequada do ato administrativo combatido. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando cancelar a portaria que removeu o servidor público efetivo ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado anteriormente na Secretaria da Educação do Município, para a Secretaria de Infraestrutura do mesmo município. A sentença concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direit... ()

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Doc. 180.4960.4002.0500

912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC, de 1973 - , «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no A... ()

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Doc. 220.8111.0672.3266

913 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Feriado local não demonstrado no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, do CPC/2015. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, «no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda- feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos inter... ()

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Doc. 240.6180.6128.6205

914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Dias que antecedem a sexta-feira da paixão. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Não caracterizada a ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa, à primazia do julgamento de mérito e à cooperação. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato ... ()

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Doc. 208.5305.4000.9200

915 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.

«I - Originariamente, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Maurício Toledo Jacob. À causa foi arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). II - Sustenta, em síntese, que o Inquérito Civil MP/MG 0396. 11.000132-0 apurou que, em 2011, por ocasião das festividades de comemoração do aniversário de emancipação político-administrativa da Cidade de Mantena/MG, o então prefeito... ()

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Doc. 240.5270.2962.7610

916 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Propriedade industrial. Ato administrativo que decidiu pela nulidade de registro de desenho industrial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Manutenção da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A revisão do julgado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada acerca da nulidade do registro do desenho industria... ()

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Doc. 240.5270.2570.5473

917 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato e restituição de quantia paga cumulada com compensação por danos morais. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação. Ausência. Deserção reconhecida.

1 - Ação de rescisão de contrato e restituição de quantia paga cumulada com compensação por danos morais. 2 - Agravo interposto contra decisão da Presidência do STJ que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte agravante em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto incidente a Súmula 187/STJ, bem como por estar presente a intempestividade do agravo em recurso especial. 3 - O único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ... ()

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Doc. 204.3623.5009.4000

918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior a sua interposição. Exegese do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Suspensão do prazo recursal não comprovada no ato da interposição. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Entendimento da Corte Especial. Modulação de efeitos. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos do , § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto na lei processual civil. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial assentou que pode ocorrer posteriormente, em agravo interno, a comprovação do feriado local ou suspensão do expediente forense que tenham prorrogado o prazo dos recursos interpostos até 18/11/2019... ()

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Doc. 180.4884.1001.6700

919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo eletrônico obrigatório. Comunicado 378/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo.

«1 - Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - O Comunicado 378/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... ()

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Doc. 185.2411.6656.4483

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Decisão que indeferiu a citação do réu por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp e endereço de e-mail - Recurso do autor - prevê realização da citação preferencialmente por meios eletrônicos a partir do banco de dados do Poder Judiciário - Dados apresentados pelo demandante são genéricos e extraídos de fontes públicas - Citação é ato processual repleto de formalidades que devem ser respeitadas para evitar nulidades - Comunicado CG 2265/2017... ()

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Doc. 136.8793.8132.8718

921 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA APONTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. ART. 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-1 DO TST.

I . Esta Sétima Turma firmou posição de que a indicação do número de registro no frontispício da apólice de seguro garantia judicial, por possibilitar a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. II. No caso dos autos, verifica-se que a apólice de seguro garantia apresentada contém o número de registro que possibilita a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP. As... ()

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Doc. 220.6240.1588.1602

922 - STJ. processual civil. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Conforme salientado pela Presidência do STJ e devidamente verificado nos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 3.3.2021 (fl. 2.039, e/STJ), sendo o Agravo em Recurso Especial somente interposto em 12.5.2021 (fl. 2.041, e/STJ). Dessa forma, constata-se a intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo previsto na legis... ()

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Doc. 190.9085.0000.9300

923 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Indisponibilidade do sistema eletrônico também não comprovada, mediante documento oficial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/05/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da ausência de oportuna comprovação da tempestividade do Recurso Especial. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradiçã... ()

