Ato Processual Eletronico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.4573.1006.0300

801 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ministério Público Estadual. Promotor de justiça. Ilegitimidade para atuar no STJ. Ausência de delegação ou designação. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32. Petição eletrônica. Subscrição. Identificação.

«1. A assinatura eletrônica que consta da petição de interposição dos presentes embargos é a do Promotor de Justiça e não veio acompanhada da designação ou delegação para atuar perante esta Corte. 2. O documento apresentado pelo embargante refere-se ao ato do Subprocurador-Geral de Justiça designando Procurador de Justiça para interpor agravo contra a inadmissão do presente recurso especial. Tal ato não supre a ausência da designação do Promotor de Justiça que assinou ele... ()

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Doc. 221.0290.1781.1341

802 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no CTB. Direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (, VI, c/c o , § 5º, e ; e ). Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, «aos p... ()

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Doc. 240.8261.2353.1485

803 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Consumação. Honorários advocatícios. Não cabimento em desfavor do exequente. Princípio da causalidade.

1 - Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no , III, «a». 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que, tendo em vista o princípio da causalidade, não ... ()

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Doc. 240.6100.1370.0797

804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Arts. 7º da Lei 10.684/2003; 146 e 156 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 97. Dispositivo que reproduz preceito constitucional. Discussão cabível em sede de recurso extraordinário. Violação a ato declaratório executivo. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

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Doc. 220.3301.2442.9143

805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão de prazos. Não comprovação, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CAR... ()

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Doc. 240.9290.5388.6143

806 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Recebimento da inicial. Ato improbidade que causa prejuízo ao erário. Existência de índicios. Licitação. Contratação de serviços de advocacia. Irregularidade na contratação. Prosseguimento da ação. Instrução processual. Necessidade. Cerceamento jus accusationis. Princípio in dubio pro societate. Não incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão objetivando a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa pela prática da conduta descrita no , VIII, IX e XII. II - Ante o não recebimento da inicial nas instâncias ordinárias, esta Corte deu provimento ao recurso especial para prosseguimento da ação. III - O acórdão recorrido reconheceu, expressamente, a existência de irregularidades admi... ()

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Doc. 240.6100.1367.0616

807 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º, XI. Alegada prescrição. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Configuração da prática do ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No acórdão recorrido, o Tribunal de origem manteve sentença que, com fundamento na , XI, julgara procedente o pedido em Ação Civil Pública, na qual o agravado postula a condenação do agravante, ocupante do cargo de Guarda Municipal, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na apresentação de certificado falso de conclusão de ensino médio, para fins de obtenção de adicional remuneratório. 2 - Quanto à alegada ocorrência de p... ()

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Doc. 220.4071.1599.3897

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por ato atentatório à justiça. Recusa em receber a intimação por mandado. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Notificação da pessoa jurídica. Ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do , I e II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Tem-se que a argum... ()

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Doc. 240.7031.1484.6961

809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento ao signatário do recurso especial e do respectivo agravo. Intimação para regularização. Instrumento de mandato que confere poderes em data posterior à interposição do recurso especial e do respectivo agravo. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ. Ratificação. Impossibilidade. Ato inexistente. Urgência. Inovação recursal. Preclusão consumativa. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que ausente a cadeia completa de procuração e substabelecimento, além de se verificar que os poderes consignados no instrumento de mandato são posteriores à interposição do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - A jurisprud... ()

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Doc. 230.5010.8615.8834

810 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ato administrativo. Presunção legitimidade. Autorização desconto. Perda prazo. Comportamento contraditório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de medida cautelar inominada, objetivando a disponibilização das cópias integrais dos Procedimentos Administrativos 33407.004740/201243, 33407.004660/2012-98 e 33407.003501/2013-57, pelo Hospital Federal Cardoso Fontes - HFCF, e que o hospital se abstenha de efetuar glosas ou retenções de valores devidos à autora, decorrentes do Contrato de Prestação de Serviço 001/2010. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. 211.2151.2961.2444

811 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Sistema de admissibilidade feita pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. D... ()

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Doc. 250.4290.6246.9103

812 - STJ. Execução de título extrajudicial. Citação por via postal. Pedido de arresto eletrônico de ativos financeiros. Dispensada a tentativa prévia de citação por oficial de justiça como requisito ao deferimento do pedido. Recurso especial provido. Processual civil. CPC/2015, art. 246. CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 829, § 1º, CPC/2015, art. 830.

