Ato Processual Eletronico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3301.2469.3398

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão do expediente forense não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CAR... ()

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Doc. 240.5270.2600.8963

852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão no sentido de mero ato administrativo. Carência de análise de mérito de contas apresentadas. Entendimento fundado na análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2 - Das informações extraídas do aresto recorrido, observa-se que o colegiado local destacou que a ... ()

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Doc. 241.2021.1696.5283

853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Termo final. Justa causa. Informação incorreta no sistema do tribunal de origem. Princípios da boa-Fé e da confiança. Comprovação. Intempestividade afastada. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - Considera-se justa causa para o descumprimento do prazo de 15 dias úteis para apresentar recurso especial «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal», devendo ser levada em consideração, em homenagem aos princ... ()

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Doc. 220.9160.6254.2445

854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Validade da intimação realizada via diário de justiça eletrônico. Precedentes.

1. No caso, a decisão de inadmissibilidade foi publicada, no Diário de Justiça eletrônico, em 18/8/2020 – na vigência do CPC/2015 –, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 15/9/2020, após o transcurso do prazo recursal de quinze dias úteis. Não foi realizada a intimação via portal eletrônico. 2. De acordo com a orientação fixada em atual precedente da Corte Especial (EAREsp Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 19/5/2021, DJe 9/6/2021), ... ()

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Doc. 250.1061.0938.1942

855 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora eletrônica de contas. Arts. 489 e 1022 do CPC/ 2015. Oposição de embargos de declaração demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria. Parágrafo 7º-B da Lei 11.101/2005, art. 6º, acrescentado pela Lei 14.122, de 24 de dezembro de 2020. Ato processual de constrição deve ser comunicado ao juízo da recuperação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7 do STJ. 283 do STF.

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Doc. 220.6240.1334.5902

856 - STJ. processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Pregão eletrônico. Vinculação às regras do edital. Direito líquido e certo. Aceitação de objeto em desacordo às especificações técnicas. Ilegalidade. Ofensa à isonomia. Declaração de nulidade do ato. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos 3º, 41, 44 § 1º, 45, 49 e 59 da Lei 8666/1993; 5º Decreto 5.450/05; 1º e 10 da Lei 12.016/2009. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula... ()

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Doc. 240.4271.2131.6198

857 - STJ. Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Auto de infração. Poda e supressão de exemplares arbór eos. Redução do valor da sanção pecuniária. Lei, Art. 70, I 9.605/98. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação o Decreto regulamentar. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei.

1 - Na origem, o autor ajuizou ação de procedimento ordinário em face do Município de São Paulo com o fim de anular multas ambientais que lhe foram impostas em razão de suposta poda em exemplares arbóreos « sem critério técnico e com spot de luz preso entre os ramos, bem como a supressão de duas tamareiras. « (fl. 699). 2 - A matéria pertinente aa não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para supri... ()

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Doc. 195.8235.9003.6300

858 - STJ. Mandado de segurança. Ato administrativo. Interdição parcial de presídio. Pedido de suspensão da interdição ou alternativamente a limitação do número máximo de internos. Risco de colapso do sistema prisional. Adoção de medidas para melhoria das condições. Segurança parcialmente concedida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Estado de Sergipe contra ato contra ato do Juízo da 7ª Vara de Criminal da Comarca de Aracaju/SE que, nos autos do Processo Administrativo. 201220701412, determinou a interdição parcial do Complexo Penitenciário Dr. Manoel Carvalho Neto - COPEMCAN, em virtude da superlotação existente no presídio e das condições precárias apresentadas. II - O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por maioria... ()

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Doc. 211.2171.2801.4169

859 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ no último dia do prazo recursal e por mais de 60 (sessenta) minutos. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental de fls. 431-435 recebido como embargos de declaração, os quais são acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a intempestividade do agravo regimental de fls. 370-382. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre intempestivo. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação no momento de interposição do recurso. Necessidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º. Agravo regimental, de fls. 370-382, desprovido.

1 - Atendidos todos os requisitos para tanto, aplico à espécie os Princípios da Fungibilidade e da Economia Processual e conheço do agravo regimental de fls. 431-435 como embargos de declaração. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que o sistema de peticionamento eletrônico fica indisponível por mais de 60 (sessenta) minutos no primeiro ou último dia do prazo recursal, o vencimento desse interstício é prorrogado para o primeiro dia ú... ()

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Doc. 240.5270.2996.9829

860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Intempestividade. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Majoração dos honorários recursais. Redução do percentual. Rejeição. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - O dia do advogado, celebrado em 11 de agosto, é Documento eletrônico VDA41621982 assinado eletronicament... ()

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Doc. 240.6240.9229.7499

861 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anulação de ato negativo de remoção. Servidor público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando anulação de ato administrativo que negou pedido de remoção. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos ... ()