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Doc. 210.9011.0000.8800

924 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Configuração de propaganda enganosa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CDC, art. 28, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Portarias. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Walmart Brasil Ltda e WMS Supermercados do Brasil Ltda ajuizaram ação em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, objetivando a anulação do Auto de Infração 03313-D8, ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada. Segundo consta dos autos, a autora fora autuada e multada, por veicular propaganda enganosa, qualificada... ()

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Doc. 240.8261.2373.6884

925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Empresa em recuperação judicial. Protesto da certidão de dívida ativa. Negado pela corte de origem com base em fundamentos não impugnados. Efeito de ato constritivo prejudicial à empresa recuperanda e princípios da preservação da empresa. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III... ()

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Doc. 240.8261.2731.3948

926 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Servidor inativo. Ato do chefe do poder executivo que afastou a incidência da Lei estadual 13.091/2015 em seu próprio subsídio. Congelamento, por um ano, do teto salarial da remuneração paga aos servidores públicos. Conteúdo genérico e abstrato. Súmula 266/STF. Restituição dos valores pagos. Erro operacional. Tema 1.009 do STJ. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Paraná, do Diretor-Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA e da Coordenadora de Manutenção de Benefícios da PARANAPREVIDENCIA, objetivando a suspensão do desconto em sua folha de pagamento de aposentado, a título de reposição ao erário. 2 - O Tribunal de origem denegou a segurança, «considerando o fundamento legal (LRF) e constitucional () da medida de austeridade adotada pelo governo, inclus... ()

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Doc. 210.8261.0979.9281

927 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Inviabilidade. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Exigência de documento idôneo. Decisão de admissibilidade do tribunal local. Não vinculação do STJ. Agravo não provido.

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Doc. 240.4271.2901.6887

928 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Lançamento. Base de cálculo. Receita bruta. Dedução não realizada. Lei estadual 11.331/2002. Vício material do ato administrativo. Nulidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 999-1.002, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, haja vista a incidência dos óbices sumulares 7 do STJ e 280 do STF. 2 - A municipalidade agravante sustenta que não há insurgência quanto à aplicação do direito local e que o caso não demanda reexame do conjunto fático probatório. Aduz, em suma: «(...) o Município conformou-se com a solução adotada pela Corte paulista com base na lei e... ()

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Doc. 246.3634.6148.2531

929 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE CONSIDEROU O RÉU VALIDAMENTE CITADO E DECRETOU A REVELIA. O RÉU ALEGA FALTA DE CITAÇÃO.

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Doc. 221.2200.8149.5436

930 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de terceiro. Arresto de imóvel determinado em ação civil pública ambiental. Citação pessoal do procurador-geral de justiça. Necessidade. Lei 8.625/1993. Precedente. Peculiaridades do caso. Remessa dos autos ao promotor atuante na ação civil pública. Manifestação apenas para requerer de diligências. Nova remessa dos autos ao parquet. Ausência de alegação de vício no ato citatório. Inexistência de nulidade no caso concreto. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte já decidiu, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que, em consonância com o disposto na , I, é obrigatória a citação pessoal do Procurador-Geral de Justiça nos embargos de terceiro, sob pena de nulidade, não servindo a esse propósito a intimação eletrônica do Promotor de Justiça (Relator o Ministro Herman Benjamin, DJe de 30/5/2019). 2 - Na espécie, entretanto, o Promotor de Justiça natural teve vista pessoal dos autos e,... ()

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Doc. 240.5270.2723.8963

931 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Acórdão hostilizado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Acórdão paradigma proveniente de juizado especial federal. Microssistemas diversos (Lei 12.153/2009 e Lei 10.259/2001) . Não cabimento. Ausência de previsão legal. Segundo acórdão paradigma que adota entendimento semelhante acerca da inaptidão do ato administrativo para produzir efeitos. Ausência de divergência a respeito do direto material. Não conhecimento. Provimento negado.