1 - Discute-se, na hipótese, se o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a tentativa de citação do devedor por via postal ou se seria necessário tentar citá-lo por oficial de justiça. 2 - Ao contrário do que parecem indicar o , § 1º, e , a citação por oficial de justiça não se apresenta como modalidade citatória a ser preferencialmente observada na execução por quantia certa contra devedor solvente. 3 - A citaç... ()

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Doc. 200.2815.0001.3600

813 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Intempestividade do agravo em recurso especial. Duplicidade de intimação. Uma eletrônica e outra publicada no dje. Validade da publicação no diário da justiça eletrônico.

«1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o seu exame em Embargos de Declaração. 2 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese dea duplicidade de intimação - eletrônica e publicada no DJe - , prevalece esta última forma de comunicação dos atos processuais, já que a publicação e... ()

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Doc. 211.0280.9490.6361

814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Juízo de admissibilidade na origem. Não vinculação do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

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Doc. 211.1250.9652.2792

815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Juízo de admissibilidade na origem. Não vinculação do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

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Doc. 211.1250.9277.2430

816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Juízo de admissibilidade na origem. Não vinculação do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

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Doc. 211.1250.9846.1175

817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Juízo de admissibilidade na origem. Não vinculação do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

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Doc. 220.3211.1928.4245

818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Pedido de devolução de prazo. Indeferido. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. 2 - É possível verificar, da simples leitura do documento juntado à fl. 600, a ausência de indicação de que a Dra. Máxima Regina Santos de Carvalho Ferreira se encontrava absolutamente impossibilitada de, ao menos, substabelecer o mandato outorgado pelo Agravante... ()

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Doc. 220.6100.1415.2138

819 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso do judiciário não comprovado no ato de interposição. Intempestividade do agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão do prazo em razão do covid-

19 - PROCESSO ELETRÔNICO. REGRAS DOS PROCESSOS FÍSICOS NÃO APLICÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que «o , § 6º, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 1.1. O recorrente não comprova a suspensão dos prazos processuais nem quando da interp... ()

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Doc. 210.7010.1150.9582

820 - STJ. Embargos à execução. Cédula de Produto Rural Financeira - CPRF. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Recurso especial conhecido e provido. Processual civil. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 425, VI. CPC/2015, art. 798, I. CPC/2015, art. 1.026, § 1º. Lei 8.929/1994, art. 3º-A. Lei 8.929/1994, art. 3º-C. Lei 8.929/1994, art. 3º-D. Lei 8.929/1994, art. 10, I. Lei 8.929/1994, art. 12. Lei 13.986/2020. Lei 11.419/2006, art. 11. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a necessidade de apresentação do original do título de crédito. Cédula de produto rural financeira, conforme determina o CPC/2015, art. 798, I.).

«[...] - Em embargos à execução fundada em Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), a parte embargante/executada, além de questionar os encargos cobrados pela instituição financeira, alegou ser inepta a inicial da execução por não haver sido juntada a via original do título, conforme determina o , I. Subsidiariamente, em caso de não acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, o embargante pleiteou que fosse determinada ao exequente/embargado a juntada, ... ()

