Ato Processual Eletronico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3181.1422.3138

951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Precedente. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Prova por meio de documento idôneo. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, bem como os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interp... ()

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Doc. 230.4190.9912.5813

952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do agravo quanto à incidência da Súmula 284/STF não impugnado no presente recurso. Intempestividade. Recurso especial. Suspensão do prazo recursal não comprovada devidamente no ato da interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

1 - O fundamento da deliberação unipessoal recorrida atinente à incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF não foi devidamente impugnado nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como dele se conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no , § 1º. 2 - Nos termos do , § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora ... ()

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Doc. 240.9130.5367.3546

953 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acordo celebrado entre as partes. Alteração dos limites. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Consonância com a jurisprudência do STJ. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de indenização por danos morais, que extinguiu parcialmente o feito, sem resolução de mérito, em relação à parte agravante, posto que optou pela adesão a Programa de Compensação Financeira, celebrando acordo nos autos de ação civil pública. 2 - Não comporta conhecimento a alegação de violação do , uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a part... ()

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Doc. 250.3180.5851.6119

954 - STJ. Nulidade. Inexistência na hipótese. Alegada nulidade de decisão judicial. Interceptação telefônica. Assinatura digital. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Direito processual penal. Agravo regimental improvido em recurso ordinário em habeas corpus. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 563. CPP, art. 564, IV. Lei 11.419/2006, art. 8º, parágrafo único.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava a nulidade da decisão judicial que determinou a interceptação telefônica, por suposta ausência de assinatura válida, sendo apontada como apócrifa. O agravante sustentou a inexistência de autoridade judicial identificada e solicitou a nulidade do ato processual por violação do devido processo legal. II - Questão em discussão 2 - Há... ()

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Doc. 231.0060.7882.8984

955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Protocolo fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Eventual suspensão de prazo processual não demonstrada no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, do CPC de forma adequada. Decisão da presidência. Manutenção. Agravo interno desprovido. 1. A Corte Especial do STJ, «no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda- feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão» (agint no AResp. 1.607.336/SP, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 28/9/2021, DJE 8/10/2021). 2. Consoante orientação do STJ, «a alegada indisponibilidade do sistema deve ser comprovada, no momento oportuno, por documento idôneo, o que não ocorreu no caso dos autos. A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no meio do prazo recursal não enseja suspensão ou prorrogação» (agint no AResp. 2.216.800/SP, relator Ministro benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 2/5/2023, DJE de 4/5/2023). 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6100.1180.1146

956 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas impostas pela antt. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Vícios nos procedimentos administrativos não configurados. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da antt. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos por ÚTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda. contra a Agência Nacional de de Transportes Terrestres — ANTT, objetivando a desconstituição da CDA que embasa a Execução Fiscal 5032221-78.2020.4.02.5101, referente às multas por infrações administrativas praticadas no transporte rodoviário interestadual de passageiros. 2 - Não se configura contrariedade aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tri... ()

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Doc. 240.9290.5793.2156

957 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acordo celebrado entre as partes. Alteração dos limites. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Consonância com a jurisprudência do STJ. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de indenização por danos morais, que extinguiu parcialmente o feito, sem resolução de mérito, em relação à parte agravante, uma vez que optou pela adesão a Programa de Compensação Financeira, celebrando acordo nos autos de ação civil pública. 2 - Não comporta conhecimento a alegação de violação do , uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a pa... ()

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Doc. 240.9130.5651.9110

958 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acordo celebrado entre as partes. Alteração dos limites. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Consonância com a jurisprudência do STJ. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de indenização por danos morais, que extinguiu parcialmente o feito, sem resolução de mérito, em relação à parte agravante, posto que optou pela adesão a Programa de Compensação Financeira, celebrando acordo nos autos de ação civil pública. 2 - Não comporta conhecimento a alegação de violação do , uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a part... ()