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Doc. 387.6730.8749.4401

862 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO MATRIZ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA 414/TST, III. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência quanto à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Em consulta ao sistema eletrônico de acompanhamento processual do TRT da 4ª Região, porém, é possível constatar ter havido prolação de sentença de mérito na reclamação trabalhista subjacente em 31/5/2024, com o julgamento de procedência parcial dos pedidos lá deduzidos. 3. Como é sabido, a superveniên... ()

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Doc. 240.8261.2828.6409

863 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Impossibilidade. Ato doloso previsto na Lei 8.429/1992, art. 10. Não conhecimento. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamento de natureza constitucional. Agravo interno não provido. Histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa proposta pela União, em decorrência de fatos apurados em investigação conhecida como Operação Sanguessuga, na qual se constatou a aplicação irregular de Recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde. O acórdão de segunda instância manteve a condenação dos réus pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos e (na sua redação or... ()

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Doc. 211.2151.2331.2430

864 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Princípio da primazia da Resolução do mérito. Inaplicabilidade. Majoração do honorários advocatícios. Cabimento. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. D... ()

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Doc. 184.2595.2006.6600

865 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Gravidade abstrata. Fundamento inidôneo. Recurso provido.

«1 - A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do , exige fundamentação idônea. Precedentes. 2 - No caso, a decisão que aplicou a medida de monitoramento por tornozeleira eletrônica não trouxe nenhum fundamento apto à justificação da medida, assim também a que indeferiu o pleito de retirada do equipamento, que se limitou a invocar a gravidade abstrata do delito de tráfico, configurando-se, portanto, o constrangimento ilegal. 3 - Recurso pr... ()

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Doc. 240.8261.2348.4793

866 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - Sobre o ponto considerado omisso e contraditório, assim se manifestou a Presidência do STJ, ao julgar um dos Aclaratórios (fls. 1.512-1.513 ): «Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre registrar que quando da interposição do agravo em recurso especial (fls. 1444/1449), a parte não compr... ()

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Doc. 230.4120.8836.1170

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CAR... ()

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Doc. 240.5270.2310.0391

868 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Improcedente. Análise de Lei estadual. Fundamentação suficiente na origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem delegado de polícia civil ajuizou ação anulatória pela qual pleiteia declaração de nulidade de sindicância administrativa disciplinar e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. A referida sindicância foi instaurada para apurar violação do art. 155, XVIII e XXI, e ao art. 156, XVII, ambos da Lei Complementar Estadual 114/05. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo... ()

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Doc. 211.0290.8562.9585

869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Tabela com conteúdo meramente informativo, extraída da internet. Insuficiência. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

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Doc. 176.4971.8002.2500

870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição de ambos os recursos. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC, de 1973 - , «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no ARE... ()

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Doc. 210.9200.9518.5871

871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão de prazos. Não comprovação, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CAR... ()

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Doc. 220.3301.2784.8810

872 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão de prazos. Não comprovação, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CAR... ()

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Doc. 220.3301.2784.1465

873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CAR... ()

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Doc. 240.8201.2982.8790

874 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão embargada que aplica óbices de conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual, a fim de assegurar a aplicação da , II. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para condenar Aislan Pires Fernandes ao pagamento de multa no valor contratado e impedir contratação com o poder público. II - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculad... ()

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Doc. 240.8201.2999.2695

875 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Organização administrativa da atividade policial da polícia civil do estado de Pernambuco. Implantação de controle de jornada de trabalho. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Súmula 283/STF, por analogia. Impetração contra ato normativo de natureza abstrata. Súmula 266/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado contra ato do Chefe Geral de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, que editou a Portaria 034/2018, em que se postula a anulação da referida portaria. Segurança parcialmente concedida. 2 - Nesta Corte, interposto recurso ordinário que não foi conhecido pela incidência da Súmulas 283 do STF e por ser inviável a impugnação de norma abstrata e geral. 3 - No caso, a Parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão ... ()

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Doc. 221.2020.9122.5129

876 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo. Nulidade do ato citatório. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Inadmissibilidade. Dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão proferido nos autos do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, apontado como paradigma, trata de questão diversa, qual seja, ineficácia da intimação via Diário Eletrônico Estadual para estabelecer a ciência inequívoca em processo ad... ()

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Doc. 165.7020.1001.2900

877 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Impossibilidade. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ocorrendo a intimação eletrônica e a publi... ()

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Doc. 790.1918.2889.0046

878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESIGNADA PERÍCIA MÉDICA PARA APURAÇÃO DE INVALIDEZ, A MESMA NÃO FOI REALIZADA, ANTE A AUSÊNCIA DA PERICIANDA PARA REALIZAÇÃO DO ATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO VEM DANDO O REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDA.