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Doc. 240.6100.1454.1266

821 - STJ. Civil. Processual civil. Incidente de prestação de contas apenso ao inventário. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Ato judicial de encerramento da prestação de contas pelo inventariante em apenso ao inventário. Conteúdo e natureza de sentença. Meio impugnativo. Apelação. Aplicação por analogia da regra que disciplina a ação autônoma de exigir contas. Ato judicial híbrido ou objetivamente complexo. Natureza e conteúdo de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. Aplicabilidade, ademais, do princípio da fungibilidade recursal. Existência de dúvida objetiva causada pela imprecisão ou falta de técnica da decisão judicial. 1- recurso especial interposto em 30/10/2023 e atribuído à relatora em 21/03/2024. 2- os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se há omissão relevante no acórdão recorrido; e ( II ) se o ato judicial que, ao mesmo tempo, julga boas as contas efetivamente prestadas pela inventariante, mas determina que sejam elas complementadas, é decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento ou é sentença impugnável por apelação. 3- não há omissão no acórdão recorrido que se pronuncia expressamente sobre a questão suscitada pela parte no recurso especial. 4- o ato judicial que encerra a prestação de contas do inventariante apensa à ação de inventário (art. 553, caput e parágrafo único, do CPC) possui natureza e conteúdo de sentença, razão pela qual é cabível a interposição de apelação em virtude da aplicação, por analogia, da regra do CPC, art. 552, que disciplina o documento eletrônico vda41839807 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 05/06/2024 10:24:37publicação no dje/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de controle do documento. 084b6220-c084-43cc-b38e-f297057a871f encerramento da ação autônoma de exigir contas. 5- contudo, se o mesmo ato judicial, de um lado, julga boas as contas efetivamente prestadas pelo inventariante e, de outro lado, determina que a complementação das contas prestadas, proferindo ato judicial híbrido ou objetivamente complexo, a natureza e conteúdo é modificada para decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 6- na hipótese sob julgamento, conquanto tenha o Juiz rotulado o ato judicial como sentença, houve não apenas o julgamento de parte das contas prestadas, mas também determinação de complementação da prestação de contas, de modo que não merece reparo o acórdão recorrido, que admitiu o agravo de instrumento como via impugnativa adequada. 7- além disso, a hipótese em exame atrairia, de todo modo, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a imprecisão ou falta de técnica do ato judicial impugnado foi suficiente para incutir dúvida objetiva na parte a respeito do meio impugnativo apropriado. 8- recurso especial conhecido e não provido.

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Doc. 107.7163.9000.1200

822 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Peticionamento eletrônico. (Sistema E-doc). Tempestividade até às 24:00. Lei 11.419/2006. CLT, art. 896.

«É tempestivo o recurso interposto por meio eletrônico, transmitido até as 24 horas do último dia do prazo, a teor do , parágrafo único («Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia»), cuja aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, foi regulamentada pela Instrução Normativa 30/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 240.8201.2693.1781

823 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Configuração. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade interposta pelo executado contra pretensão do Estado de Minas Gerais em incluí-lo no polo passivo de execução fiscal, sob o argumento de possível sucessão empresarial. Na sentença, a exceção de pré-executividade foi rejeitada e determinou-se a inclusão da empresa no polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso interposto, verifica-se que a petição de recurs... ()

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Doc. 240.6240.9229.9114

824 - STJ. Processual civil. Ação de nulidade de ato administrativo. Necessidade de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de nulidade de ato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1 20.512,00 (cento e vinte mil e quinhentos e doze reais). II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame ... ()

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Doc. 230.8160.1409.0421

825 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Contagem do prazo pelo sistema estadual. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente nos dias 11 e 12 de agosto de de 2022. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. 3 - A afirmação de que a tempestividade do recurso especial foi baseada no sistema de processo judicial eletrônico do Tri... ()

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Doc. 185.3885.7002.7600

826 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Concurso público. Recusa administrativo à posse de candidato aprovado. Ilegalidade. Anulação do ato administrativo. Reparação de danos. Pagamento de remuneração e de vantagens como se em exercício estivesse. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de pagamento retroativo de remuneração e vantagens. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o /1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - «Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.» (RE 724.... ()

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Doc. 119.2878.4288.6293

827 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou não ter contratado o empréstimo consignado que ensejou descontos em seu benefício previdenciário, impugnando a idoneidade dos documentos apresentados pelo banco e questionando a validade da assinatura digital realizada por biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas... ()

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Doc. 240.6180.6461.4391

828 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Desapropriação. Terreno de marinha. Decreto expropriatório. Imóvel já incorporado à Fazenda Pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo na qual se requer a anulação do ato de expropriação de imóvel encravado em terreno de marinha sobre o qual se alega existência de domínio útil. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A sentença de improcedência (fls. 703-705) foi mantida pelo Tribunal de origem, nos seguintes termos: «Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que jul... ()

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Doc. 240.8260.1940.5246

829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Corpus christi. Emenda ao dia da independência. Suspensão do prazo processual. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Preclusão. Recursos intempestivos. Não caracterizada a ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa, à primazia do julgamento de mérito e à cooperação. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato ... ()