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Doc. 416.9651.4130.9887

959 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por BASKA ASSESSORIA SERVIÇOS E COMISSÁRIOS ADUANEIROS LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido de citação da executada, BISKIER & BISKIER ADVOCACIA S/C, por telefone, WhatsApp ou e-mail, nos autos de execução de título extrajudicial. A agravante sustenta que a negativa da citação por WhatsApp viola os princípios da efetividade da jurisdição, do acesso à justiça e da celeridade processual, além de ser um meio válido e eficaz, reconhecido pelo ... ()

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Doc. 210.7131.0941.6142

960 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FER... ()

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Doc. 240.5270.2311.3619

961 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação de mandado de segurança. Nulidade de ato administrativo. Multa ambiental. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Ari Hoffmann contra ato praticado pelo Superintendente de Gestão Florestal da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso, referente a auto de infração. Na sentença, julgou-se procedente o pedido e cancelou o auto de infração ambiental. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, afastando a prescrição e mantendo o auto de infração. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conh... ()

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Doc. 240.5080.2155.8137

962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Acesso aos autos eletrônicos originários. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Em virtude da preclusão temporal para a prática do ato, não se Documento eletrônico VDA41304048 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 30/04/2024 13:30:21Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de... ()

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Doc. 219.2900.4569.4216

963 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO: MEIO ELETRÔNICO - PESSOA NATURAL - ENDEREÇO ELETRÔNICO - CADASTRO - APLICATIVO DE MENSAGENS - DISCIPLINA LEGAL: ADESÃO VOLUNTÁRIA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CONVALIDAÇÃO ULTERIOR.

1. A citação se dá preferencialmente por meio eletrônico, inexistindo obrigação legal da pessoa natural de manter endereço eletrônico cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário. 2. A validade da citação por meio de aplicativo de mensagem depende de adesão voluntária da parte a esse meio de comunicação processual. 3. A só existência da possibilidade de ulterior convalidação não autoriza a prática de ato a princípio nulo, em desacordo com o devido processo legal.

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Doc. 240.7031.1492.8679

964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento das custas do recurso especial no ato da sua interposição. Intimação para comprovação da concessão de justiça gratuita ou para pagamento em dobro das custas. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de procuração outorgada ao advogado que assina o agravo e o recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Com o advento do CPC/2015, a falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de comprovar ser dispensado por gozar dos benefícios da justiça gratuita ou de ... ()

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Doc. 240.5080.2910.4902

965 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Custeio de ato cirúrgico. Omissão. Inexistência. Aplicação do CDC. Preclusão e/ou coisa julgada. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dever de cobertura. Fundamento do aresto combatido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - N ão há que se falar em afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC, tendo em conta que o Tribunal catarinense analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da ELOSAUDE. 2 - A revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal - ocorrência de preclusão e/ou coisa julgada -, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 211.2151.2502.3805

966 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Sistema de admissibilidade feita pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Manutenção da decisão da presidência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. D... ()

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Doc. 211.2010.9895.5663

967 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º e por litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Consoante posicionamento da jurisprudência do STJ, a comprovação de eventual feriado local ou suspensão do prazo processual no Tribunal de origem deve ser realizada por meio de documento idôneo, dotado de fé pública, não sendo admissível... ()

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Doc. 210.7050.3159.6505

968 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Alegação de intimação eletrônica. Intimação realizada via publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência desta. Recurso intempestivo. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que sejam revistos os atos que concederam a Gratificação de Encargos Especiais a bombeiros militares, bem como a majoração desta para um percentual mínimo de 50%, com o pagamento de todas as diferenças devidas e não pagas. Em sentença, julgou-se extinto o processo, sendo reconhecida a ocorrência de prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Aplica-se ao recurso o En... ()

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Doc. 241.1230.5855.8148

969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Redação original do CPC, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Dias que antecedem a sexta-Feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou houver suspensão do expediente forense. Suspensão do expediente no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a redação original do , § 6º, aplicável ao caso dos autos, compete à parte recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou outro evento que importe a suspensão dos prazos processuais no Tribunal local, não sendo admitida a comprovação posterior. Entendimento da Corte Especial deste Sodalício. 2 - Os dias que precedem a Sexta Feira Santa não são feriados nacionais e, por isso, se for... ()