1 - O sistema para processamento e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas, a saber: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns, instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259/2001; e c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei 12.153/2009. Cada um desses microssistemas está submetido a regras processuais e procedimentais específicas, inclusive no que se refere aos recu... ()

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Doc. 413.6393.2734.2663

932 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA INSERIDA PELA EMPRESA ZAPSIGN. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a homologação de acordo firmado por meio de assinatura eletrônica não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a certificação pela ICP-Brasil é obrigatória para a validade de assinaturas eletrônicas em acordos submetidos à homologação judicial. III. Razões de Decidir 3. O ... ()

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Doc. 505.2066.0182.1552

933 - TJMG. RECLAMAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL DA TURMA RECURSAL - ART. 988, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUTIÇA - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE O R. DECISUM IMPUGNADO E A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Reclamação apresentada em face de sentença, proferida pelo Exmo. Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Cataguases, confirmada pela respectiva Turma Recursal, que, nos autos de Ação Declaratória, julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a ilegalidade da Lei Municipal 3.420/2005 e, por conseguinte, da cobrança de Contribuição de Limpeza Pública, bem como a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma qu... ()

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Doc. 200.8475.8000.4000

934 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação por hora certa. Regularidade. Correspondência do CPC/2015, art. 254. Envio. Entrega frustrada. Ausência do destinatário. Irrelevância. Ato citatório aperfeiçoado. Legalidade. Não atendimento da citação pelo executado. Decretação de revelia e prosseguimento da execução sem nomeação e curador especial. Inviabilidade. CPC/2015, art. 72, II. Nulidade absoluta. Ausência de preclusão. Nulidade do processo desde a decretação da revelia. Imperatividade. Agravo conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 252.

«1 - Ultimadas as etapas da citação por ora certa, o impõe apenas a remessa de carta, telegrama ou correspondência eletrônica para lhe cientificar do ocorrido, mas não há exigência legal de que essa missiva seja efetivamente recebida pelo destinatário, ou cumprida por oficial de justiça caso reste frustrada. 1.1. Se a citação ocorreu por hora certa diante de indícios de ocultação do réu, exigir-se a prova de recebimento pessoal ou intimação por oficial de ju... ()

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Doc. 240.6100.1151.4122

935 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão de origem. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Violação de ato normativo infralegal. Não cabimento. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no presente caso, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF (STF), por analogia. 2 - De acordo com a Súmula 283/STF, aplicável por analogia, « é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida... ()

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Doc. 220.6201.2401.5820

936 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Recesso forense. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especia... ()

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Doc. 738.6047.6850.6882

937 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de citação por meio eletrônico (e-mail ou mensagem por aplicativo «whatsapp»). I - Inconformismo do autor - Alegada possibilidade, admitida por lei. II - Improcedência da insurgência. III - Exigência legal no sentido de que o endereço eletrônico do destinatário do ato se encontre no banco de dados do Tribunal - - Inexistência de informação a respeito desse cadastramento - Impossibilidade, na espécie, de se assegu... ()

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Doc. 913.7845.9114.9220

938 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015, AINDA QUE EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS CASOS REPETITIVOS. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL ANALISAR O MÉRITO RECURSAL, MELHOR SORTE NÃO ASSISTIRIA AO AGRAVANTE. ISSO PORQUE NÃO HOUVE JUNTADA TEMPESTIVA DO DOCUMENTO MÉDICO QUE ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DA PATRONA PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. ALÉM DISSO, NÃO RESTOU TAMBÉM COMPROVADA A INCAPACIDADE DE SUBSTABELECIMENTO OU AINDA A TOTAL IMPOSSIBILIDADE PARA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL, QUE, NA HIPÓTESE, SERIA DE FORMA ELETRÔNICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 240.4271.2902.3384

939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Realização de interrogatório na forma prevista no ECA. Ausência de imediata impugnação. Preclusão. Inexistência de demonstração de prejuízo. Incidência do CPP, art. 563. Medida de internação devidamente fundamentada na reiteração de atos infracionais. Agravo em recurso especial desprovido. Decisão mantida.