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Doc. 405.3854.8254.2224

830 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, sob o argumento de que o recurso teria sido apresentado fora do prazo legal. O agravante sustenta que o prazo recursal deveria começar a ser contado a partir de sua citação formal, ocorrida em 21/02/2022, por não integrar o polo passivo da ação até então e não possuir interesse ou legitimidade para recorrer antes dessa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas qu... ()

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Doc. 211.1250.9372.5129

831 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. 2 - A parte argumenta que houve suspensão de prazos processuais decorrente de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no meio do prazo recursal, hipótese na qual não há prorrogação. 3 - Nos termos do , § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em... ()

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Doc. 211.1250.9265.4855

832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo bifásico de admissibilidade. Irregularidade no preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento. Falta de juntada da guia GRU cobrança de custas do STJ. Intempestividade do recurso especial. Corpus christi. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais. 2 - É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhi... ()

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Doc. 988.0607.4903.7517

833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. DISTRIBUIÇÃO. SISTEMAS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA, DISTRIBUÍDO NO SISTEMA PJE, O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS CONFORME PREVISÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 55. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INADEQUAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO ELEITO PELA PARTE AUTORA. 2. A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENTA À DIFICULDADE QUE PODERIA CAUSAR A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS CONEXOS EM SISTEMAS DISTINTOS, EDITOU O AVISO CGJ 327/2023, RECOMENDANDO QUE OS PROCESSOS ELETRÔNICOS QUE GUARDEM AFINIDADE, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, QUE IMPLIQUEM NA REUNIÃO DOS FEITOS, TRAMITEM NO MESMO SISTEMA ELETRÔNICO. 3. CUMPRE DESTACAR QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE IMPÕE A UTILIZAÇÃO DE ALGUM SISTEMA EM DETRIMENTO DE OUTRO. O QUE EXISTE, NO ENTANTO, É UM ATO INFRALEGAL QUE, AINDA QUE ESSENCIAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS FEITOS, NÃO PODE JUSTIFICAR UMA SANÇÃO DE NATUREZA PROCESSUAL À PARTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. 4. INADEQUAÇÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA QUE DEVE SER SOLUCIONADA, IGUALMENTE, NA SEARA ADMINISTRATIVA E IMPORTA EM CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NÃO PREVISTA EM LEI, EM CONFRONTO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. arts. 3º E 4º DO AVISO CGJ 327/2023. 5. ENTRAVES INERENTES AO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA PREJUDICAR O JURISDICIONADO, SOB PENA DE CONSTITUIR OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. 6. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 240.6100.1367.8272

834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual civil. Intempestividade. Interposição do recurso após transcurso do prazo de 15 dias úteis da intimação.comprovação no ato da interposição. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Recesso forense. STJ. Recurso interposto na origem. Verificação de tempestividade. Irrelevância. Agravo a que se nega provimento.

1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, capu t, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a colenda Corte Especial, delimitou que a orientação de comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso especial deveria persistir para os feriados e suspensões de expedientes locais em geral, excetuando... ()

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Doc. 241.2021.1567.5541

835 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Prazo transcorrido in albis. Súmula 187/STJ. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor dos embargos de divergência. Súmula 115/STJ. Dispensa do CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade aos embargos de divergência. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Usurpação da competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» (Súmula 187/STJ). 3 - Na hipótese de recurso interposto por adv... ()

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Doc. 240.5270.2729.5949

836 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Propositura por terceiro. Ação que reconheceu a nulidade de processo administrativo que culminou em demissão a bem do serviço público de outro servidor. Pretensão de utilização da mesma decisão a fim de desconstituir ato jurídico diverso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta por terceiro objetivando desconstituir acórdão do Tribunal de origem. II - No Tribunal a quo, a ação foi extinta sem resolução do mérito ante a ilegitimidade da parte e a falta de interesse processual. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de ques... ()

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Doc. 240.9040.1378.8117

837 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. Policial militar. Ato administrativo. Controle jurisdicional. Laudo pericial. Incapacidade definitiva. Enfermidade psiquiátrica. Readaptação. Previsão legal. Ausência. Soldo. Grau hierárquico superior. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada pelo agravante, em desfavor do Estado do Amazonas, pleiteando a sua readaptação ou o direito à apo sentadoria por invalidez com proventos integrais. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao II - Entretanto, a parte agrava... ()

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Doc. 240.7031.1190.3726

838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Ausência de expediente forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Comprovação do preparo. Juntada da guia de recolhimento de custas devidas ao STJ. Necessidade. Vício não sanado oportunamente. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No ato de interposição do agravo em recurso especial, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a alegada existência de feriado local, no dia que antecedeu a Sexta-Feira da Paixão, sendo irrelevante o se... ()

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Doc. 206.4440.8001.0000

839 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Alegação de intimação eletrônica direcionada ao causídico. Falta de comprovação.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que atestou a intempestividade do Recurso Especial, nestes termos: «Mediante análise dos autos, a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 29/05/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 30/06/2017. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 176.5725.8012.4500

840 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Embargos não conhecidos.