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Doc. 250.2280.1928.3892

970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Redação original do CPC, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Dias que antecedem a sexta-Feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou houver suspensão do expediente forense. Suspensão do expediente no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a redação original do , § 6º, aplicável ao caso dos autos, compete à parte recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou outro evento que importe a suspensão dos prazos processuais no Tribunal local, não sendo admitida a comprovação posterior. Entendimento da Corte Especial deste Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 2cc981e7-8f2d-4199-b76d-10ecbd04... ()

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Doc. 148.0310.6004.9500

971 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração, em agravo de instrumento, opostos para atacar decisão interlocutória pela qual se deferira, parcialmente, pleito de atribuição de efeito ativo ao recurso, tendo sido determinado, na oportunidade, que a embargante fosse intimada para, em 24 (vinte e quatro) horas a contar da data da ciência daquele ato decisório, excluir integralmente o conteúdo de texto que vinha sendo veiculado em sua página eletrônica, retirando tal postagem do site em questão, bem como seus compartilhamentos, supostamente ofensivos à reputação do agravante/embargado, até ulterior deliberação; o recurso instrumentado, por seu turno, havia sido manejado em face de decisão interlocutória proferida em sede de ação cautelar inominada.. Contrariamente ao apontado pela embargante, não há qualquer omissão na decisão atacada, uma vez que esta se encontra correta e adequadamente fundamentada; a matéria trazida a julgamento foi conveniente e adequadamente apreciada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

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Doc. 210.9011.0000.8500

972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso, mediante documento idôneo. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 - , «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO... ()

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Doc. 221.2200.8139.4950

973 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Preliminar de nulidade da intimação pelo diário de justiça eletrônico. Suposta necessidade de intimação via portal PJE. Inocorrência. Intimação das decisões proferidas pelo STJ que se dá, ordinariamente, com a publicação no diário da justiça eletrônico. Agravo interno interposto após esgotado o prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - «A Lei 11.419/2006, ao regular a informatização do processo eletrônico, estabeleceu que cada Tribunal providenciará a intimação acerca dos próprios atos judiciais em Diário da Justiça eletrônico ou Portal eletrônico mantido e criado pelo respectivo Tribunal prolator do referido ato. As intimações das decisões proferidas por esta Corte, ordinariamente, se dá com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, e que a intimação eletrônica é modalidade com aplicação r... ()

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Doc. 240.5270.2534.1333

974 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade a ser feita no ato de interposição do recurso após a vigência do CPC/2015. Ausência de expediente no tribunal de origem. Necessidade de comprovação, independentemente de se tratar de fato notório incorporado ao sistema eletrônico do tribunal local. Contagem do prazo pelo sistema estadual. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Raul Araújo, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017, firmou entendimento no sentido da impos sibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso interposto na égide do CPC/2015, haja vista a redação do art. 1.003, § 6º, da referida norma, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interp osição do recurso, e porque o § 3º do art. 1.0... ()

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Doc. 240.8261.2814.3498

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade a ser feita no ato de interposição do recurso após a vigência do CPC/2015. Ausência de expediente no tribunal de origem. Necessidade de comprovação, independentemente de se tratar de fato notório incorporado ao sistema eletrônico do tribunal local. Contagem do prazo pelo sistema estadual. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Raul Araújo, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017, firmou entendimento no sentido da impos sibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso interposto na égide do CPC/2015, haja vista a redação do art. 1.003, § 6º, da referida norma, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interp osição do recurso, e porque o § 3º do art. 1.0... ()

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Doc. 203.5442.5000.0100

976 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não configuração. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Não há manifesta ilegalidade ou teratologia, capaz de embasar a impetração de mandamus contra ato judicial que: (I) considera r... ()

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Doc. 164.5040.4005.5900

977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletr... ()

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Doc. 240.9130.5518.1900

978 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Interpretação incontroversa quando proferido o acórdão rescindendo. Serventia extrajudicial. Prejuízo causado por falha em registro. Ato do titular anterior. Responsabilidade pessoal. Ausência de personalidade jurídica da serventia. Indeferimento da inicial. Anulação. Recomendável novo julgamento para evitar supressão de instância. Recurso especial adesivo prejudicado pelo provimento do principal.