Cediço que, em se tratando da prática de ato processual pessoal da parte, como o comparecimento à perícia médica, esta deve ser intimada pessoalmente, vez que configura ato personalíssimo da parte a ser periciada, nos termos da regra insculpida no In casu, observa-se que embora tenham sido designadas cinco oportunidades para realização da perícia médica, a saber, 19/05/2016, 03/10/2017, 18/07/2019, 08/10/2020 e 03/03/2023, em nenhuma delas houve intimação pessoal da au... ()

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Doc. 220.7010.1598.8857

879 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão de prazos. Não comprovação, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FER... ()

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Doc. 220.5271.2809.9790

880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão de prazos. Não comprovação, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CAR... ()

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Doc. 170.2515.8000.3900

881 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fac-símile. Original em petição física. Inadmissibilidade. Multa. Cabimento.

«1. Nos termos do , o recurso interposto por meio de fac-símile deve ser seguido da entrega da versão original em até cinco dias após a finalização do respectivo prazo. 2. Hipótese em que, pela segunda vez, os embargos de declaração foram opostos via fac-símile e os originais da petição foram apresentados de forma física em desconformidade com o art. 24 da Resolução/STJ 10/2015, o que acarreta a intempestividade do recurso. 3. Com o advento da Lei 11... ()

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Doc. 171.1852.0000.1800

882 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fac-símile. Original em petição física. Inadmissibilidade. Multa. Cabimento.

«1. Nos termos do , o recurso interposto por meio de fac-símile deve ser seguido da entrega da versão original em até cinco dias após a finalização do respectivo prazo. 2. Hipótese em que, pela segunda vez, os embargos de declaração foram opostos, via fac-símile, e os originais da petição foram apresentados de forma física, em desconformidade com o art. 24 da Resolução/STJ 10/2015, acarretando, por isso, a intempestividade do recurso. 3. Com o advent... ()

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Doc. 138.4460.3003.6300

883 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Alegação de omissão. Petição eletrônica. Ausência de procuração do advogado detentor do certificado digital. Irrelevância da assinatura no documento físico. Irregularidade da representação. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos.

«1. Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses casos, a validade e existência do documento estão condicionadas à existência de procuração ou substabelecimento outorgado ao titular do certificado digital, ou seja, ao advogado que assinou digitalmente a petição. 2. Não se conhece de embargos de declaração enviados por meio eletrônico quando con... ()

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Doc. 702.5311.9722.2731

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de citação por meio eletrônico (e-mail do advogado e WhatsApp). Inconformismo do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Estando maduro o recurso, inclusive, já pode ser julgado. Sem razão recorrente. A citação deve obedecer estritamente às prescrições legais para ser considerada v... ()

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Doc. 240.9040.1171.5423

885 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Extinção sem Resolução de mérito. Recurso ordinário. Habilitação. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Causa de pedir remanescente. Ausência de participação da comissão de anistia. Nulidade. Precedentes desta corte. Segurança concedida.

I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 19.9.2023, acolheu Embargos de Declaração com efeitos modificativos, para extinguir Mandado de Segurança em razão do óbito do Impetrante. II - Em sede de Recurso Ordinário, o Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos a esta Corte para assegurar a habilitação dos sucessores, porquanto «o efeito financeiro do reconhecimento da condição de anistiado possui natureza indenizatória, de forma a integrar o patr... ()

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Doc. 240.6180.6422.0122

886 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Extinção sem Resolução de mérito. Recurso ordinário. Habilitação. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Causa de pedir remanescente. Ausência de participação da comissão de anistia. Nulidade. Precedentes desta corte. Segurança concedida.

I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 19.9.2023, acolheu Embargos de Declaração com efeitos modificativos, para extinguir Mandado de Segurança em razão do óbito do Impetrante. II - Em sede de Recurso Ordinário, o Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos a esta Corte para assegurar a habilitação dos sucessores, porquanto «o efeito financeiro do reconhecimento da condição de anistiado possui natureza indenizatória, de forma a integrar o patr... ()

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Doc. 210.6241.1560.2631

887 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FER... ()

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Doc. 165.7020.1001.0900

888 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 Lei 11.419/2006. Alegação de intimação tácita. Impossibilidade. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ocorrendo a intimação eletrônica e a publi... ()

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Doc. 165.1031.7001.6400

889 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973. Lei 11.419/2006. Alegação de intimação tácita. Impossibilidade. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico. Agravo regimental não provido

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ocorrendo a intimação eletrônica e a p... ()

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Doc. 180.2803.0001.8400

890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC, de 1973 - , «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no ARE... ()