«1. Conforme o disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 176.5725.8012.5700

841 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Embargos não conhecidos.

«1. Conforme o disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 230.8230.1822.1593

842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão de prazos. Não comprovação, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLO... ()

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Doc. 142.9435.2002.0300

843 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição eletrônica. Irregularidade no uso do certificado digital. Advogado com procuração nos autos cuja assinatura somente aparece na visualização do arquivo eletrônico, não sendo o advogado certificado digitalmente na petição. Petição inexistente.

«1. A identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. Isto porque, conforme o art. 2º da Resolução 1/2010, da Presidência do STJ: «A prática dos atos processuais pelo e-STJ será acessível aos usuários credenciados». 2. A regularidade do peticionamento do advogado cuja assinatura aparece na visualização do arquivo eletrônico depende da apresentação posterio... ()

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Doc. 142.2271.6002.2700

844 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição eletrônica. Irregularidade no uso do certificado digital. Advogado com procuração nos autos cuja assinatura somente aparece na visualização do arquivo eletrônico, não sendo o advogado certificado digitalmente na petição. Petição inexistente.

«1. A identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. Isto porque, conforme o art. 2º da Resolução 1/2010, da Presidência do STJ: «A prática dos atos processuais pelo e/STJ será acessível aos usuários credenciados». 2. A regularidade do peticionamento do advogado cuja assinatura aparece na visualização do arquivo eletrônico depende da apresentação posterio... ()

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Doc. 240.5080.2815.1716

845 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ocorrência. Medida assecuratória. Ação civil pública. Alegação de ato ímprobo. Inexistência. Perigo na demora presumido. Inaplicabilidade. Prescrição. Inocorrência. Dano material. Liquidação. Possibilidade. Dano moral coletivo. Acordo de leniência. Bis in idem. Revisão de matéria fática. Inviabilidade.

1 - Segundo pacífico entendimento do STJ, o «somente poderá socorrer o recorrente se ele tiver interposto Embargos de Declaração ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem e alegado no Recurso Especial violação ao Além disso, esta Corte deverá reconhecer a existência de qualquer dos vícios embargáveis pelos aclaratórios, o que não ocorreu na hipótese sob julgamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Tu... ()

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Doc. 240.6100.1418.5994

846 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reconhecimento de nulidade de ato administrativo. Militar. Licenciamento a bem da disciplina. Exclusão do exército Brasileiro. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.

I - Na origem, trata-se de ação de reconhecimento de nulidade de ato administrativo. Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Como se vê, busca o autor, sem sucesso, repetir a mesma demanda ao argumento de que o fundamento jurídico desta ação não se confunde com o fundamento jurídico do mandado de segurança que impetrara, já ... ()

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Doc. 220.6291.2842.1337

847 - STJ. processual civil. Intempestividade. Feriado local. Publicação do acórdão recorrido após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Conforme salientado pela Presidência do STJ e devidamente verificado nos autos, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13.7.2020, sendo o Recurso Especial somente apresentado em 14.9.2020. Dessa forma, constata-se a intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo previsto na legislação processual civil. 3 - Na sessão d... ()

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Doc. 220.2211.1358.2682

848 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Não há omissão ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada na decisão recorrida, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao , § 1º. A decisão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundament... ()

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Doc. 220.2211.1334.9191

849 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Não há omissão ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada na decisão recorrida, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao , § 1º. A decisão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundament... ()

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Doc. 240.5080.2686.6810

850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Multa cominatória. Ato que depende da parte. Necessidade de intimação da parte. Súmula 410/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de indicação expressa do dispositivo de Lei alegadamente violado importa no não conhecimento do recurso ... ()

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