1 - Ação rescisória, ajuizada em 09/04/2018, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 15/02/2021 e 25/03/2021, conclusos ao gabinete em 04/06/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se há violação manifesta de normas jurídicas relativas à legitimidade de serventia extrajudicial ou de seu titular para responder por ilícito praticado pelo titular antecessor da serventia apta a ensejar cabimento de ação rescisória. 3 - Não há ofensa ao CPC... ()

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Doc. 196.5440.8001.9600

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente. Corte Especial. Duplicidade de intimações. Prevalecimento da publicação imprensa eletrônica. Precedentes.

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Doc. 211.2151.2719.0523

980 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. D... ()

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Doc. 211.2081.1604.3933

981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensã... ()

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Doc. 211.2081.1700.1131

982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensã... ()

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Doc. 872.5666.6250.3716

983 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - TEMA 1234 E TEMA 06 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO - DECISÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA ROBUSTA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA.

Conforme decisão no Tema 1234 do colendo Supremo Tribunal Federal, o julgamento de ações que envolvem medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados pela Anvisa, compete à Justiça Federal apenas quando o custo anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos, calculado com base no Preço Máximo de Venda ao Governo. Houve a modulação dos efeitos, para que a determinação seja aplicável somente aos processos ajuizados após a publicação do julgamento no Diári... ()

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Doc. 240.9290.5586.9970

984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Alegação de decadência. Inexistência, por não se tratar de revisão do ato de concessão, mas de reavaliação da capacidade laborativa do segurado. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 46. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação retroativa da Lei 13.063/2014, sob a alegação de liminar deferida pela corte de origem em agravo de instrumento, e pleito de inclusão de determinada quantia na base de cálculo da verba honorária. Súmula 211/STJ. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É certo que o prevê que o direito de o INSS anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados da data da prática do ato, ressalvados os casos de má-fé. Contudo, na hipótese, não se trata de anulação do ato de aposentadoria por invalidez e, sim, de reavaliação da capacidade do beneficiário, sendo constatada a cessação da causa que ensejou o benefício, bem como o retorno volu... ()

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Doc. 191.7652.2000.0000

985 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Não ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Forma escrita. CPP, art. 388. Possibilidade. Vício formal do ato processual. Inexistência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (reforma a decisão proferida pela 6ª turma no mesmo HC 1470034/SC).

«1. A previsão legal do único registro audiovisual da prova, no , § 2º do Código de Processo Penal, deve também ser compreendida como autorização para esse registro de toda a audiência - debates orais e sentença. 2. É medida de segurança (no mais completo registro de voz e imagem da prova oral) e de celeridade no assentamento dos atos da audiência. 3. Exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do pr... ()

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Doc. 240.9130.5137.5944

986 - STJ. Processual civil. Agente penitenciário. Insurgència contra a transferência do impetrante para a penitenciária de junqueirópolis/SP. Ato administrativo motivado. Transferência que se deu por interesse do serviço penitenciário, nos exatos termos do art. 16-A, II da lce 959/2004. Acrescentado pela lce 1.060/2008. Impetrante que. Responde a processo administrativo relativo a período em que ocupou o cargo de diretor na unidade prisional de dracena. Inexistência de provas a elidir a legalidade e legitimidade do ato administrativo. Manutenção da r. Sentença que denegou a segurança. Precedentes desta c. Câmara e e. Sodalício. Recurso do impetrante não provido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em impetrado contra ato do Secretário da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou d... ()

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Doc. 172.0293.2000.2800

987 - STJ. Processual civil. Reclamação. Autoridade da decisão do STJ. Resp445.664/AC. Ausência de descumprimento. Digitalização dos autos físicos. Relação jurídico-processual. Prosseguimento nos autos eletrônicos.