1 - «Não há nulidade na adoção do procedimento previsto no art. 184 e seguintes do ECA (ECA), pois, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, esta norma é especial em relação à prevista no (CPP), não havendo prejuízo quando a oitiva do adolescente for antes do depoimento das testemunhas (HC 434.903/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/6/2018). Ademais, a jurisprudência desta Corte considera que a nulidade processual, para ser declarad... ()

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Doc. 730.8033.6942.1615

940 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - Lei 11.419/06, art. 2º - ação extinta sem apreciação do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 389.2162.6551.6423

941 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - Lei 11.419/06, art. 2º - ação extinta, sem apreciação do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 240.8260.1854.2617

942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense não comprovada no ato de interposição do recurso. Ausência de procuração ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Descumprimento. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Min... ()

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Doc. 147.4515.3000.2900

943 - STF. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado contra ato de ministro de tribunal superior. Incompetência desta corte. Necessidade do prévio esgotamento de instância. Roubo qualificado. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial. Intempestividade. Inércia ou desídia do advogado constituído pela defesa. Não comprovação de ausência de defesa técnica, caso fortuito, força maior ou erro da máquina judiciária. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

«1. O habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental. 1. A competência desta Corte somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF. 2. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades - no ... ()

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Doc. 210.6091.0718.8502

944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Distinção com a hipótese de feriado local. Comprovação. Inocorrência.

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Doc. 210.5110.4936.6587

945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Inocorrência. Distinção com a hipótese de feriado local.

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Doc. 177.3153.7003.1900

946 - STJ. Processual civil. CPC/2015. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Inocorrência. Distinção com a hipótese de feriado local.

«1. Conforme dispõe o , § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (sem grifos no original). 3. Prorrogação automática do prazo, mediante a comprovação por documento idôneo, ainda que posteriormente à interposição do recurso. 4. Distin... ()

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Doc. 707.0477.6940.7395

947 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO DO AUTOR COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando-o ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em análise: (i) apreciar a regularidade da contratação e da negativação realizada pela instituição financeira; (ii) analisar sobre a existência de dano moral indenizável; e (iii) analisar... ()

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Doc. 184.3790.6004.0100

948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial.

«1 - A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que, na hipótese da duplicidade intimação eletrônica e publicação no DJEERJ, prevalece esta última forma de comunicação dos atos processuais, já que a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Precedentes. 2 - No caso em concreto, a intimação eletrônica foi dirigida ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (pa... ()

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Doc. 674.9557.8881.1320

949 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de franquia com pedido de devolução de valores pagos e indenização por dano moral - Decisão singular que indeferiu o pedido da parte autora, aqui agravante, para o fim de se considerar realizada a citação da parte requerida, a despeito das certidões negativas lavradas pelos Srs. Oficiais de Justiça nos autos - Inconformismo - Descabimento - Endereços diligenciados que coincidem com aqueles obtidos nas pesquisas realizadas nos autos - Circunstância que não permite a conclusão de que o ato em questão se aperfeiçoou - Inexistência de cadastro eletrônico atualizado, nos termos do CPC, art. 246, § 1º - Irrelevância - Mídia contendo áudio no qual o sócio da empresa demandada teria confirmado ter conhecimento da existência da demanda - Impossibilidade de se considerar tal elemento apara a finalidade almejada pela parte - A citação é o ato pelo qual se aperfeiçoa a relação jurídica processual, não sendo dado ao julgador se descurar da observância das formalidades legais aplicáveis, sob pena de se ter um processo fulminado por nulidade absoluta - Julgados invocados pela parte em suas razões que não se confundem com a hipótese presente, motivo pelo qual são inaplicáveis - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 210.9270.9597.7581

950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Juízo de admissibilidade na origem. Não vinculação do STJ. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

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