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Doc. 230.4120.8481.6620

891 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de suspensão do expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Documento idôneo. Inexistência. Erro no sistema eletrônico. Não comprovação. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Documentação necessária ao conhecimento do recurso especial. Ônus da parte recorrente. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato da interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - São documentos idôneos para comprovar a tempestividade recursal cópia da lei e dos atos nor... ()

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Doc. 240.6180.6236.2968

892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos à execução. Recurso especial. Interposição fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. Intempestividade. Feriado local, recesso forense, paralisação ou interrupção dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato da interposição. Documento idôneo. Inexistência. Feriado local. Segunda-feira de carnaval. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Embargos à execução. 2 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o , § 6º. Precedentes. 4 - O Dia do Servidor Público... ()

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Doc. 230.6190.4842.4401

893 - STJ. Processual civil. Ação de ressarcimento ao erário municipal. Indevido levantamento de valores correspondentes a desapropriação de imóvel já pertencente ao ente público antes da lide. Ato ilícito. Omissão. Não verificada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo a quo. Súmula 54/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o Município de Londrina/PR ajuizou ação ordinária de ressarcimento de danos ao patrimônio público contra a sociedade empresaria COPRALON, objetivando o ressarcimento dos valores recebidos pelo réu indevidamente sob argumento de que o imóvel desapropriado e indenizado já integrava o patrimônio público. Relata, em síntese, que ajuizou em 20.07.1990 ação de desapropriação em face da ré (autos 563-83.1990.8.16.0014), em razão de declaração de utilidade pública de ... ()

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Doc. 240.6100.1905.1527

894 - STJ. Processual civil. Poluição. Externalidades ambientais negativas. Ação anulatória de ato administrativo. Agravo interno. Infração ambiental. Descarte inadequado de pneus a céu aberto. Multa aplicada. Questionamento acerca do valor. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O poluidor transfere externalidades ambientais negativas para os vizinhos, a coletividade e as gerações futuras, com isso se apropriando dos lucros e terceirizando os custos sanitários, ecológicos, paisagísticos e culturais da atividade econômica. Por esse motivo, um dos objetivos principais do Direito Ambiental é inverter a lógica de individualismo extrem... ()

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Doc. 240.9040.1791.5277

895 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão monocrática. Sustentação oral não concretizada. Validade do ato. Roubo majorado. Excesso de prazo e revogação da prisão preventiva. Nova apreciação das matérias. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática proferida por Relator não configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas em virtude da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, que permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pela agravante. 2 - O decreto prisional encerra motivação idônea e corrobora a periculosidade da agente, em prejuí... ()

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Doc. 220.9230.1891.9483

896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão de prazos. Não comprovação, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CAR... ()

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Doc. 220.4291.1291.4548

897 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Covid-19. Pandemia. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação da suspensão no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o , § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, «em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ... ()

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Doc. 240.6100.1449.7616

898 - STJ. Processual civil. Na origem. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Nulidade de ato administrativo mediante o qual foi nomeado novo chefe de coordenação técnica local da funai. Consulta prévia às comunidades indígenas locais. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus próprios fundamentos.

I - Na origem, o MPF ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, em desfavor da Funai objetivando: a) a declaração de nulidade da Portaria Funai 30, de 14/1/2021, consistente na nomeação de Ênio Rodrigues da Silva para a Coordenação Técnica Local da Funai em Corumbá/MS; e b) condenação da ré à obrigação de fazer consistente em cumprir o observar o disposto no art. 6º, 1, a, da Convenção 169 da OIT nas próximas nomeações para o cargo de Coordenador Técn... ()

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Doc. 210.5050.7710.8792

899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização de danos materiais e morais. Recurso especial. Intempestividade. Alegação de intimação eletrônica. Impossibilidade. Prevalência da publicação pelo diário de justiça eletrônico. Erro na certidão de publicação. Comprovação. Ônus do recorrente. Inexistência de vinculação do STJ ao primeiro juízo de admissibilidade, realizado pelo tribunal estadual. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no diário oficial, prevalece esta última, uma vez que, nos termos da legislação,... ()

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Doc. 157.5524.3001.4500

900 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em que os originais não foram apresentados na forma eletrônica. Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedentes. Peticionamento eletrônico. Obrigatoriedade. Resolução 14/2013. Petição original. Forma física. Não recebimento. Autorização. Não conhecimento.

«1. Nos termos do que dispõe o , constitui ônus do recorrente, após protocolizar o recurso via fac-símile, juntá-lo no original em 5 (cinco) dias, a contar do vencimento do prazo. 2. Neste Tribunal, nos termos e prazos da Resolução STJ 14/2013, o original do recurso protocolizado via fac-símile deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico, que é obrigatório, estando a Secretaria Judiciária do Tribunal autorizada a recusar o recebimento de pet... ()

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