«1. Trata-se de Reclamação proposta com base no , I, «f», sob o fundamento de que a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre descumprira decisão assentada pelo STJ, no REsp 445.664/AC, ao impedir o prosseguimento de Ação Civil Pública. 2. Contra o acórdão da Segunda Turma, em relação ao qual o reclamante alega ter havido descumprimento da autoridade da decisão do STJ, as partes interpuseram Recurso Extraordinário e, em seguida, Agravo em Recurs... ()

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Doc. 608.9202.1927.9316

988 - TST. AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA POR TELEFONE. ENVIO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL POR APLICATIVO («WHATSAPP»)

No tema, foi reconhecida a transcendência da matéria na decisão agravada, mas negado provimento ao agravo de instrumento. Os reclamados defendem que não restou comprovada a citação pessoal. No que tange ao procedimento de citação, o art. 841, caput e § 1º, da CLT, prescrevem que a notificação será encaminhada à reclamada por « registro postal com franquia « ou, « se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado «, por edital. Já o , II, i... ()

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Doc. 250.2280.1960.7983

989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de erro no sistema eletrônico no tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - No ato de interposição do recurso especial, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar o alegado erro em sistema eletrônico do tribunal na indicação do término do prazo recursal. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus própr... ()

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Doc. 240.9130.5461.0472

990 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Lei 8.429/1992, art. 10. Dolo. Irretroatividade. Caracterização do ato ímprobo e dosimetria das sanções. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Perda da função pública. Alcance. Quaisquer vínculos com a administração pública. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 220.3181.1669.3125

991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Precedente. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Prova por meio de documento idôneo. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, bem como os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interp... ()

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Doc. 230.8310.4844.4872

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento ou da concessão da gratuidade de justiça, no ato de interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Inaplicabilidade da Súmula 484/STJ. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - «Segundo o disposto no , compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem» (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2021). III - «A parte que ... ()

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Doc. 250.2280.1880.0326

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de erro no sistema eletrônico no tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - No ato de interposição do agravo em recurso especial, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar o alegado erro em sistema eletrônico do tribunal na indicação do término do prazo recursal. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em s... ()

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Doc. 230.8310.4990.3828

994 - STJ. Processual civil. Intimação eletrônica. Portal do tribunal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em face de ato coator da Juíza Federal Titular da 6ª Vara Federal Civil da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa 0039978-42.2016.4.01.3400, que indeferiu o pedido de publicação de sentença. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - Alega a recorrente que o acórdão que denegou a segurança pleiteada, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, padece de ilegalidade ... ()

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Doc. 176.3005.6001.2900

995 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. De acordo com o , as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização... ()

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Doc. 211.2020.9381.4593

996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Princípios da primazia da Resolução do mérito e da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensã... ()

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Doc. 165.0963.9001.6800

997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. A apresentação de agravo interno assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula ... ()

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Doc. 164.6004.8004.5400

998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmu... ()

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Doc. 240.6100.1593.0754

999 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Convocação para etapa de concurso público. Disponibilização eletrônica da convocação em data anterior à realização da avaliação. Julgamento, por maioria, ocorrido na vigência do CPC/1973. Acórdão publicado sob a égide do CPC/2015. Técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Retroatividade da Lei nova para regular ato jurídico que lhe é pretérito. Impossibilidade. Novo julgamento dos embargos de declaração sob a égide do CPC/2015. Resultado do acórdão não alterado. CPC/2015, art. 942. Inaplicável. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revisão de prova. Súmula 7/STJ. Reinterpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se vislumbra afronta aos e CPC/2015 art. 942, uma vez que, in casu, o julgamento do recurso de Apelação ocorreu sob a vigência do CPC/1973 (fls. 294- 305, e/STJ), ou seja, não havia como aplicar, naquela oportunidade, a técnica de julgamento estendido fixada apenas pelo novo diploma processual (), sob pena de ofensa aos princípios da irretroatividade da lei processual e do isolamento dos atos processuais. Com efeito, à época, quando não foss... ()

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Doc. 250.4011.0688.8170

1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Corpus christi não é feriado nacional. Contagem do prazo pelo sistema do tribunal de origem. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Print do sistema. Insuficiência para demonstração da justa causa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal estadual ou a ocorrência de feriado local, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal, o dia de Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. ... ()

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